Itens

• A IMPORTÂNCIA DAS TUTELAS DE URGÊNCIA PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

  O acesso à justiça é imprescindível em um Estado de Direito, contudo, nem sempre esse acesso ocorre de forma eficiente, o que pode afetar a confirmação da proteção dos direitos fundamentais. O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar os fundamentos da tutela provisória. A tutela provisória é uma ferramenta do judiciário que possibilita que um direito seja assegurado mesmo sem o processo ter transitado em julgado, ou seja, mesmo quando o magistrado em primeiro grau não tenha emitido a sentença. O pedido da tutela poderá ocorrer de forma antecipada, ou seja, antes do fim do processo; ou sem caráter cautelar para que no fim do processo o indivíduo possa gozar do seu direito. O problema selecionado apresenta relevância acadêmica, visto que as tutelas têm como objetivo resguardar um determinado direito, o que é essencial, já que a tramitação processual no Brasil é morosa. A pesquisa será construída com base em uma revisão bibliográfica do tipo qualitativa. Por meio do método qualitativo serão analisados os pressupostos jurídicos das tutelas, e sua aplicação sob égide das normas processuais brasileiras. Serão investigados os efeitos desse instituto, e sua importância frente à morosidade processual no Brasil.
• FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERNACIONAL: A importância dos Princípios Básicos.

  Os princípios básicos do direito internacional são fundamentais para a compreensão do direito internacional e para a prática de relações internacionais. Estes princípios incluem o direito dos Estados a governar-se a si mesmos, o direito à igualdade entre os Estados, o direito à autodeterminação dos povos, o princípio da não-interferência nos assuntos internos dos Estados, o princípio da nãoutilização da força ou da ameaça de uso da força, o princípio da boa-fé e o princípio da cooperação. Estes princípios são reconhecidos como fundamentais para a manutenção da paz e da estabilidade internacional, e são reforçados através de tratados e acordos internacionais, bem como de resoluções das organizações internacionais. Os princípios básicos são usados para interpretar e aplicar o direito internacional, para estabelecer relações de direito entre Estados e para solucionar disputas internacionais. O direito internacional difere de outros ramos do direito por meio da soberania, elemento que o legitima e o caracteriza como uma ordem normativa válida. Ainda que não haja um sistema coercitivo efetivo, normas existem, o que o diferencia de outras ordens jurídicas. O reconhecimento dessa soberania é fundamental para a compreensão da ordem internacional e para o desenvolvimento de relações internacionais. Como objetivo geral do trabalho em tela, conhecer os fundamentos do direito internacional, com ênfase na importância dos princípios básicos para a aplicação do direito internacional. Já como objetivos específicos: Identificar os princípios básicos do direito internacional e seus fundamentos, destacando a relevância desses princípios para a aplicação e consolidação do direito internacional, além de apontar o papel dos princípios básicos para a solução de conflitos internacionais, no que diz respeito à hipótese, observa-se que os princípios básicos do direito internacional desempenham um papel fundamental na aplicação do direito internacional, pois são essenciais para a solução de conflitos internacionais. No bojo de tudo isso questionar-se-á: quais são os princípios básicos do direito internacional e qual a importância deles para a aplicação do direito internacional? No que diz respeito a sua metodologia, foram realizadas pesquisas bibliográficas na modalidade qualitativa sobre o tema, bem como análises de documentos jurídicos e tratados internacionais que tratem sobre o assunto.
• O FENÔMENO DAS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA O SUS COMO GARANTIA DO DIREITO À SAUDE.

  O trabalho em tela, denominado monografia procurará abordar a judicialização do SUS, em detrimento a saúde, cujo fenômeno tem gerado estudos e discursões em diversas perspectivas e vieses judicias. No que diz respeito ao direito a saúde, invoca-se o referido princípio para determinar a entrega de prestação de serviços constantes do conjunto ofertado no Sistema Único de Saúde, e quando esse não disponibiliza, uma vez que a lei pactua o direito a saúde, como verdadeiro direito a vida, evoca-se no caso o Poder Judiciario, objetivando a concretização do feito. O modelo de pesquisa utilizado foi um levantamento bibliográfico, elaborado através de artigos, como também publicações disponíveis, em sites oficiais do Governo Federal e afins. O estudo foi amparado diante de plataformas como Scientific Eletronic Library Online (Scielo), Google Scholar (Google Acadêmico) com a temporalidade de publicações entre os anos 2018 a 2022. O objetivo do presente trabalho foi evidenciar a problemática em torno da judicialização da saúde no contexto do Estado Democrático de Direito, devendo para tanto, proceder uma análise individualizada frente a cada caso concreto, sem negligenciar a dignidade da pessoa humana.
• A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS.

