APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 147/2014 DADO AS MICROEMPRESAS E EPPS NO ÂMBITO LOCAL E REGIONAL:O TRATAMENTO DIFERENCIADO DO §º 3 ART. 48 DA LEI 147/2014.
Item
-
Título
-
APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 147/2014 DADO AS MICROEMPRESAS E EPPS NO ÂMBITO LOCAL E REGIONAL:O TRATAMENTO DIFERENCIADO DO §º 3 ART. 48 DA LEI 147/2014.
-
Autor
-
JODIMARCO LUIZ DA SILVA DIONIZIO
-
Tipo
-
MONOGRAFIA
-
Curso
-
DIREITO
-
Date
-
2016
-
Resumo
-
Este trabalho tem como objetivo analisar alguns aspectos da Lei 123/2006 alterada pela Lei 147/2014 e suas alterações posteriores referentes ao tratamento diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações publicas, dispensa de documentação em fase de habilitação, simplificação na arrecadação tributária e o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional. Diante das alterações introduzidas pelo diploma legal evidenciou-se o não ferimento ao principio da isonomia previsto na Constituição Federal de 1988, como demonstrou o esforço do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas) para o desenvolvimento no âmbito especifico da localidade empresarial bem como nas compras destinadas aos governos das esferas, municipais, estaduais e federais.
-
Palavras-chave
-
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Tratamento
Diferenciado. Desenvolvimento Local e Regional
