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• O VIRUS DIGITAL: A EPIDEMIA OCULTA – UM ESTUDO SOBRE A EVOLUÇÃO DOS CRIMES DIGITAIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

  A internet, o grande volume de dados, os algoritmos, a inteligência artificial, as mídias sociais, os aplicativos, as tecnologias digitais e as transformações nos estilos de vida na era da conectividade e digitalização originaram novas estratégias empresariais, métodos de contratação, bem como serviços emergentes no mercado. A transição digital tornou-se uma estratégia essencial para muitas empresas, que passaram a gerenciar suas operações de maneira virtual, utilizando a internet. Essa situação se intensificou com a chegada da pandemia de Covid-19,já que o distanciamento social exigiu que toda asociedade se ajustasse à nova realidade. Apesar de contribuir para a expansão do mercado, essa transformação digital tem gerado diversos desafios, expondo as empresas a riscos, sendo crucial manter-se vigilante em relação a diversas responsabilidades e obrigações legais presentes no ambiente digital. Diante disso, surgiu a necessidade de estabelecer uma normativa específica para reprimir o uso indevido e não autorizado de dados pessoais, assegurando também o uso apropriado de informações pessoais da população, seja ela usuária massiva ou não da tecnologia digital. Dessa forma, o Brasil passou a contar com uma Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.13.709/2018), aprovada em resposta aos progressos tecnológicos, com o objetivo de estabelecer os fundamentos para o desenvolvimento da economia de informação. Sendo assim, este trabalho tem como propósito analisar, por meio de uma revisão bibliográfica, a incidência de crimes digitais durante a pandemia de Covid-19 e como esses delitos impactaram e continuam impactando a vida da população na pós-pandemia.
• ALIENAÇÃO PARENTAL ENVOLVENDO A GUARDA UNILATERAL: SOLUÇÕES EM TORNO DA LEI Nº 12.318/2010

  O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto da alienação parental envolvendo a guarda unilateral e fornecer soluções de prevenção e combate a práticas alienáveis em torno da lei nº 12.318/2010, a qual dispõe sobre a alienação parental e enquadra os atos alienáveis, sejam eles na guarda unilateral, compartilhada ou até mesmo dentre outras formas. Nesse sentido, será levado como enfoque a guarda unilateral, além disso, a implantação de falsas memorias, sendo, no decorrer do artigo, citadas soluções, prevenções e desafios que as partes deverão tomar, bem como suas dificuldades diante da alienação parental na guarda unilateral. Ademais, também serão expostos os desafios de aplicação da lei e a visão geral em relação a possível revogação da lei nº 12.318/2010, ademais do entendimento de operadores do direito e formas de combater a alienação parental no que tange à guarda unilateral. O estudo se dará por meio do método dedutivo, utilizando do caráter bibliográfico, de teor qualitativo.
• ADOÇÃO E SEUS OBSTÁCULOS NO SISTEMA BRASILEIRO

  Este estudo tem por objetivo identificar os principais obstáculos percorridos durante o processo de adoção, por meio de artigos já publicada, analisando os aspectos jurídicos e práticos no âmbito da adoção, retratando a morosidade da justiça brasileira com os processos de destituição do poder familiar, dificultando a adoção das crianças e adolescentes. O instituto de adoção surgiu desde os tempos remotos pelos egípcios, babilônios, assírios, caldeus e hebreus. A primeira lei de adoção foi criada no 1916, a qual defendia a adoção para os casais que que não podiam ter filhos e que tinham menos de 50 anos de idade. As exigências dos pais adotantes em face do perfil de cada criança vêm aumentando a cada dia que se passa, e, junto com a morosidade do sistema de adoção, acaba aumentando o índice de crianças e adolescentes em abrigos. Para tanto, como ponto de partida, destaca-se o ECA e a Lei n° 12.010, de 3 de agosto de 2019, que dispõe sobre a adoção. A evolução do instituto de filiação, antes evidenciado pelo aspecto discriminatório em relação aos filhos socioafetiva, pode ser comprovado pelos critérios atuais definidores da relação filial: jurídico, biológico e socioafetivo pelo princípio da igualdade dos filhos e pelo valor jurídico do afeto. A adoção é uma forma de filiação não biológica que depende da interveniência do Poder judiciário, que, por meio de sentença jurídica, constitui como filha ou filho a pessoa nascida em família de origem diversa das famílias adotivas
• A IMPORTÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO COVID: O QUE PREVÊ A LEI 9.656/98

