Itens

• A EFICÁCIA DAS MEDIDAS JURÍDICAS NA PREVENÇÃO E NO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO DIREITO BRASILEIRO

  Este artigo examina a eficácia das medidas jurídicas na prevenção e combate à alienação parental, prática em que um dos genitores manipula psicologicamente a criança ou adolescente para afastá-la do outro. Embora existam leis específicas no Brasil, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei da Alienação Parental, sua aplicação muitas vezes se revela insuficiente, exacerbando conflitos familiares. O estudo analisou de forma multidisciplinar as intervenções legais, sociais e psicológicas, visando maior eficácia das medidas jurídicas. Destacou-se a relevância das perícias psicossociais e do acompanhamento por profissionais qualificados para fornecer aos tribunais uma compreensão mais ampla das dinâmicas familiares. O estudo bibliográfico, realizado nas literaturas brasileira e estrangeira, pela abordagem qualitativa dos temas literários, sob o método dedutivo, chegou a conclusão da ineficiência das medidas adotadas pelo judiciário.
• SEXTORSÃO E ESTUPRO VIRTUAL: DESAFIOS E ENFRENTAMENTOS NA ERA DIGITAL

  Este artigo tem como objetivo proporcionar uma discussão sobre sextorsão e estupro virtual, formas de crimes cibernéticos que envolvem a ameaça de divulgação de material íntimo com fins lucrativos. A sextorsão ocorre quando uma pessoa extorque dinheiro por meio da prática de exposição de fotos ou vídeos que, muitas vezes, foram obtidos sem consentimento. A prevenção inclui educação em segurança cibernética e conscientização sobre os perigos do compartilhamento de imagens íntimas online. As vítimas sofrem graves danos psicológicos que afetam suas vidas pessoais e profissionais. Como achados, sugere-se leis mais rigorosas e específicas, bem como a educação pública sobre segurança cibernética, aspectos que poderiam ajudar a proteger grupos vulneráveis.
• FILOSOFIA JURÍDICA NO DIREITO CONTEMPORÂNEO: A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA FILOSOFIA JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO

  Este artigo aponta a relevância e a aplicação da filosofia jurídica no direito brasileiro contemporâneo, enfatizando sua importância para o aprimoramento da prática jurídica e a promoção da justiça social. A filosofia jurídica fornece uma base para a reflexão, permitindo aos profissionais do direito não só interpretar e aplicar as normas de uma forma mais humana, moral e ética, mas também satisfazer as necessidades da transformação contínua da sociedade em seus julgamentos. Ao investigar o papel da filosofia jurídica no direito brasileiro, analisamos como essa área contribui para o alcance de decisões judiciais mais justas e a proteção efetiva dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição de 1988, com base no Supremo Tribunal Federal (STF) e na jurisprudência recente. Observamos na contemporaneidade a necessidade interpretativa de princípios filosóficos como dignidade, justiça, moralidade e igualdade. A filosofia jurídica refletida na prática jurídica, permite que os julgamentos possam ir além da letra da Lei e busquem soluções mais adequadas aos conflitos sociais e morais, respeitando o contexto e a realidade de cada caso. Nesse sentido, a pesquisa aponta para a necessidade de uma formação jurídica que faça da filosofia jurídica uma disciplina central que promova a reflexão crítica e aprofundada sobre as implicações éticas das decisões judiciais. Além disso, discute como a filosofia jurídica pode fornecer respostas aos dilemas éticos no direito contemporâneo. A prática jurídica brasileira poderia se beneficiar de uma aplicação mais consciente dos princípios filosóficos, o que permitiria aos juristas desenvolverem uma visão crítica do impacto de suas decisões na sociedade.
• TECENDO OS DIREITOS E BENEFÍCIOS DOS AUTISTAS COM BASE EM LEIS BRASILEIRAS