  O presente estudo tem como proposta analisar a violência psicológica e seus efeitos negativos na sociedade. Toda essa pesquisa, é voltada, para investigar o impacto da violência contra mulher, de qualquer natureza, que é de extrema importância, visto que, para identificar quais fatores socioculturais prosseguem enraizando agressões contra o gênero feminino. O artigo tem como objetivo geral pesquisar sobre os efeitos da violência psicológica na mulher, onde existe diversificados tipos de atos violentos, contudo, tendo como base, os psicológicos. Para tratar dessa problemática, foi realizado um levantamento bibliográfico. No levantamento foram priorizados estudos que abordaram a questão da violência contra o gênero feminino, e o impacto desse fenômeno na sociedade. A pesquisa é dedutiva, pois não foi realizada estudo de caso, ou pesquisa de campo. Relativamente à violência psicológica, é o tipo de violência mais silencioso, já que as marcas deixadas na vítima não podem ser observadas em exame de corpo de delito, ou a olho nu, já que as marcas ficaram na saúde mental da vítima. O impacto desse tipo de violência é imensurável. Entre os efeitos desse tipo de violência nas vítimas, é possível mencionar o Transtorno de Ansiedade Generalizado (TAG), Síndrome do Pânico, e até mesmo depressão.
• A TIPIFICAÇÃO PENAL DOS CRIMES CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS SOB ÉGIDE DO DIREITO COMPARADO versus ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

  O trabalho presente tem como principal indagação a análise do fundamento jurídico da tutela da integridade do corpo do animal, e até mesmo de sua vida dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A luta pela violência contra os animais é complexa, e é necessário a atuação das instituições públicas para que essa batalha seja vencida. Recentemente foram atualizados dispositivos da Lei nº 9.605 de 1998, que dispõe sobre o meio ambiente, em que o intuito é garantir maior proteção aos animais. O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar a natureza jurídica dos direitos dos animais. Serão investigadas outras obras, ou seja, será analisado o que outros autores entendem sobre a proposta do presente estudo no que diz respeito ao reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos e garantias fundamentais. O tipo de pesquisa utilizada é a qualitativa, pois não serão realizados estudos experimentais. Existe um conjunto de dispositivos legais que tem como foco proteger os animais da ação humana, e esse pressuposto por mais que não seja previsto especificamente no artigo 5°, se encontra previsto no corpo constitucional (artigo 225), posto que o homem tem o dever de proteger a fauna e a flora para as futuras gerações.
• ACESSO À JUSTIÇA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PENEDO/AL.

  O corrente trabalho possui o intuito de dissecar a composição do conceito de acesso à justiça baseado nos ensinamentos do jurista italiano Mauro Cappelletti em especial nos conceitos retirados da terceira onda de acesso à justiça. Partindo dessa premissa, o entendimento formado será comparado a aplicação do acesso à justiça no ambiente do Juizado Especial de Penedo/AL, discutindo a importância desta Unidade Judiciária para a prática de ferramentas que auxiliam a justiça ser disponibilizada para todos levando em consideração sua situação econômica, cultural e social. Serão trabalhados os adventos da justiça coexistencial e sua relação com a Comunicação Não Violenta, a importância do Conselho Nacional de Justiça e do pragmatismo jurídico, além dos fatores constitucionais envolvidos. A pesquisa não experimental será utilizada para abordar a maneira como o Juizado de Penedo/AL molda as definições mencionadas para oferecer o acesso à justiça e o papel da tecnologia e dos servidores como colaboradores desse acesso.
• DIREITOS DA MULHER: LEI MARIA DA PENHA E A TESE DA LEGÍTIMA DEFESAANTECIPADA COMO FORMA DE MINORAR SUA INEFICÁCIA.

