Itens

• LINGUAGEM CORPORAL COMO POSSÍVEL MEIO DE PROVA E APREENSÕES.

  Por meio da presente pesquisa foi realizada uma análise acerca da importância das provas e da perícia para a solução do crime, uma vez que, é necessária a realização de uma investigação técnica para que as circunstâncias do crime sejam realizadas. A jurisdição é o instrumento de controle do Estado, onde por meio dela ele tem o livre arbítrio de agir diante do caos para que seja possível alcançar a paz. A pesquisa é composta por objetivos geral e específicos. Nos aspectos gerais foi realizada uma pesquisa acerca da jurisdição e seus princípios para que possa ser contextualizada a importância da prova e da perícia por serem meios do Estado concretizar a jurisdição. Especificamente foi abordado os pressupostos jurídicos das provas e como ocorria a execução da perícia, por fim, a utilização da linguagem corporal como meio de prova. Quanto à metodologia da pesquisa se trata de revisão bibliográfica de natureza qualitativa, onde o método de abordagem é o dedutivo.
• ESCRAVIDÃO MODERNA, REDUÇÃO A CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO: NOVO PARADIGMA A PARTIR DO INQUÉRITO 3.412- ALAGOAS.

  Este trabalho aborda os fatores que levam um Estado Democrático de Direito, que tem como um de seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade justa, a manter condições de trabalho com características coloniais, que reduzem o homem à condição análoga a de escravo. Pretende-se mostrar a importância da dignidade humana que, mesmo em pleno século XXI, ainda é alvo de violação pela nova aparência da escravidão humana, além de possíveis soluções para a erradicação do trabalho análogo ao escravo. Parte-se do julgamento do Inquérito Criminal n. 3.412 de Alagoas pelo Supremo Tribunal Federal para compreender o discurso jurídico e legal sobre a caracterização do trabalho escravo contemporâneo.
• A (IN)EFICIÊNCIA DO ESTADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: UMA ANÁLISE DA EFICÁCIA DA LEI 11.340/06.

  A violência doméstica vem crescendo com o passar do tempo, nem mesmo com a criação da Lei 11.340/ 2006, Lei Maria da Penha, fez com que ocorresse a redução dos casos, pois as mulheres continuam sendo vítimas dos mais variados tipos de violência diariamente, estas que em sua maioria são praticadas por seus companheiros dentro do seu ambiente família. Partindo desse pressuposto, o presente trabalho tem como objetivo geral: Analisar à Lei Maria da Penha na uso da sua aplicabilidade, caracterizando que medidas estão sendo tomadas para que esta esteja de fato protegendo as mulheres, por meio dessa perspectiva, norteamos como metodologia O nosso universo de análise será mediante levantamento qualitativo do tipo bibliográfica, ou seja, direcionará sobre um trabalho de cunho literário, do tipo bibliográfica. Buscar dados nos sites da Scielo e Google Acadêmico que direcionará sobre a base teórica que permeia o uso da aplicabilidade da Lei Maria da penha, sobre como a sua aplicação está sendo inserida, e metidas que estão sendo tomadas para que haja de fato uma proteção para a mulher. Concluindo o nosso trabalho A violência doméstica e familiar constitui-se, portanto, em uma das mais inaceitáveis formas de violência dos direitos das mulheres, por negar-lhes, principalmente, o exercício do direito à vida, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.Logo, faz-se necessário a celeridade na aplicabilidade da lei Maria da Penha em punir com rigor àqueles que promovem a violência, buscando condições e agilidade no cumprimento da lei contra os possíveis agressores no âmbito familiar.
• AS VANTAGENS DA INTELIGENCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIARIO BRASILEIRO: SUA APLICAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.

  O presente trabalho tem como objetivo apresentar a importância, bem como a aplicabilidade da Inteligência Artificial no estado de Alagoas. Para tanto, será feito um recorte teórico sobre a evolução tecnológica, bem como a presença da I.A nos poderes públicos, especificamente no poder jurídico. Tal pesquisa tem como metodologia o cunho bibliográfico para elucidar as temáticas abordadas, tendo como aporte teórico, as contribuições de DIAS (2005), PIRES (2005), LÉVY (1999), MAGRANI (2019), entre outros. Deste modo, espera-se que a comunidade acadêmica desenvolva trabalho com a presente temática, uma vez que a I. A. tem crescido de forma significativa no trato com a evolução na resolução de problemas.
• O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO IMPORTANTE INSTRUMENTO DA ORDEM ECONÔMICA.