  Este estudo busca contribuir com a sociedade, destacando a importância da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), que pode afetar indivíduos de qualquer contexto social. As informações são essenciais tanto para pessoas típicas quanto para atípicas, pois a prática dos direitos, benefícios e deveres deve ser universal para garantir a eficácia das leis brasileiras. O TEA envolve déficits na comunicação social e comportamentos repetitivos, variando significativamente entre indivíduos. A introdução do conceito de espectro no DSM-III, em 1980, evidenciou essa diversidade. No Brasil, legislações como a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/12) garantem aos autistas direitos fundamentais, incluindo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com base no bibliográfico, ainda há desafios na inclusão educacional e no acesso a serviços especializados. A análise qualitativa associada ao método dedutivo reforça a necessidade de políticas públicas mais eficazes.
• A VULNERABILIDADE INFANTIL NO AMBIENTE VIRTUAL E A RESPONSABILIDADE PARENTAL: UMA ANÁLISE A LUZ DA DOUTRINA

  O avanço das tecnologias digitais tem promovido profundas transformações no cotidiano das crianças, criando desafios no que tange à proteção de seus direitos e à garantia de sua segurança. O ambiente digital, apesar de proporcionar diversas oportunidades de aprendizado e desenvolvimento, também se apresenta como um espaço vulnerável a riscos, como a exposição a conteúdos inadequados, o cyberbullying e o abuso online. Neste contexto, a responsabilidade parental se configura como um pilar fundamental para a proteção da criança no universo digital. Este artigo visa analisar, à luz da doutrina jurídica, a vulnerabilidade infantil no ambiente digital e a responsabilidade dos pais em garantir a proteção dos menores, conforme os princípios constitucionais e direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico brasileiro.
• DIREITO DESPORTIVO: RELAÇÃO FUNDAMENTAL DA LEGISLAÇÃO EM APOIO AOS PROGRAMAS SOCIAIS DE ESPORTE NAS COMUNIDADES DESFAVORECIDAS

  Este trabalho analisará o impacto do Direito Desportivo nos programas sociais de esporte em comunidades desfavorecidas e como a legislação assume um papel fundamental para garantir a eficácia desses programas ao estabelecer diretrizes claras para sua implementação e regulação. Esses programas desempenham um papel crucial na promoção da inclusão social, saúde e desenvolvimento pessoal. A pesquisa pretende identificar áreas de melhoria na legislação atual para fortalecer sua eficácia na promoção do bem-estar social. Ao examinar a legislação que embasa os programas sociais desportivos, é possível identificar lacunas e promover novas perspectivas para fortalecer a efetivação dessas práticas, contribuindo para uma sociedade mais justa e equitativa. Além disso, a análise visa fornecer insights para a formulação de políticas que viabilizem a aplicação das mesmas para promover um desporto educacional eficiente. A relevância desse estudo vai além do esporte e lazer, abordando aspectos fundamentais dos direitos humanos, educação e igualdade de oportunidades.
• A INSERÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO: A MELHORIA DA EFICIÊNCIA E PRECISÃO NAS DECISÕES JUDICIAIS

  O presente estudo aborda sobre a Inteligência Artificial (IA) no direito, a qual circunda como uma problemática excepcional para melhoria da eficiência e precisão nas decisões judiciais, a qual a sua utilização no Judiciário promete estabelecer maior celeridade dos processos, integrando desafios que estão relacionados na responsabilidade e transparência, que consiste cada vez mais na eficácia dos seus mecanismos. Observa-se que a sua utilização pode transformar radicalmente o sistema jurídico, trazendo impactos que vão além das complexidades, mostrando formas positivas como processos mais céleres, menos burocracia e uma imperatividade jurídica na busca da resolução dos problemas. No que concerne o objetivo geral deste trabalho é analisar o impacto da inserção da Inteligência Artificial na legislação penal em face do sistema jurídico. Para metodologia adotada neste artigo foi bibliográfica e documental, baseada na pesquisa qualitativa. Logo, foi realizada uma revisão doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, abrangendo livros, doutrinas jurídica, legislações, artigos e revistas pertinentes ao assunto. Dessa forma, respondendo o problema em questão, a IA pode melhorar sim na eficiência e precisão das decisões judiciais, integrando inovações com respostas inteligíveis para o Poder Judiciário, concluindo que seus serviços em diversos casos que permitem desde algarismos até os mecanismos que realizam determinadas previsões jurisprudenciais, que podem impactar na decisão judicial
• A EFETIVIDADE DA LEI Nº 14.188/21 QUANDO SE CONFIGURA A TIPIFICAÇÃO DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER

