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ANÁLISE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPECIAL EM FACE DO ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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Título: ANÁLISE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPECIAL EM FACE DO ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Autor: CLÁUDIO FERNANDES CORREIA DOS SANTOS
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2015
Resumo: O presente trabalho é feito por uma análise da lei em detrimento da nossa Constituição que assegura que no nosso ordenamento jurídico que a Lei especial, no direito falimentar deve estabelecer os mais absolutos amparos legais acerca da normatização para as microempresas e empresas de pequeno porte, contribuindo para dar segurança jurídica nas suas atividades. Em um primeiro momento, deve-se entender o que é hierarquia para o direito. Para o direito, a hierarquia de uma norma é a subordinação desta a uma fonte geradora superior. Vemos, por exemplo, que todas as leis são hierarquicamente inferiores a Constituição Federal, pois encontram seu fundamento de validade na Carta Magna. E a importância fundamental que uma Lei é para as pequenas e microempresas e sua contribuição para o desenvolvimento econômico e social no Brasil, como a recuperação judicial na parte especial é primordial para incrementar. Podemos assegurar que no Direito Brasileiro as regras da norma constitucional, como é o caso da Constituição Federal, que sem exceção em relação as outras normas, são revestidas de uma superioridade no que tange a sua eficácia e sua atuação dentro do direito, vale lembrar também que existe a hierarquia das leis, pois se estabelece que o direito tem uma amplitude cada vez mais valorizado em sua concepção, dentro daquilo que a lei pode permitir na prática. Podemos destacar neste trabalho que foram usadas a e legislação e a doutrina.
Palavras-chave: Constituição Federal, Hierarquia da norma, Recuperação judicial especial, Desenvolvimento econômico e social.

Coleções: Documentos Acadêmicos

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