  A globalização da economia e o desenvolvimento do comércio e da indústria transformaram as relações com os consumidores desde o século XVIII até os dias atuais. Todas essas mudanças foram acompanhadas pela evolução da lei e expedir consigo a codificação de Defesa do comprador como instrumento de proteção dos direitos do consumidor e como instrumento da ordem econômica do país. O objetivo deste trabalho é mostrar a importância dos direitos de defesa do consumidor e do direito econômico como ferramentas disponíveis para equilibrar a ordem econômica, bem como localizar os direitos do consumidor no contexto da elaboração da constituição brasileira e analisar o papel dos direitos do consumidor A defesa do consumidor na economia como direito e ferramenta econômica. Para discutir um tema, como o que foi escolhido para este trabalho requer meios adequados para alcançar os resultados previstos. Foi, portanto, necessário recorrer a métodos de investigação para atingir os objetivos traçados. Três tipos de pesquisa foram utilizados para realizar este trabalho: bibliográfica, exploratória e qualitativa. O artigo 170 da constituição brasileira estabelece diversos princípios fundamentais da ordem econômica. Estes, por sua vez, são os princípios básicos dos direitos do consumidor A busca pelo desenvolvimento econômico requer o alinhamento dos interesses do consumidor e do fornecedor para que ambos possam contribuir para a realização do pundonor humana e do bem-estar social. Com vista a assegurar de forma adequada e eficaz o código económico, ou seja, o modelo de intervenção do Estado na economia, o código de defesa do consumidor antecipa eventuais problemas nas relações de consumo e tem um efeito corretivo, mas sobretudo preventivo. fornece aos consumidores as informações necessários sobre os produtos e serviços oferecidos e determina as sanções aplicáveis caso a caso. Como instrumento econômico, a codificação do consumidor é importante na medida em que contribui para a regulamentação da atividade econômica no país.
• A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AVISO PRÉVIO HÍBRIDO NAS RELAÇÕES DE EMPREGO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.

  Este Trabalho de Conclusão apresenta uma pesquisa teórica que estuda o caso aplicado do Aviso Prévio Híbrido nas relações de emprego entre empregado e empregador, com intuito de demonstrar sua utilização em conformidade com a Legislação Trabalhista. Tendo como base a pesquisa do Aviso Prévio Híbrido, Trabalhado e Indenizado para entender melhor como funciona cada um desses, o presente projeto tem a finalidade de mostrar a importância dada a cada um e porque está sendo objeto de discussão entre empresas, sindicatos, empregados e judiciário. Em sua maioria, as demissões geram o direito ao aviso prévio, sendo ele trabalhado, indenizado ou híbrido e terá que ser executado pela parte que rompe o contrato de emprego acordado no início da vida laboral do empregado ao estabelecimento contratante. O Aviso Prévio Proporcional foi sancionado na lei 12.506 em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff que dá direito ao aviso prévio proporcional, onde cada ano trabalhado após o primeiro ano da direito a três dias a mais de Aviso Prévio, podendo chegar a noventa dias de Aviso Prévio Proporcional, com tudo gerou uma nova modalidade que antes da lei 12.506 não haveria oportunidade para implementá- la, conhecida como Aviso Prévio Híbrido ou Misto, que consiste em ter uma parcela do aviso trabalhado e outra indenizada. A pesquisa abre uma oportunidade de conhecer melhor e se aprofundar sobre o Aviso Prévio e suas formalidades na aplicação da mesma com intuito de exercer uma rescisão contratual onde fique uma positividade entre empregado e empregador e que o fim do contrato seja o rompimento cordial e respeitoso.
• A PERCEPÇÃO DOS ALUNOS DAS 3ª SÉRIES DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE PENEDO-AL SOBRE OS DIREITOS HUMANOS.

  RESUMO: O presente trabalho de conclusão de curso é fruto das pesquisas realizadas durante a graduação do curso de Bacharel em Direito da Faculdade Raimundo Marinho de Penedo-AL e tem por temática saber qual é a percepção dos alunos das 3ª séries das escolas públicas estaduais de Penedo-AL sobre os direitos humanos. Essa pesquisa foi motivada pelo contado que temos com os alunos dessa etapa de ensino e pelas discussões levantas na aula de Filosofia que ministramos para esta série. No primeiro capítulo, é feito um breve relato histórico sobre o surgimento dos direitos humanos. No segundo capítulo, é feita uma análise sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos. E, por fim, no terceiro capítulo, trabalhamos com a análise do questionário que foi aplicado com os estudantes, mostrando a visão que eles têm sobre os direitos humanos.
• CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ASSEDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO: Apontamento sobre a resistência de punição por ausência de legislação especifica.

