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A CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Título: A CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Autor: JÉSSIKA AUGUSTA PORTO TEIXEIRA
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2015
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de abordar a redução da maioridade a vista da Constituição Federal de 1988, mostrando que há possibilidade de reduzir a idade de 18(dezoito) anos, para o adolescente torna-se imputável, aos 16(dezesseis) anos. Tendo em vista, o número crescente de atos criminosos praticados por menores, e a sociedade com a sensação de impunidade, como de fato é. No primeiro capítulo se faz uma breve reflexão a respeito da evolução histórica do Código Penal, a vista da maioridade penal. Em continuo, fala-se sobre a Imputabilidade Penal a vista a Constituição Federal De 1988 alguns Aspectos Penais, mostrando no texto constitucional e no Código Penal onde o inimputável está inserido e os motivos, também citando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E por fim, demonstra alguns entendimentos desfavoráveis e favoráveis, discutindo a cerca da proposta de Emenda Constitucional Nº 171/1993 para Redução da Maioridade Penal e suas anuências.
Palavras-chave: Maioridade Penal, Direito Constitucional. Redução.