  O objetivo desse artigo consiste em realizar uma análise sobre a eficácia do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde. E como objetivos específicos: Dissertar a respeito das modificações implementadas nos regulamentos que regem os planos de saúde relacionados aos casos de urgência e emergência durante a pandemia da Covid-19 e analisar a eficácia do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde. A referida pesquisa bibliográfica apresentou evidências que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde traz uma maior e melhor segurança ao contrato de adesão firmado entre a operadora de plano de saúde e o consumidor, abordando os princípios e leis que regem o Código de Defesa do Consumidor como forma de proteção. É possível perceber que há pouca fiscalização, e por este motivo a abusividade ainda é a principal ilegalidade cometida nas cláusulas dos contratos; sobre a obrigação de fazer que requer uma boa transparência no que tange o contrato entre as partes. Por fim, vale salientar que o Código de Defesa do Consumidor aplicado em parceria com a Agência Nacional de Saúde Suplementar e com o apoio dos Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e outros meios legais para proteger o consumidor, devem ser peças processuais de muita atenção.
• PROGRAMA DE APRENDIZAGEM: DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AO PROTAGONISMO JUVENIL NA DIMENSÃO SOCIOECONÔMICA FRENTE A LEI DA APRENDIZAGEM 10.097/2000

  O estudo aborda a Lei de Aprendizagem, estabelecida em 2000, relatando sobre a proibição do trabalho aos menores de dezesseis anos, exceto se for na qualidade de aprendiz, e neste caso, só a partir de quatorze anos. Este estudo objetivou investigar sobre os impactos sociais e profissionais emergidos na vida dos adolescentes, mediante ao cumprimento da Lei 10.097/2000 por parte das empresas e entidades qualificadoras, de modo a promover o desvelamento de dados relativos à atuação destes sujeitos nos programas de aprendizagem e seus contributos nas dimensões socioeconômica. No que diz respeito à metodologia do estudo, esta pesquisa, do tipo qualitativa, adotou como método a pesquisa investigativa de caráter bibliográfico, de maneira crítica e reflexiva em torno das fontes consultadas. Os resultados obtidos foram satisfatórios, visto que o intuito de promover intervenções voltadas para criar melhores e mais oportunidades inclusão social aos jovens e adolescentes por meio de uma educação profissional politécnica e unilateral. Conclui-se que a nossa juventude, ainda, precisa de alicerces para que possam superar as inseguranças e as incertezas quanto a vida atual e a futura.
• APLICAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NO CRIME EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: O QUE PREVÊ A LEI N. 11.705/2008

  A administração pública possui poderes estruturais que permitem a administração cumprir suas finalidades, sobrepor à vontade da lei à vontade individual, ao interesse público e ao interesse privado. Trata-se de um poder-dever para que exerça seus atos em prol do interesse público interesse da coletividade. O reportado ato administrativo vinculado exposto na Resolução nº 371, de 10 de dezembro de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito é mera exteriorização do poder- dever vinculado da administração pública. Destarte, fica claro que o agente da autoridade de trânsito (agente público) está subordinado ao império da lei, fruto da preservação do Estado de Direito, cabendo a ele somente a observância e obediência ao disposto pelo legislador de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração. Frente ao que foi descrito anteriormente, o trabalho por ora apresentado possuiu o objetivo de fazer uma análise, através de uma revisão integrativa, de uma possível resolução à problemática da incidência do dolo eventual quando do cometimento de crime na direção de veículo automotor por condutor que se encontrava embriagado.
• ASSÉDIO MORAL: IMPACTOS NA SAÚDE E NO AMBIENTE DE TRABALHO

