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A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL: DEVER DE IGUALDADE ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO (A) NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS

Título: A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL: DEVER DE IGUALDADE ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO (A) NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS
Autor: JONATHAS MELO BORGES DE LIMA
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2015
Resumo: O presente trabalho tem por objeto discutir o tema da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do código civil: Dever de igualdade entre cônjuge e companheiro (a) nas relações homo afetivas. Para tanto, é realizada uma abordagem sobre o histórico percorrido pela família, bem como o conceito deste vocábulo, tendo abarcado a árdua caminhada do reconhecimento da união estável como entidade familiar, sendo destacado o que traz na constituição federal, visto que esta seja o ponto de partida para toda e qualquer discussão; Em seguida, fora analisado e apresentado o que o nexo existente para a constatação da inconstitucionalidade do artigo 1790 do código civil, que trata do direito sucessório do companheiro, sendo realizado um comparativo entre a pessoa do cônjuge e o companheiro, de modo que torne mais claro a desigualdade existente entre ambos os institutos, apesar de serem protegidos e amparados pela carta magna. O presente foi realizado através de uma pesquisa descritiva e explicativa a partir da bibliografia e jurisprudência apresentadas.
Palavras-chave: Direito Sucessório. Inconstitucionalidade. Cônjuge. União Estável. União Homoafetiva.