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O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR NO DIREITO BRASILEIRO: CONVIVÊNCIA PACÍFICA E GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB A PERSPECTIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Título: O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR NO DIREITO BRASILEIRO: CONVIVÊNCIA
PACÍFICA E GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB A PERSPECTIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Autor: DÉBORA ALINE DA SILVA
Tipo: ARTIGO
Curso: DIREITO
Date: 2023
Resumo: Este estudo tem como objetivo realizar uma análise aprofundada sobre o exercício do poder familiar no direito brasileiro, tendo como foco principal os direitos fundamentais da criança sob a perspectiva do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA). O presente trabalho busca discorrer sobre o conceito de exercício do poder familiar, destacando os direitos e deveres atribuídos aos pais, analisar a importância da convivência pacífica para o bem-estar da criança e do adolescente, bem como, os direitos fundamentais da criança, como o direito à saúde, à educação, dentre outros direitos fundamentais relacionados à criança. A proposta deste estudo é também, destacar a importância da igualdade de condições entre os pais no exercício desse poder, assegurando sempre o melhor interesse da criança e do adolescente envolvido. O estudo se dará por meio do método dedutivo, utilizando do caráter bibliográfico, e de teor qualitativo.
Palavras-chave: Poder familiar; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Convivência
pacífica; Direito à saúde, Direito à educação.