Itens

• DIREITOS DA MULHER: LEI MARIA DA PENHA E A TESE DA LEGÍTIMA DEFESAANTECIPADA COMO FORMA DE MINORAR SUA INEFICÁCIA.

  RESUMO A violência doméstica ainda é um problema que evidencia muitos padrões, sejam eles sociais, culturais, políticos ou jurídicos. Na medida em que a sociedade ignora e o Estado falha na proteção desse grupo social tão vulnerável, uma certa vantagem para com a violência contra a mulher é manifestada. Dessa forma, é comum ouvir frases populares do tipo “mulher apanha porque quer”, “ele pode não saber por que bata, mas ela sabe por que apanha, ninguém é santo”, entre outras. Questões como essas, além de cultural, decorrem também da dificuldade que a vítima, que sofre violência desse tipo, tem de procurar e obter ajuda. O presente trabalho tem como objetivo analisar a relação entre o atual sistema brasileiro no que se refere à lei maria da penha e os efeitos da proteção positivada (medidas protetivas) após a criação dessa lei, e como objetivos específicos compreender a lei maria da penha e apresentar fatores que levaram à sua implementação, bem como apontar possíveis falhas do estado na proteção da mulher e as consequências dessa negligência, bem como, abordar o direito de legítima defesa clássica e diferenciar-a da teoria da legítima defesa antecipada. Além disso, o presente estudo admite como hipótese: A inefetividade da proteção da mulher, por meio das medidas protetivas após o advento da Lei Maria da Penha e arcabouço jurídico do atual sistema normativo brasileiro, para tanto, utiliza-se abordagem qualitativa com revisão bibliográfica na penalização das condutas cometidas por mulheres, vítimas de violências físicas e sexuais, contra os agressores quando consideradas em situação de risco.
• O IMPACTO DO ISOLAMENTO SOCIAL NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E O USO DAS AUDIÊNCIAS VIRTUAIS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA.

  O presente estudo tem como problema investigar o impacto do isolamento social na tramitação processual e o uso de videoconferência para a realização das audiências virtuais. A presente pesquisa é uma revisão bibliográfica, o que significa que a base investigativa é proveniente de doutrinas, artigos científicos e estatísticas oficiais do Governo Federal, e dos governos regionais espalhados pelos entes da federação. A pesquisa tem como temática investigar os efeitos do isolamento, e a determinação da realização de videoconferência, por meio de resoluções do judiciário, para dar andamento aos processos. Objetivo geral: investigar as inovações normativas processuais no que tange à tramitação processual por meio de recursos tecnológicos: videoconferência. Objetivos específicos: analisar o impacto do isolamento social na tramitação processual; identificar as limitações para o uso da audiência virtual no âmbito do judiciário brasileiro; compreender o impacto do uso da videoconferência como mecanismo de efetivação da justiça. A pesquisa será realizada com a abordagem qualitativa, pela qual consiste na descrição das informações obtidas por meio da análise indutiva. A interpretação de fenômenos é uma peculiaridade no processo de pesquisa qualitativa. As informações analisadas acerca do uso dos recursos tecnológicos no que concerne ao poder judiciário serão analisar, e por meio delas será investigado os efeitos do uso de recursos tecnológicos para dar andamento aos processos no âmbito digital.
• ACESSO À JUSTIÇA GRATUITA DA POPULAÇÃO ILHAFLORENSE NA COMARCA DE PACATUBA.

  O objeto de pesquisa deste trabalho, tem natureza de demonstrar o principio do efetivo acesso à justiça gratuita dos munícipes de Ilha das Flores, com seus respectivos pontos positivos e negativos advindos das mudanças por meio do processo de unificação dos distritos locais de Ilha das Flores, Brejo Grande e Pacatuba ao Fórum Desembargador Antônio Machado. Assim o objetivo principal deste trabalho é trazer de forma bem transparente como é o processo de atuação do estado através do Fórum Desembargador Antônio Machado, na disponibilidade de acesso à justiça gratuita aos munícipes Ilhaforense. Traz-se aqui a necessidade de descrever o conceito de acesso justiça gratuita, explicando a evolução no acesso da assistência judiciaria, demonstrando assim como vem sendo desenvolvido o atendimento no acesso da justiça na Comarca do município de Pacatuba, e os ponto de vista de munícipes sobre toda as mudanças o qual foram submetidos. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e de campo sobre o eventual assunto abordado. Verifica-se uma ausência de informação para o ingresso do acesso da justiça gratuita, uma dificuldade na disponibilidade deste acesso, através da locomoção até o local do atendimento, um acúmulo de processos ocasionando uma maior lentidão nos cursos destes, levando os jurisdicionados não crê na busca dos seus direitos.
• ESTUDO DO HABEAS CORPUS 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A EXECUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA DIANTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE.