  O estudo realizado tem como fim realizar uma pesquisa acerca das audiências virtuais nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no estado de Alagoas. O objetivo geral consiste em analisar o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e a realização de audiências virtuais nesses mecanismos jurídicos de resolução de conflitos. O processo de virtualização da Justiça ocorreu de forma virtual, e prossegue até os dias atuais. Cada vez mais é comum o uso da tecnologia de forma conveniente para o ser humano. No presente estudo, o foco é analisar como a virtualização das audiências gera efeitos no Poder Judiciário. O estudo é qualitativo. Foi realizado um levantamento de informações por meio da análise bibliográfica, ou seja, análise de outros estudos acerca da virtualização da Justiça no que concerne aos Juizados. Em 2020, o uso de audiências virtuais se tornou essencial, pois com a decretação da quarentena em decorrência da proliferação de um vírus que resultou na morte de centenas de brasileiros, vários serviços públicos foram afetados, e para que as pessoas continuassem tendo acesso ao Judiciário, foi utilizada a internet como ferramenta essencial para que as pessoas prosseguissem tendo acesso à Justiça.
• O IMPACTO DA VIRTUALIZAÇÃO DA JUSTIÇA NOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO ESTADO DE ALAGOAS.

  O estudo realizado tem como fim realizar uma pesquisa acerca das audiências virtuais nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no estado de Alagoas. O objetivo geral consiste em analisar o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e a realização de audiências virtuais nesses mecanismos jurídicos de resolução de conflitos. O processo de virtualização da Justiça ocorreu de forma virtual, e prossegue até os dias atuais. Cada vez mais é comum o uso da tecnologia de forma conveniente para o ser humano. No presente estudo, o foco é analisar como a virtualização das audiências gera efeitos no Poder Judiciário. O estudo é qualitativo. Foi realizado um levantamento de informações por meio da análise bibliográfica, ou seja, análise de outros estudos acerca da virtualização da Justiça no que concerne aos Juizados. Em 2020, o uso de audiências virtuais se tornou essencial, pois com a decretação da quarentena em decorrência da proliferação de um vírus que resultou na morte de centenas de brasileiros, vários serviços públicos foram afetados, e para que as pessoas continuassem tendo acesso ao Judiciário, foi utilizada a internet como ferramenta essencial para que as pessoas prosseguissem tendo acesso à Justiça.
• AS VANTAGENS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES.

  O presente trabalho tem por objetivo explicar os órgãos ambientais de forma clara, pedagógica e concisa. Dessa forma, será feita uma análise global a partir do histórico do Instituto e sua importância no direito ambiental, e serão introduzidos os conceitos de meio ambiente, dano ambiental e princípios ambientais aplicáveis ao Instituto para estudar todo o seu processo e fases. Inclusive o que acontece com quem não cumpre ou mesmo não precisa de licença ambiental (se for o caso). Com isso, espera-se que este trabalho sirva como uma espécie de manual de como todo o funcionamento do licenciamento ambiental e suas vantagens para empresas na legislação brasileira, segundo a lei federal, como guia para os empresários, eis que a lei brasileira é lei como se aplica a diversos órgãos ambientais no Brasil em geral todos os processos de licenciamento ambiental em andamento.
• DE ACORDO COM A LEI Nº 12.318/10 E A GUARDA COMPARTILHADA COMO UMA SOLUÇÃO PARA A ALIENAÇÃO PARENTAL.

  O presente trabalho tem a finalidade de fazer reflexões e críticas quanto a guarda unilateral e um meio de precaver a alienação parental no ordenamento jurídico brasileiro. O direito se altera com a evolução da sociedade, com isso a ideia que temos de família hoje não é a mesma de tempos atrás, este conceito vem sendo ampliado conforme a modernização da sociedade e com as inovações trazidas pela constituição federal de 1988, um fator muito importante que foi observado com o passar dos anos é a capacidade social do homem e da mulher de não serem inteiramente dependente financeiramente um do outro e a visão diferente da igualdade do gênero. Com isso, no passar da evolução da sociedade foi observado um número maior no aumento de divórcio e houve uma expansão significativa dos casos de alienação parental. O legislador pátrio, na tentativa de coibir esse fenômeno promulgou a Lei nº 12.318/10 que regulamenta a alienação parental e com a criação dessa lei o referido tema passou a ser mais discutido, inclusive, as evidências científicas caminham para demonstrar que a guarda compartilhada pode ser uma alternativa mais viável para prevenir e reprimir, de forma mais efetiva o seu desenvolvimento, sendo essa a conclusão deste estudo. Para tanto, se utilizou o método da pesquisa bibliográfica, monográfica, científica, de dados e informações sobre guarda compartilhada, alienação parental e a síndrome da alienação parental.
• ASPECTOS JURÍDICOS E APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DA GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM AUTISMO.

