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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: IMPACTOS E DESAFIOS DA LEI N°13.964/2019 NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

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Título: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: IMPACTOS E DESAFIOS DA LEI N°13.964/2019 NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
Autor: ANA RÉGIA SANTOS DO NASCIMENTO
Tipo: ARTIGO
Curso: DIREITO
Date: 2024
Resumo: O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi implantado no Brasil pela Lei Nº. 13.964/2019, que trata do Chamado “Pacote Anticrime”. É uma verdadeira novidade legislativa, em que a forma de se buscar, ora aqui em tela, é a de um ajuste entre o MP e o investigado para evitar a instauração da ação penal, assim sendo, desde que presentes os pressupostos legais pertinentes. O ANPP tem como escopo realçar a agilidade processual, minorar a demanda de trabalho do Judiciário e fomentar Justiça consensual e eficaz. Dentre as principais vantagens para sua aplicação, destaca-se a economia de recursos, financeiros e humanos que seriam dispensados em um processo judicial e, além disso, pode propiciar- se uma resposta penal ágil e proporcional aos crimes de menor ofensividade e fossilizar a ressocialização do autor do fato e a indenização do dano. Mas há também as limitações e críticas ao ANPP, principalmente com relação à sua constitucionalidade e a possibilidade de desigualdades em sua utilização. A monografia, então, almeja contribuir para a compreensão do ANPP fornecendo uma análise crítica de suas implicações legais e sociais. Com este trabalho, busca-se mostrar como o ANPP pode ser uma ferramenta essencial ao processo de melhoria da ação penal como um todo.
Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal. Lei nº 13.964/2019. Pacote Anticrime. Justiça penal. Sistema judiciário

Coleções: Documentos Acadêmicos

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