433 items

• 

  VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA ABORDAGEM INTRODUTÓRIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO SOCIAL

  O presente artigo tem por objetivo analisar como se configura a violência contra crianças e adolescentes no âmbito familiar e quais são seus impactos no desenvolvimento desses sujeitos. Para tanto, foi levantado o seguinte problema de pesquisa: quais foram os fatores principais que influenciaram na prática da violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes atualmente? Partindo da hipótese de que diversos fatores sociais contribuem para o aumento da violação dos direitos das crianças e adolescentes no núcleo familiar, pretendemos verificar, a partir dos elementos da pesquisa, como se desenvolve a violência na sociabilidade capitalista, observando seu percurso histórico na sociedade, e como essas transformações impactam na vida das pessoas – principalmente na rotina das crianças e dos adolescentes no contexto de violência. O texto também reflete sobre como o profissional de Serviço Social pode contribuir na dinâmica de combate às violações de direitos das crianças e dos adolescentes, buscando também demostrar que podemos fortalecer os mecanismos de efetivação dos direitos desses sujeitos e suas famílias com a rede de proteção social.
• 

  ESTELIONATO SENTIMENTAL NO AMBITO DAS RELAÇÕES AFETIVAS

  Este artigo aborda o tema estelionato sentimental nas relações afetivas, um fenômeno que envolve a manipulação emocional para obter ganhos financeiros, explorando a confiança e a vulnerabilidade do outro. O objetivo da pesquisa é compreender como o estelionato sentimental pode penalizar o indivíduo segundo a lei. Assim pretende-se investigar as possíveis consequências legais para aqueles que se aproveitam emocionalmente de outros, com fins ilícitos. A pergunta central da pesquisa é: Como o estelionato sentimental poderá penalizar o indivíduo segundo a lei? através desta questão, busca-se não apenas entender as implicações legais do estelionato sentimental, mas também discutir a adequação da legislação para tratar deste tipo de crime. Para responder a essa pergunta, será realizada uma revisão bibliográfica sobre o tema e a análise de casos concretos que envolvam estelionato sentimental. Além disso, serão investigadas as leis brasileiras pertinentes ao assunto e os possíveis caminhos para sua efetiva aplicação. Espera-se com esse trabalho contribuir para uma melhor compreensão do estelionato sentimental e suas implicações jurídicas. O estudo ressaltou a importância dos aspectos gerais sobre o estelionato sentimental, em seguida, abordamos a base jurídica, como também a questão da reparação civil nos casos de danos morais e materiais e a estratégia de combate ao estelionato sentimental. Com proteção dos direitos individuais e informações específicas que envolveram tantas mudanças legais quanto medidas preventivas e de apoio às vítimas.
• 

  EMPRESA TV PAJUÇARA LTDA

  Este trabalho tem como objetivo relatar um diagnóstico técnico com os problemas e/ou possíveis problemas evidenciados, e posteriormente a elaboração de um plano de intervenção baseado em recomendações e considerações. Usando os conhecimentos obtidos no curso de administração de empresa da Instituição de Ensino Superior Faculdade Raimundo Marinho. Foram descritos comentários e intervenções que colocados em prática, poderão trazer melhorias no desenvolvimento de tarefas. As atividades foram realizadas na empresa Tv Pajuçara Ltda. atuando na área comercial no estado de Alagoas e conforme a condição de estagiário funcionário, na função de auxiliar administrativo (financeiro). O estudo proporciona um conhecimento da organização em diversos aspectos ligados à área de finanças. O trabalho é composto por alguns elementos considerados imprescindíveis para o desenvolvimento das tarefas do setor a qual estão ligados diretamente à função exercida dentro da organização. Entretanto, podemos perceber que atualmente todas as empresas buscam um fator chamado otimização. Com isso, o relatório aqui em questão é extremamente relevante por se tratar e compor do que as empresas buscam nos dias atuais. Pensar em aperfeiçoar tarefas é pensar em aperfeiçoar custos e tempo proporcionando segurança e desempenho eficazes.
• 

  O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E O PARADIGMA DA RESSOCIALIZAÇÃO

