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O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR NO PLANEJAMENTO DAS COMPRAS PÚBLICAS EM CONFORMIDADE COM A LEI 14.133/21

Título: O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR NO PLANEJAMENTO DAS COMPRAS PÚBLICAS EM CONFORMIDADE COM A LEI 14.133/21
Autor: DAYENIFER SILVA DIONIZIO
Tipo: ARTIGO
Curso: DIREITO
Date: 2024
Resumo: Este trabalho analisou a importância do Estudo Técnico Preliminar (ETP) nas contratações públicas brasileiras, visando à melhoria da eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos. A pesquisa revelou que o ETP, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, é uma ferramenta essencial para evitar desperdícios e promover contratações alinhadas às reais necessidades da administração pública. No entanto, desafios como a falta de capacitação dos gestores públicos e a complexidade das normas ainda comprometem sua qualidade. A integração de critérios sustentáveis também se mostrou um avanço, mas sua implementação plena ainda enfrenta obstáculos. A conclusão é que sua elaboração cuidadosa é crucial para assegurar a eficácia das contratações e a responsabilidade fiscal. Recomenda-se a realização de futuras pesquisas empíricas sobre a prática do ETP e a capacitação dos gestores públicos.
Palavras-chave: Estudo Técnico Preliminar (ETP); contratações públicas; Lei nº 14.133/2021; planejamento; gestão pública; sustentabilidade; eficiência.