Este artigo tem como objetivo analisar a eficácia da LGPD no combate a essas práticas ilícitas, avaliando os mecanismos legais previstos na sicompreender como a legislação pode ser utilizada de forma mais eficiente para proteger os direitos dos titulares de dados e responsabilizar agentes que violam suas disposições. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, fundamentada na revisão de literatura, análise documental e doutrinaria envolvendo a aplicação da LGPD no combate à compra ilegal de dados. Foram realizadas pesquisas em artigos e doutrinas relevantes para identificar as lacunas e potencialidades da legislação. Por meio dessa análise, busca-se contribuir para o debate acadêmico e fomentar discussões sobre melhorias no arcabouço regulatório, reforçando a importância de uma aplicação efetiva da lei para o fortalecimento da privacidade e segurança no ambiente digital brasileiro.

O presente artigo tem como objetivo apresentar uma análise da legislação brasileira referente aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com ênfase a Lei nº 12.764, de 2012. A pesquisa explora como a legislação brasileira aborda e protege os direitos das pessoas com TEA, considerando a complexidade e os desafios de sua implementação, além de avaliar a eficácia das políticas públicas relacionadas. A Lei Berenice Piana representa um marco significativo no reconhecimento dos Direitos das pessoas com TEA no Brasil, estabelecendo diretrizes importantes para sua proteção e inclusão social. O resultado para a realização deste estudo é a necessidade de compreender melhor as implicações práticas da legislação vigente e identificar áreas que requerem melhorias para garantir a plena inclusão e cidadania das pessoas com Transtorno Espectro do Autista. A análise realizada buscar promover a conscientização sobre as questões enfrentadas por essa população e informar a formulação de políticas públicas mais eficazes e inclusivas.

Este estudo aborda a inimputabilidade penal no Brasil, com o objetivo de definir e especificar as penas e medidas de segurança para indivíduos que, devido a condições como doenças mentais ou desenvolvimento mental incompleto, não podem ser responsabilizados criminalmente. Utilizando uma metodologia qualitativa, investigativa e bibliográfica, a pesquisa analisou o Código Penal Brasileiro e as implicações práticas da inimputabilidade, destacando suas complexidades legais, éticas e sociais. Os resultados evidenciam que, embora as medidas de segurança sejam alternativas importantes à pena privativa de liberdade, sua aplicação enfrenta desafios, como a falta de recursos para tratamento, a necessidade de avaliações psiquiátricas precisas e imparciais e a reintegração social dos inimputáveis

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi implantado no Brasil pela Lei Nº. 13.964/2019, que trata do Chamado “Pacote Anticrime”. É uma verdadeira novidade legislativa, em que a forma de se buscar, ora aqui em tela, é a de um ajuste entre o MP e o investigado para evitar a instauração da ação penal, assim sendo, desde que presentes os pressupostos legais pertinentes. O ANPP tem como escopo realçar a agilidade processual, minorar a demanda de trabalho do Judiciário e fomentar Justiça consensual e eficaz. Dentre as principais vantagens para sua aplicação, destaca-se a economia de recursos, financeiros e humanos que seriam dispensados em um processo judicial e, além disso, pode propiciar- se uma resposta penal ágil e proporcional aos crimes de menor ofensividade e fossilizar a ressocialização do autor do fato e a indenização do dano. Mas há também as limitações e críticas ao ANPP, principalmente com relação à sua constitucionalidade e a possibilidade de desigualdades em sua utilização. A monografia, então, almeja contribuir para a compreensão do ANPP fornecendo uma análise crítica de suas implicações legais e sociais. Com este trabalho, busca-se mostrar como o ANPP pode ser uma ferramenta essencial ao processo de melhoria da ação penal como um todo.