  Foi realizada uma análise do HC 126.292 do Supremo Tribunal Federal e a Execução de Pena Provisória em face do princípio da não culpabilidade, pilar do processo legal no ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho de conclusão de curso tem como objetivo realizar uma investigação do Habeas Corpus (HC) 126.292 frente ao princípio da não culpabilidade. A não culpabilidade é um princípio basilar do processo penal, pois somente com o trânsito em julgado, ou seja, após todo os trâmites processuais: análise das provas, defesa do acusado etc, o magistrado poderá decidir se o acusado é culpado ou inocente. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica. Esse tipo de metodologia se caracteriza pelo uso de outros estudos, dos quais serviram de base para fundamentar o entendimento acerca do tema selecionado. A abordagem do estudo é qualitativa, o que significa que não serão trabalhadas questões de ordem prática como a realização de questionários, ou qualquer investigação quantitativa.
• DIREITO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA COMUNIDADE QUILOMBOLA TABULEIRO DOS NEGROS, MUNICÍPIO DE PENEDO-ALAGOAS.

  RESUMO O presente trabalho discorre acerca do Direito à Preservação do Patrimônio Cultural de uma comunidade quilombola localizada no Estado de Alagoas. O objetivo geral desta pesquisa compreendeu-se em identificar como os quilombolas do povoado Tabuleiro dos Negros reconhecem e valorizam seu patrimônio cultural. Mais especificadamente: a) verificar o sentido que os quilombolas dão aos direitos através da legislação concernente para as comunidades quilombolas; b) caracterizar os principais patrimônio cultural do quilombo; e, c) apresentar ferramentas constitucionais de proteção ao patrimônio cultural. Após o levantamento de dados secundários, foram realizadas entrevistas semiestruturadas, caracterizada pela abordagem qualitativa. Através das pesquisas, foi possível constatar as lacunas existentes na falta de valorização e conhecimento sobre os direitos da comunidade quilombola Tabuleiro dos Negros. Mediante aos dados obtidos por meio das entrevistas com alguns cidadãos da comunidade, destacadamente, os representantes das associações comunitária local, foi indispensável, apresentar sistemas de proteção ao patrimônio cultural estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a qual em conjunto com outras ações poderão promover a proteção e valorização de direitos e garantias da respectiva comunidade. Por fim, a pesquisa conseguiu alcançar os objetivos inicialmente propostos.
• CONSTELAÇÃO FAMILÍAR FRENTE Á LEI MARIA DA PENHA E O VIÉS DE ROMPER CICLOS ABUSIVOS E VIOLENTOS.

  RESUMO Esse trabalho trata de uma pesquisa sobre a utilização da técnica de constelação familiar no Poder Judiciário brasileiro, em conflitos de violência doméstica. O Conselho Nacional de Justiça, em sua atribuição, estabeleceu a Resolução 125/2010 que regulamenta a conciliação em conflitos no Judiciário. A partir disso, iniciou-se a prática da técnica de constelação familiar sistêmica em conflitos de violência doméstica no judiciário, tendo como precursor o magistrado, Sami Storch. Essas práticas acontecem em audiência abertas nos fóruns. O trabalho buscou analisar como as consequências do uso dessa técnica impacta os objetivos na proteção dos direitos fundamentais garantidos pela Lei Maria da Penha, para alcançar os resultados deste estudo, necessitou-se realizar uma pesquisa através de vários sites, livro e artigo científicos, foi utilizado as técnicas de coleta de dados. A apresentação das visões sistemáticas de Hellinger serve aqui a uma função informativa e descritiva. Neste ponto, este estudo se propôs a se ater ao conhecimento jurídico e examinar as práticas construídas no sistema judicial para a resolução de conflitos. Embora não verifique nem refute propostas sistemáticas, o sistema judiciário brasileiro e o resto do mundo criam oportunidades para tais práticas e, assim, tais pesquisas têm se desenvolvido. É muito importante proteger as políticas sociais já conquistadas e não deixar a legislação retroagir. Utiliza-se os conceitos atuais de família, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a doutrina e seus princípios norteadores. Tendo em vista toda essa abordagem, será averiguado como as Leis sistêmicas são utilizadas para acessar os emaranhados das relações familiares, a fim de propiciar soluções aos litígios. A relevância do estudo encontra-se na própria utilização desses métodos no Judiciário, abrindo portas para uma justiça que busque não só a celeridade dos processos, mas sobretudo a paz social. Discutirá acerca da temática da Constelação Familiar e do Direito Sistêmico à luz do Direito de Família e as soluções proporcionadas com a utilização dessas práticas pelo Judiciário.
• A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ADOLESCENTE INFRATOR: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

