A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
Item
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Título
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A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
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Autor
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TERCÍLIA MÁRCIA D ALBUQUERQUE LOPES
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2014
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Resumo
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O presente trabalho visa abordar a questão da Adoção por casais homoafetivos, sua possibilidade legal e os efeitos sobre o Adotando. Nessa perspectiva, traremos também para o contexto temático, que a adoção é fruto de um ato de amor, pois o que deve ser levado em consideração é o amor que os adotantes podem oferecer, bem como garantir o bem-estar no âmbito social e não o preconceito da sociedade. Isto porque os filhos, gerados ou adotados de forma responsável, como fruto do afeto, merecem a proteção legal, mesmo quando vivam no seio de uma família homoafetiva. Com o surgimento de uma nova concepção de família, será demonstrado o descaso da sociedade e do Estado, pois deveria priorizar, incentivar e contemplar a conduta dos adotantes, diante do bem maior que é assegurar o melhor interesse da criança e do adolescente, visando entre eles o gozo de seus direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de que trata a lei. É importante ressaltar que um dos grandes objetivos desse estudo é discutir o Direito e a justiça, sob a ótica do realismo jurídico no que diz respeito à adoção homoafetiva no Brasil. É analisar a deficiência de positivação da lei e sua vinculação com a discriminação sofrida pelos casais homoafetivos. É avaliar a igualdade de adoção de casais (hetero e homossexual), diante do abandono familiar e do Estado e comparar a aplicação da dignidade da pessoa humana nos processos de adoção por casais homoafetivos e heterossexuais. No Brasil, não há lei que regulamente esse tipo de adoção, existindo apenas um projeto de lei tramitando na Câmara com o nome de Estatuto das Famílias, que tem em um dos seus artigos a menção ao direito de casais homoafetivos adotarem.
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Palavras-chave
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Adoção. Orientação Sexual. Dignidade da Pessoa Humana. Princípio da Afetividade. Melhor Interesse.