A pesquisa discute amplamente a questão da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, especialmente em relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Aborda a base legal e conceitual, os tipos de violência previstos na legislação e os principais desafios na aplicação dessa lei, que incluem barreiras estruturais, recursos limitados e práticas revitimizadoras em algumas instâncias judiciais. Utilizando o método dedutivo, nas doutrinas e leis estudadas, identificou-se que a violência contra a mulher é reflexo de uma cultura machista estrutural, uma vez que as doutrinas analisadas destacam o papel da desigualdade de gênero na perpetuação do problema. Por fim, revelou que, apesar dos avanços legais, as políticas públicas ainda enfrentam desafios na aplicação e no amparo às vítimas.

Esse é um estudo que visa entender e buscar os principais obstáculos, oferecendo uma visão concisa e clara sobre como essa legislação está sendo implementada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha, destinada a proteger as vítimas de violência doméstica no Brasil, enfrenta uma série de desafios significativos. Embora a legislação represente um marco importante na luta contra a violência de gênero, sua eficácia muitas vezes é prejudicada por diversos obstáculos. Entre esses desafios estão a falta de estrutura adequada nos órgãos responsáveis pela aplicação da lei, a lentidão do sistema judiciário, a falta de sensibilização e capacitação dos profissionais envolvidos, além da cultura de impunidade e da subnotificação dos casos de violência doméstica. Como metodologia foi utilizado uma pesquisa investigativa de caráter bibliográfico, envolvendo uma análise de fontes de informações existentes.Como resultado conclui-se que esses desafios exige um esforço coordenado entre diversos setores da sociedade, incluindo governo, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e a própria comunidade, a fim de garantir uma proteção efetiva e integral às vítimas de violência doméstica, assegurando o pleno cumprimento dos direitos estabelecidos pela Lei Maria da Penha.

Na era digital atual, a violação da privacidade tornou-se uma preocupação central, impactando aspectos fundamentais da vida cotidiana. A disseminação de tecnologias de vigilância e o compartilhamento indiscriminado de dados pessoais levantam questões éticas significativas, como o uso de informações para manipulação de comportamento e a criação de perfis detalhados sem consentimento. As leis brasileiras, como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), estabelecem diretrizes para proteger a privacidade dos usuários e garantir a transparência no tratamento de dados pessoais. No entanto, a rápida evolução tecnológica e as complexidades associadas às violações de privacidade apresentam desafios contínuos para a implementação e fiscalização dessas leis. Este trabalho busca avaliar a eficácia dessas regulamentações na proteção dos direitos individuais à privacidade na era digital, examinando as práticas atuais e a aplicabilidade das legislações vigentes. Além disso, destaca a importância da conscientização e educação dos usuários para promover uma cultura de privacidade online, bem como o papel crucial dos usuários na defesa de seus próprios direitos. A colaboração entre governo, empresas e sociedade civil é fundamental para construir um ambiente digital seguro e respeitoso com a privacidade dos indivíduos.

O objetivo do presente artigo cientifico é analisar a eficácia das Medidas protetivas sobre a invisibilidade dos entregadores de delivery no contexto trabalhista, é um tema complexo. Essa invisibilidade surge da falta de reconhecimento formal do emprego, carência de direitos laborais fundamentais e fragilidade dos trabalhadores diante de condições precárias. Os profissionais de entregas lidam frequentemente com incertezas em relação aos seus direitos e deveres, tornando-se vulneráveis à exploração por empresas que os consideram prestadores de serviços autônomos. Soluções legais e políticas são necessárias para garantir proteção social adequada a esses trabalhadores. A expansão do setor de entrega por aplicativo expõe os entregadores a desafios laborais, destacando a necessidade de abordagens mais eficazes em termos de proteção social.

