Itens

• O CRIME CIBERNÉTICO DE DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL: NOVOS PARADIGMAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

  Quanto aos objetivos desse estudo: identificar o perfil das vítimas de crimes cibernéticos de pornografia infantil; analisar os novos paradigmas de investigação criminal de crimes cibernéticos; compreender os desafios de efetivação do combate da pornografia infantil. Nesse estudo será realizada uma exploração bibliográfica acerca dos novos paradigmas do procedimento investigatório envolvendo crimes no ambiente digital. Na última década os crimes cibernéticos envolvendo a pornografia infantil ganhou maior amplitude, e tal fenômeno fez com que o Poder Pública passasse a investir em estratégias para combater esse tipo de crime. Essa pesquisa será construída por meio da abordagem qualitativa, que tem como particularidades a realização de uma descrição de detalhes encontrados nos dados coletados que são provenientes de artigos, doutrinas e estatísticas do Governo, e se tratando do presente tema, instituições voltadas para combater os crimes de pornografia infantil no ambiente digital. Para isso serão analisados conceitos de crime cibernéticos; pornografia e investigação criminal, para que possa ser realizada uma contextualização acerca da correlação entre o ambiente digital e a exploração de imagens de crianças para fins sexuais. Também serão analisados os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que tipificam a pornografia infantil.
• ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO: AVANÇOS E NOVOS PARADIGMAS DAS CONFIGURAÇÕES FAMILIARES.

  Esse estudo tem como problema: quais os novos paradigmas e os desafios do processo de adoção por casais formados por pessoas do mesmo sexo? Com base no fundamento da dignidade da pessoa humana, e a proteção da pluralidade familiar na Constituição Federal de 1988, a família homoafetiva foi reconhecida no Brasil. Mesmo ainda havendo muito preconceito, a existência de famílias formadas por dois pais ou duas mães vem se tornando cada vez mais comum no Brasil. Objetivos desse artigo: compreender os avanços correlacionados com o reconhecimento da pluralidade familiar no Brasil; analisar o impacto do preconceito no processo de adoção de famílias formadas por pessoas do mesmo sexo; analisar os obstáculos do processo de adoção de pessoas formadas por casais do mesmo sexo. Esse é um estudo de abordagem qualitativo, cujo enfoque é o processo de adoção por casais formadas por pessoas do mesmo sexo, que é um fenômeno que se manifestas nas sociedades democráticas como herança do reconhecimento da importância dos direitos e garantias fundamentais de casais formados por pessoas do mesmo sexo. Serão analisados doutrinas, artigos e decisões dos tribunais superiores que ensejaram o reconhecimento da pluralidade familiar no Brasil. Esse reconhecimento foi vital para que um conjunto amplo de configurações familiares fossem protegidos pelos órgãos dos judiciários diante de eventuais riscos de sofreram limitação de direitos.
• A INCLUSÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO MERCADO DE TRABALHO.

  A problemática dessa pesquisa é analisar o fenômeno da inclusão de deficientes físicos no mercado de trabalho. O mercado de trabalho é amplo e apresenta uma variedade de trabalhos a serem realizados, entretanto existem limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais que impedem que determinadas pessoas realizem determinados trabalhos. O objeto de estudo são as pessoas com deficiências físicas e as dificuldades que elas encontram para adentrarem no ambiente de trabalho. Objetivo geral é analisar a inclusão de deficientes físicos no mercado de trabalho. Objetivos específicos: compreender os desafios para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho; analisar medidas de promoção da inclusão de deficientes físicos no mercado de trabalho e estudar a implementação de vagas para pessoas com deficiência física nas relações de trabalho no âmbito privado. Nessa pesquisa será realizado um levantamento bibliográfico que dará fundamentação para explorar o fenômeno presente no problema apresentado na introdução. Essa pesquisa é mista, ou seja, serão utilizados os métodos qualitativo e quantitativo para tratar dos objetivos específicos estabelecidos. O levantamento bibliográfico será realizado por meio de artigos científicos; leis e livros que tratam dos direitos dos deficientes no Brasil. O levantamento bibliográfico será realizado com foco nos últimos 5 anos. Os descritivos utilizados são: deficientes; inclusão; direitos; trabalho.
• O CRIME AMBIENTAL DA BRASKEM E A RESPONDABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA.