  A responsabilização penal do adolescente é a problemática trazida pelo presente artigo. É importante analisar como a redução da maioridade penal pode vir a contribuir com o combate à criminalidade no Brasil. A redução da maioridade penal é uma forma de garantir que até aqueles que se encontram na fase da adolescência sejam punidos diante da realização de condutas que rompem os direitos de terceiros. A hipótese da pesquisa é de que a redução da maioridade para 16 anos é um caminho necessário para combater a criminalidade que assola o Brasil. O estudo tem como proposta analisar a redução da maioridade penal como mecanismo de redução da criminalidade, e para investigar essa hipótese, será realizada uma revisão bibliográfica como metodologia da pesquisa. Dessa forma, será realizada uma revisão bibliográfica com o método de abordagem dedutivo, pelo qual será analisado o fenômeno da criminalidade sob ótica de sua ocorrência envolvendo menores de idade, e quais as punições previstas para esses infratores.
• A VULNERABILIDADE DA MULHER NEGRA NO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

  Esse estudo abordará a vulnerabilidade da mulher negra no sistema prisional alagoano, e tem como problemática a seguinte indagação: há uma efetiva proteção dos direitos da mulher negra encarcerada no estado alagoano?essa pesquisa tem como objetivo geral evidenciar quais fatores que intensificam situações vulnerabilidades, sobretudo, para a mulher negra, dentro do sistema prisional alagoano. Já os objetivos específicos são: a) Levantar bases epistemológicas acerca dos fatores que compreendem cor, classe social e gênero no sistema prisional brasileiro; b) compreender como as relações sociais (familiar e entre as próprias mulheres) corroboram com quadros de vulnerabilidade dentro do sistema prisional; c) discutir sobre a importância do papel das políticas públicas para minimizar contextos de vulnerabilidade, especialmente para a mulher negra alagoana privada de liberdade.Quanto à metodologia desse estudo compreende uma revisão bibliográfica básica, com abordagem qualitativa, da qual se caracteriza pela análise da realidade sem quantificar essa análise. A forma dessa pesquisa é não experimental, onde serão analisados artigos científicos, livros, anais de congressos que abordam a temática escolhida. Quanto ao objetivo da pesquisa é descritiva, onde serão descritos os contextos prisionais que as mulheres negras alagoanas vivenciam. Por último, a técnica de pesquisa é documental, tendo em vista que as informações são coletadas de artigos científicos, livros e outros documentos. Portanto, para a efetivação da proteção dos direitos das presidiárias são necessárias políticas públicas voltadas para a promoção de recursos assistenciais como vestimentas, materiais de higiene, comida, saúde e outros serviços para que as presas possam ter seus direitos tutelados.
• A EFETIVIDADE DA MEDIAÇÃO E DA CONCILIAÇÃO NO DIREITO DE FAMÍLIA NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

  Esse artigo tem como propósito abordar a efetividade da mediação e da conciliação na resolução de conflitos envolvendo o direito de família. O presente estudo se apresenta, então, com a seguinte questão: Como a mediação e a conciliação podem ser utilizadas com eficácia para contribuir com a produtividade do Judiciário, considerando os desafios impostos pelo contexto pós-pandêmico? O objetivo geral da presente pesquisa é analisar de que maneira a mediação e a conciliação podem colaborar para a diminuição da demanda de processos no âmbito do Direito de Família. Essa é uma pesquisa bibliográfica, do tipo básica com abordagem qualitativa sobre como a mediação e a conciliação podem ser utilizadas com eficácia para contribuir com a produtividade do Judiciário, considerando os desafios impostos pelo contexto pós-pandêmico. Serão analisados relatórios e dados disponíveis publicamente, a fim de contextualizar os resultados obtidos. Portanto, tanto no período pandêmico, como no período pós-pandêmico, a mediação e a conciliação são mecanismos importantes para elevar a eficiência do judiciário na resolução dos conflitos familiares.
• A FEMINIZAÇÃO DA POBREZA COMO FATOR MANTENEDOR DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO BRASIL