A alienação parental, caracterizada pelo esforço, não somente de um dos genitores, mas como de qualquer parente que conviva e tenha proximidade para distanciar a criança do outro genitor, tem um impacto duplo e significativo. Em primeiro lugar, afeta diretamente o desenvolvimento infantil. Crianças expostas à alienação parental podem desenvolver problemas emocionais como baixa autoestima, depressão, ansiedade, além de enfrentarem dificuldades de socialização e prejuízo no desempenho escolar. Esses efeitos são resultado do conflito de lealdade e da manipulação emocional, que abalam a sensação de segurança e afeto da criança. Além disso, a alienação parental tem consequências graves para o bem-estar dos pais. O genitor alvo frequentemente enfrenta intenso sofrimento emocional, sentimento de perda e impotência, com impactos negativos na saúde mental como depressão, ansiedade e estresse. A deterioração do vínculo com o filho pode levar a um afastamento emocional duradouro, tornando difícil a reconstrução da relação mesmo após intervenção judicial. Portanto, a alienação parental é um problema complexo que requer uma abordagem multidisciplinar, envolvendo psicólogos, assistentes sociais e o sistema judicial para mitigar seus efeitos e promover o bem- estar tanto das crianças quanto dos pais afetados. Conscientização sobre os sinais e consequências desse comportamento é essencial para a prevenção e intervenção precoce, garantindo a proteção dos direitos e da saúde emocional de todos os envolvidos.

Este artigo examina a violência psicológica e a dependência emocional no ambiente doméstico, com foco na aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A pesquisa identificou que a violência psicológica, caracterizada por manipulação, controle e humilhação, leva frequentemente à codependência emocional, dificultando que as vítimas rompam o vínculo com o agressor. Embora a Lei Maria da Penha preveja medidas protetivas, como o afastamento do agressor e suporte psicológico, a eficácia dessas medidas é limitada pela infraestrutura inadequada e pela falta de apoio contínuo. Conclui-se que a proteção das vítimas exige uma abordagem integrada e investimentos em políticas públicas que promovam a conscientização e a assistência social, visando garantir uma rede de apoio mais sólida e eficaz

Este artigo tem como escopo a abordagem das principais nuances de uma temática que tem sido fonte de controvérsias no Estado brasileiro, desde a promulgação da Lei 14.711/2023, que instituiu o marco legal das garantias, sendo um assunto que está muito aquém de se tornar pacificado. Isso porque, enquanto algumas vertentes compreendem como sendo uma forma de simplificação do negócio jurídico, visando a promoção das garantias de maneira simplificada, outras correntes vislumbram uma afronta direta à Carta Magna de 1988. Muitos entendem que a desjudicialização proposta pelo marco legal das garantias pode gerar insegurança jurídica, ferindo assim preceitos constitucionais. O que se entende como sendo uma forma de diminuir o risco de inadimplência do devedor, por parte de alguns, outros classificam como sendo a violação direta de direitos já constituídos. Dado o exposto, para que se compreenda melhor a temática, este trabalho buscou em fontes seguras promovidas pela literatura vigente materiais pertinentes ao tema, com o intuito de compor um estudo com o máximo de informações que pudesse esclarecer as divergências que permeiam o tema.

A Marcha das Margaridas é uma mobilização histórica e significativa, articulada por mulheres do campo, das florestas e das águas. Este artigo analisa, sob uma perspectiva jurídica, o impacto dessa mobilização na proteção e evolução dos direitos previdenciários dos trabalhadores rurais. O estudo aborda o papel dessas reivindicações na formulação de políticas públicas e na ampliação do acesso aos benefícios previdenciário. Os resultados demonstram que a marcha das margaridas influenciou significativamente a agenda política ao pressionar o poder público para a criação de normas que assegurem a inclusão previdenciária, como também influenciou na manutenção de direitos já garantidos para que não houvesse um retrocesso. Essa mobilização não apenas fortaleceu o reconhecimento dos direitos previdenciários dos trabalhadores rurais, mas também contribuiu para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

A reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 modernizou a execução de alimentos, priorizando celeridade e eficácia. Inovações incluem execução via desconto em folha, penhora online e registro de inadimplentes. Medidas como conciliação e mediação ganharam destaque, reduzindo litígios e promovendo acordos. Contudo, entraves como a morosidade judicial e dificuldades na localização de bens ainda comprometem a eficácia. Propostas futuras incluem a ampliação da digitalização, o uso de inteligência artificial, a educação financeira e os incentivos à adimplência. Além disso, modernizar sanções e capacitar magistrados é essencial. Apesar dos avanços, ajustes contínuos são necessários para garantir a dignidade do alimentando e a proteção dos direitos dos credores

O presente artigo tem como objetivos compreender e analisar a eficácia das medidas ao combate do feminicídio Lei 13.104/2015. Onde fizemos uma abordagem que se baseia em coleta de dados de pesquisa qualitativa. Tendo resultados obtidos por meio de grandes pesquisa nacional, fazendo assim o artigo de forma fundamental, pois ainda sim não tivemos 100% da eficacia de sua lei.

