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Título
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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL RELATIVIZAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE ENTRE 16 E 18 ANOS
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Autor
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ELIAS DO NASCIMENTO FERREIRA
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2016
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Resumo
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A presente pesquisa possui como objetivo principal analisar os reflexos sociais e jurídicos da proposta de Emenda Constitucional n° 171 que tramita no Congresso Nacional desde 1993, que tem como finalidade a redução da imputabilidade penal para 16 anos. Possui como objetivos específicos: analisar se a diminuição da maioridade penal fere as normas de proteção ao menor, compreender os efeitos jurídicos de tal medida e, por fim, observar seus reflexos para a sociedade. O estudo é relevante na medida em que os partidários da matéria justificam a necessidade da redução em razão de uma suposta evolução na aferição cognitiva desses jovens, que já suportariam uma maturidade social que os tornam capazes de responder penalmente pelos seus atos. Todavia, algumas considerações precisam ser feitas. A primeira, diz respeito aos aspectos jurídicos, uma vez que se criaria uma figura híbrida e contraditória, já que o menor seria capaz de responder penalmente por crimes graves, mas incapaz, sob o mesmo ponto de vista, de responder por crimes de pequena potencialidade. Ainda no campo jurídico, tem-se que o compromisso constitucional com a proteção do adolescente ficaria extremamente fragilizado ao optar-se por introduzir um sujeito que encontra-se em evidente processo de
desenvolvimento em um sistema carcerário despreparado para sua recepção. Sob outro prisma, merece ainda atenção os danos sociais relativos a implementação da medida, já que certamente atingiria apenas os seguimentos mais vulneráveis da sociedade. A metodologia utilizada para a realização do estudo foi feita por meio da coleta de informações a respeito do tema proposto em fontes bibliográficas como livros, periódicos acadêmicos, revistas, jornais, legislação e artigos disponíveis na internet, seguida de análise dos dados coletados que possibilitaram a conclusão a que se chegou. A monografia encontra-se dividida em três partes. Na primeira foram feitas as análises relativas à proteção jurídica da criança e do adolescente, tanto na legislação constitucional e na infraconstitucional. A segunda parte se dedica a analisar os pormenores do projeto de Emenda Constitucional 171/93. A terceira e última parte se destina a realizar uma análise sobre as implicações
sócios-jurídicas caso tal medida passe a ser aplicada. Por fim, encontram-se as considerações finais seguidas das referências bibliográficas.
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Palavras-chave
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Menoridade; imputabilidade penal; redução; proteção dos jovens e adolescentes