  O presente artigo analisa os fatores socioeconômicos e culturais que contribuem para a feminização da pobreza no Brasil, enfocando a desigualdade de gênero, e como esses aspectos são determinantes na perpetuação da violência doméstica contra a mulher, em decorrência de sua hipossuficiência e dependência financeira. Por meio de uma abordagem qualitativa e explicativa, o artigo investiga o contexto de pobreza em que as mulheres historicamente se encontram, em função do patriarcado e da cultura machista que as restringe a papéis sociais impostos, como o de cuidadoras da família e do lar, sem o devido incentivo à educação e à profissionalização, fundamentais para alcançar seu desenvolvimento financeiro e liberdade. Além dessas limitações, o artigo analisa como a dependência financeira das mulheres em relação aos seus cônjuges favorece a continuidade da violência doméstica; por serem dependentes de seus agressores, essas mulheres se veem aprisionadas em relações abusivas, sem poder de escolha e perspectiva de saída. Sem alternativas de subsistência ou moradia, frequentemente optam por tolerar abusos para manter o relacionamento com seus agressores, perpetuando o ciclo de violência discutido pela psicóloga Lenore Walker e abordado no presente trabalho. O artigo também ressalta como políticas públicas eficazes podem desempenhar um papel crucial na libertação dessas vítimas e na quebra desse ciclo de violência, pois a atuação do Estado é essencial para conter a feminização da pobreza e, assim, possibilitar o desenvolvimento e a independência das mulheres, contribuindo para reparar séculos de inferiorização que determinaram sua condição de pobreza e a tolerância a abusos.
• CORRUPÇÃO NAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO: UMA ANÁLISE PARA O BRASIL

  Este estudo analisa as consequências da corrupção nas decisões judiciais no Brasil, com foco no período pós-redemocratização. A corrupção, um fenômeno enraizado na história brasileira, tem corroído a confiança pública nas instituições, afetando principalmente o Poder Judiciário, que deveria ser o guardião da justiça e da imparcialidade. O trabalho busca identificar os fatores que contribuem para a corrupção no Judiciário e examinar suas implicações na percepção pública da legitimidade e imparcialidade das decisões judiciais, tendo como problema de pesquisa a seguinte questão: como a corrupção afeta a percepção da sociedade no que se refere a imparcialidade do judiciário brasileiro após a redemocratização? A hipótese do trabalho é que a insegurança jurídica aumenta na medida em que também se eleva a percepção de corrupção no Judiciário por parte da sociedade, impactando a confiança nas decisões judiciais. O estudo é de natureza qualitativa, baseada em uma análise bibliográfica de estudos publicados entre 2020 e 2024. Os resultados apontam que a corrupção no Judiciário gera insegurança jurídica, impacta a confiança da população no sistema legal e contribui para a sensação de impunidade. Além disso, a pesquisa revela que a percepção de corrupção entre a população aumenta a desconfiança nas decisões judiciais.
• TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO: DESAFIOS E ESTRATÉGIAS PARA O COMBATE, FRENTE ÀS DINÂMICAS SOCIOECONÔMICAS ATUAIS QUE FACILITAM ESSA PRÁTICA

  Esse artigo tem como temática o problema do trabalho escravo contemporâneo. Com base nesse pressuposto, esse estudo tem como problemática: Quais fatores alimentam a existência do trabalho escravo contemporâneo e quais medidas eficazes podem ser implementadas para erradicar esse fenômeno? Neste artigo, o objetivo geral compreende analisar e sugerir mecanismos de fiscalização e monitoramento do trabalho em condições análogas à escravidão. Essa é uma pesquisa bibliográfica do tipo básica com abordagem qualitativa, na qual tem como objetivo descrever os fatores que alimentam a existência do trabalho escravo contemporâneo e quais medidas eficazes podem ser implementadas para erradicar esse problema. Com base na abordagem qualitativa, a investigação desse fenômeno será realizada considerando aspectos subjetivos desse problema como, por exemplo, identificar as principais causas e formas de manifestação do trabalho em condições análogas à escravidão contemporânea em diferentes setores econômicos na cidade de Penedo, Alagoas, com base em dados do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Portanto, é fundamental a realização de ações de fiscalização para que esses casos sejam combatidos, seja no âmbito rural ou não rural.
• A IMPORTÂNCIA DA ESCUTA ESPECIALIZADA EM CASO DE ABUSO SEXUAL INFANTIL NO ÂMBITO FAMILIAR

