OS EFEITOS JURÍDICOS DA LEI N° 12.112/2009
SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA URBANA
Item
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Título
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OS EFEITOS JURÍDICOS DA LEI N° 12.112/2009
SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA URBANA
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Autor
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GIVALDO MOURA DOS SANTOS
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2015
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Resumo
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O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo discutir o contrato de locação urbana e sopesar os efeitos jurídicos da Lei 12.112/2009. Nesse propósito, discute o conceito de propriedade, a constitucionalização das relações privadas, a função social da propriedade e o contrato de locação urbana, ressaltando as liminares na ação de despejo segundo a nova lei do inquilinato. A motivação pelo tema está associada à atividade profissional do pesquisador, que administra contratos de locação urbana em Maceió. A problematização da pesquisa espera dirimir o conflito existente entre o contrato de bem imóvel urbano e a função social da propriedade, afinal, o particular pode ou não ser culpado pela precária política habitacional urbana no Brasil? A justificativa na escolha do tema reside em saber que, atualmente, o setor imobiliário é responsável por grande movimentação financeira no país. A metodologia está fundamentada na revisão bibliográfica e utiliza como instrumentos a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, a Lei n° 12.112/2009, a doutrina, a jurisprudência e artigos publicados em periódicos e
na Internet. Didaticamente, a pesquisa está distribuída em capítulos. O capítulo 1 cuida da propriedade. O capitulo 2 trata do contrato de locação. O capítulo 3 destaca as alterações trazidas pela nova lei do inquilinato, em especial, as liminares na ação de despejo. Por fim, conclui-se que o particular não pode ser penalizado pela precária política pública habitacional urbana no Brasil.
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Palavras-chave
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Propriedade. Função Social. Contrato de Locação.