  Este trabalho intitulado “Aspectos jurídicos e aplicabilidade da legislação da garantia dos direitos da pessoa com autismo” teve como objetivo discorrer acerca de contextos relativos a pessoa autista com possibilidades e limitação focando na legalidade dos seus direitos e nas negligências cometidas para que possa conquista-los. A convivência do autista na sociedade é um grande desafio, haja visto que o poder público em muitos casos tem negado os direitos dessas pessoas. Diante disso, analisou-se a importância da intervenção jurídica para os processos que requerem ações de judicialização. É de fundamental importância a influência das intervenções jurídicas para facilitar a interação social e aquisição de conhecimentos das pessoas com autismo. A metodologia desse trabalho teve como base quanto à finalidade, pesquisa básica ou fundamental, quanto a natureza, pesquisa observacional, em relação a forma de abordagem, pesquisa qualitativa descritiva, já no que diz respeito aos procedimentos técnicos, esta pesquisa se constitui como bibliográfica e documental fundamentada em autores que expressam seu entendimento sobre a temática, incluindo as legislações vigentes para o público autista. Através das informações obtidas, evidencia-se a relevância da jurisprudência para melhorar a situação da pessoa com deficiência no quesito da busca por seus direitos, em qualquer dimensão em que sejam negados, saúde, educação, assistência social, transporte etc., já que há um crescimento preocupante de negligência do poder público, o que se constitui como um dos problemas de maior visibilidade social no Brasil, exigindo do poder judiciário ações que possam viabilizar os processos relativos a tais negligências.
• A POSSE DE ARMA DE FOGO COMO DIREITO FUNDAMENTAL PARA EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO PESSOAL.

  O estudo tem como problemática abordar a questão do porte de armas de fogo por cidadãos civis como instrumento de concretização da proteção pessoal. É vital que os indivíduos disponham de ferramentas bélicas capazes de reprimir ataques de terceiros que almejam roubar o patrimônio, ou lesionar a integridade física da vítima. A proteção pessoal é um fenômeno tão antigo quanto o próprio direito, dado que é uma ação inerente a qualquer indivíduo que se enxerga em uma situação de iminente perigo de ter sua integridade física violada, ou sua vida ceifada. E com o passar dos anos, o homem passou a construir novas formas de se proteger. O objetivo geral da pesquisa consiste em investigar o direito do cidadão em portar arma de fogo, e como essa regulamentação ajuda na garantia da proteção pessoal. O presente estudo será realizado por meio de uma revisão bibliográfica de natureza qualitativa. A pesquisa qualitativa se baseia em fenômenos, e não trabalha com a quantificação das informações, mas a análise do fenômeno por meio da ótica do pesquisador.
• UMA ANÁLISE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL.

  Apesar da existência de vários casos de violência doméstica no município de Igreja Nova/AL, pouco se sabe sobre essa realidade, visto que não existe nenhum dado estatístico municipal que demonstre tal conjuntura, o que impossibilita que a população tenha conhecimento dos fatos e restringe as informações apenas aos órgãos que realizam o atendimento das vítimas. O presente trabalho faz análise de vinte e seis processos em andamento na comarca de Igreja Nova/AL que versam sobre violência doméstica, com o objetivo de fornecer dados estatísticos que sirvam como base para futuros projetos e abordar questionamentos pertinentes sobre o tema. Além disso, realizou-se entrevistas com mulheres do município que foram vítimas de violência doméstica, buscando-se analisar o contexto em que estão inseridas, o comportamento do agressor, os tipos de agressões mais frequentes, as dificuldades enfrentadas para romper o silêncio, a rede de apoio da vítima e outros aspectos relevantes para o trabalho.
• A NECESSIDADE E A CONCESSÃO DOS ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES.