Este trabalho analisou a importância do Estudo Técnico Preliminar (ETP) nas contratações públicas brasileiras, visando à melhoria da eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos. A pesquisa revelou que o ETP, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, é uma ferramenta essencial para evitar desperdícios e promover contratações alinhadas às reais necessidades da administração pública. No entanto, desafios como a falta de capacitação dos gestores públicos e a complexidade das normas ainda comprometem sua qualidade. A integração de critérios sustentáveis também se mostrou um avanço, mas sua implementação plena ainda enfrenta obstáculos. A conclusão é que sua elaboração cuidadosa é crucial para assegurar a eficácia das contratações e a responsabilidade fiscal. Recomenda-se a realização de futuras pesquisas empíricas sobre a prática do ETP e a capacitação dos gestores públicos.

Este artigo examina a eficácia das medidas jurídicas na prevenção e combate à alienação parental, prática em que um dos genitores manipula psicologicamente a criança ou adolescente para afastá-la do outro. Embora existam leis específicas no Brasil, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei da Alienação Parental, sua aplicação muitas vezes se revela insuficiente, exacerbando conflitos familiares. O estudo analisou de forma multidisciplinar as intervenções legais, sociais e psicológicas, visando maior eficácia das medidas jurídicas. Destacou-se a relevância das perícias psicossociais e do acompanhamento por profissionais qualificados para fornecer aos tribunais uma compreensão mais ampla das dinâmicas familiares. O estudo bibliográfico, realizado nas literaturas brasileira e estrangeira, pela abordagem qualitativa dos temas literários, sob o método dedutivo, chegou a conclusão da ineficiência das medidas adotadas pelo judiciário.

Este artigo tem como objetivo proporcionar uma discussão sobre sextorsão e estupro virtual, formas de crimes cibernéticos que envolvem a ameaça de divulgação de material íntimo com fins lucrativos. A sextorsão ocorre quando uma pessoa extorque dinheiro por meio da prática de exposição de fotos ou vídeos que, muitas vezes, foram obtidos sem consentimento. A prevenção inclui educação em segurança cibernética e conscientização sobre os perigos do compartilhamento de imagens íntimas online. As vítimas sofrem graves danos psicológicos que afetam suas vidas pessoais e profissionais. Como achados, sugere-se leis mais rigorosas e específicas, bem como a educação pública sobre segurança cibernética, aspectos que poderiam ajudar a proteger grupos vulneráveis.

Este artigo aponta a relevância e a aplicação da filosofia jurídica no direito brasileiro contemporâneo, enfatizando sua importância para o aprimoramento da prática jurídica e a promoção da justiça social. A filosofia jurídica fornece uma base para a reflexão, permitindo aos profissionais do direito não só interpretar e aplicar as normas de uma forma mais humana, moral e ética, mas também satisfazer as necessidades da transformação contínua da sociedade em seus julgamentos. Ao investigar o papel da filosofia jurídica no direito brasileiro, analisamos como essa área contribui para o alcance de decisões judiciais mais justas e a proteção efetiva dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição de 1988, com base no Supremo Tribunal Federal (STF) e na jurisprudência recente. Observamos na contemporaneidade a necessidade interpretativa de princípios filosóficos como dignidade, justiça, moralidade e igualdade. A filosofia jurídica refletida na prática jurídica, permite que os julgamentos possam ir além da letra da Lei e busquem soluções mais adequadas aos conflitos sociais e morais, respeitando o contexto e a realidade de cada caso. Nesse sentido, a pesquisa aponta para a necessidade de uma formação jurídica que faça da filosofia jurídica uma disciplina central que promova a reflexão crítica e aprofundada sobre as implicações éticas das decisões judiciais. Além disso, discute como a filosofia jurídica pode fornecer respostas aos dilemas éticos no direito contemporâneo. A prática jurídica brasileira poderia se beneficiar de uma aplicação mais consciente dos princípios filosóficos, o que permitiria aos juristas desenvolverem uma visão crítica do impacto de suas decisões na sociedade.

