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A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, FACE AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELO SERVIDOR PÚBLICO, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Título: A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, FACE AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELO SERVIDOR PÚBLICO, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Autor: JANEIDE ROCHA DE SANTANA
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2015
Resumo: Este trabalho visa demonstrar as dificuldades encontradas pelo servidor público para exercer a Ampla Defesa no processo Administrativo Disciplinar, assim como os meios de defesa com a aplicação dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa que o servidor pode usar em seu favor. Para tanto, utiliza os dispositivos disposto na Lei Federal nº 9.784/99 e Lei 8.112/90, que institui o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, a Lei de Acesso a Informação e da Constituição Federal de 1988. Conclui-se o trabalho, estabelecendo a importância dos princípios citados, para o alcance da justiça, que permite aos servidores a defesa de seus direitos de forma eficaz e sem abuso de poder por parte do Estado. A Lei estabelece os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa expressos sem seu texto, o que faz com que a Administração pública tenha o dever de observa-los e cumpri-los.
Palavras-chave: Processo Administrativo. Ampla Defesa. Servidor Público.