  Neste estudo, apresentar-se-á como objetivo geral do trabalho é tecer considerações acerca do assedio moral no ambiente do trabalho, fazendo apontamentos sobre a resistência de punição por ausência de legislação especifica. Já como objetivos específicos, tentar-se-á categorizar numa linha histórica a questão do Assedio Moral, como também especificar as modalidade de Assedio Moral e suas consequências na vida cotidiana, além de oferecer uma definição especifica do tema em epigrafe. No que diz respeito à hipótese, percebe-se resistência em punir o assedio moral, ainda que possua lei vigente. O modelo de pesquisa utilizado foi um levantamento bibliográfico, na modalidade qualitativa, elaborado através de artigos, como também publicações disponíveis, em sites oficiais do Governo Federal e sites correlatos. Nesse sentido, pontuar-se-á que, as leis que combatem o assédio moral foram sancionadas de forma tardia, visto que até a definição do assédio e a produção de provas era dificultada por conta da falta de bases legais que tipificassem esse tipo de crime. O estudo foi amparado diante de plataformas como Scientific Eletronic Library Online (Scielo), Google Scholar (Google Acadêmico) com a temporalidade de publicações entre os anos 2018 a 2022. A vítima que sofre o Assédio Moral acaba sofrendo de baixa autoestima, passa por terror psicológico, o relacionamento pessoal com os outros é prejudicado, é tomada pelo desânimo e frustração, perda de produtividade, podendo contrair doenças psicossomáticas, aderir a vícios como álcool e drogas e até mesmo culminar em suicídio. Por fim é necessária uma intensa conscientização de toda a sociedade acerca da gravidade do tema explanada como também as providencias a serem tomadas quando esse tipo de prática, que infelizmente vem se tornando comum em todo o Brasil.
• (IN) EFICÁCIA DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS CONTRA ANIMAIS SILVESTRES NO MEIO URBANO EM PENEDO ALAGOAS.

  O trabalho buscou discutir a (In) Eficácia da Lei de Crimes Contra Animais Silvestres No meio urbano no município de Penedo Alagoas, a partir da importância de que a lei é necessária para conscientização da população no combate desse crime. Desta forma, segundo Marconi e Lakatos (2010) para analisar e interpretar a complexidade do comportamento humano partimos da pesquisa qualitativa, em busca de compreender o fenômeno utilizamos a pesquisa bibliográfica num primeiro momento e em seguida foi utilizada a pesquisa exploratória através da aplicação de formulários onde pessoas do município mostram o quanto sabiam sobre a Lei nº9.605/98. O município de Penedo, é uma cidade localizada às margens do Rio São Francisco, ao sul do Estado de Alagoas, por conta da sua posição geográfica trata-se de uma cidade onde é comum a presença de animais silvestres, que acabam fazendo parte do meio urbano devido ao desenvolvimento da cidade, uma vez que a cidade de Penedo tem um predomínio do bioma Mata Atlântica, como a forte influência do rio. A importância de suscitar a discussão sobre o meio ambiente vem desde a Revolução Industrial (século XVIII), passando pelo pós-guerra (1945), desaguando na importante Declaração de Estocolmo (1972) se estendendo até o fim da Guerra do Vietnã, momento de efervecência sociopolítica nos Estados Unidos. Diante destas ações foi necessário uma forte movimentação jurídica voltadas para as questões ambientais. A alta produção industrial e o consumo transformam as práticas comerciais, expandindo-se sem precedentes, sendo o Direito um importante marco para controlar e regular os impactos ambientais e as novas relações sociais; diante do processo da revolução tecnológica e da revolução da informação, o Direito Ambiental cresceu consideravelmente. O aumento exorbitante das explorações dos recursos naturais pressionou os países, principalmente os países tidos como potências econômicas, surpreendidos com os frequentes desastres ambientais em seus próprios territórios. De acordo com a CRFB/88 em meados anos 70, o Brasil já estava implementado o meio ambiente em sua constituição, após a Declaração de Estocolmo foi crucial para que isso ocorresse no ordenamento jurídico brasileiro, um plano infraconstitucional foi criando e com isso surgiu a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) estabelecida na Carta Magna elevando os princípios e regras ao sistema local. O art. 225 da CRFB/88 ressalta os termos para a tutela do meio ambiente, garantindo a preservação e bem-estar para todos os seres vivos.
• O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO BRASIL: ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS EM FACE DO COMBATE À CRIMINALIDADE NO BRASIL.