  A presente pesquisa preocupa-se em desenvolver a temática da necessidade e a concessão dos alimentos entre os cônjuges, portanto tem como área de concentração o Direito de Família. O objetivo geral da pesquisa é informar como a jurisprudência e o Código Civil reconhecem a obrigação de alimentos entre os cônjuges e qual o papel da necessidade para o seu deferimento. Já os objetivos específicos são: (1) apresentar os princípios essenciais do Direito de Família; (2) apontar as principais considerações sobre a obrigação de alimentos; (3) descrever o conceito, a natureza jurídica, os caracteres e a finalidade do casamento e (4) analisar a necessidade e a concessão dos alimentos entre os cônjuges de acordo com o Código Civil e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. A justificativa para eleição do assunto relaciona-se com sua pertinência, relevância e impacto social, posto que compreender os requisitos, as determinações legais e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de concessão dos alimentos entre os cônjuges ao fim da sociedade conjugal. No que se refere a metodologia constata-se que quanto à abordagem é uma pesquisa qualitativa, quanto aos objetivos é uma pesquisa exploratória e quanto aos procedimentos metodológicos emprega a pesquisa bibliográfica.
• A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NAS COMPRAS ONLINE: MECANISMOS JURÍDICOS DE PROTEÇÃO NAS RELAÇÕES DE E-COMMERCE.

  O presente artigo tem como direcionamento a análise do comércio eletrônico e seu crescimento em meio ao período de isolamento social. Nesse período de isolamento o número de transações realizadas na internet cresceu exponencialmente, o que fez com que a fiscalização aumentasse no que tange à proteção dos direitos dos consumidores. Transformou algumas formas do comercio trazendo o consumo virtual, que negocia de forma online todo tipo de produto, serviço ou troca, se tornando cada vez mais popular este tipo de comércio, ainda mais em período de pandemia em decorrência da COVID-19, o isolamento social fez com que as compras online crescessem em 100% em todo Brasil. O objetivo geral da pesquisa consiste em averiguar as normas que regem as relações de consumo. A hipótese amparada é de que o Código de Defesa do consumidor, mesmo sendo sancionado em 1990, apresenta um conjunto de princípios e normas capazes de tutelar os interesses da parte mais vulnerável, consumidor, no domínio da internet. A pesquisa consiste em uma revisão bibliográfica do tipo qualitativa, ou seja, foi realizada por meio da investigação de outras obras acerca do referido assunto envolvendo o direito do consumidor no limite virtual. Concluindo que mesmo no ambiente digital existem garantias para que o consumidor não seja lesionado, e se vier a ser lesionado, existem punições para aqueles vendedores/prestadores de serviços que violarem os direitos dos consumidores.
• APLICAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

  Neste trabalho discutiu-se aspectos relativos a violência doméstica e familiar contra a mulher considerando as políticas públicas para combater tal crime. O que se constituiu como objetivo desse estudo foi analisar as políticas públicas voltadas para a conscientização da violência doméstica e familiar contra a mulher e o processo de aplicabilidade de tais políticas. O estudo trouxe a visibilidade de que as pesquisas já realizadas apontam o crescimento preocupante dessa problemática que se apresenta como um dos problemas públicos de maior visibilidade social no Brasil, porém, o cenário ainda é preocupante, exigindo dos gestores públicos a elaboração, execução e monitoramento de políticas públicas para prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres, assim como de proteção e garantia de direitos às elas em situação de violência, fazendo cumprir normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional. Dentro desse contexto, foram abordados os principais tipos e fatores de violência doméstica contra a mulher a luz de teóricos e leis, o processo histórico da alta prevalência e incidência da violência doméstica contra a mulher no Brasil por meio de dados já disponibilizados e destacou-se a Lei Maria da Penha Lei nº 11.340/2006 como um instrumento de políticaspúblicas brasileira no combate à tal violência sempre analisando os principais desafios para a sua legitimação e o seu cumprimento.
• OS DESAFIOS DA APLICAÇÃO DO DIREITO EM CRIME CIBERNÉTICO: ESTUDO ESPECÍFICO APLICADO AOS CRIMES DE PORNOGRAFIA INFANTIL E CRIMES CONTRA HONRA.