  O presente trabalho é resultado de uma pesquisa científica a qual possibilitou questionamentos pertinentes à conclusão desta pesquisa no âmbito do sistema prisional e o paradigma da ressocialização. As fontes utilizadas são formadas por uma escolha de documentação direta e indireta, apresentando-se, por meio de pesquisa bibliográfica em livros, revistas especializadas, internet e legislação específica, tudo em conformidade com o método de pesquisa escolhido. Quanto ao corpo do trabalho, no primeiro tópico versa sobre o sistema prisional, leis de execuções penais e aplicabilidade da Lei de Execução Penal. O segundo capítulo trata do sistema penitenciário brasileiro e os regimes fechado, semi-aberto e aberto. Já o terceiro e último capítulo aborda a pena privativa de liberdade, consoante uma análise da pena privativa de liberdade, do risco social diante da atuação das facções criminosas e o paradigma da ressocialização. Sendo assim, restou demonstrado além da mudança na forma de administrar as penitenciárias, a lei institui todo um caminho para o transgressor, objetivando ao final o retorno ao convívio social.
• 

  A (IN) APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 NO PROCESSO DO TRABALHO: A DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL E A NECESSIDADE DE SEDMENTAÇÃO QUANTO AO TEMA

  O processo do trabalho diante de sua autonomia relativa frente a outras ciências admite por força dos art. 769 e 889 da CLT aplicação subsidiária de outros diplomas, entre eles o Código de Processo Civi1 e a Lei de Execução Fiscal. Por esta permissiva, vários aplicadores do Direito estão utilizando o art. 523, § 1º, do CPC/2015 na execução trabalhista sob fundamento de maior efetividade. O presente trabalho busca demonstrar que não se aplica o diploma adjetivo civil ao processo do trabalho, tanto na teoria quanto na prática. O estudo expõe também o posicionamento da SDI-1 do TST e a posição adotada recentemente pelo TRT da 19ª Região, expondo a necessidade de uma unificação de jurisprudência para afastar a insegurança jurídica que traz a divergência de jurisprudência com relação ao tema proposto. Por fim, analisam-se precedentes jurisprudenciais nos quais são abordados os entendimentos quanto ao tema, buscando sempre fazer a conexão entre a doutrina e os conceitos utilizados com a parte prática, concluindo com uma pequena analise do PL. n° 4731 de 2004, demonstrando a importância de uma sedimentação no entendimento acerca da aplicação do indigitado artigo até que e promulgue a nova lei que regerá o procedimento executório trabalhista.
• 

  A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE TRANSFUSÃO DE SANGUE PELAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ

  A presente monografia trata da recusa da transfusão de sangue no caso das testemunhas de Jeová, mesmo quando diante de iminente perigo de vida. O estudo surgiu da necessidade de se analisar os conflitos de princípios fundamentais da vida e da liberdade religiosa. Buscou-se apresentar a abordagem teórica do direito á vida e a liberdade, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como as passagens bíblicas que fundamentam o entendimento dos pacientes fiéis das testemunhas de Jeová. Analisando a doutrina das testemunhas de Jeová, devemos compreender as suas restrições ás transfusões, e verificar que é possível administrar soluções alternativas com resultados legítimos. Os direitos fundamentais precisam ser analisados, devendo o Estado intervir somente quando não existir outra forma de se resolver o problema. Este trabalho tem a pretensão de demonstrar que essa recusa tem apoio da constituição Brasileira e também na legislação infraconstitucional.
• 

  A (IN) VISIBILIDADE DE MENINOS E MENINAS EM SITUAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE MACEIÓ E SUAS ESTRATÉGIAS DE SOBREVIVÊNCIA

  Este estudo tem como objetivo central estudar o fenômeno dos meninos e meninas em situação de rua na cidade de Maceió, ressaltando como o Estado e a sociedade respondem, historicamente, essa refração da questão social. Apesar de o Brasil possuir a legislação de proteção à criança e ao adolescente mais avançada do mundo, observa-se o abismo existente entre a legislação e o que ocorre na realidade. A desestruturação familiar e a ausência do Estado no que diz respeito à proteção social a esse segmento populacional, empurra cotidianamente esse contingente a ter a rua como o único subterfúgio de sobrevivência. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica, com base em autores que abordam a temática, documentos oficiais do município de Maceió, bem como de produção acadêmica que retrata acerca da temática.
• 