  O estudo tem como foco analisar o instituto do acordo de não persecução penal no Brasil, e seu impacto com instrumento de política criminal voltada para a efetivação justiça negocial criminal. O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar os aspectos do ANPP que o torna instrumento da política criminal voltada para a justiça negocial criminal. Por meio do acordo de não persecução penal, o Ministério Público poderá propor ao investigado a não persecução penal, desde que ele repare o dano ou restitua a coisa à vítima; renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo Ministério Público como instrumentos do crime; prestar serviços e outras alternativas, como meio de combater o encarceramento nos casos de infrações que não cabe a sanção mais severa. O presente estudo tem como metodologia do tipo qualitativa. Para analisar a problemática proposta, serão analisadas doutrinas a partir de 2019, pois foi o período em que o acordo de não persecução penal passou a ser previsto no Código de Processo Penal.
• A VULNERABILIDADE DA MULHER NO SISTEMA CARCERÁRIO SOB TRÊS ASPECTOS: AFETIVO, FAMILIAR E ÍNTIMO.

  O presente trabalho trata de uma pesquisa a respeito de um breve histórico de realidade vivida por mulheres encarceradas sob os aspectos afetivo, familiar e íntimo. Serão demonstrados os desafios e as grandes dificuldades por elas enfrentadas dia a dia no sistema carcerário, fazendo parte de um mundo jamais igual ou parecido com o seu, totalmente fora do contexto moral e afetivo que possivelmente pudesse estar convivendo ao lado dos seus parentes ou por aqueles que gostariam de estar no dia a dia. É possível observar o quanto é desafiador ter que enfrentar na prisão alguns desrespeitos diante do próprio regimento na prática, sendo levado em consideração o esquecimento da maioria de seus próprios direitos e garantias fundamentais. Como se não bastasse, há também um grande abandono das mulheres que estão presas pelos seus próprios companheiros e familiares. Ademais, as detentas não precisam apenas de visitas, necessitam de afeto, assistência diante das peculiaridades de higiene intima da mulher, enfim, necessitam de todo o apoio que os homens, quando estão encarcerados, recebem. Dessa forma, surgem as grandes consequências ocasionadas pela falha no sistema prisional feminino, que não possui uma estrutura adequada.
• A IMPORTÂNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL.

  O presente trabalho visa desenvolver uma pesquisa acerca da importância do Inquérito Policial para a propositura da ação penal, analisando, desta forma, pontos importantes referentes ao trabalho investigativo da polícia judiciaria, com a finalidade de esquivar-se dessa concepção reducionista atribuída pela doutrina. O inquérito policial, sem dúvidas nenhuma, é a forma investigativa mais eficiente do Estado no combate à criminalidade. Posto isto, este trabalho se encarregara de demonstrar a efetiva investigação policial, como também à importância desse procedimento como instituto garantidor de direitos fundamentais. O inquérito é capaz de investigar e produzir elementos capazes de fornecer subsídios para uma futura ação penal, como também é um instrumento capaz de evitar acusações infundadas, ou seja, é um filtro pré-processual capaz de discernir a conjuntura que forma o delito ou possível delito e destrinchar a verdade real dos fatos. Posto isto será trabalhado toda a estrutura da persecução penal, abarcando, todo o enredo que constitui o modo investigativo-punitivo do Estado.
• A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

  A pesquisa em ênfase tem como problemática realizar uma investigação detalhada acerca da prisão em flagrante, que é um dos tipos de prisões previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, a questão do estudo é: quais os limites da prisão em flagrante, ou seja, em que circunstância se caracteriza o flagrante, e quais as perspectivas para esse modo de prisão? Com relação ao objetivo geral desse estudo compreende analisar o Código de Processo Penal e a Constituição Federal e assim buscar analisar a legalidade da prisão em flagrante assim também a aplicabilidade dos princípios que regulamentam a prisão em flagrante. Quanto aos objetivos específicos: analisar os fundamentos e princípios do flagrante delito; investigar a aplicabilidade dos princípios constitucionais da prisão em flagrante e compreender as novas perspectivas do flagrante delito. No que diz respeito ao percurso metodológico, o estudo é uma revisão bibliográfica, pois outros estudos serviram de fonte para a pesquisa. O método usado para a realização da pesquisa é o qualitativo, pois será analisado o fenômeno da prisão em flagrante, suas limitações e novas perspectivas com fundamento no conjunto de normas processais brasileiras.
• O AVANÇO DO PLANEJAMENTO REPRODUTIVO DA MULHER NO BRASIL.

