LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO E SUA INCONSTITUCIONALIDADE NO ARTIGO 17-D
Item
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Título
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LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO E SUA INCONSTITUCIONALIDADE NO ARTIGO 17-D
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Autor
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MANOEL BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2015
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Resumo
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O presente trabalho busca, promover uma reflexão critica acerca da inconstitucionalidade do artigo 17-D da lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 que dispõe sobre o crime de lavagem de dinheiro, no que diz respeito aos conflitos de competências e atribuições, que de certa forma são retiradas de órgãos competentes, como o Ministério Público e o Poder Judiciário e ao mesmo tempo vem ferindo o ordenamento jurídico indo de encontro aos princípios constitucionais. No entanto, o mencionado dispositivo retira competências institucionais, deixando de lado vários princípios constitucionais, entre eles o do contraditório e ampla defesa e retirando ainda os procedimentos administrativos que deve ser respeitado. Este trabalho também demonstra a essencial importância desses procedimentos e dessas prerrogativas, dando ênfase a retirada do artigo 17-D do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo sobre a importância desse procedimento administrativo se refere especialmente no tocante a questão do afastamento imediato do funcionário público de seu cargo, onde pesquisei em livros de diversos estudiosos do Direito, para que nosso entendimento seja o melhor possível com relação a inconstitucionalidade acerca do artigo supramencionado. Assim, o que se pretende é contribuir com a ordem social e o estado democrático de direito, com a justiça social,
a segurança jurídica, de forma a propiciar uma evolução constitucional como foi feito na lei de lavagem de dinheiro, que por outro lado, apesar de ser recente a alteração dada pela lei nº 12.683, de 3 de junho de 2012, tem causado efeitos negativo ao ponto que mostra esse trabalho.
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Palavras-chave
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Ministério Público. Poder Judiciário. Atribuições. Competências. Constituição Federal.