  A (IN)EFICIÊNCIA DA MEDIDA DE SEGURANÇA SOBRE O PSICOPATA: O MANICÔMIO JUDICIÁRIO DE MACEIÓ/AL

  O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir o tratamento que o ordenamento jurídico penal brasileiro aplica ao psicopata criminoso, buscando através dos objetivos da pena e da medida de segurança, juntamente com os conceitos de responsabilidade penal, culpabilidade e imputabilidade, demonstrar como o psicopata é acolhido pela justiça brasileira e quais os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. A metodologia utilizada foi a pesquisa documental e bibliográfica, e como fontes, emprega livros editados, decisões jurisprudencial, artigos da internet e periódicos. Didaticamente está distribuído em três capítulos, onde o primeiro se destina à definição de psicopata, abordando o surgimento do conceito de transtorno de personalidade psicopática até prosseguir pela concepção atual do mesmo. O segundo capítulo analisa os aspectos jurídicos da responsabilidade penal do psicopata, fazendo um estudo das características do crime, da culpabilidade e da imputabilidade, adentrando pela teoria geral da pena, bem como a diferenciação entre medida de segurança e o instituto da pena. Por fim, o terceiro e último capítulo, busca observar como, de fato, o ordenamento jurídico penal enquadra os portadores de transtorno de personalidade psicopática.
• 

  A ABORDAGEM CRIMINOLÓGICA DO INSTITUTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA E O ASPECTO CONSTITUCIONAL DO PRAZO INDETERMINADO

  A presente monografia tem como principal objetivo elucidar os critérios criminológicos do instituto da medida de segurança, e levantar os aspectos discursivos acerca da constitucionalidade do prazo indeterminado interposto pelo mencionado instituto, haja vista o elencado assunto tecer inúmeras argumentações doutrinárias referentes ao seu lapso temporário, que por sua vez contraria o disposto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso, XLVII, e sistematicamente o disposto no artigo 75, do Código Penal. Pois, estes dispositivos corroboram elementos necessários que proíbem ao Estado de promover as sanções penais de caráter perpetuam. Todavia, por oportuno, será argumentada a historicidade e o desenvolvimento deste referido instituto, bem como a verificação ontológica entre o instituto da pena com o da medida de segurança, conforme dispõem os textos legais acerca da privação de liberdade do agente infrator, conseguinte, iremos abordar de forma concisa, os agentes destinados a tal instituto, que são os inimputáveis e semi imputáveis, por demonstrarem em sua prática delituosa, indícios de periculosidade propícios de um insano mental. Será arguido, ainda, a respeito dos estabelecimentos que comportam os agentes conforme mencionados, reconhecidos como hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e tratamento ambulatorial, que visam, sobretudo, os tratamentos necessários e os cuidados terapêuticos ao portador de doença mental. Será analisado através de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, se a medida de segurança, reconhecida como uma espécie de sanção penal imposta pelo Estado, em disparidade com os princípios constitucionais, poderá ser ou não, considerada inconstitucional.
• 

  A APLICABILIDADE DO PETI EM MACEIÓ NA LUTA PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

  O presente trabalho trata da problemática do trabalho infantil, que persiste em continuar no Brasil, embora existam normas e leis garantidoras do direito da criança em estudar e desfrutar de sua infância, mesmo sendo vedado, o trabalho precoce de crianças e adolescentes permanecem frequentes, o desenvolvimento destes se prolifera mais rápido a cada dia, sem punição das pessoas que colaboram para a existência, a falta de políticas públicas sociais, culturais e econômicas fazem com que a sociedade se acostume a ver a criança no trabalho, mitos como:” é melhor trabalhar do que roubar”, traz a tona a exploração e marginalização dessas crianças, que prejudica o seu desenvolvimento físico, psíquico e intelectual. A pobreza é um fator primordial para que crianças e adolescentes sejam lançados logo cedo no trabalho, visto que são raros casos de crianças ricas irem ao trabalho, a maioria dedica-se aos estudos. O trabalho precoce de crianças e adolescentes acarretam em destruição de sonhos, submissão a trabalhos injustos, desumanos e cruéis. A cada dia a dignidade da criança e do adolescente vem sendo desrespeitada por pais que expõe seus filhos a trabalhos perigosos, insalubres, em ruas, doméstico, tornando-os adultos, responsáveis pela sustentação da casa. Em fim devido a essa problemática do trabalho precoce e que intervenções com metas protetoras contra o trabalho infantil, são feitas por instituições como o PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), o questionamento se encontra sobre a aplicabilidade do PETI em Maceió.
• 

