APLICABILIDADE DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO REGIME SEMIABERTO DO ESTADO DE ALAGOAS, COMO MEDIDA PARA O DESENCARCERAMENTO.
Item
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Título
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APLICABILIDADE DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO REGIME SEMIABERTO DO ESTADO DE ALAGOAS, COMO MEDIDA PARA O DESENCARCERAMENTO.
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Autor
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JORGE ALEXANDRE MONTENEGRO SANTOS
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2018
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Resumo
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O Estado de Alagoas devido à interdição da sua Unidade Prisional do Semiaberto – a Colônia Agroindustrial São Leonardo, pelo Ministério Público, em conjunto com a Vara da Execução Penal buscou através da medida cautelar do Monitoramento Eletrônico de pessoas a alternativa para executar o cumprimento da pena aos condenados deste regime através da monitoração com a utilização da tornozeleira eletrônica. Em suma, este trabalho de pesquisa visa demonstrar, primeiramente, o panorama do Sistema Penitenciário brasileiro em relação ao cenário alienígena e posteriormente o do Estado de Alagoas, sendo em especial, o seguimento da Lei 12.258/10 a restrição da liberdade sem o encarceramento.
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Palavras-chave
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Medida cautelar, Tornozeleira eletrônica, Regime semiaberto
