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Título
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A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO DIREITO À PAISAGEM URBANA
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Autor
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MARA RUBIA MATTOS SALGADO BASILIO
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2014
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Resumo
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O Direito Urbanístico trata das questões ligadas ao uso do solo, meio ambiente, organização, planejamento e ordenação dos espaços urbanos, estabelecendo diretrizes, bem como regulamentações e orientações para uma melhor utilização dos locais de interesse coletivo, nos quais se inserem a paisagem urbana. O direito a paisagem se encontra assegurado na Constituição Federal e, portanto, merece ser protegido, através de uma tutela jurídica mais específica e esclarecedora, a fim de garantir esse direito de maneira mais eficaz. Na verdade
não se trata apenas de conceituação, mas também de delimitação, pois sem ela não há como a tutela jurídica identificar os elementos centrais de incidência das normas acerca desse tema. Uma regulamentação mais consistente será determinante para a melhor aplicação da
legislação existente e, consequentemente, criação de meios mais eficiente e menos obscuros, que posteriormente venham a ser aplicados não somente nos grandes centros. O Estatuto da Cidade é bastante omisso no seu tratamento da paisagem urbana, que aparece de uma maneira bastante genérica, e, por isso, a proposta de um projeto de lei prevê a inserção de uma nova seção, exclusiva sobre paisagem urbana, no mesmo. Objetivando, desta forma, o interesse público e às necessidades de conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida urbana, em consonância com o direito à cidade sustentável, bem como a elaboração de normas e
programas específicos para os distintos setores da cidade, considerando o plano diretor como instrumento base, embora já nasça caduca diante da evolução crescente da problemática da paisagem nos centros urbanos, não deixa de ser um elemento indispensável na efetivação do
direito a paisagem urbana de qualidade.
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Palavras-chave
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Direito urbanístico. Qualidade de vida. Meio ambiente. Paisagem urbana.
TCC COMPLETO 2014.pdf