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INIMPUTABILIDADE PENAL: NO ÂMBITO DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Título: INIMPUTABILIDADE PENAL: NO ÂMBITO DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Autor: BRUNO MARQUES DE TORRES
Tipo: ARTIGO
Curso: DIREITO
Date: 2024
Resumo: Este estudo aborda a inimputabilidade penal no Brasil, com o objetivo de definir e especificar as penas e medidas de segurança para indivíduos que, devido a condições como doenças mentais ou desenvolvimento mental incompleto, não podem ser responsabilizados criminalmente. Utilizando uma metodologia qualitativa, investigativa e bibliográfica, a pesquisa analisou o Código Penal Brasileiro e as implicações práticas da inimputabilidade, destacando suas complexidades legais, éticas e sociais. Os resultados evidenciam que, embora as medidas de segurança sejam alternativas importantes à pena privativa de liberdade, sua aplicação enfrenta desafios, como a falta de recursos para tratamento, a necessidade de avaliações psiquiátricas precisas e imparciais e a reintegração social dos inimputáveis
Palavras-chave: Inimputabilidade Penal; Medidas de Segurança; Código Penal Brasileiro; Avaliações Psiquiátricas; Reintegração Social.