  O estudo tem como diretriz averiguar os avanços dos direitos reprodutivos no Brasil, especificamente, frente às mulheres. Objetivo geral compreende investigar os direitos reprodutivos no Brasil. Os objetivos específicos concebem: analisar os direitos reprodutivos das mulheres em analogia com os direitos dos homens; pesquisar as limitações dos direitos reprodutivos no Brasil; averiguar os avanços dos direitos reprodutivos; investigar as barreiras legais para a ampliação dos direitos reprodutivos no Brasil. CF/88 reconheceu em seu art. 5° que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, contudo, ainda existe uma lacuna entre a disposição legais, e a realidade. Nem sempre a lei consegue perseguir as mudanças sociais, contudo, é fundamental que a mantenham atenta às necessidades sociais, pois tem como dever garantir a harmonia nas relações sociais. O estudo é baseado no método de revisão bibliográfica, o que permite que o autor da pesquisa tenha uma gama elevada de fontes para a pesquisa. Entre as fontes encontram-se artigos científicos, doutrinas.e até dados oficiais do Governo, e dados de instituições privadas de pesquisa.
• O ENQUADRAMENTO DO TIPO PENAL FEMINICÍDIO NOS CASOS DE ASSASSINATO DE TRANSEXUAIS.

  O estudo tem como proposta central analisar a aplicação do tipo penal feminicídio nos casos envolvendo a morte de mulheres transexuais. Combater o feminicídio não é só dever do estado, é uma necessidade social, além de ser um dever social é um dever estatal, pois a violência contra mulher é um fenômeno que destrói as famílias e corrompe a sociedade brasileira como um todo. Durante séculos a figura do gênero feminino é atrelada a uma ideia de que o papel da mulher é cuidar do lar e realizar tarefas domésticas, cabendo ao homem as atividades mais importantes, com isso, a mulher deve ter obediência a ele. Essa cultura se consolidou e trouxe inúmeros problemas sociais, e consequentemente, jurídicos. Quanto ao objetivo geral do estudo consiste em identificar os dados acerca da violência contra mulher e sua aplicabilidade nos casos de violência contra transexuais no Brasil. No que se refere aos objetivos específicos: verificar a eficácia das normas de proteção da mulher; analisar os dados sobre a violência contra mulher no Brasil; verificar a aplicação da qualificadora do feminicídio nos casos de morte de transexuais. O estudo em destaque consiste em uma revisão bibliográfica de natureza qualitativa, onde será analisada a violência contra mulher no Brasil, com enfoque nos casos de feminicídio. Será analisada a aplicação da qualificadora do feminicídio nos casos de morte de transexuais. A pesquisa é de natureza qualitativa.
• EVOLUÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL NO QUE TANGE A REABILITAÇÃO SOCIAL.

  A pesquisa tem como proposta analisar o processo de reabilitação social no que concerne aos avanços dos direitos dos apenados no Brasil. Foi feito com base em pesquisa bibliográfica e artigos científicos, com método de abordagem dedutivo e a pesquisa compreende uma revisão bibliográfica. Com relação ao objetivo geral, concebe analisar de maneira clara e objetiva a evolução do sistema carcerário brasileiro e os possíveis meios de reinserção e reabilitação social. Com relação aos objetivos específicos: categorizar os meios de reabilitação social dentro do sistema prisional brasileiro; classificar as leis que mencionam o sistema prisioneiro brasileiro e sua importância na sociedade; demonstrar a evolução do sistema prisional brasileiro entre os avanços e retrocessos. Por mais que seja direito de todo cidadão o direito a dignidade, muita das vezes em algumas áreas da sociedade existe uma ineficácia do estado para solucionar os problemas que trazem malefícios para o povo, uma dessas áreas trata-se do sistema prisional. O que de certa forma acaba influenciando negativamente na construção de uma sociedade segura. A elaboração deste projeto é mostrar os principais motivos para um devido investimento em toda a estrutural social, para solucionar e transformar a vida de ex-presidiários. Consequentemente, reabilitando e o encaixando na sociedade.
• RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ERRO MÉDICO ERESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ERRO MÉDICO EM CIRURGIAS PLÁSTICASM CIRURGIAS . PLÁSTICAS