  O assédio moral no ambiente de trabalho é um fenômeno que vem ganhando cada vez mais atenção da sociedade, devido às suas graves consequências para as vítimas, para os agressores e para as empresas. O presente estudo teve como objetivo elaborar formas de conscientização sobre esse crime, a fim de prevenir sua ocorrência. A pesquisa foi realizada por meio de uma revisão bibliográfica, com base em artigos científicos, livros e documentos jurídicos. Os resultados obtidos apontaram que o assédio moral é uma forma de violência que pode se manifestar de diversas formas, como intimidações, humilhações, ameaças e isolamento social. Suas consequências podem ser físicas, psicológicas e profissionais, podendo levar à demissão, ao afastamento do trabalho e até mesmo ao suicídio. O estudo conclui que a conscientização sobre o assédio moral é fundamental para prevenir sua ocorrência. Por meio da educação e da informação, é possível sensibilizar as pessoas sobre esse crime e seus efeitos negativos, e promover um ambiente de trabalho mais saudável e respeitoso.
• AS APLICAÇÕES DAS MODALIDADES DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO MUNICÍPIO DE PILAR NO ANO DE 2022

  Este artigo tem por objetivo estudar a efetividade das compras públicas no município de Pilar, sobre a ótica dos princípios da eficiência, legalidade, e transparência, frente a necessidade de se alcançar a efetividade processual. Para tanto, o estudo busca discutir as modalidades de contratações públicas utilizadas nos anos 2022, levantando dados que comprovam estatisticamente o problema e a contextualização do objeto de pesquisa, bem como, a demonstração da importância dessa temática para a transparência do ente público. A saída do município do estado de calamidade pública ocasionado pela COVID 19, e a flexibilidade das contratações posta pela Lei nº 14.217/2021, despertou a necessidade de uma pesquisa de perspectiva documental e transparente para conhecer a organização dessa pasta no período pós-pandêmico e como ocorreu o plano de ação anual frente a essas contratações, evidenciando a organização institucional do município diante das modalidades adotadas. Esta pesquisa foi desenvolvida com abordagem quantitativa e objetivos estatísticos e descritivos, a partir de uma metodologia jurídica de investigação, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
• A INEFICÁCIA DA POLÍTICA DE CONTROLE DE DROGAS: UMA ANÁLISE DA LEI 11.343/2006

  Este trabalho elabora uma análise crítica sobre a política de combate às drogas implementada no Brasil. O estudo visa compreender a estratégia de proibição do controle penal das substâncias ilícitas e avaliar sua eficácia. Para alcançar esse objetivo, é fundamental examinar o papel do indivíduo com dependência química na sociedade e a aplicação da Lei de Drogas nº 11.343/2006. A política criminal brasileira em relação às drogas se baseia em medidas repressivas, seguindo os princípios da chamada “Guerra às Drogas”, que têm gerado consequências prejudiciais para a sociedade e demonstrado ser ineficaz na solução realista do problema das drogas, devido às intervenções excessivas e à violência associada. Portanto, é crucial explorar alternativas que possam produzir resultados menos prejudiciais e mais efetivos, identificando a abordagem mais adequada para lidar com essa questão complexa.
• DIREITOS SOCIAIS E OS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE

  No Brasil, um dos maiores programas de transferência de renda dos últimos tempos, com grande relevância, tem sido o Programa Social de transferência de renda, mas popularmente conhecido como Bolsa Família, cuja disposição normativa se aplica a Lei Federal n° 10.836/2004, medida que ampara as famílias de baixa renda e de maior vulnerabilidade social no país, com o objetivo de combater à fome, pobreza e extrema pobreza no Brasil. A busca por esse estudo se deu durante o ano de 2022, quando pude observar o desabafo de parcela da população de famílias que fazem parte do programa bolsa família, e a considerável percepção continuada de manter a percepção do benefício com teor de subsistência familiar, principalmente a complementação que se aplica na renda dessas famílias traduzindo as necessidades básicas e fundamentais que o programa possibilita aos beneficiários ativos no programa e seu grupo familiar. Como atua a relevância do programa de transferência de renda com tantos impactos na sociedade e pode modificar, e transformar o comportamento da população que necessariamente depende de forma direta e indireta do benefício, o direito fundamental previsto na Constituição brasileira prevê o mínimo básico a cada cidadão brasileiro e a garantia da dignidade, efetivando os direitos sociais que garante os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Os desafios que são lançados na política públicas do nosso país, no combate a miserabilidade e a desigualdade financeira.
• AS QUESTÕES POLÊMICAS E JURÍDICAS DA (IN) REALIDADE SOCIAL DO CONTRATO IMOBILIARIO DE GAVETA

  A compra e venda é uma transação que ocorre a décadas, e ao longo dos anos ela foi se consolidando de forma a enriquecer a economia local, e no que tange a habitação não seria diferente. É inevitável falar de financiamento habitacional sem citar o contrato de compra e venda, sendo esta ferramenta a chave para realização do tão esperado sonho do imóvel próprio. O contrato de gaveta é um instrumento particular de compra e venda realizado entre o mutuário (vendedor) e o gaveteiro, ou seja, o terceiro. De acordo com este contrato, o mutuário vende o imóvel ao gaveteiro, todavia, o vendedor ainda fica como titular na Instituição Financeira até a quitação total. Desta forma, o terceiro é classificado apenas como possuidor do bem, assim trazendo as primeiras indagações. Caso o possuidor do imóvel não consiga pagar as parcelas do financiamento, o financiador irá cobrar ao mutuário originário, pois este tipo contratual não traz efeitos a instituição financeira, outro caso que podemos citar é se o gaveteiro não pagar o IPTU do imóvel, mais uma vez esta dívida não irá ser cobrado a ele, e sim ao possuidor legal do encargo, ou seja o primeiro comprador. Por finalmente, é um risco eminente, e fica expresso a boa-fé de cada parte exposta contratualmente, iniciando assim um novo patamar no que tange nosso ordenamento jurídico, abrindo possibilidades, mas não eximindo responsabilidades.
• A INFLUÊNCIA DAS MÍDIAS SOCIAIS MODERNAS NO PROCESSO ELEITORAL

  Neste artigo, abordaremos um tema recente, principalmente no contexto jurídico, que suscitará diversas discussões e teorias relacionadas à influência das mídias sociais no processo eleitoral, especialmente devido à inexistência de uma legislação específica sobre o assunto. A presença da mídia tem crescido de forma exponencial no mundo contemporâneo, tornando-se uma peça fundamental nos processos eleitorais, onde seu impacto gera grande convencimento do público em relação a determinados fatos. Isso ficou evidente nas últimas eleições de 2022, tanto em âmbito nacional quanto internacional, demonstrando o quanto a influência midiática pode interferir no processo eleitoral. Portanto, surge a preocupação dos órgãos responsáveis pelas eleições nos próximos anos, demandando uma legislação específica que vá além das adaptações do direito penal, considerando não apenas a forma de punir os infratores do sistema, mas também a necessidade de prevenir e controlar a influência das redes sociais nas decisões eleitorais.
• CRIMES DE TRÂNSITO E SUA PUNIBILIDADE DIANTE DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: UM ESTUDO DE CASOS EM MACEIÓ

