A EFETIVIDADE DAS LEIS E REGULAMENTAÇÕES NA PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NA ERA DIGITAL
Item
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Título
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A EFETIVIDADE DAS LEIS E REGULAMENTAÇÕES NA PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NA ERA DIGITAL
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Autor
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ANGÉLICA MARIA GONÇALVES
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Tipo
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ARTIGO
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Curso
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DIREITO
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Date
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2024
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Resumo
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Na era digital atual, a violação da privacidade tornou-se uma preocupação central, impactando aspectos fundamentais da vida cotidiana. A disseminação de tecnologias de vigilância e o compartilhamento indiscriminado de dados pessoais levantam questões éticas significativas, como o uso de informações para manipulação de comportamento e a criação de perfis detalhados sem consentimento. As leis brasileiras, como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), estabelecem diretrizes para proteger a privacidade dos usuários e garantir a transparência no tratamento de dados pessoais. No entanto, a rápida evolução tecnológica e as complexidades associadas às violações de privacidade apresentam desafios contínuos para a implementação e fiscalização dessas leis. Este trabalho busca avaliar a eficácia dessas regulamentações na proteção dos direitos individuais à privacidade na era digital, examinando as práticas atuais e a aplicabilidade das legislações vigentes. Além disso, destaca a importância da conscientização e educação dos usuários para promover uma cultura de privacidade online, bem como o papel crucial dos usuários na defesa de seus próprios direitos. A colaboração entre governo, empresas e sociedade civil é fundamental para construir um ambiente digital seguro e respeitoso com a privacidade dos indivíduos.
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Palavras-chave
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Violação de privacidade. Era digital. Marco Civil da Internet. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