  O estudo em destaque teve como propósito abordar a responsabilidade civil do médico diante de casos de erros cometidos em procedimentos cirúrgicos estéticos.A pesquisa acerca da responsabilidade civil do profissional da Medicina ganhou notável importância nos debates forenses da atualidade. O trabalho a ser estudado tem por objetivo analisar, à luz da doutrina e da jurisprudência pátria, a obrigação do médico cirurgião plástico e sua consequente responsabilidade em relação aos resultados apresentados por seus pacientes, caso ocorra algum erro em sua atividade profissional. Quanto aos objetivos específicos, compreendem: analisa a responsabilidade civil por erro médico em cirurgias plásticas apresentando conceito, função social, espécies e os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil; investigar a cirurgia plástica quanto aos avanços sociais e científicos, obrigação de meios e/ou resultados, para posteriormente desenvolver o estudo da culpa médica e suas particularidades, tais como, as causas excludentes de responsabilidade e as influências do Código de Ética Médica e do Código de Defesa do Consumidor no tratamento da responsabilidade civil médica.
• OBRIGAÇÕES DE ALIMENTOS: NOÇÕES À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

  O presente trabalho objetivou discutir, no âmbito do Direito de Família, a questão da obrigação de alimentos no ordenamento jurídico brasileiro.Os objetivos específicos foram: identificar a questão da obrigação de alimentos no âmbito constitucional; compreender como se situa a obrigação de alimentos na legislação infraconstitucional; analisar a obrigação de alimentos sob a ótica das normas secundárias e costumes. Trata-se de uma revisão narrativa de literatura organizada metodologicamente em três capítulos conforme a pirâmide de hierarquia das normas, por meio da qual foi possível discutir a questão no âmbito constitucional, infraconstitucional e dos costumes, conforme a ordem hierárquica.O trabalho tem como hipótese que a obrigação de alimentos é uma determinação constitucional, regulamentada por legislação infraconstitucional e por normas secundárias, inclusive costumes.Destacou-seo entendimento de que é consolidado no Brasil o entendimento de que uma vez existindo uma relação de natureza familiar, a família deve compartilhar as obrigações referentes aos vulneráveis, fazendo com que primeiramente os ascendentes e também os descendentes tenham obrigação de prover o sustento de seus familiares, o que abrange além do próprio alimento, a vestimenta e quando necessário também a educação. Concluiu, assim, que apesar de o ordenamento jurídico brasileiro destaca seja na Constituição Federal ou nas normas infraconstitucionais o entendimento de que essa obrigação é devida e bem estabelecida através de princípios do Direito muito compreensíveis e de fácil hermenêutica; alguns pontos ainda não definidos em lei, por sua vez, vem sendo objeto jurisprudencial, tendo os tribunais decidido sempre em favor do vulnerável, a fim de garantir o cumprimento da alimentação que cabe e inicialmente à família, mas também ao Estado, confirmando-se, assim, a hipótese do presente trabalho.
• IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS: ASPECTOS SOCIAIS E IMPEDITIVOS NO ÂMBITO NACIONAL.

  O corrente trabalho tem como finalidade analisar os aspectos do Imposto sobre Grandes Fortunas, estudando seu conceito e a sua amplitude, de forma que seja possível compreender os prováveis motivos para a omissão legislativa acerca de sua regularização, tendo em vista, ser o único imposto constitucional de competência da União que ainda não foi regularizado, mesmo após mais de 30 anos de sua previsão legal na Constituição Federal de 1988. O trabalho utilizou como base, para metodologia cientifica, a pesquisa explicativa, em que para obter o presente resultado, foi necessária a análise de estudos bibliográficos e o aprofundamento nos pensamentos doutrinários, por meio de artigos científicos, monografias, livros, bem como, um estudo do ordenamento jurídico brasileiro, principalmente na CRFB de 1988 e o CTN, além trazer exemplos de impostos semelhantes ao redor do mundo e a sua eficiência. Para que, no final seja possível compreender os motivos pelos quais os legisladores tornaram-se omissos quanto à implementação do Imposto sobre Grandes Fortunas, e ao finalizar foi possível concluir, que no atual sistema tributário brasileiro, é inviável a sua implementação, sem que haja a resolução das críticas levantadas pelos doutrinadores e legisladores, embora o IGF tenha uma função social tão essencial, ele ainda é inviável, haja vista os problemas de adaptação no cenário internacional.
• HERANÇA DIGITAL NO BRASIL: POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO POST MORTEM DOS BENS ADQUIRIDOS.