  Objetivo do presente artigo a ser publicado, é analisar as medidas necessárias para combater crimes de trânsito em meio a sociedade de Maceió, as relações jurídicas e educacionais podem combater os incidentes. Em ênfase, o presente artigo a ser apresentado, aborda primordialmente os crimes de homicídio culposo em meio ao trânsito, dirigir sob influência de álcool, direção imprudente e diversos comportamentos ao que levem a comprometer a segurança em meio ao trânsito da capital alagoana. Contudo foi importante também citar estatísticas atualizada para uma melhor compreensão do objetivo do conteúdo a ser apresentado, entretanto o artigo ainda trás atos em que é importante ressalta e em que abrange as campanhas educativas para um melhor comportamento dos condutores do trânsito de todo o Estado de Alagoas.
• ESTELIONATO SENTIMENTAL NO AMBITO DAS RELAÇÕES AFETIVAS

  Este artigo aborda o tema estelionato sentimental nas relações afetivas, um fenômeno que envolve a manipulação emocional para obter ganhos financeiros, explorando a confiança e a vulnerabilidade do outro. O objetivo da pesquisa é compreender como o estelionato sentimental pode penalizar o indivíduo segundo a lei. Assim pretende-se investigar as possíveis consequências legais para aqueles que se aproveitam emocionalmente de outros, com fins ilícitos. A pergunta central da pesquisa é: Como o estelionato sentimental poderá penalizar o indivíduo segundo a lei? através desta questão, busca-se não apenas entender as implicações legais do estelionato sentimental, mas também discutir a adequação da legislação para tratar deste tipo de crime. Para responder a essa pergunta, será realizada uma revisão bibliográfica sobre o tema e a análise de casos concretos que envolvam estelionato sentimental. Além disso, serão investigadas as leis brasileiras pertinentes ao assunto e os possíveis caminhos para sua efetiva aplicação. Espera-se com esse trabalho contribuir para uma melhor compreensão do estelionato sentimental e suas implicações jurídicas. O estudo ressaltou a importância dos aspectos gerais sobre o estelionato sentimental, em seguida, abordamos a base jurídica, como também a questão da reparação civil nos casos de danos morais e materiais e a estratégia de combate ao estelionato sentimental. Com proteção dos direitos individuais e informações específicas que envolveram tantas mudanças legais quanto medidas preventivas e de apoio às vítimas.
• CASO ELLWANGER: COLISÃO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

  O presente artigo tem como objetivo identificar e assimilar como a decisão proferida no processo referente ao Habeas Corpus nº 82.424-2 foi discutida, especificamente a colisão das normas constitucionais, e diante disso, quais os efeitos surgiram perante a sociedade brasileira à luz desse julgado, destacando sua importância no contexto da sociedade brasileira e na discussão das normas constitucionais que moldam nosso sistema legal. Esta análise terá como pilar duas abordagens: uma associada à análise crítica do acórdão, focalizando nos pontos principais dos votos de cada ministro do Supremo Tribunal Federal com relação à raça, e a outra na análise reflexiva da norma, doutrina e dos julgadores, em conexão com a colisão das normas fundamentais, a Liberdade de Expressão e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, identificando os bens jurídicos que devem ser resguardados e a amplitude dessa proteção, além das normatizações e suas restrições de acordo com os limites disso, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal, para proteger a igualdade e a dignidade de todos, mesmo em face de discursos odiosos e discriminatórios.
• IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO

  O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda o tema da imunidade tributária em templos de qualquer culto religioso, previsto pela constituição federal de 1988, em seu artigo 150, VI. Por meio deste manuscrito, vamos analisar o alcance desta imunidade em relação às receitas obtidas e ao patrimônio dessas instituições religiosas, que decorre da aplicação de um princípio, que é o direito fundamental à liberdade de cultos. Neste artigo, faremos uma análise dos termos desta imunidade tributária, que embora seja um direito garantido, apresenta algumas nuances que podem gerar ambiguidades e questões controversas na sua aplicação prática. A questão central que orienta esta pesquisa é: “Como, afinal de contas, realizar o benefício da imunidade tributária em templos de qualquer culto?”. Esta pergunta implica em uma análise detalhada dos aspectos legais, judiciais e fiscais relacionados à implementação da imunidade tributária nos templos religiosos. O estudo envolve uma revisão aprofundada da literatura relevante, bem como uma análise crítica das jurisprudências pertinentes. Através deste trabalho, esperamos proporcionar uma visão clara e abrangente sobre o tema, contribuindo para o debate acadêmico e jurídico sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto.
• REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: O MANDADO DE SEGURANÇA PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO EM CONCURSOS PÚBLICOS

