O MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

Item

Título
O MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO
Autor
JOSÉ WELLINGTON DE FARIAS DOS SANTOS
Tipo
MONOGRAFIA
Curso
DIREITO
Date
2014
Resumo
O presente trabalho monográfico tem como objeto de análise o Mandado de Segurança na compensação do indébito tributário no âmbito do direito tributário. Para isso foi levantado um estudo bibliográfico e documental sobre o histórico do Mandado de Segurança, bem como seu conceito e elementos, assim como observar algumas questões inerentes a sua aplicabilidade. Fez-se uma reflexão intitulada como Mandado de Segurança: definições e conceitos. Em seguida, um estudo sobre compensação do indébito tributário, com intuito de ampliar a discussão acerca dos direitos dos contribuintes amparados pela Constituição Federal, com foco nos posicionamentos e omissões de tribunais ao negar esse direito, líquido e certo. Na sequência, trouxe-se as discussões sobre Doutrina e Jurisprudência, para então fazer as considerações finais. Desta forma seguimos uma sequência com definições e conceitos para dar subsídios nas análises, ao tempo que uma melhor reflexão crítica acerca da temática. Por meio da pesquisa, em apertada síntese, mediante a utilização do método indutivo, obteve-se o entendimento de que a impetração do Mandado de Segurança Preventivo e Repressivo, é muito utilizado na seara tributária, quer para se discutir a existência da Obrigação Fiscal (modalidade preventiva), quer para se discutir a validade do lançamento (modalidade repressiva), bem como a importância da medida liminar que, uma vez concedida, tem o poder de
provocar a suspensão da exigibilidade do credito tributário (CTN, art. 151, IV), além de sua atuação como instrumento processual apto à declaração do direito à
comparação do indébito tributário. Portanto, Mandado de Segurança é um instrumento que protege por exclusão, ou seja, protege direito líquido e certo (objeto de tutela) não amparado por habeas corpus ou habeas data. É uma ação
especialíssima.
Palavras-chave
Mandado de Segurança, tributário, indébito.