  A APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS E A NECESSIDADE DA APURAÇÃO JUSTA E UNIFORME DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

  Esta monografia buscou discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar. O processo administrativo disciplinar necessita da certeza jurídica, da verdade material e, para alcançá-las, geralmente, exige-se um trabalho de construção, de engenharia jurídica, considerando-se a complexidade que envolve todas as fases do procedimento. Pretendemos com este trabalho demonstrar a importância dos membros de comissão de processo disciplinar ou de sindicância, visto que consentir arbitrariedades e desmandos equivale a colaborar eficazmente para o fortalecimento e a eternização do império das injustiças. No âmbito da polícia civil Estado de Alagoas verificou-se a aplicabilidade efetiva da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo na apuração das faltas disciplinares dos agentes policiais. A monografia foi escrita em língua portuguesa, baseada na revisão bibliográfica, onde foram instrumentos metodológicos da pesquisa livros, artigos científicos publicados em revistas científicas periódicas, monografias, teses de mestrado e doutorado, jurisprudência e Relatórios da Corregedoria da Polícia Civil do Estado de Alagoas.
• 

  A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA: DESVELANDO O TRABALHO DO (A) ASSISTENTE SOCIAL NO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DEFLEXEIRAS - AL.

  As reflexões tecidas no presente trabalho visam mencionar o contexto histórico do serviço social e assistência social como política pública, para melhor compreender sua trajetória, desde sua origem a sua institucionalização. A metodologia fundar-se por meio de uma pesquisa bibliográfica, documental e produção acadêmica que retrata a temática, bem como análise de dados apresentados pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Verifica-se que o serviço social acompanha as transformações societárias induzidas pelo modo de produção capitalista, e que a profissão se tornou socialmente necessária devido o agravamento da questão social presente em cada momento histórico. A assistência social no Brasil foi instituída como política pública a partir da Constituição Federal de 1988, e tornou-se uma política de responsabilidade do Estado e direito do cidadão, propondo a garantia de direitos sociais a uma população em estado de vulnerabilidade social. Buscou-se entender a atuação profissional do assistente social no Centro de Referencia em Assistência Social (CRAS) da Cidade de Flexeiras/AL, constituído pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS). O desafio posto aos assistentes sociais no atual estágio societário onde as expressões da questão social assumem caráter crítico e expõe a humanidade a condições degradantes de existência. Porém, o projeto ético-político posiciona esse profissional a repensar seu fazer e adotar um referencial crítico que o municie de conhecimentos e estratégias forjadas a partir desse acervo teórico recortado numa perspectiva crítica que contemple as contradições presentes nas relações sociais.
• 

  A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM ALAGOAS E A EFETIVIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS TUTELAS DE SAÚDE

  O presente trabalho busca promover uma reflexão sobre as potencialidades das Defensorias Públicas, em especial, a Defensoria Pública da União, ao tempo que é necessário falar de sua legitimidade para propor ação civil pública e foi motivado nessa possibilidade que surgiu a investigação no sentido de verificar se esse instrumento coletivo vem sendo utilizado ou não na seara de saúde pública. Para tanto, tenta responder algumas perguntas, como por exemplo, qual a importância da ação civil pública para o fornecimento do direito fundamental à saúde? A Defensoria tem legitimidade para utilizar das benesses desse instrumento? O órgão em comento vem utilizando a ação civil pública na seara de saúde em Alagoas? Em caso de negativa, quais os possíveis motivos da não utilização? Então, é basicamente essa a problemática, demonstrar que o Estado é o próprio responsável pela defasagem no setor de saúde pública, não efetivando, portanto, o que denominamos de políticas públicas e o Poder Judiciário então é obrigado a tomar decisões atípicas nesse sentido para não ver o direito social lesado. É importante aduzir, que o presente trabalho busca defender também o direito à saúde que é o bem maior do ser humano, direito esse ligado a própria existência humana, tendo em vista que à saúde é vida propriamente dita e não está presente apenas na possibilidade de prevenir ou curar doenças, mas em ter direito a ambientes saudáveis, seja no trabalho, seja na inalação do ar que respiramos, seja nas condições de uma vida digna pois esse é o princípio mínimo necessário que vem para calibrar o direito à saúde, consequentemente assegurando o direito à vida. E a Defensoria Pública surge justamente para fornecer aos cidadãos a voz que não lhes é concedida de ofício pelo Estado, a Defensoria concede então aos cidadãos a possibilidade do exercício da cidadania, na luta pelos direitos sociais, individuais e coletivos. Ante o exposto, o presente trabalho busca acima de tudo fazer com que os cidadãos busquem seus direitos e procurem cada vez mais a assistência jurídica gratuita através das Defensorias Públicas para que medidas sejam tomadas contra a falta de zelo por parte de nosso ente legiferante, para que haja a efetiva promoção do nosso direito social/fundamental à saúde, na medida em que a ação civil pública seja uma boa saída para a efetivação desse direito.
• 