  A internet é um instrumento de aplicação diversa. Esse instrumento surgiu como herança direta do acúmulo de conhecimento e evolução da tecnologia no mundo. A criação do universo digital proporcionou ao homem vários feitos. O ambiente virtual não é uma terra sem lei, pelo contrário, existe todo um conjunto de normas que disciplinam a convivência dos internautas. O presente projeto tem como problema investigar: quais os desafios para a aplicação da lei nos crimes cibernéticos, especificamente, nos crimes de pornografia infantil e contra honra? Quanto ao objetivo geral compreende investigar as normas que disciplinam a proteção da criança e do adolescente, e tipifica calúnia, difamação e injúria. Quanto aos objetivos específicos: investigar o processo de criação do ambiente digital e seus efeitos; analisar os pontos positivos e negativos do ambiente digital; pesquisar os desafios em se punir a pornografia infantil e crimes conta honra na internet. Nesse sentido, o presente estudo compreende uma pesquisa bibliográfico do tipo qualitativa. A investigação da pesquisa é baseada na análise de artigos científicos, doutrinas e dados de órgãos estatais. A pesquisa é qualitativa, pois será analisado o fenômeno dos crimes cibernéticos e os desafios das autoridades brasileiras frente ao combate desse tipo de delito.
• ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO.

  Em síntese, o assédio moral pode ser compreendido como violência psicológica de corrente da relação de trabalho, podendo ocasionar danos morais, físicos ou psíquicos ao obreiro e as consequências que a legislação impõe ao empregador pelos danos e pela indisponibilidade um ambiente laboral sadio. O terror implantado por essa conduta no ambiente de trabalho gera um desconforto para o empregado que é a parte hipossuficiente da relação. Em suma, a pesquisa nos traz um breve histórico caracterizado pela revolução industrial o qual nos trouxe a evolução e a valorização da mão de obra humana, fazendo menção sobre o principio da Dignidade Humana e a pratica do assédio moral para com o trabalhador, visto que seu objetivo é favorecer junto a livre iniciativa qualidade na vida como ser humano. A ideia para pesquisa surgiu a partir de minha experiência de 06 (seis) meses no comércio local, onde pude observar como os trabalhadores são expostos a situações humilhantes, constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, tendo sua saúde prejudicada com esse mal, o qual poderá levar o trabalhador a condições frágeis de saúde. Objetivo também é discutir o assédio moral no cotidiano entre empregador e empregado, levando em consideração a ordem jurídica e trabalhista através de seus dispositivos legais e caracterizando o tema sob o prisma jurídico. Portanto, o tema se localiza na área do Direito do Trabalho, sendo parte da discussão da área de estudo do Direito do Trabalho e Direito Constitucional, o qual pretende resolver problemas e encaminhar soluções para os dessa ordem.
• A PANDEMIA SARS-CoV-2 E A GUARDA COMPARTILHADA.

  O presente estudo tem como questão norteadora estudar se houve alguma mudança no processo de guarda compartilhada diante da ocorrência do isolamento social e analisar os conflitos que foram instaurados no ambito familiar atraves das restrições impostas em decorrencia da pandemia COVID-19. A restrição de contato humano foi uma medida necessária no contexto da SARS-CoV-2, uma vez que pessoas perderam, e continuam perdendo suas vidas para esse vírus. A guarda compartilhada é uma realidade para os pais que desejam manter um bom relacionamento com seus filhos, no entanto, devido a pandemia surde desafios para a guarda compartilhada, pois requer que os pais adotem medidas de segurança que podem afetar a rotina de ambo. Sendo assim o vírus modificou a forma de conviver em sociedade o que afetou também aos instrumentos do Direito, sendo a guarda compartilha uma delas, levando em consideração que é de extrema importância que o interesse da criança ou do adolescente seja colocado em maior grau de importância em face sua fragilidade dentro do âmbito familiar. No contexto da pandemia da COVID-19 é importante analisar como os tribunais passaram a gerir essas situações em favor da saúde dos menores. O objetivo da pesquisa consiste em estudar os efeitos do isolamento social no processo de guarda compartilhada. O presente estudo consiste em uma revisão bibliográfica do tipo qualitativa. A pesquisa qualitativa é utilizada em estudos sociais, dado que tem como objetivo analisar as circunstâncias de um determinado fenômeno. Nesse caso, busca-se analisar o impacto do isolamento social no processo de guarda compartilhada. Do qual constatou-se na jurisprudência, que não houve grandes mudanças no processo de guarda compartilha no período de isolamento social, contudo, foi encontrado decisão judicial que impediu o compartilhamento da guarda quando um dos responsáveis se encontrava em países atingido pelo Coronavírus e retornaram ao Brasil.
• A APLICABILIDADE DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO: A (IN) EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