  O presente estudo discorre acerca da efetividade da tipificação da violência psicológica contra mulher gerada pelo seu companheiro que, por sua vez, oprime sua vítima com torturas psicológicas, deixando marcas que são enraizadas ao longo da vida. Haja vista, o ordenamento jurídico estabeleceu um grande marco para combater este delito, introduzindo no Código Penal a Lei nº 14.188/21, na qual efetiva em tese, a proteção da mulher vitimada por esses danos invisíveis, no entanto, este instrumento legal necessita ser revisto por ser uma fragilidade que pode deixar impune o próprio agressor, quando se pede a comprovação do dano causal. Assim, o objetivo geral é analisar a efetividade da tipificação da violência contra mulher à luz da Lei nº 14.188/21. Quanto à metodologia utilizada para o desenvolvimento deste assunto foi através da pesquisa investigativa de caráter bibliográfico, teor da abordagem qualitativa, mediante ao método dedutivo. Contudo, observa-se que, a mulher é demarcada por situações que deixam incapazes de se defender, devido à aplicabilidade da lei de forma eficiente, que pode tendenciar na impunidade por parte do sistema jurídico, devido à Lei nº 14.188/21, não ser efetiva quando se configura a tipificação da violência psicológica contra mulher, além de consistir com elementos que trazem fragilidade ao crime, podendo resultar numa conduta mais grave do agressor, concluindo que, seu respaldo perpetua a desigualdade, que torna difícil comprovar os abusos psicológicos e não contribuir com os direitos fundamentais e constitucionais que impulsiona da defesa e proteção humana.
• O TRABALHO INFANTIL NO CENTRO DE ABASTECIMENTO DE ALAGOAS (CEASA) E A VULNERABILIDADE CAUSADA POR ESTE PROBLEMA

  O objetivo do presente artigo é versar sobre o recorrente problema do trabalho infantil, como também fazer uma análise jurídica sobre a atuação dos orgãos públicos diante deste fenômeno que ocorre coditianamente no Centro de Abastaecimento de Alagoas – CEASA. Vale enfatizar que o local de trabalho do Ceasa é totalmente adulto, que o trabalho realizado pelos menores é um trabalho braçal exigindo um grande esforço físico, além do horário que, em grande parte dos casos, não permite que a criança e o adolescente possam ir à escola devido à grande jornada de trabalho exercida e exaustão fisica. Para tanto, foi empregada uma metodologia de abordagem qualitativa com levantamento da doutrina, legislação e trabalhos de relevância acadêmica. Como resultado, obteve-se a concepção de que será necessario uma análise crítica dos direitos e, sobretudo, dos deveres do Estado, da família e da comunidade. Sendo assim, faz-se indispensável o aperfeiçoamento e o engajamento de tais órgãos e do amparo social, com o comprometimento primário em ações para a erradicação do trabalho infantil naquele lugar.
• TRANSFORMAÇÕES E DESAFIOS NO MARCO JURÍDICO DA ADOÇÃO NO BRASIL COM INCLUSÃO DE CASAIS HOMOAFETIVOS