  Historicamente, as crianças vítimas de abuso sexual eram expostas a repetidos interrogatórios por diferentes profissionais, sendo obrigadas a reviver o trauma, gerando um ciclo doloroso de revitimização. Sendo assim, a escuta especializada regulamentada pela Lei no 13.431/2017, o objetiva proteger as vítimas e interromper esse ciclo, proporcionando uma abordagem mais humanizada e cuidadosa, respeitando a vulnerabilidade emocional da vítima. O questionamento problemático desse estudo foi: qual a efetividade da escuta especializada no objetivo de evitar a revitimização do abuso sexual infantil no âmbito familiar? O objetivo geral foi analisar a relevância da escuta especializada como instrumento de auxílio para a combater a revitimização, mesmo após cessada a agressão original. A metodologia adotada de estudo bibliográfico trazendo um aporte de doutrina, legislação e jurisprudência. Partiu-se da hipótese de que o Poder Judiciário no tocante à proteção jurídica direcionada às vítimas de abuso sexual infantil é positiva do ponto de vista da eficácia. Concluiu-se que a escuta especializada é essencial para evitar a revitimização de crianças abusadas sexualmente, entretanto, para que esse mecanismo tenha eficácia é necessário adotar medidas estratégicas e operacionais, realizando um esforço conjunto e coordenado dentro da rede de proteção da criança e adolescente.
• OS IMPACTOS ECONÔMICOS E PSICOLÓGICOS DA LIBERAÇÃO DO USO DE ARMAS DE FOGO PARA OS CIVIS NO BRASIL

  Esse artigo consiste em uma reflexão em face da liberação do porte de armas de fogo para o cidadão civil no Brasil. Essa liberação vem sendo tratada como a solução para a onda de violência que provoca insegurança em grande parte da população. A problemática desse artigo consiste na seguinte indagação: qual o impacto da flexibilização do acesso a arma de fogo para a população civil no Brasil? Esse estudo tem como objetivo geral analisar os efeitos do desarmamento civil no Brasil após a aprovação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). E com relação aos objetivos específicos consistem: analisar o impacto econômico da liberação de armas para civis no Brasil; pesquisar o impacto psicológico da liberação de armas de fogo para o cidadão civil no Brasil; e averiguar as implicações jurídicas da flexibilização do porte da arma de fogo por civis. Esse estudo é do tipo qualitativo, onde foi realizada uma investigação acerca do impacto da flexibilização do acesso a arma de fogo para civis no Brasil no aspecto psicológico e econômico. Após a aplicação dos filtros: Idiomas: Português; Ano de Publicação: 2019 a 2022, chegou-se a 50 estudos selecionados, dos quais apenas 5 foram elegíveis após a leitura de títulos e resumos. O fato é que a flexibilização de armas de fogo gera inúmeros impactos no cotidiano das pessoas, nesse sentido, é importante que o Estado busque formas de passar maior segurança para a população, e não terceirizar sua função.
• OS RISCOS DO ABUSO SEXUAL VIRTUAL INFANTIL NO BRASIL: A EFETIVIDADE DOS MEIOS DE COMBATE

  Esta pesquisa investigou os riscos do abuso sexual virtual infantil em duas escolas de Penedo/Alagoas, uma pública e outra particular, com alunos entre 11 e 12 anos de idade, analisando a efetividade dos meios de combate a esses perigos. Os dados coletados revelaram que todos os menores pesquisados possuem dispositivos eletrônicos e que a maioria utiliza entre duas e quatro redes sociais, aumentando a exposição a riscos online. Mais da metade relatou ter conversado com desconhecidos na internet. Embora o monitoramento parental estivesse presente em boa parte dos casos, uma quantidade significativa dos alunos apagava históricos de navegação. Esses resultados demonstram a necessidade de estratégias mais eficazes para a proteção dos menores no ambiente virtual. Assim, ressalta-se a necessidade de desenvolver estratégias educativas e de conscientização para os riscos virtuais aos quais as crianças e adolescentes estão expostos. A alta utilização de dispositivos eletrônicos, somada à interação frequente com desconhecidos, indica vulnerabilidade a situações como aliciamento e exposição a conteúdos inadequados. Apesar do monitoramento parental, a prática de apagar conteúdos revela lacunas no diálogo e na supervisão, sugerindo que os alunos buscam alternativas para navegar incontrolavelmente. Portanto, é essencial promover um acompanhamento mais próximo e dialogado, envolvendo pais e professores, para que o uso da internet seja mais seguro. A pesquisa destaca a importância de uma educação virtual robusta, envolvendo pais, escolas e a comunidade, para prevenir o abuso sexual virtual infantil. Conquanto haja conscientização crescente sobre os riscos, comportamentos inseguros ainda persistem, reforçando a necessidade de ações preventivas integradas.
• A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS ELETRÔNICAS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NO AMBIENTE DIGITAL DO BRASIL

