DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGO DA FORÇA PROPORCIONAL E A
EXCLUDENTE DE ILICITUDE LEGITIMA DEFESA
Item
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Título
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DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGO DA FORÇA PROPORCIONAL E A
EXCLUDENTE DE ILICITUDE LEGITIMA DEFESA
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Autor
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DIEGO ARTHUR DA SILVA FREITAS
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Tipo
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ARTIGO
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Curso
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DIREITO
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Date
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2023
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Resumo
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O escopo deste trabalho é analisar as características e elementos básicos do excesso de poder de polícia cometido por policial militar nos casos de legítima defesa (excludente de ilicitude). Para desvelar tal problemática, foi realizada uma pesquisa qualitativa com revisão de literatura, buscando reunir estudos da temática em questão. Os resultados obtidos revelaram que o conhecimento do conteúdo substantivo e da finalidade das normas jurídicas, especialmente dos
institutos jurídicos, é um pré-requisito necessário para a correta interpretação da lei e para a garantia da segurança jurídica nos casos de abuso de autoridade. Com o intuito de preservar a ordem pública nos estritos ditames da Constituição vigente, sem cometer excessos.
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Palavras-chave
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policial militar, discricionariedade, exclusão de ilicitude.