  Diante da importância do tema, o presente estudo analisou a eficácia do Mandado de segurança em concursos públicos, desde o seu surgimento até seu papel nas garantias fundamentais da constituição federal de 1988, explicitando seu papel como direito liquido e certo no que tange às possíveis nomeações e posses dos candidatos, que por diferentes motivos elencados neste estudo, não conseguem assegurar os seus direitos, socorrendo ao sistema judiciário e seus diferentes entendimentos ao longo do tempo para sua efetivação. Nesse sentido, tem-se como objetivo articular as diferentes fontes e tornar este artigo produto da ciência em si. Diante disto, este estudo é constituído de uma pesquisa investigativa de caráter bibliográfico, com o teor qualitativo. O referido estudo apresentará diferentes reflexões sobre o Mandado de segurança, concursos públicos, administração pública e mudanças de posicionamento do judiciário, tendo em vista mostrar o quanto é preciso ser tomadas medidas urgentes, pois o segmento de concursos públicos cresceu em uma proporção gigantesca, merecendo um destaque no meio científico. Os resultados alcançados foram positivos, uma vez que atendem às expectativas acadêmicas e profissionais. Isso possibilitou uma análise mais aprofundada, com base na Constituição Federal de 1988, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e contribuições de diversos autores relevantes sobre o tema. Além disso, o manuscrito em questão pode servir como um recurso valioso para profissionais do direito.
• OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO AO SUPOSTO PAI QUANDO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DE PATERNIDADE: O que diz a lei n. 11.804/08

  O principal objetivo deste artigo é analisar os alimentos gravídicos e a problemática relacionada à ausência de confirmação da paternidade após o nascimento do bebê. É amplamente sabido que durante a gravidez, um momento tão delicado, é necessário ter cautela e cuidado para garantir um período saudável tanto para o bem-estar do feto quanto da gestante. No entanto, muitas mulheres enfrentam a falta de apoio paterno nessa fase. Por isso, foi promulgada a Lei Federal nº 11.804/08, em 5 de novembro de 2008, que estabeleceu os "alimentos gravídicos" no ordenamento jurídico, garantindo a necessidade desses alimentos desde o período da gestação até o parto. O objetivo dessa lei é proteger o direito da gestante, que representa o feto, de propor uma ação por alimentos gravídicos desde a concepção do bebê. Para entrar com essa ação, é suficiente ter apenas indícios de paternidade, não sendo necessário, portanto, sua confirmação para a fixação dos alimentos. Justifica-se a relevância do tema em virtude de que é necessário fazer uma análise dos pontos controversos no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração de que a Lei Federal nº. 11.804/08 não exige a real confirmação de paternidade para a fixação dos alimentos. Desse modo, originou-se a discussão, dado que de um lado se tem a Constituição Federal assegurando os direitos fundamentais a todo ser humano, e de outro a possibilidade de indenização quando não há confirmação de paternidade.
• DESTITUIÇÃO DE TUTELA E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA: A ADAPTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO

  : Este artigo discute a tutela como um mecanismo jurídico vital para proteger crianças e adolescentes em situações vulneráveis. Destaca-se o papel do tutor na mitigação da vulnerabilidade dos menores e na garantia de seus direitos e necessidades. A legislação brasileira, incluindo o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, define as circunstâncias em que a tutela é aplicada, estabelecendo a responsabilidade do tutor na tomada de decisões em nome dos tutelados. Além disso, o artigo aborda as considerações legais e éticas em torno da destituição de tutela, enfatizando a importância de preservar o bem-estar emocional dos tutelados durante o processo de transição para famílias substitutas. Discute-se a necessidade de apoio contínuo e monitoramento para garantir a adaptação adequada das crianças em seus novos ambientes familiares, enfatizando a preservação da identidade cultural e da história da criança. Conclui-se que a tutela e a colocação em família substituta desempenham papéis fundamentais no amparo e na salvaguarda dos direitos das crianças e adolescentes em situações de risco.
• O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR NO DIREITO BRASILEIRO: CONVIVÊNCIA PACÍFICA E GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB A PERSPECTIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

  Este estudo tem como objetivo realizar uma análise aprofundada sobre o exercício do poder familiar no direito brasileiro, tendo como foco principal os direitos fundamentais da criança sob a perspectiva do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA). O presente trabalho busca discorrer sobre o conceito de exercício do poder familiar, destacando os direitos e deveres atribuídos aos pais, analisar a importância da convivência pacífica para o bem-estar da criança e do adolescente, bem como, os direitos fundamentais da criança, como o direito à saúde, à educação, dentre outros direitos fundamentais relacionados à criança. A proposta deste estudo é também, destacar a importância da igualdade de condições entre os pais no exercício desse poder, assegurando sempre o melhor interesse da criança e do adolescente envolvido. O estudo se dará por meio do método dedutivo, utilizando do caráter bibliográfico, e de teor qualitativo.
• REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA NA PRISÃO: UMA ANÁLISE NO PRESÍDIO FEMININO SANTA LUZIA EM ALAGOAS

  A presente pesquisa investiga o direito à educação e à leitura em contextos de privação de liberdade. O objetivo é analisar sobre a leitura no contexto prisional, compreender os avanços e os limites das propostas de remição de pena pela leitura no tocante ao reconhecimento da pessoa presa como sujeitos de direitos. A pesquisa se caracterizou quanto aos objetivos, à abordagem e aos procedimentos de coleta de dados como investigativa, descritiva, qualitativa, bibliográfica e documental. O universo da pesquisa compreendeu a unidade feminina do Sistema Prisional de Alagoas, o Presídio Feminino Santa Luzia. Ao longo desta pesquisa, buscamos apresentar elementos para a reflexão sobre o reconhecimento da educação como um direito humano, ou seja, como um aspecto indispensável à promoção e valorização da vida humana com respeito, dignidade, desenvolvimento e ampliação de suas capacidades técnicas, de projetos pessoais e sociais. Nessa perspectiva, este trabalho visa analisar a efetivação do benefício que condiciona a remição de penas pela leitura no Presídio Feminino Santa Luzia em Alagoas. Serão fornecidas informações sobre o instituto da remição da pena, enfocando a modalidade do benefício obtido a partir da leitura. Por fim, ao permitir a pessoa privada de liberdade uma formação cultural completa, o acesso às obras literárias para evitar novas condutas delitivas, de modo a proporcionar a reinserção na vida em sociedade e materializar a garantia fundamental de individualização da pena.
• DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGO DA FORÇA PROPORCIONAL E A EXCLUDENTE DE ILICITUDE LEGITIMA DEFESA

  O escopo deste trabalho é analisar as características e elementos básicos do excesso de poder de polícia cometido por policial militar nos casos de legítima defesa (excludente de ilicitude). Para desvelar tal problemática, foi realizada uma pesquisa qualitativa com revisão de literatura, buscando reunir estudos da temática em questão. Os resultados obtidos revelaram que o conhecimento do conteúdo substantivo e da finalidade das normas jurídicas, especialmente dos institutos jurídicos, é um pré-requisito necessário para a correta interpretação da lei e para a garantia da segurança jurídica nos casos de abuso de autoridade. Com o intuito de preservar a ordem pública nos estritos ditames da Constituição vigente, sem cometer excessos.
• FEMINICÍDIO: UMA ANÁLISE DA CIDADE DE MACEIÓ/AL (2016-2022)