  O objetivo geral desse estudo é analisar a fragilidade do consumidor nas relações comerciais eletrônicas em face do fornecedor. Quanto aos objetivos específicos compreendem: investigar os desafios enfrentados pelo consumidor no e-commerce; identificar as perspectivas para as relações comerciais eletrônicas; avaliar os dispositivos jurídicos de proteção do consumidor no e-commerce. Essa é uma pesquisa bibliográfica, básica, não experimental, descritiva e com abordagem qualitativa, da qual tem como finalidade tratar da problemática envolvendo os mecanismos de proteção do consumidor nas transações comerciais eletrônicas, que é um tema relevante nos tempos atuais em virtude do avanço tecnológico. Portanto, são mecanismos de proteção do consumidor nas relações comerciais eletrônicas, a possibilidade do consumidor devolver o produto adquirido, ou reaver o dinheiro proveniente de um serviço prestado em discordância com o acordo das partes. E no tocante ao vazamento de dados, é fundamental punições mais severas para os fornecedores diante do vazamento de dados, assim como utilizar tecnologias para tutelar os dados dos indivíduos.
• CYBERBULLYING: ANÁLISE DOS SEUS RISCOS À SOCIEDADE

  As consequências da internet na vida em sociedade, principalmente no comportamento dos usuários da rede mundial de computadores têm sido um importante tema discutido, entre a população e especialistas em segurança na rede. O cyberbullying consiste em um tipo de bullying em ambiente online que pode envolver diferentes redes sociais a fim de intimidar, ameaçar, humilhar de maneira repetida e intencional. Por mais que não utilize força física, o cyberbullying afeta a vida da vítima, uma vez que por se tratar de um ambiente virtual a propagação do conteúdo pode se tornar viral de uma forma instantânea prejudicando a imagem e a honra dos afetados, além de difícil reparação. O presente artigo tem como objetivo geral analisar os riscos do cyberbullying na sociedade, e como objetivos específicos discorrer como o cyberbullying afeta a vida das pessoas, demonstrar as mudanças recentes na legislação e diferenciar o bullying do cyberbullying. Para alcançar os resultados deste estudo, necessitou-se realizar pesquisas por meio de órgãos internacionais, nacionais e meios de. Foi realizada uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa. O recolhimento dos dados se deu através de artigos científicos, livros, sites acadêmicos, jornais e a legislação brasileira. O resultado final do presente artigo demonstrou que houve um crescimento no número de vítimas do cyberbullying e que há uma necessidade de maior repressão e fiscalização desse novo tipo de crime.
• ANÁLISE DOS DESAFIOS ENFRENTADOS PELAS FAMÌLIAS DE CRIANÇAS COM TEA, NO MUNICÌPIO DE ILHA DAS FLORES, POVOADO SERRÃO

  Este estudo investiga os desafios legais enfrentados pelas famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Povoado Serrão, município de Ilha das Flores, Sergipe. Por meio de entrevistas com familiares e análise documental, o estudo identificou as principais dificuldades enfrentadas no acesso a direitos básicos, como educação, inclusão, saúde e assistência social. Além desses problemas, a pesquisa revelou a falta de conhecimento das leis que garantem os direitos das pessoas com TEA, a carência de profissionais especializados e a inadequação dos serviços públicos disponíveis. Utilizou-se um modelo de levantamento bibliográfico detalhado, baseado em artigos e publicações disponíveis em sites oficiais do Governo Federal, além de uma análise in loco dos serviços e políticas implementadas no município. As plataformas consultadas incluíram a Scientific Electronic Library Online (Scielo) e Google Scholar (Google Acadêmico), com a análise de publicações entre os anos de 2019 e 2024. O objetivo geral foi analisar os desafios legais enfrentados pelas famílias de pessoas com TEA no município de Ilha das Flores, Sergipe. Entre os objetivos específicos, a pesquisa visou identificar os principais desafios legais na garantia de direitos básicos; analisar as dificuldades encontradas para assegurar uma educação inclusiva e de qualidade para os filhos com TEA; e avaliar as políticas públicas existentes no município, visando identificar possíveis melhorias para atender de forma adequada às necessidades dessas famílias. Os resultados evidenciam a necessidade urgente de políticas públicas mais eficazes, um olhar mais humano voltado para as famílias que enfrentam essa dificuldade, e maior conscientização sobre os direitos das pessoas com TEA.
• O Benefício de Prestação Continuada – BPC e a assistência social: uma análise das alterações regulatórias no requerimento do benefício