  A herança digital no Brasil é uma questão controvérsia, e a possibilidade de transmitir, por exemplo, redes sociais, passou a ser um questionamento constante levado ao judiciário por meio de demandas. O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo geral analisar a possibilidade de transmissão de bens digitais por meio da sucessão legítima, caso ele não tenha deixado expressa sua última vontade em relação a eles, como o direito sucessório brasileiro trabalha o assunto, mostrará a ausência de legislação específica por parte do Estado brasileiro quanto ao tema. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica a partir de doutrinas, artigos científicos, dissertações de mestrado, anais de congressos, leis e jurisprudência. A pertinência deste estudo se justifica na medida em que a sucessão causa mortis de certos bens digitais tem o condão de repercutir, simultaneamente, na tutela post mortem do direito à privacidade do de cujus e na órbita de direitos de terceiros. Os bens digitais são divididos em “bens suscetíveis” e “bens insuscetíveis" de valoração econômica.
• A INEFICIÊNCIA DO PODER EXECUTIVO DE BREJO GRANDE/SE, FRENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ABANDONADO ENTRE OS ANOS 1997 A 2022.

  O presente estudo visa mostrar e identificar alguns bens imóveis que fazem parte do acervo patrimonional da municipalidade brejograndese no Estado de Sergipe que ao longo de mais de vinte anos encontram-se totalmente abandonados. Falar de patrimônio é acima de tudo evocar as leis decretos e resoluções que normatizam esse setor importante da vida de uma administração pública e principalmente da vida da população que na maioria das vezes necessita utilizar certos espaços principalmente quando se trata de ambientes culturais. O trabalho, ora apresentado, fará um passeio pelo patrimônio público do município de Brejo Grande no Estado de Sergipe que fora totalmente delapidado e literalmente esquecido pelas diversas administrações públicas que por ali passaram. Terá como objetivo geral, despertar na população autóctone uma criticidade em relação às diversas administrações que passaram e perduram até hoje no Município de Brejo Grande. Notar-se-á que o patrimônio público material propriamente dito e o patrimônio imaterial foram totalmente esquecidos pelas administrações, e ora se encontra tão somente no inconsciente coletivo da população em questão. Objetiva também despertar o interesse pela cobrança no sentido de restaurar e dotar certos ambientes e torná-los funcionais a população local, dando-lhes uma função social, como também analisar uma ação popular impetrada no ano de 2021 ao Ministério Público Estadual, acerca e uma questão em especifico, evocando, contudo um dos remédios constitucionais vigentes no Brasil.
• UMA ANÁLISE SOBRE O CYBERBULLYING NA SOCIEDADE PENEDENSE.

  O impacto da internet na vida da sociedade, principalmente no comportamento de crianças e jovens tem sido uma grande pauta a ser estudada nos últimos anos. Isso se deve pelo aumento de tráfego na internet entre crianças e a preocupação com a anova modalidade do bullying na internet, conhecido como cyberbullying. Diferente do bullying tradicional, o cyberbullying consiste em uma pessoa ameaçando, assediando ou vitimizando de forma virtual outra pessoa. Mesmo sem utilizar força física, o cyberbullying afeta a vida da vítima, uma vez que por se tratar de um ambiente virtual, o agressor consegue importunar sua vítima por quanto tempo desejar com inúmeras pessoas assistindo a prática, ou até mesmo participando ativamente, tudo isso sem precisar se identificar. O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo demonstrar a dinâmica do cyberbullying na sociedade penedense, seu impacto nas vítimas, agressores e observadores, além de demonstrar as estratégias de enfrentamento do problema e formas de prevenção. Para alcançar os resultados deste estudo, necessitou-se realizar uma pesquisa através do Google Forms. Foi realizada uma pesquisa descritiva, de campo, com abordagem qualitativa e exploratória. O recolhimento dos dados para a conclusão da pesquisa, teve início da seguinte forma: primeiro foi lançado um questionário através do Google Forms, a fim de localizar pessoas aleatórias e interessadas em serem entrevistadas. Em seguida, junto da pesquisa foi realizado uma entrevista verbal, onde os entrevistados puderam discutir profundamente sobre os acontecimentos que presenciaram. com 13 questões objetivas e 1 subjetiva direcionada para as pessoas que tiveram ou não contato com o cyberbullying, foram obtidas 80 respostas. O resultado final da pesquisa demonstrou que há um porcentual alto de vítimas e de praticantes do cyberbullying na sociedade penedense. Vale a pena destacar, que durante as entrevistas, os entrevistados não entendiam que sofriam ou cometiam o cyberbullying nas redes sociais.
• O INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIAS RURAIS EM ILHA DAS FLORES/SE: Análise das problemáticas envolvendo a obtenção do benefício previdenciário pela classe rural.