  Como os dados do feminicídio em Maceió/AL se comportaram depois da Lei n.13.104/2015? O principal objetivo desse trabalho é analisar os dados da cidade de Maceió em relação ao crime de feminicídio após a promulgação da sua Lei. Metodologicamente sistematizamos uma base de dados com informações extraídas dos sítios eletrônicos da secretária de segurança pública do estado de Alagoas. Tecnicamente combinamos uma análise documental da construção histórica e legislação sobre o assunto com estatística descritiva para analisar os dados secundários observacionais sobre o feminicídio. Os dados disponibilizados perfazem uma série temporal que vai de 2016 a 2022. Os resultados preliminares indicam que: (1) os anos de 2019, 2020 e 2022 atingiram o maior número de crimes de feminicídio, totalizando 30 casos; (2) o principal instrumento utilizado para a consumação do crime é a arma branca ;(3) que as mulheres entre 31 e 40 anos foram as que mais morreram (19 casos); e (4) o maior número de feminicídios por bairros foi registrado na cidade universitária (10 casos)
• A NECESSIDADE DE REFORMA NO SISTEMA PRISIONAL PARA GARANTIA DA RESSOCIALIZAÇÃO DE DETENTOS

  O artigo tem como foco principal mostrar o precário sistema prisional do Estado, e violações das Leis que rege o sistema carcerário no Brasil, diante de suas causas e consequências, tornando-se caracterizado pela precariedade e pela violação de direitos humanos. Diante destes fatos as prisões brasileiras apresentam superlotação, como consequência a falta de higiene e de condições básicas na qualidade de vida como alimentação, água potável, assistência à saúde e saneamento. Além disso, há relatos frequentes de violência, como tortura, abusos físicos e psicológicos por parte dos agentes penitenciários e de facções criminosas que dominam o sistema prisional. Esse agrupamento melindroso prisional impacta não apenas na vida dos detentos, mas também a sociedade como um todo, uma vez que a maioria dos presos é composta por pessoas economicamente vulneráveis e em situação de exclusão social. A falta de políticas públicas efetivas para a ressocialização dos detentos agrava esse quadro, já que a reincidência criminal é alta no Brasil. Esse contexto aponta para a necessidade urgente de uma reforma do sistema prisional brasileiro. É preciso investir em políticas de prevenção à criminalidade e em alternativas à prisão, como penas alternativas, monitoramento eletrônico e programas de trabalho e estudo para os detentos. Além disso, é fundamental melhorar as condições de vida nas prisões, extinguir a cultura da violência e garantir o respeito aos direitos humanos dos detentos, como previsto na Constituição Federal de 1988. Não menos importante, deve-se observar o quanto é fundamental o papel do Estado e da sociedade na ressocialização para que o preso não volte a delinquir.
• DANOS COLETIVOS DECORRENTES DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE DO CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE

  O presente projeto de pesquisa tem como objetivo analisar a legislação brasileira acerca de possíveis danos a uma coletividade causados por degradação ao ambiente, pois, entende-se que, o desenvolvimento harmônico e equilibrado entre a economia social e o meio ambiente é viável e interessante para todas as partes envolvidas neste crescimento socioeconômico e ambiental. Porém, ao provocar ou contribuir com a degradação do meio ambiente por intermédio de atividades ou ações, e este ato venha implicar diretamente de forma lesiva na sociedade que exerce atividade econômica ou residencial na região afetada, gera-se então uma obrigatoriedade de compensação por parte daquele que assumiu os riscos dos atos de exploração ambiental. Deste modo, podemos observar que um dos objetivos da legislação brasileira é garantir a dignidade da pessoa humana. A partir desse princípio fundamental, podemos perceber que a garantia de compensação legal a esse coletivo é existente e também válida.