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A IMPORTÂNCIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO MEDIDA CAUTELAR, COM O PROPÓSITO DE REDUZIR A SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ALAGOANO

Título: A IMPORTÂNCIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO MEDIDA
CAUTELAR, COM O PROPÓSITO DE REDUZIR A SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ALAGOANO
Autor: EDNALDO DOS SANTOS
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2015
Resumo: O presente trabalho apresenta uma análise da utilização da tornozeleira eletrônica como meio eficaz de diminuir o alto índice de encarceramento no Estado de Alagoas, permitindo, ainda assim, manter o controle sobre o reeducando. Neste sentido, o estudo vislumbra a figura das prisões cautelares dentro do ordenamento jurídico brasileiro, em especial a prisão provisória, bem como da inovação legislativa ocorrida com a edição da Lei 12.403/11, que trata da aplicação de medidas cautelares, vislumbram-se também, as condições das unidades prisionais que abrigam presos provisórios em Alagoas. O monitoramento é estudado enquanto seu contexto dentro do ordenamento com possibilidade e condições de aplicação, revestindo se de legitimidade para ser utilizado sem que viole nenhum preceito fundamental do indivíduo.
Palavras-chave: Direitos Individuais, Monitoramento Eletrônico, Prisões Cautelares,
Sistema Prisional de Alagoas