  Este artigo analisa a evolução do marco jurídico da adoção no Brasil, com foco na inclusão de casais homoafetivos como adotantes. Analisa, também, como as modificações legislativas e medidas judiciais têm contribuído para a visibilidade dos novos arranjos familiares, além de explorar formas de aprimorar políticas públicas e práticas sociais com o intuito de tornar o sistema de adoção mais abrangente e equitativo. A pesquisa bibliográfica analisou de forma crítica e reflexiva variadas fontes, oferecendo uma visão abrangente dos contextos históricos, sociais e legais da adoção no Brasil. Ressalta-se a relevância de reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, protegendo o seu melhor interesse e assegurando seu direito ao ambiente familiar, de maneira isenta de preconceito ou discriminação. O estudo enriquece a discussão sobre a adoção por casais do mesmo sexo, propondo alternativas para enfrentar os desafios persistentes e defendendo a igualdade no processo de adoção.
• A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CRIMES CIBERNÉTICOS: UMA ANÁLISE DA LEI CAROLINA DIECKMANN

  O presente artigo tem como objetivo compreender a responsabilidade civil nos casos de crimes cibernéticos, com foco na Lei Carolina Dieckmann, buscando captar as implicações legais e as lacunas existentes nessa legislação. Para tanto, foi utilizado pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial revisando artigos acadêmicos, livros, documentos legislativos e casos judiciais relacionados à legislação de crimes cibernéticos e à Lei Carolina Dieckmann. Como resultado obteve-se, a grande dificuldade de avanço da lei em acompanhar o continuo crescimento da internet, e a falta de clareza e informação da sociedade em relação a lidar com esses crimes. Ademais, evidenciou-se uma média de 4 registros diários, com o maior número de casos no estado de Minas Gerais 18,8%, chamando atenção também a outro fator, a maioria das vitimas desses crimes são as mulheres chegando a 87% em São Paulo. Diante disso, ante o exposto, a responsabilidade civil se faz necessária para garantir direitos e orientar na melhor reparação a ser seguida em crimes desta natureza.
• A ANÁLISE JURÍDICA DOS ELEMENTOS QUE ESPECIFICAM A LEI DO FEMINICÍDIO: A INCLUSÃO DAS MULHERES TRANSGÊNEROS NA QUALIFICADORA DE HOMICÍDIOS

  Este trabalho trata da análise jurídica dos elementos que especificam a lei do feminicídio, crime de homicídio previsto na Lei nº 13.104/2015, que se caracteriza quando uma mulher é morta em razão de sua condição de mulher, desacato ou discriminação. Contudo, existem diversidades femininas, representadas pelo gênero, apesar das construções sociais determinarem um padrão, as mulheres trans são marginalizadas e estigmatizadas, e muitas são vitimadas pela violência, podendo esses casos serem incluídos no qualificador de homicídio, que, por sua vez, prevalece com os seus critérios biológicos, psicológicos ou legais a serem aplicados, pelo contrário, deve incorporar o significado da identidade feminina de acordo com a atualidade. Não obstante, o objetivo geral da pesquisa é analisar os elementos jurídicos da lei do feminicídio na inclusão de mulheres trans como vítimas no qualificador de homicídio. A metodologia de pesquisa utilizada foi de abordagem qualitativa e, como método, análise bibliográfica e jurisprudencial, buscando averiguar os principais aspectos do feminicídio qualificado, com destaque para livros, artigos, revistas, materiais de internet a respeito da aplicabilidade de mulheres transexuais a serem incluídos na eliminatória de homicídios. Conclui-se que as mulheres transexuais nos casos de homicídio qualificado envolvendo feminicídio podem ser incluídas, uma vez que tais circunstâncias podem ser questionadas pelo legislador ao incluir a palavra gênero na lei do Feminicídio, concluindo que os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, apesar de algumas divergências e poucos julgamentos, reconhecem que esta categoria deve ser introduzida na lei.
• CONTRATOS MILIONÁRIOS: REFLEXÕES SOBRE OS CONTRATOS DE TRABALHO DOS JOGADORES PROFISSIONAIS DE FUTEBOL NO BRASIL