  A ATUAÇÃO DO ASSISENTE SOCIAL NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANCA EO ADOLESCENTE NA AREA JURÍDICA

  O Estatuto da Criança e do Adolescente, amparado pela Constituição Federal de 1988, estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direito. Dentre os direitos estabelecidos está a garantia e acesso à segurança, sem mencionar condições de vida dignas e longe de violência. A violência, por sua vez, pode ser doméstica ou intrafamiliar e se caracterizar por ser física, psicológica, negligência, sexual, estrutural. As violências causam prejuízos e danos a crianças e adolescentes prejudicando e interferindo no seu pleno desenvolvimento. Nesse sentido, a atuação do assistente social se faz relevante, uma vez que utiliza de recursos jurídicos e legais para garantir a segurança de crianças e adolescentes frente a situações e denúncias de violência, além de ser o profissional que atua no combate à violência contra crianças e adolescentes por meio de um olhar investigativo e crítico da realidade social. Este trabalho se objetiva a discutir a atuação do assistente social e o respaldo jurídico que guia seu trabalho, considerando o olhar crítico e as ferramentas e políticas públicas mobilizadas para assegurar os direitos de crianças e adolescentes. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter descritivo e bibliográfico, uma vez que foram selecionados e discutidos trabalhos e artigos em bases de dados de pesquisas acadêmicas. Constatou-se que o assistente social dispõe de instrumentos jurídicos para desenvolver sistematização dos dados e analisá-los criticamente, para identificar situações que possam representar suspeitas de violência a fim de combatê-las
• 

  A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA POLÍTICA DE ADOÇÃO: A CONTRIBUIÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DO SERVIÇO SOCIAL NO PROCESSO ADOTIVO

  O objetivo deste trabalho é retratar a atuação do Assistente Social na Política de Adoção, especificamente sobre os instrumentos utilizados pelo Serviço Social no processo adotivo na garantia de acesso aos direitos. A partir do processo de industrialização, um breve resgate histórico sobre o abandono de crianças e adolescentes será exposto. Para realização desse trabalho, utilizamos pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa bibliográfica tem embasamento de estudos publicados por Fávero (2008), Guerra (2000), Iamamoto (2011), Marcílio (2003), Passetti (2004), Simões (2011), Dias (2011), entre outros relacionados ao Serviço Social e ao Direito. Na pesquisa documental, recorremos aos primeiros Códigos de Menores de 1927 a 1979 como primeiras “medidas” de amparo e proteção às crianças e adolescentes no Brasil, o processo histórico constitucional no qual visava conquista dos direitos civis, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) caracterizado como um conjunto de medidas de amparo integral à criança e ao adolescente, e a nova Lei de 2009 incorporando novas medidas com o objetivo de facilitar o processo de adoção no Brasil. Nesse cenário, o acionamento instrumental técnico-operativo do Serviço Social se apresenta de extrema importância pela perícia social e o parecer social para dar suporte ao Juiz na sua decisão final.
• 

  A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO CONTEXTO DE PRECARIZAÇÃO DA SAÚDE

