A IMPORTÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS
CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO COVID: O QUE PREVÊ A LEI 9.656/98
Item
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Título
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A IMPORTÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS
CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO COVID: O QUE PREVÊ A LEI 9.656/98
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Autor
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NAURI NASCIMENTO DE FRANÇA FILHO
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Tipo
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ARTIGO
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Curso
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DIREITO
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Date
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2023
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Resumo
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O objetivo desse artigo consiste em realizar uma análise sobre a eficácia do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde. E como objetivos específicos: Dissertar a respeito das modificações implementadas nos regulamentos que regem os planos de saúde relacionados aos casos de urgência e emergência durante a pandemia da Covid-19 e analisar a eficácia do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde. A referida pesquisa bibliográfica apresentou evidências que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde traz uma maior e melhor segurança ao contrato de adesão firmado entre a operadora de plano de saúde e o consumidor, abordando os princípios e leis que regem o Código de Defesa do Consumidor como forma de proteção. É possível perceber que há pouca fiscalização, e por este motivo a abusividade ainda é a principal ilegalidade cometida nas cláusulas dos contratos; sobre a obrigação de fazer que requer uma boa transparência no que tange o contrato entre as partes. Por fim, vale salientar que o Código de Defesa do Consumidor aplicado em parceria com a Agência Nacional de Saúde Suplementar e com o apoio dos Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e outros meios legais para proteger o consumidor, devem ser peças processuais de muita atenção.
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Palavras-chave
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Consumidor. Plano de Saúde. Pandemia.
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