  O Benefício de Prestação Continuada - BPC é um benefício individual, intransferível e não vitalício que garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (BRASIL, 2022). Está contido na Política Nacional de Assistência Social - PNAS que integra a Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, previsto na Constituição Federal de 1988, conjectuado na Lei 8.742/93- LOAS, regulamentado pelo Decreto no 6.214/2007, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS e operacionalizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social- INSS. Atualmente, as principais alterações regulatórias que impactam diretamente no processo do requerimento e manutenção são: a flexibilização no cálculo de renda, aumento das exigências documentais e, a novidade, cadastro biométrico. O presente artigo pretende analisar os requisitos legais do BPC destacando o papel fundamental da Assistência Social e as implicações dessas alterações no requerimento e manutenção do benefício, avaliar como essas alterações influenciam no processo de requerimento e na sua concessão e apontar os requisitos legais no alcance da inclusão social apresentando as eventuais flexibilizações jurisprudenciais para a obtenção do BPC, conhecido popularmente como LOAS. A metodologia desse trabalho foi com base num estudo qualitativo, exploratório, de pesquisa bibliográfica e documental, cuja técnica realizada foi a análise de conteúdo visando obter o maior número de informações atualizadas sobre o tema abordado.
• RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO

  O enfoque do estudo visa explanar a importância da família na formação das bases emocionais e psicológicas de um indivíduo, bem como a repercussão negativa da ausência de afetividade. Por meio de uma abordagem qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e explicativa, o artigo analisa entendimentos pertinentes ao abandono afetivo. Para discorrer sobre o tema, foram utilizadas pesquisas por intermédio de livros, sites, revistas, artigos científicos e trabalhos acadêmicos. Como objetivo geral, examina-se as consequências da prática de negligência quanto aos deveres dos pais em relação aos seus filhos e como objetivos específicos analisa-se as concepções do Direito de Família, os impactos decorrentes do abandono afetivo para o desenvolvimento, bem como a responsabilidade civil em termos de compensação e reparação pelos danos causados. Quanto a problemática para analisar a possibilidade de suprir financeiramente o vazio ocasionado pela ausência de afeto, obtém-se como resultado que, apesar da impossibilidade de quantificar o amor, visto que a medida do amor é não ter medida, a compensação por dano moral ao lesionado financia meios que podem auxiliar a diminuir a dor. Ademais, considerando a família como o primeiro vínculo do indivíduo com o mundo, e havendo situações de risco para a segurança dos seus membros, a Constituição Federal atribui ao Estado a responsabilidade de proteger e intervir. Por fim, como conclusão revela-se a necessidade de abordar a temática visando a regulamentação das relações afetivas, de modo a compensar a vítima pelos danos sofridos e atuar como um instrumento de educação para o responsável pelo dano.
• ALIENAÇÃO PARENTAL NA ERA DIGITAL: IMPACTOS PSICOLÓGICOS E SOCIAIS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SEUS DESAFIOS JURÍDICOS

  Esse artigo aborda a alienação parental na era digital, com foco em explorar os impactos psicológicos e sociais em crianças e adolescentes. Desse modo, a problemática é: como as tecnologias digitais contribuem para a alienação parental? Assim, o objetivo geral deste estudo é abordar como a era digital contribui para a alienação parental, tanto em crianças quanto em adolescentes, observando seus impactos e desafios, enquanto os objetivos específicos são: explorar os impactos psicológicos e sociais da alienação parental; e avaliar os desafios jurídicos na identificação da alienação parental digital. Nesse estudo, será utilizado o método de pesquisa qualitativa, explicativa, com a finalidade de investigar os impactos psicológicos e sociais, além dos desafios jurídicos na alienação parental na era digital. A pesquisa será fundamentada em uma revisão bibliográfica, buscando as principais teorias, conceitos e estudos relacionados ao tema. Sendo assim, a alienação parental na era digital pode ser insidiosa devido a onipresença da tecnologia e a facilidade de acesso. Embora sejam uma ferramenta poderosa de conexão, as redes sociais também podem ser usadas de forma destrutiva para facilitar a alienação parental, sendo a criança exposta a uma narrativa contínua e unilateral que prejudica seu pensamento sobre o outro genitor.
• A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE E SEUS IMPACTOS NO PROCESSO PENAL

