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TECENDO OS DIREITOS E BENEFÍCIOS DOS AUTISTAS COM BASE EM LEIS BRASILEIRAS

Título: TECENDO OS DIREITOS E BENEFÍCIOS DOS AUTISTAS
COM BASE EM LEIS BRASILEIRAS
Autor: ALESSANDRA BARBOSA FREIRE
Tipo: ARTIGO
Curso: DIREITO
Date: 2024
Resumo: Este estudo busca contribuir com a sociedade, destacando a importância da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), que pode afetar indivíduos de qualquer contexto social. As informações são essenciais tanto para pessoas típicas quanto para atípicas, pois a prática dos direitos, benefícios e deveres deve ser universal para garantir a eficácia das leis brasileiras. O TEA envolve déficits na comunicação social e comportamentos repetitivos, variando significativamente entre indivíduos. A introdução do conceito de espectro no DSM-III, em 1980, evidenciou essa diversidade. No Brasil, legislações como a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/12) garantem aos autistas direitos fundamentais, incluindo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com base no bibliográfico, ainda há desafios na inclusão educacional e no acesso a serviços especializados. A análise qualitativa associada ao método dedutivo reforça a necessidade de políticas públicas mais eficazes.
Palavras-chave: Lei nº 12.764/12. Autismo. Direitos. Proteção. Informações.