  Este estudo tem como objetivo apresentar reflexões sobre os contratos de trabalho de jogadores profissionais de futebol no Brasil. Utilizando como metodologia a pesquisa bibliográfica, os resultados revelam que os jogadores são seres humanos frequentemente expostos a altas cargas de trabalho, viagens extensas e demandas intensas. Este estudo analisa os contratos de trabalho dos jogadores de futebol no Brasil, abordando aspectos jurídicos, sociais e econômicos, ao mesmo tempo em que investiga questões como as longas jornadas de trabalho, previstas na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e na Lei Pelé. É fundamental garantir direitos trabalhistas, cláusulas e condições contratuais que se alinhem com a saúde física e mental dos atletas, promovendo maior equilíbrio nas relações contratuais e a sustentabilidade do esporte.
• CRIMES CONTRA A HONRA NO AMBIENTE CIBERNÉTICO

  Este trabalho tem como objetivo analisar os crimes contra a honra previstos no Código Penal Brasileiro, abordando suas classificações, características e as implicações jurídicas envolvidas. Os crimes de difamação, calúnia e injúria são estudados com ênfase nas diferenças entre eles, nas formas de aplicação da lei e nas possíveis consequências para o ofensor. Além disso, o estudo aborda a evolução legislativa e a aplicação das penalidades no contexto atual, incluindo as implicações da era digital, onde os crimes contra a honra podem ocorrer de forma mais rápida e em larga escala. Por fim, o trabalho propõe uma reflexão sobre as possíveis melhorias na legislação, com o intuito de tornar a proteção da honra mais eficaz sem prejudicar outros direitos fundamentais.
• O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO: AS REFLEXÕES ÉTICAS, ASPECTOS CONCEITUAIS, JURÍDICOS E PREVENTIVOS

  O assédio moral no ambiente de trabalho configura uma violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, sendo uma forma grave de violência psicológica associada ao contexto laboral, que pode resultar em sérios problemas de natureza mental e física. Dessa forma, o assédio moral, apesar de ser uma questão intrínseca à sociedade, se torna proeminente nas discussões em diversos âmbitos: social, médico, psicológico e, naturalmente, no Direito, que foi criado pelos seres humanos para regulamentar as relações sociais. Dentro desse contexto o presente trabalho tem por objetivo discorrer acerca do assédio moral no ambiente de trabalho e a legislação trabalhista vigente. A metodologia aplicada nesse estudo foi qualitativa, onde através de pesquisa documental bibliografia buscou-se compreender os preceitos normativos e legais. Constatou-se que, apesar das discussões, denúncias, legislações e precedentes jurídicos, persiste uma lacuna fundamental para a superação deste problema: a conscientização da realidade por parte dos cidadãos e da sociedade.
• A VIOLÊNCIA URBANA E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA GARANTIA DA SEGURANÇA DO CIDADÃO

  O estudo examina a violência urbana e a responsabilidade do Estado em garantir a segurança dos cidadãos, ressaltando a complexidade do fenômeno e suas causas multifacetadas. Identifica a exclusão social, a desestruturação familiar e a ausência de justiça social como fatores que perpetuam a violência. A análise incorpora teorias clássicas, como a violência estrutural de Johan Galtung e o contrato social de Thomas Hobbes, além da definição de Max Weber sobre o monopólio da força pelo Estado. A teoria da Janela Quebrada de Wilson e Kelling é discutida por sua influência nas políticas de policiamento comunitário. A Constituição Federal de 1988 é destacada como um marco na segurança pública no Brasil, estabelecendo direitos e responsabilidades. O estudo enfatiza a importância de políticas públicas que promovam inclusão social, educação de qualidade, acesso à moradia e saúde mental. Utilizando métodos empíricos e mistos, o estudo analisa dados de segurança pública, destacando a necessidade de abordagens integradas que incluam a participação comunitária. Conclui que a responsabilidade do Estado na garantia da segurança pública é crucial para a proteção dos direitos fundamentais e para a construção de uma sociedade mais justa e segura.
• DIREITO A VIDA X ABORTO: UM ESTUDO ACERCA DA DESIGUALDADE DE GÊNERO