  Este trabalho aborda a controvérsia em torno da obrigatoriedade de confissão no contexto do Acordo de Não Persecução Penal no Brasil. O tema gera debate entre doutrinadores juristas e operadores do direito que divergem sobre a compatibilidade dessa obrigatoriedade com os princípios constitucionais. O artigo faceia o problema sobre se a obrigatoriedade de confissão no Acordo de Não Persecução Penal é compatível com os princípios constitucionais que regem o processo penal no Brasil? Objetiva-se investigar a obrigatoriedade da confissão no ANPP, avaliando suas implicações jurídicas e práticas dentro do contexto do processo penal brasileiro. A metodologia utilizada consiste na análise de artigos científicos, legislações e obras de doutrinadores especializados no tema, bem como jurisprudência mais recente dos tribunais superiores. Embora exista uma grande divergência sobre a obrigatoriedade da confissão no ANPP, a maioria dos autores e jurisprudência tem se inclinado no sentido de que o Ministério Público possui discricionariedade para ofertar o ANPP com tal requisito, sem que haja espancamento do princípio da presunção de inocência e da não autoacusação.
• DIREITO PREVIDENCIÁRIO ENQUANTO GARANTIA CONSTITUCIONAL: OS DESAFIOS DAS MARISQUEIRAS DA COMUNIDADE VERGEL DO LAGO MACEIÓ/AL NO ACESSO AO SISTEMA DE BENEFÍCIOS

  O presente trabalho tem como objetivo analisar os desafios enfrentados pelas marisqueiras da comunidade Vergel do Lago/Município de Maceió/AL na comprovação da qualidade de segurada especial perante o Instituto Nacional do Seguro Social e o Sistema Judiciário Federal, na concessão dos Benefícios Previdenciários Rurais. A proposta desta pesquisa, justifica-se através da necessidade de demonstrar a aplicabilidade do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana para as trabalhadoras rurais, assegurando assim um padrão de vida adequado na circunstância de não conseguir exercer o labor rurícola em razão de incapacidade temporária ou permanente, período gestacional, morte da provedora da família e até mesmo à idade avançada. A metodologia do trabalho fez uso de uma abordagem qualitativa, adotando o Discurso do Sujeito Coletivo (DSC) para análise das entrevistas, onde foi possível identificar as maiores dificuldades da questão probatória da atividade rural das marisqueiras. Dentre os resultados encontrados, destaca-se que, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisa adotar um sistema de simples manuseio e compreensão por parte dos segurados, bem como o Programa de Educação Previdenciário seja mais efetivo nas zonas rurais a fim de que o conhecimento e a informação alcancem a todos. Constata- se, também, a importância de os magistrados conhecer a realidade in loco em que as marisqueiras desempenham suas atividades a fim de compreender as suas barreiras e limitações no sentido das dificuldades da exploração da atividade econômica do sururu e do acesso aos documentos probantes.
• A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS ELETRÔNICAS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NO AMBIENTE DIGITAL DO BRASIL

  O objetivo geral desse estudo é analisar a fragilidade do consumidor nas relações comerciais eletrônicas em face do fornecedor. Quanto aos objetivos específicos compreendem: investigar os desafios enfrentados pelo consumidor no e-commerce; identificar as perspectivas para as relações comerciais eletrônicas; avaliar os dispositivos jurídicos de proteção do consumidor no e-commerce. Essa é uma pesquisa bibliográfica, básica, não experimental, descritiva e com abordagem qualitativa, da qual tem como finalidade tratar da problemática envolvendo os mecanismos de proteção do consumidor nas transações comerciais eletrônicas, que é um tema relevante nos tempos atuais em virtude do avanço tecnológico. Portanto, são mecanismos de proteção do consumidor nas relações comerciais eletrônicas, a possibilidade do consumidor devolver o produto adquirido, ou reaver o dinheiro proveniente de um serviço prestado em discordância com o acordo das partes. E no tocante ao vazamento de dados, é fundamental punições mais severas para os fornecedores diante do vazamento de dados, assim como utilizar tecnologias para tutelar os dados dos indivíduos.
• BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019 NO BRASIL: Uma análise dos impactos sobre a população socialmente vulnerável.

  O presente estudo tem como objetivo apresentar reflexões sobre a Reforma da Previdência de 2019 no país, e quais os principais impactos na sociedade brasileira. A reforma trouxe mudanças significativas na idade mínima, tempo de contribuição e cálculo do benefício. Inicialmente apresentamos as principais alterações na legislação previdenciária trazidas pela reforma. Na sequência, fez-se uma breve análise das políticas públicas de inclusão da população vulnerável no sistema de seguridade social, por fim apontou-se quais os principais impactos da reforma para a população. Após a pesquisa percebemos que a Reforma da Previdência afetou diretamente a população mais vulnerável e que a mesma buscou um formato de substituição mais adequado aos interesses do mercado. Para a construção do trabalho, a metodologia adotada foi à pesquisa bibliográfica. Com a pesquisa, espera-se contribuir para o debate sobre os impactos da Reforma da Previdência de 2019 na vida da população mais vulnerável do País.