  O trabalho rural exercido como atividade individual ou em regime de economia familiar é capaz de gerar a renda necessária à sobrevivência própria, como também, do núcleo familiar em condições de mútua colaboração, sem a utilização de empregados permanentes conforme o Art. 12, § 1o da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Por lei o Agricultor é considerado um segurado especial, e naturalmente possui o direito garantido ao satisfazer as condições de elegibilidade constituído de maneira vitalícia, o que evita a possibilidade de continuar trabalhando no campo sem as condições físicas e mentais necessárias em virtude do fator idade(terceira). O objetivo desta atividade avaliativa é ampliar o conhecimento sobre os problemas vividos pelos indivíduos da terceira idade, quando no ato da solicitação do tão sonhado benefício por causa do trabalho rural. Os conceitos utilizados abordam temas como: a descontinuidade da atividade rural para fins de aposentadoria por idade, a importância do agricultor na economia, vantagens e desvantagens que esse tipo de segurado especial tem mediante as demais possibilidades.
• DIREITO AUTORAL: O CRIME DE PIRATARIA NA ERA DIGITAL.

  data de 1898. A história do direito autoral no Brasil pode ser dividida em três fases: de 1827 a 1916, de 1916 a 1973, e de 1973 até os dias atuais. Essa divisão tem por base as normas que se tornaram marcos para a matéria em nosso País: em 1827 foi publicado o primeiro diploma legal a fazer referência a direito de autor; em 1916 foi promulgado o Código Civil e, em 1973, foi publicada a antiga Lei de direitos autorais. A informação e a cultura nunca foram tão facilmente acessíveis e manipuláveis como agora com o avanço da internet; com apenas alguns cliques, é possível fazer download de centenas de álbuns de diferentes músicos, montar um acervo de dezenas de filmes, ou armazenar uma biblioteca digital com milhares de livros. Foi assim então que a pirataria começou a evoluir e migrar para o meio digital. Os dez países com as mais altas taxas de pirataria no mundo são: Paraguai (99%), China (85%), Indonésia (80%), Ucrânia (68%), Rússia (66%), México (60%), Paquistão (59%), Índia (56%), Brasil (52%) e Espanha (24%). Os principais meios onde a pirataria está presente: meio audiovisual, na literatura e nos meios de streaming. Para desenvolvimento deste projeto a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica integrativa, a fim de desenvolver a pirataria digital em paralelo ao direito autoral no Brasil. Com tantas problemáticas vinculadas ao crime de pirataria, o exercício do direito autoral se torna indispensável, mas também se vê a necessidade de trabalhar em conjunto com a população.
• O AVANÇO DOS CASOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO AUTORIZADOS: UM EXAME NAS FRAUDES E VENDA CASADA.

  A pesquisa teve como propósito analisar o aumento de número de casos envolvendo o empréstimo consignado não autorizado, e a ocorrência de venda casada nesse tipo de empréstimo, com os vulneráveis. Para abordar a questão levantada o estudo tem como objetivo analisar quais os fatores ensejaram o aumento da prática de fraudes em empréstimo consignado nos últimos tempos. É importante compreender o sistema econômico, a necessidade pelo crédito e o avanço tecnológico diante da facilidade para obter empréstimo consignado, para assim, entender o que é o empréstimo consignado, como desencadeou as fraudes e como funciona, no sentido de buscar uma solução contra esse tipo de golpe. Analisar esse tipo de fenômeno é importante, pois em momentos de dificuldade financeira e por sofrer privações, diversas pessoas recorrem à empréstimos para poder suprir suas necessidades. Dessa forma, é evidente que os vulneráveis sejam as vítimas, assim, tutelar os mais fragilizados consumidores, em face de indivíduos com pretensões desonestas, é fundamental, tendo em vista o aumento de casos envolvendo empréstimo consignado não autorizado e as vendas casadas nos empréstimos. No que concerne à metodologia científica, trata-se de uma revisão bibliográfica. Para fundamentar a pesquisa foi feito um levantamento bibliográfico acerca do aumento de fraudes em empréstimos consignados nos últimos anos, com isso, foi possível identificar fatores que contribuem para a ocorrência dessa prática.