  O objetivo deste artigo é realizar uma análise sobre como a criminalização do aborto contribui para a desigualdade social e de gênero, visto que em nosso país as mulheres enfrentam enormes desigualdades no acesso a serviços de saúde reprodutiva, incluindo o acesso seguro ao aborto. Mulheres de baixa renda, jovens, moradoras de áreas rurais e as pertencentes a minorias étnicas são frequentemente as mais afetadas pela falta de acesso a serviços de aborto seguro e legal. A metodologia aplicada foi a pesquisa qualitativa com revisão bibliográfica. Os resultados apontam que tais grupos sofrem profundo estigma e discriminação, muitas vezes sendo alimentado por normas de gênero que julgam e culpabilizam as mulheres por suas decisões reprodutivas, enquanto os homens raramente enfrentam o mesmo tipo de escrutínio
• RESPONSABILIDADE JURÍDICA CRIMINAL: CULPABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO CRIME SOCIOAMBIENTAL EM MACEIÓ

  Considerado como o maior crime ambiental em área urbana do mundo, a presente pesquisa tem como objetivo investigar a responsabilidade jurídica criminal da empresa Braskem no caso de extração de sal-gema em Maceió, com fulcro na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Atualmente cinco bairros sofrem com o afundamento do solo, estima-se uma média de 60 mil pessoas afetadas. Na primeira seção será apresentada a contextualização histórica, a partir da instalação do polo cloroquímico em Maceió até as consequências causadas após 40 anos de atividade da empresa, na segunda seção serão abordadas as ações e omissões praticadas pela empresa e pelo poder público, por fim, na última seção será discutida a responsabilidade e culpabilidade da pessoa jurídica.
• A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL FRENTE À GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

  Este artigo tem como objetivo refletir sobre as necessidades da população idosa e discutir os suportes assistenciais disponíveis, destacando a importância de tornar claras as diretrizes que efetivam esses suportes como um direito de cidadania e responsabilidade do Estado. Para construção do presente trabalho foram feitas análises bibliográficas sobre o tratamento dispensado aos idosos ao longo dos anos e as barreiras enfrentadas por este segmento para acessar os serviços disponíveis, com a finalidade de propor soluções e mecanismos que assegurem o acesso aos direitos constitucionais. O artigo busca o compartilhamento de informações relevantes e a conscientização da população idosa sobre formas de prevenção e cuidados com sua saúde e seus direitos. O acesso a essas informações será promovido através da utilização de políticas sociais como instrumento de disseminação, visando desenvolver uma cultura de prevenção e cuidado com a pessoa idosa. O apoio às equipes do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) que neste sentido é uma das principais instituições abordadas, mediante as atividades desenvolvidas e os serviços ofertados pelos profissionais. Ao final, espera-se contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população idosa, garantindo que ela tenha acesso à informação e, consequentemente, aos direitos que lhe são assegurados.
• INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL: REFLEXÕES SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO

  O presente trabalho tem como objetivo apresentar reflexões sobre as Instituições de Longa Permanência do país, destacando a (Des)responsabilização do Estado no cuidado aos idosos. É evidente que as Instituições de Longa Permanência (ILP’s), muitas vezes, enfrentam falta de recursos, infraestrutura inadequada e escassez de profissionais capacitados. Embora o Estatuto do Idoso assegure direitos, a falta de fiscalização efetiva e a sobrecarga do sistema público resultam em condições precárias, negligência e até abusos. O Estado tem a responsabilidade de garantir cuidados adequados, mas a realidade é de uma estrutura deficiente, deixando muitas famílias vulneráveis. Para reverter esse quadro, é necessário aumentar o financiamento público, melhorar a fiscalização e a capacitação profissional, além de criar condições adequadas nas ILP’s, assegurando os direitos e o bem-estar dos idosos em todas as regiões do país. Para a construção do trabalho foi adotada a metodologia revisão bibliográfica. Entre os principais resultados, destacamos que, apesar de existir políticas especificas para este público, o Estado tem falado em prover as condições necessárias para a efetiva das políticas, retirando de si sua responsabilidade, delegando para o Terceiro Setor, especialmente, a responsabilidade. O Estado não pode atribuir a outros entes uma responsabilidade nos cuidados e políticas para os idosos no país
• ATUAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS COM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS OCULTAS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

  Este projeto tem como objetivo analisar a atuação dos assistentes sociais no atendimento a pessoas com deficiências ocultas, tais como transtornos mentais, doenças crônicas e outras condições não visíveis. A pesquisa buscou identificar os principais desafios enfrentados por esses profissionais, bem como as estratégias e práticas adotadas para promover a inclusão e a acessibilidade dos indivíduos atendidos, abordando aspectos relacionados à formação e capacitação dos assistentes sociais, a articulação com outras áreas de atendimento e a implementação de políticas públicas relevantes. Através de uma abordagem qualitativa, o estudo pretende contribuir para a melhoria das práticas profissionais e aumentar a conscientização sobre a importância de um suporte adequado e inclusivo às deficiências ocultas. Desta forma, conclui-se que o assistente social trabalha em colaboração com indivíduos com deficiências, buscando, em conjunto com outros profissionais e em equipe multiprofissionais, socializar direitos, encaminhando usuários e familiares para as redes, combater a violação dos direitos fundamentais e melhorar as condições de vida e saúde desses usuários em diferentes ambientes de trabalho.
• O SERVIÇO SOCIAL NO SISTEMA PRISIONAL: BREVES REFLEXÕES DOS DETERMINANTES SOCIAIS E ECONÔMICOS DO ENCARCERAMENTO EM MASSA NO BRASIL E EM ALAGOAS

  O presente artigo investiga as prisões em suas dimensões universais e particulares, considerando os processos históricos que fomentaram a constituição da população a ser encarcerada, evidenciando as demandas e respostas profissionais do Serviço Social. Identifica o surgimento e o histórico das prisões, discutindo o papel do Estado no que se refere à garantia de direitos de pessoas em situação de privação de liberdade. Busca também verificar, por meio de dados oficiais do Governo de Alagoas, assim como de núcleos não governamentais de defesa dos direitos humanos, as condições da população em cumprimento de pena privativa de liberdade. Relacionando criticamente o contexto das prisões com a atuação do/a assistente social nesse espaço ocupacional, evidenciando as possibilidades e os desafios que permeiam a intervenção profissional. Para atingir o objetivo foram desenvolvidos os seguintes procedimentos metodológicos: pesquisa bibliográfica, ancorada em autores que se debruçam sobre o tema, e a pesquisa documental. Além disso, o estudo tem por mérito o teor qualitativo. Os resultados revelam inúmeros desafios que incidem diretamente na atuação de assistentes sociais nesse campo, a saber: déficit de profissionais frente ao gradativo aumento da população carcerária; falta de recursos materiais, equipamentos e humanos; falta de plano de cargos e carreira; salários baixos e incondizentes com as competências e atribuições profissionais; ausência de concurso público; contratos temporários e precarizados de trabalho, entre outros.
• OS DESAFIOS E CONTRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DOS ASSISTENTES SOCIAIS NA EDUCAÇÃO BÁSICA BRASILEIRA A PARTIR DA LEI Nº 13.935/2019