  O presente trabalho busca analisar as dificuldades enfrentadas pelos aplicadores do direito com a existência ou a não existência de critérios que possam ser utilizados para a fixação do quantum indenizatório do dano moral nas relações de consumo, além de, mostrar um estudo detalhado sobre o Dano Moral, e a sua participação no nosso ordenamento jurídico.
• COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE AO DIREITO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO VERSUS DIREITO À VIDA FRENTE À PANDEMIA DO CORONA VÍRUS DISEASE.

  No trabalho buscou-se discutir sobre a colisão entre direitos fundamentais, limitando-se no Direito a vida e a liberdade de locomoção em tempos de Corona Vírus Disease (Covid-19). O principal objetivo foi explicar o fenômeno da colisão entre direitos fundamentais, e apontar que durante a pandemia do Coronavírus houve uma sobreposição de um direito em face do outro, isto é, tendo em vista a importância dos direitos fundamentais e o peso jurídico dado a estes, fez-se necessário uma preferência em resguardar o direito à vida, e como corolário surgiram normas majorando os limites ao direito de ir e vir. Observou-se que o gozo de ambos os direitos em conjunto, na presença do Coronavírus, causou um desequilíbrio e um prejuízo maior ao Direito a vida, fazendo-se necessário uma limitação ao Direito de locomoção. No estudo foram discutidos, desde a acepção de direito, a compreensão do que é o direitofundamental, explorouse o direito à vida e liberdade de locomoção sob a ótica da Lei Maior de1988, bem como as exceções a esses Direitos, no próprio texto legal. Destacou-se a criação denormas e medidas visando relativizar o Direito de Ir e Vir, como o surgimento da Lei de Quarentena, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da Medida Provisória 926/2020, analisou-se algumas Jurisprudência proferidas pelo STF nos casos de confrontos entre direitos fundamentais, identificou-se quais princípios são utilizados para aclarar tais lides segundo a Doutrina. Justificou-se tais abordagens, uma vez que os direitos fundamentais apresentam antagonismo entre eles. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica e a exploratória, assimcomo o método dedutivo. Infere-se que a Constituição Federal deve limitar contraposições quepossam causar insegurança jurídica ao ordenamento, que apesar da grande relevância dos direitos preconizados fundamentais e revestidos de envergadura constitucional, estes nãopossuem caráter absoluto, e a relativação constitui-se fator determinante nos casos de conflitos,pois, faz-se necessário ponderar, de modo proporcional e equilibrado, um direito em face de outro a depender da circunstância no caso concreto.
• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A APLICAÇÃO DA LEI HENRY BOREL LEI-14.344 DE 2022

  A lei Henry Borel trouxe algumas modificações, muito importantes, para o código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Por se tratar de uma Lei recente, é muito interessante estudá-la desde o princípio. A nova lei foi sancionada no dia 24 de maio de 2022 a Lei 14.344/2022, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. O trabalho em questão, teve como metodologia a revisão bibliográfica da literatura com uma abordagem qualitativa baseada no estudo de artigos e da própria lei em tela, e assim sendo, objetivando contribuir academicamente acerca do tema, levando em consideração a questão da violência doméstica contra crianças e adolescentes. O trabalho em questão, oferecerá uma visão de conjunto acerca da Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes e a aplicação da Lei Henry Borel Lei 14.344 sancionada no dia 24 de maio de 2022, já como objetivo geral, apresentar-se-á os impotentes avanços, como também a evolução das Leis de Proteção as Crianças e adolescentes que sofrem as mazelas da violência doméstica, em relação ao método de pesquisa optou-se pela pesquisa bibliográfica, visto que há um farto material disponível na rede mundial de computadores, tais como: Scientific Eletronic Library Online (Scielo), Google Scholar, e sites oficiais do governos federal, bem como revistas eletrônicas que abordam o tema em epigrafe, quais foram publicados entre os anos 2019 a 2022, bem como leis e decretos referentes ao tema pactuado.
• A ANÁLISE DA (IN) EFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS.