Este estudo busca contribuir com a sociedade, destacando a importância da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), que pode afetar indivíduos de qualquer contexto social. As informações são essenciais tanto para pessoas típicas quanto para atípicas, pois a prática dos direitos, benefícios e deveres deve ser universal para garantir a eficácia das leis brasileiras. O TEA envolve déficits na comunicação social e comportamentos repetitivos, variando significativamente entre indivíduos. A introdução do conceito de espectro no DSM-III, em 1980, evidenciou essa diversidade. No Brasil, legislações como a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/12) garantem aos autistas direitos fundamentais, incluindo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com base no bibliográfico, ainda há desafios na inclusão educacional e no acesso a serviços especializados. A análise qualitativa associada ao método dedutivo reforça a necessidade de políticas públicas mais eficazes.

O avanço das tecnologias digitais tem promovido profundas transformações no cotidiano das crianças, criando desafios no que tange à proteção de seus direitos e à garantia de sua segurança. O ambiente digital, apesar de proporcionar diversas oportunidades de aprendizado e desenvolvimento, também se apresenta como um espaço vulnerável a riscos, como a exposição a conteúdos inadequados, o cyberbullying e o abuso online. Neste contexto, a responsabilidade parental se configura como um pilar fundamental para a proteção da criança no universo digital. Este artigo visa analisar, à luz da doutrina jurídica, a vulnerabilidade infantil no ambiente digital e a responsabilidade dos pais em garantir a proteção dos menores, conforme os princípios constitucionais e direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

Este trabalho analisará o impacto do Direito Desportivo nos programas sociais de esporte em comunidades desfavorecidas e como a legislação assume um papel fundamental para garantir a eficácia desses programas ao estabelecer diretrizes claras para sua implementação e regulação. Esses programas desempenham um papel crucial na promoção da inclusão social, saúde e desenvolvimento pessoal. A pesquisa pretende identificar áreas de melhoria na legislação atual para fortalecer sua eficácia na promoção do bem-estar social. Ao examinar a legislação que embasa os programas sociais desportivos, é possível identificar lacunas e promover novas perspectivas para fortalecer a efetivação dessas práticas, contribuindo para uma sociedade mais justa e equitativa. Além disso, a análise visa fornecer insights para a formulação de políticas que viabilizem a aplicação das mesmas para promover um desporto educacional eficiente. A relevância desse estudo vai além do esporte e lazer, abordando aspectos fundamentais dos direitos humanos, educação e igualdade de oportunidades.

O presente estudo aborda sobre a Inteligência Artificial (IA) no direito, a qual circunda como uma problemática excepcional para melhoria da eficiência e precisão nas decisões judiciais, a qual a sua utilização no Judiciário promete estabelecer maior celeridade dos processos, integrando desafios que estão relacionados na responsabilidade e transparência, que consiste cada vez mais na eficácia dos seus mecanismos. Observa-se que a sua utilização pode transformar radicalmente o sistema jurídico, trazendo impactos que vão além das complexidades, mostrando formas positivas como processos mais céleres, menos burocracia e uma imperatividade jurídica na busca da resolução dos problemas. No que concerne o objetivo geral deste trabalho é analisar o impacto da inserção da Inteligência Artificial na legislação penal em face do sistema jurídico. Para metodologia adotada neste artigo foi bibliográfica e documental, baseada na pesquisa qualitativa. Logo, foi realizada uma revisão doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, abrangendo livros, doutrinas jurídica, legislações, artigos e revistas pertinentes ao assunto. Dessa forma, respondendo o problema em questão, a IA pode melhorar sim na eficiência e precisão das decisões judiciais, integrando inovações com respostas inteligíveis para o Poder Judiciário, concluindo que seus serviços em diversos casos que permitem desde algarismos até os mecanismos que realizam determinadas previsões jurisprudenciais, que podem impactar na decisão judicial

