INCLUSÃO LABORAL DO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA.
Item
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Título
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INCLUSÃO LABORAL DO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA.
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Autor
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FERNANDO FREDERICO KUMMER DE CARVALHO
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2015
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Resumo
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O presente estudo aborda a situação dos portadores de visão monocular no Brasil. Trata-se de uma questão que provoca polemicas, pela dificuldade que experimentam determinados setores sociais em reconhecer que esses indivíduos são deficientes e não oportunistas que procuram usufruir os mesmos direitos que possuem os ‘verdadeiros’ deficientes. O objetivo foi elaborar fundamentação jurídica destinada a sustentar que portadores de visão monocular são deficientes, que em decorrência podem concorrer em concursos públicos como deficientes físicos em sintonia com a Súmula 377, do STJ e que também são credores do direito de concorrer às vagas destinadas aos deficientes físicos nas empresas privadas com mais de 100 funcionários, conforme entendimento proferido pelo Ministério do Trabalho no Parecer 444/11. Foi realizada uma pesquisa teórico-jurídica em meios impressos e eletrônicos. Utilizou-se o método indutivo-dedutivo e dialético; as opiniões dos autores consultados foram tratadas eticamente e em forma ordenada, respeitando-as com exatidão quando reproduzidas.
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Palavras-chave
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Visão Monocular. Súmula 377 do STJ. Inserção Laboral.