  O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo expor uma análise da (in) eficácia da prisão civil do devedor de alimentos, a fim de verificar se esta medida é eficiente no que se refere a satisfazer o crédito alimentar. Para tanto, inicia-se exibindo aspectos iniciais e o conceito de alimentos, bem como, as suas características mais relevantes, e a natureza jurídica desse instituto tão amplo. Também será analisado o mecanismo da prisão civil, trazendo seu conceito, e um breve histórico dentro das constituições brasileiras, além de apontar se seu caráter é punitivo ou coercitivo. Em seguida, haverá uma análise das possibilidades diversas da prisão civil, que poderiam ser utilizadas para compelir o devedor inadimplente a cumprir com sua obrigação alimentar. Por fim, conclui-se expondo argumentos favoráveis e contrários no que se refere a duvidosa eficácia da prisão civil. No tocante a metodologia, a busca foi feita por meio de pesquisa bibliográfica, possuindo como base: livros, sites, periódicos jurídicos, leis, jurisprudências, além de artigos que abordam e refletem o tema. A análise do tema em questão, portanto, se justifica, uma vez que, há muita discordância quanta a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos, como meio de compelir os devedores a solverem com sua obrigação de prestação alimentar.
• A IMPORTÂNCIA PARA O POLICIAL MILITAR DA UTILIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE FORMA REMOTA NA COMARCA DE PENEDO/AL.

  O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade da continuação do uso de audiências de forma remota no depoimento do policial militar. Existem diversos pontos favoráveis na utilização das audiências de forma remota e é de se considerar que um tema novo gere barreiras, mas tais divergências não podem impedir que a justiça brasileira evolua e acompanhe a modernidade global. Além de inúmeras vantagens existentes na utilização do audiências on-line, por que deveríamos nos privar de tal evolução tecnológica? Quanto aos objetivos do estudo, sob o enfoque geral consiste em analisar a importância da utilização de audiências de forma remota. Quanto aos objetivos específicos, consistem em: analisar a eficiência da audiência remota; demonstrar a importância da audiência de forma remota; analisar os pontos negativos e positivos da utilização da audiência remota para o policial militar. O presente trabalho tem como hipótese, a ideia da continuação do uso de audiências de forma remota para contribuir na celeridade dos depoimentos. E quais medidas devem ser adotadas para que essas audiências possam continuar de forma remota. A metodologia da pesquisa versa em um conjunto de métodos que deverão ser utilizados para alcançar o objetivo. Nesse caso, a questão que norteia a pesquisa diz respeito ao benefício da continuação do uso de audiências remotas para o policial militar. O método utilizado foi o dedutivo e será realizado por meio de uma revisão bibliográfica de natureza qualitativa. A pesquisa qualitativa se baseia em fenômenos, e não trabalha com a quantificação das informações, mas a análise do fenômeno por meio da ótica do pesquisador.
• CRIMINILIDADE DIGITAL NO CONTEXTO DE PANDEMIA: CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PRINCIPAIS LEIS EXISTENTES EM RELAÇÃO AS AÇÕES DOS AGENTES DELITIVOS NO MEIO DIGITAL.

  A presente pesquisa tratou sobre a criminalidade digital no contexto de pandemia, desta forma abordando as principais Leis existentes em relação as ações dos agentes delitivos no meio digital no período de 2021, em que foi imposto pelo Estado o isolamento social nas cidades, devido ao alto número de infectados pela covid-19. O objetivo geral da pesquisa é Investigar a existência de inovações jurídicas para que possa combater os variados crimes cibernéticos e analisar os crimes digitais mais ocorridos no período de 2021, a fim de verificar se houve aumento em relação ao ano 2020. Como objetivos específicos buscou-se compreender os crimes digitais a partir de suas terminologias e classificações; verificar as legislações existentes relativas aos crimes digitais e à proteção no meio digital; assim como identificar quais crimes digitais ocorreram em Alagoas, no citado período, a partir das informações coletadas da Secretaria de Segurança Pública de Alagoas, órgão da SSP-AL. Durante a pandemia, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Alagoas, em 2021 houve um acréscimo de 176,3% em relação à denúncia de crimes em ambientes virtuais quando se comparada às ocorrências de 2020, decorrente de uma interação maior das pessoas no meio digital, ou seja, na internet; originada pela pandemia da covid-19 e suas restrições.