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CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO ESTADO DE ALAGOAS E SUA TRIBUTAÇÃO

Título: CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO ESTADO DE ALAGOAS E SUA TRIBUTAÇÃO
Autor: ANA MARIA BARBOSA DA SILVA
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2015
Resumo: O objetivo do presente estudo é abordar a problemática do instituto dos precatórios como meio de pagamento das dívidas das Fazendas Públicas decorrentes de decisões transitadas em julgado, com especificidade dos créditos avindos de decisões judiciais favoráveis a funcionários públicos do Estado de Alagoas, em razão do não pagamento espontaneamente de valores decorrentes de planos econômicos que adotaram mecanismos ("gatilhos") de correção salarial, a consequente cessão destes direitos creditórios realizadas pelos credores, na forma regulamentada por lei do Estado de Alagoas, objetivando o recebimento destes e ainda uma análise de algumas questões jurídicas daí decorrentes. Para tanto analisaremos o processo de execução, abrangendo-o contra a Fazenda Pública, apreciando a via do precatório e a requisição de pequeno valor, a legitimidade de transferências de valores por meio de cessão de credito, e alguns efeitos jurídicos daí decorrentes.
Palavras-chave: Processo de execução; Fazenda Pública; Precatórios; Cessão de Créditos.