  O presente trabalho tem por objetivo apresentar um breve relato sobre as Políticas de Saúde, abordando neste sentindo os principais marcos históricos da sua trajetória dentro do sistema capitalista e dominante, bem como a sua relação com as Políticas Sociais. O artigo foi dividido em três itens: 1. O contexto histórico da saúde no Brasil até a década de 1990; 2. O processo de precarização da saúde no Brasil a partir da década de 1990; e 3. A atuação do assistente social na área da saúde. O que podemos verificar é que antes da saúde tornar-se uma política constitucional, a mesma era ofertada à população pelas entidades filantrópicas mantidas pela Igreja e sua prática era baseada em conhecimentos da cultura medicinal, passados por gerações. Somente após o processo de intensas lutas, encabeçadas pelo Movimento da Reforma Sanitária, que teve o objetivo de melhorar as condições de vida da sociedade por meio do Serviço de Saúde prestado e da criação do Sistema Único de Saúde concretizado pela Constituição Federal de 1988, legitimando a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Abordamos, no trabalho em pauta, o fato precarização da saúde, uma vez que a Política de Saúde constituía-se como um modelo médico assistencial privatista, com assistência diferenciada para os mais abastados, ficando o Sistema Único de Saúde para as pessoas que possuíam poder aquisitivo baixo, bem como, baixo nível de escolaridade. Por fim, discute-se a atuação do Assistente Social na área de saúde, haja vista, o seu grande potencial para contribuir com a assistência a saúde, assim como, criar alternativas para solucionar questões de maneira direta ou indireta. Em suma, corrobora-se a importância do Assistente Social no âmbito das políticas sociais, não apenas no contexto de saúde, mas nos demais contextos, os quais, são beneficiados pela atuação empoderada do Assistente Social.
• 

  A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO PROCESSO DE ADOÇÃO: REFLEXÕES ACERCA DA ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NA POLÍTICA DE ADOÇÃO

  O presente trabalho tem como objeto de estudo A atuação do Assistente Social no processo de adoção: reflexões acerca da atuação do Serviço Social na política de adoção, que busca analisar a atuação do Serviço Social no espaço sociojurídico realizando uma primeira aproximação ao processo de adoção. Para desenvolver nossa pesquisa, realizamos pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa bibliográfica se apoiou nos autores contemporâneos que tratam das categorias adoção, prática do Assistente Social e abandono de crianças e adolescentes em outras sociabilidades e na sociedade capitalista, ressaltando uma discussão sobre os limites e conquistas da Política de Adoção; e a pesquisa documental foi baseada em legislações como a Constituição Federal de (1988), nos Códigos de Menores (1927; 1979) no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), e na Lei 12.010/09 considerada como um aditivo capaz de acelerar o processo de adoção no Brasil. Buscou se fazer um resgate histórico da atenção à criança e ao adolescente, entendendo que o Serviço Social busca viabilizar o acesso ao direito contribuindo através de sua instrumentalidade e da sua competência teórica e política no processo de adoção. Com isso, concluímos que o ECA e a Lei de 2009 apresentam limites por que a adoção não se efetiva, pois existem obstáculos tais como tempo de espera e crianças aptas para a adoção que não estão cadastradas no Cadastro Nacional de Adoção, bem como aquelas crianças que estão cadastradas e não atendem aos perfis requeridos, sendo que a Lei da Adoção também apresenta possibilidades de atuação do Serviço Social, representando algumas conquistas.
• 

  A ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO NO PRÉ-NATAL: UM ESTADO DA ARTE

  Pretende-se um estado da arte sobre o tema da atuação do enfermeiro no pré-natal a partir dos estudos produzidos no Brasil nos últimos cinco anos. O objetivo dessa pesquisa é oferecer uma ampla compreensão do processo de reconhecimento da temática, de consolidação dos marcos conceituais e dos avanços teóricos e práticos. Para isso foram eleitos dois métodos de revisão bibliográfica: o método da revisão de escopo e o método da revisão integrativa. O trabalho encontra-se dividido em cinco seções: na primeira seção, a introdução do estudo, são expostos alguns elementos que contextualizam a escolha do tema e descrita a estrutura do trabalho. Na segunda seção são pormenorizados os métodos aplicados para a revisão de literatura. A terceira seção reserva uma ampla exposição do marco teórico que subsidia este trabalho. A quarta seção destina-se à exposição e discussão dos resultados da pesquisa. A quinta e última seção compreende as conclusões do estudo. A despeito do número final de trabalhos apresentados, acredita-se ter acolhido aqueles que mais contribuem para o tratamento do tema.
• 

  A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NO ÂMBITO DA SAÚDE MENTAL: UM OLHAR PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS

  O presente estudo busca compreender como o Serviço Social está inserido na política da saúde mental e em especial no âmbito do CAPS e como foi o desenvolvimento da política da saúde com a reforma sanitária no contexto capitalista. Além disso, atribui-se ao Assistente Social na área da saúde a intervenção principalmente, junto ao atendimento das demandas imediatas da população, além de facilitar o seu acesso às informações e ações educativas para que a saúde possa ser percebida como produto das condições gerais de vida e da dinâmica das relações sociais, econômicas e políticas do país (CFESS, 2006). Com base na perspectiva histórica crítica, analisando o desenvolvimento da sociedade capitalista e o antagonismo entre capital/trabalho, discorremos sobre a política da saúde mental e seus rebatimentos no contexto neoliberal, a criação dos CAPS em nosso país, diante dessa perspectiva torna-se pertinente pesquisarmos a respeito das pessoas com transtornos mentais uma vez que esse segmento vem crescendo em nosso contexto societário.
• 

  A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NO PROGRAMA DST/AIDS

  Este trabalho apresenta um estudo sucinto referente à “A Atuação do Serviço Social no Programa DST/AIDS”, tendo como objetivo analisar a atuação profissional nos Centros de Testagem e Aconselhamento, local este que sedia o programa DST/AIDS. Para tanto, abordaremos inicialmente sobre a origem da política de saúde brasileira e seu contexto atual, pontuando alguns aspectos históricos e enfatizando de que forma a conjuntura neoliberal repercutiu na área da saúde. Posteriormente, destacaremos a importância do Serviço Social na saúde, bem como a necessidade deste profissional atuando no programa DST/AIDS nos espaços dos Centros de Testagem e Aconselhamento - CTA como um importante aliado na prevenção e controle da epidemia do HIV/AIDS. É essencial que este profissional esteja capacitado para melhor orientar e auxiliar o usuário e tentar buscar a integralidade das ações. Para um melhor desenvolvimento deste trabalho utilizamos como recurso metodológico a pesquisa bibliográfica junto aos autores de referência da área da saúde, bem como a pesquisa documental.
• 

  A ATUAÇÃO DO/A ASSISTENTE SOCIAL NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

  A monografia presente visa compreender o surgimento do Serviço Social no modo deprodução capitalista e seu rompimento com o assistencialismo, tutela e psicologização da questão social passando a ser uma profissão que busca a efetivação dos direitos sociais e humanos estando atuante na Política de Assistência Social, entre outras e seus respectivos programas e projetos. Para isso, nos apoiaremos na perspectiva materialista dialética, através de pesquisa bibliográfica e documental, com vistas a buscar demonstrar que o Programa Criança Feliz, na sua implantação, compromete a possibilidade de um olhar crítico da realidade social do indivíduo, tendo em vista, que ao ceder ao profissional visitador social a responsabilidade de atender famílias em situação de vulnerabilidade e risco social tende a culpabilizá-las por situações que o próprio sistema do capital criou. Nesse sentido, demonstraremos também que o programa mencionado traz, em sua estrutura, elementos que resgatam o assistencialismo estatal carregado de uma ótica que reconfigura direitos sociais legitimados em práticas sob a responsabilidade de terceiros, fortalecendo a refilantropização da questão social em suas diferentes manifestações, a saber: pobreza, desemprego, miséria, trabalho infantil, trabalho feminino etc. Isso emerge, sobretudo, pelo fato de que os profissionais que mediarão o acesso a esse programa, não necessariamente, deverão ter uma formação cujo arcabouço teórico metodológico e ético-político nortei-os para uma apreensão da realidade em sua essência contraditória e multifacetada. Assim, ressaltaremos que esses visitadores sociais trazem de volta o conceito filantrópico conservador das primeiras damas de caridade que serviam à classe burguesa através do Serviço Social. Salientamos que o Programa Criança Feliz causa impacto, também, na Política de Assistência Social enquanto direito legitimado. Desse modo, a pesquisa revela a necessidade de uma reflexão crítica sobre o dado programa.
• 

  A ATUAÇÃO DO/A ASSISTENTE SOCIAL NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR COM PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL

