A INVIABILIDADE LABORAL DOS ENTREGADORES DE DELIVERY NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO, PRINCIPAIS OBSTÁCULOS E GARANTIAS
Item
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Título
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A INVIABILIDADE LABORAL DOS ENTREGADORES DE DELIVERY NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO, PRINCIPAIS OBSTÁCULOS E GARANTIAS
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Autor
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HIGOR MARINHO LAMENHA APOLINARIO
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Tipo
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ARTIGO
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Curso
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DIREITO
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Date
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2024
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Resumo
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O objetivo do presente artigo cientifico é analisar a eficácia das Medidas protetivas sobre a invisibilidade dos entregadores de delivery no contexto trabalhista, é um tema complexo. Essa invisibilidade surge da falta de reconhecimento formal do emprego, carência de direitos laborais fundamentais e fragilidade dos trabalhadores diante de condições precárias. Os profissionais de entregas lidam frequentemente com incertezas em relação aos seus direitos e deveres, tornando-se vulneráveis à exploração por empresas que os consideram prestadores de serviços autônomos. Soluções legais e políticas são necessárias para garantir proteção social adequada a esses trabalhadores. A expansão do setor de entrega por aplicativo expõe os entregadores a desafios laborais, destacando a necessidade de abordagens mais eficazes em termos de proteção social.
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Palavras-chave
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Invisibilidade Laboral. Direitos trabalhistas. Entregadores. Precariedade. Proteção social.
