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LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO FEMINICÍDIO

Título: LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO FEMINICÍDIO
Autor: NEDJA FERREIRA DA SILVA
Tipo: ARTIGO
Curso: DIREITO
Date: 2024
Resumo: O presente artigo tem como objetivos compreender e analisar a eficácia das medidas ao combate do feminicídio Lei 13.104/2015. Onde fizemos uma abordagem que se baseia em coleta de dados de pesquisa qualitativa. Tendo resultados obtidos por meio de grandes pesquisa nacional, fazendo assim o artigo de forma fundamental, pois ainda sim não tivemos 100% da eficacia de sua lei.
Palavras-chave: Lei Feminicídio; Mulher; Violência doméstica; Medidas protetivas; Eficácia.