  O artigo aborda a relevância do Serviço Social no contexto hospitalar, focalizando a garantia de acesso a serviços de saúde de qualidade para indivíduos em vulnerabilidade social, considerando desigualdades, barreiras de acesso e demandas específicas. A atuação do/a assistente social engloba diversas atividades, desde acolhimento e orientação até encaminhamento para serviços de saúde, assistência social, acompanhamento psicossocial e intervenção em casos de violência e negligência. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa com método dialético, empregando revisão bibliográfica crítica, além de análise de documentos normativos oficiais. O objetivo geral é compreender a importância do/a assistente social na rede pública hospitalar, visando garantir acesso de qualidade para pessoas em vulnerabilidade social. Objetivos específicos incluem realizar um recorte histórico sobre a política de saúde no Brasil, compreender intervenções do/a assistente social na rede hospitalar e identificar avanços e desafios da prática profissional. O problema de pesquisa abordado é como o Serviço Social pode atuar para assegurar acesso à saúde de qualidade para pessoas em vulnerabilidade social, destacando barreiras, desigualdades e demandas específicas. A pesquisa busca contribuir para o desenvolvimento da temática, propondo abordagem multidisciplinar, políticas públicas específicas, ações de redução de desigualdades sociais e conscientização sobre a importância do acesso à saúde para todos, promovendo a cidadania e justiça social
• 

  A CATEGORIA TRABALHO E O SERVIÇO SOCIAL

  Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo central trazer através de pesquisa bibliográfica o que é posto acerca da categoria trabalho em Marx, seus fundamentos ontológicos e seus desdobramentos com o surgimento das sociedades de classes e principalmente na particularidade da sociedade capitalista atual. Pretendemos expor aqui o que vem a ser o trabalho enquanto fundante do ser social e das sociedades tratando de categorias importantes como o trabalho abstrato, o trabalho produtivo, trabalho improdutivo e o trabalhador assalariado, para, por fim, demonstrar a importância do entendimento destas categorias para profissão do Serviço Social.
• 

  A CONSOLIDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL BRASILEIRO NOS MARCOS DOS ANOS DE 1990 E EXPANSÃO DOS ESPAÇOS SÓCIO-OCUPACIONAIS DO/A ASSISTENTE SOCIAL: UMA BREVE REFLEXÃO SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA SOCIOJURÍDICA

  : O Serviço Social é uma profissão que intervém na complexa relação social entre capital versus trabalho, atendendo indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. À vista disso, os assistentes sociais trabalham para viabilizar o acesso aos serviços sociais, além de desenvolverem ações que visam à transformação social e à promoção da igualdade. Nesse contexto, este estudo abordou o amadurecimento do Serviço Social Brasileiro nos anos 1990 e a expansão dos espaços sócio-ocupacionais, destacando desafios e possibilidades de atuação profissional. Além disso, buscou oferecer uma análise detalhada acerca da atuação do assistente social no setor sociojurídico. Para tanto, baseou-se em análises históricas e teóricas, utilizando fontes acadêmicas e documentos legais que abordam a trajetória do Serviço Social. Também são consideradas as transformações socioeconômicas e políticas que influenciaram a profissão. Como efeito, constatou-se que, embora o Serviço Social brasileiro tenha amadurecido a partir dos anos de 1990, há desafios atuais, como a exigência de uma atuação mais multifacetada diante das mudanças do projeto neoliberal. Além disso, a pesquisa mencionou os desafios enfrentados pelos profissionais, apontando para a necessidade de um enfoque contínuo na compreensão das transformações sociais e nas estratégias profissionais para enfrentá-las, bem como, o compromisso coletivo do Projeto Ético-Político no direcionamento da prática dos assistentes sociais.
• 

  A CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

  O presente trabalho tem o objetivo de abordar a redução da maioridade a vista da Constituição Federal de 1988, mostrando que há possibilidade de reduzir a idade de 18(dezoito) anos, para o adolescente torna-se imputável, aos 16(dezesseis) anos. Tendo em vista, o número crescente de atos criminosos praticados por menores, e a sociedade com a sensação de impunidade, como de fato é. No primeiro capítulo se faz uma breve reflexão a respeito da evolução histórica do Código Penal, a vista da maioridade penal. Em continuo, fala-se sobre a Imputabilidade Penal a vista a Constituição Federal De 1988 alguns Aspectos Penais, mostrando no texto constitucional e no Código Penal onde o inimputável está inserido e os motivos, também citando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E por fim, demonstra alguns entendimentos desfavoráveis e favoráveis, discutindo a cerca da proposta de Emenda Constitucional Nº 171/1993 para Redução da Maioridade Penal e suas anuências.