A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14711/2023
Item
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Título
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14711/2023
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Autor
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STÊNIO ROBERTO ALVES CARDOSO
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Tipo
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ARTIGO
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Curso
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DIREITO
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Date
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2024
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Resumo
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Este artigo tem como escopo a abordagem das principais nuances de uma temática que tem sido fonte de controvérsias no Estado brasileiro, desde a promulgação da Lei 14.711/2023, que instituiu o marco legal das garantias, sendo um assunto que está muito aquém de se tornar pacificado. Isso porque, enquanto algumas vertentes compreendem como sendo uma forma de simplificação do negócio jurídico, visando a promoção das garantias de maneira simplificada, outras correntes vislumbram uma afronta direta à Carta Magna de 1988. Muitos entendem que a desjudicialização proposta pelo marco legal das garantias pode gerar insegurança jurídica, ferindo assim preceitos constitucionais. O que se entende como sendo uma forma de diminuir o risco de inadimplência do devedor, por parte de alguns, outros classificam como sendo a violação direta de direitos já constituídos. Dado o exposto, para que se compreenda melhor a temática, este trabalho buscou em fontes seguras promovidas pela literatura vigente materiais pertinentes ao tema, com o intuito de compor um estudo com o máximo de informações que pudesse esclarecer as divergências que permeiam o tema.
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Palavras-chave
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Garantias. Negócio Jurídico. Constitucionalidade
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