O presente estudo discorre acerca da efetividade da tipificação da violência psicológica contra mulher gerada pelo seu companheiro que, por sua vez, oprime sua vítima com torturas psicológicas, deixando marcas que são enraizadas ao longo da vida. Haja vista, o ordenamento jurídico estabeleceu um grande marco para combater este delito, introduzindo no Código Penal a Lei nº 14.188/21, na qual efetiva em tese, a proteção da mulher vitimada por esses danos invisíveis, no entanto, este instrumento legal necessita ser revisto por ser uma fragilidade que pode deixar impune o próprio agressor, quando se pede a comprovação do dano causal. Assim, o objetivo geral é analisar a efetividade da tipificação da violência contra mulher à luz da Lei nº 14.188/21. Quanto à metodologia utilizada para o desenvolvimento deste assunto foi através da pesquisa investigativa de caráter bibliográfico, teor da abordagem qualitativa, mediante ao método dedutivo. Contudo, observa-se que, a mulher é demarcada por situações que deixam incapazes de se defender, devido à aplicabilidade da lei de forma eficiente, que pode tendenciar na impunidade por parte do sistema jurídico, devido à Lei nº 14.188/21, não ser efetiva quando se configura a tipificação da violência psicológica contra mulher, além de consistir com elementos que trazem fragilidade ao crime, podendo resultar numa conduta mais grave do agressor, concluindo que, seu respaldo perpetua a desigualdade, que torna difícil comprovar os abusos psicológicos e não contribuir com os direitos fundamentais e constitucionais que impulsiona da defesa e proteção humana.

O objetivo do presente artigo é versar sobre o recorrente problema do trabalho infantil, como também fazer uma análise jurídica sobre a atuação dos orgãos públicos diante deste fenômeno que ocorre coditianamente no Centro de Abastaecimento de Alagoas – CEASA. Vale enfatizar que o local de trabalho do Ceasa é totalmente adulto, que o trabalho realizado pelos menores é um trabalho braçal exigindo um grande esforço físico, além do horário que, em grande parte dos casos, não permite que a criança e o adolescente possam ir à escola devido à grande jornada de trabalho exercida e exaustão fisica. Para tanto, foi empregada uma metodologia de abordagem qualitativa com levantamento da doutrina, legislação e trabalhos de relevância acadêmica. Como resultado, obteve-se a concepção de que será necessario uma análise crítica dos direitos e, sobretudo, dos deveres do Estado, da família e da comunidade. Sendo assim, faz-se indispensável o aperfeiçoamento e o engajamento de tais órgãos e do amparo social, com o comprometimento primário em ações para a erradicação do trabalho infantil naquele lugar.

Este artigo analisa a evolução do marco jurídico da adoção no Brasil, com foco na inclusão de casais homoafetivos como adotantes. Analisa, também, como as modificações legislativas e medidas judiciais têm contribuído para a visibilidade dos novos arranjos familiares, além de explorar formas de aprimorar políticas públicas e práticas sociais com o intuito de tornar o sistema de adoção mais abrangente e equitativo. A pesquisa bibliográfica analisou de forma crítica e reflexiva variadas fontes, oferecendo uma visão abrangente dos contextos históricos, sociais e legais da adoção no Brasil. Ressalta-se a relevância de reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, protegendo o seu melhor interesse e assegurando seu direito ao ambiente familiar, de maneira isenta de preconceito ou discriminação. O estudo enriquece a discussão sobre a adoção por casais do mesmo sexo, propondo alternativas para enfrentar os desafios persistentes e defendendo a igualdade no processo de adoção.