A APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS E A NECESSIDADE DA APURAÇÃO JUSTA E UNIFORME DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Item
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Título
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A APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS E A NECESSIDADE DA APURAÇÃO JUSTA E UNIFORME DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
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Autor
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ALINE CRISTINA DA SILVA FERREIRA
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2015
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Resumo
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Esta monografia buscou discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar. O processo administrativo disciplinar necessita da certeza jurídica, da verdade material e, para alcançá-las, geralmente, exige-se um trabalho de construção, de engenharia jurídica, considerando-se a complexidade que envolve todas as fases do procedimento. Pretendemos com este trabalho demonstrar a importância dos membros de comissão de processo disciplinar ou de sindicância, visto que consentir arbitrariedades e desmandos equivale a colaborar eficazmente para o fortalecimento e a eternização do império das injustiças. No âmbito da polícia civil Estado de Alagoas verificou-se a aplicabilidade efetiva da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo na apuração das faltas disciplinares dos agentes policiais. A monografia foi escrita em língua portuguesa, baseada na revisão bibliográfica, onde foram instrumentos metodológicos da pesquisa livros, artigos científicos publicados em revistas científicas periódicas,
monografias, teses de mestrado e doutorado, jurisprudência e Relatórios da Corregedoria da Polícia Civil do Estado de Alagoas.
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Palavras-chave
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Sindicância; Punição Administrativa; Transgressões
Disciplinares; Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
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