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PENA RESTRITIVA DE DIREITO E SUA APLICABILIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS

Título: PENA RESTRITIVA DE DIREITO E SUA APLICABILIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS
Autor: JÚLIA REGINA VASCONCELOS FERREIRA
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2016
Resumo: Na aplicação das penas restritivas de direitos, a adoção de uma pena alternativa, ou seja, restritiva de direitos, tem como objetivo principal a humanização de todas as políticas públicas penais e tende a ajudar o sistema penitenciário. Então, as penas restritivas de direitos abrangem condições para que os presos estejam livres de uma condição negativa que não poderá envolvê-lo, nisso se falando que um preso que tenha cometido crime não violento para que o mesmo não esteja inserido em presídios com presos de alta periculosidade e tudo isso é
muito importante para uma possibilidade de ressocialização. E todos esses são problemas que o Estado de Alagoas deve lutar para dar condições a esses presos que precisam estar futuramente socializados na sociedade e buscando suas recuperações no meio social para que futuramente não cometam mais nenhum tipo de crime que venha a fazer entrar em choque o mundo em que deseja ficar e também objetivando possibilidades para que possam ser inseridos na sociedade novamente.
Palavras-chave: Penas; Restrições; Crimes; Domicílios; Juiz.