  O presente artigo tem como finalidade refletir sobre os desafios e as contribuições profissionais dos assistentes sociais na Educação Básica brasileira a partir da Lei nº 13.935/2019. Este trabalho constitui-se de uma pesquisa bibliográfica, ancorada em autores que se debruçam sobre o Serviço Social na educação. O desenvolvimento metodológico se deu por meio da adoção do método histórico-dialético, em que foi possível fazer uma interpretação dinâmica e totalizante da realidade. Os resultados revelam as dificuldades que os assistentes sociais ainda encontram na Educação Básica, sejam eles jurídicos, relacionados às dificuldades para concretização da Lei nº 13.935/2019, ou relacionados ao seu cotidiano nas escolas. Porém, ao mesmo tempo, foi constatado as diversas contribuições que o profissional de Serviço Social traz para rede pública de Educação Básica, principalmente por entender os estudantes para além dos muros da escola, e por buscar viabilizar o acesso e a permanência dos estudantes à sala de aula.
• A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DO(A) ASSISTENTE SOCIAL NO ÂMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL: UMA BREVE REFLEXÃO PÓS – CONSTITUIÇÃO DE 1988

  O estudo aborda a importância da atuação do(a) assistente social no âmbito da seguridade social destacando os impactos e desafios enfrentados por esses profissionais na consolidação das políticas sociais estabelecidas a partir do marco constitucional. Este estudo objetivou analisar a importância da atuação do(a) assistente social no âmbito da seguridade social, considerando os avanços, desafios e transformações ocorridos a partir da constituição federal de 1988. No que diz respeito à metodologia do estudo, esta pesquisa, do tipo qualitativa, adotou como método a pesquisa investigativa de caráter bibliográfico, de maneira crítica e reflexiva em torno das fontes consultadas. Os resultados obtidos foram satisfatórios, visto as reflexões profundas sobre a importância da assistência social e a efetividade das políticas de seguridade social. Conclui-se que a promulgação da Constituição Federal de 1988 marcou um divisor de águas na construção de um Estado de Direitos Sociais e igualitário, consagrando a Seguridade Social engloba três pilares fundamentais: a Assistência Social, destinada a atender aqueles que necessitam de apoio; a Saúde, garantida universalmente para todos; e a Previdência Social, voltada para quem contribui. É um direito de todos os cidadãos e uma obrigação do Estado, assegurando proteção social de forma ampla e inclusiva. Nesse contexto, a atuação do assistente social tornou-se ainda mais relevante, consolidando-se como peça-chave na efetivação das políticas públicas e na viabilização dos direitos sociais, especialmente para as populações mais vulneráveis.
• O PROFISSIONAL DE SERVIÇO SOCIAL FRENTE À POLÍTICA DE EDUCAÇÃO NO BRASIL

  A Lei n.º 13.935, de 2019, determinou que os serviços de Psicologia e Serviço Social fossem disponibilizados pela rede pública de ensino no Brasil. Anteriormente à Lei 13.935 de 2019, a presença de psicólogos e assistentes sociais não era obrigatório dentro das instituições de ensino público. Portanto, a contratação ficava à mercê dos estados e municípios, o que contribuía com um aumento na desigualdade ao acesso do público-alvo a esses profissionais; algo que foi redimensionado com a Lei n° 13.935/2019. O objetivo deste estudo foi analisar a implementação dessa lei e sua efetividade. Foi realizado um estudo bibliográfico de cunho crítico-investigativo sobre o histórico dos assistentes sociais no ambiente educacional, buscando compreender como a atuação desses profissionais se encontra atualmente nesse domínio, além de ter sido realizada a pesquisa documental. A pesquisa evidencia que a Lei 13.935/2019 é essencial para integrar os profissionais de Serviço Social à educação; no entanto, são visíveis os desafios para a efetivação da lei. A reflexão sobre o passado e o presente da atuação dos assistentes sociais se mostra urgente para garantir um futuro digno para esses profissionais no contexto escolar.