  Um dos grandes problemas que enfrentamos hoje é que um grande número de crimes ambientais está sendo cometido, pois esses crimes estão se tornando cada vez mais frequentes e punidos cada vez menos. O objetivo deste trabalho é estudar e demonstrar as penas aplicáveis aos crimes ambientais no Brasil e a responsabilidade civil das pessoas jurídicas frente a tais crimes. O resultado pretendido com este trabalho é explanar que existe punição para os crimes cometidos pela Braskem. Essa pesquisa é bibliográfica, da qual será construída a partir de registros de artigos, doutrinas, legislação e jurisprudência. Metodologicamente, a pesquisa classifica-se como qualitativa, pois através do estudo da bibliografia.
• A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ENTREGA COMPULSÓRIA DE MATERIAL GENÉTICO.

  O desenvolvimento da genética foi vital para que fosse possível a comparação de material genético de potenciais criminosos com material genético deixado na cena de crimes. Com isso, esse projeto tem como problema estudar a (in)constitucionalidade da entrega compulsória do material genético para fins de investigação criminal. A pergunta é: a entrega compulsória de material genético para fins de investigação criminal é uma relativização de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988? Objeto geral compreende analisar a (in)constitucionalidade da entrega compulsória de material genético para fins de investigação criminal. Objetivos específicos: Analisar os limites da não autoincriminação; analisar os pontos positivos e negativos da entrega compulsória de material genético; compreender o impacto da entrega compulsória de material genético no princípio da presunção de inocência. Para realizar uma investigação sobre a Rede Integrada de Perfis Genéticos e sua (in)constitucionalidade, será feito uma pesquisa bibliográfica em artigos e doutrinas jurídicas que versam sobre direitos e garantias fundamentais processuais dos últimos 4 anos que corresponde ao período de 2019 a 2023, pois foi nesse lapso de tempo que a Lei de Execução Penal sofre a modificação quanto ao caráter compulsório da entrega de material genético graças ao pacote anticrime Lei 13.964 de 2019. Como resultado dessa pesquisa foi possível observar que O ponto negativo dessa entrega compulsória é de que existe uma relativização de direitos e garantias fundamentais de natureza processual. Todavia, é essencial relembrar que direitos e garantias fundamentais não são absolutos, e por isso é importante que haja uma proporcionalidade na relativização desses direitos.
• A EFETIVIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA TUTELA DA PRIVACIDADE NA ERA DIGITAL.

  O objetivo deste trabalho é analisar os mecanismos institucionais, preventivos e repressivos de proteção de dados pessoais na tutela da privacidade segundo a LGPD, levando-se em conta o cenário atual da sociedade da informação, a referida lei traz grandes expectativas de proteção da defesa dos direitos individuais. Para isso, o desenvolvimento é feito pelo método científico qualitativo, com destaque na observação do cruzamento dos dados coletados com toda a pesquisa bibliografia efetuada. Posto isso, pelos resultados e conclusões obtidos em relação ao andamento e eficácia da lei, tem-se o aumento do valor demercado devido ao cumprimento da lei, a confiabilidade dos serviços de rede pelos usuários, a responsabilidade das empresas e processadores em caso de violação de dados, sobre informa.
• A MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA COMARCA DE PENEDOA MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA COMARCA DE PENEDO.

  Em respeito ao objetivo desse estudo, concebe analisar a aplicação das medidas de proteção de crianças e adolescentes pela justiça da Comarca de Penedo com Base na Lei 14.344, de 2022, conhecida como Lei Henry Borel. O estudo tem como problemática explorar os obstáculos para efetivação da proteção de crianças e adolescentes no ambiente doméstico e familiar. Entender os desafios da promoção da tutela de crianças e adolescentes é primordial para combater a violência contra esse grupo, posto que a violência contra menores é mais comum do que se imagina. A parte bibliográfica tem como fonte artigos científicos, doutrinas e dados acerca da violência contra menores no Brasil. Esse será estudo realizado de maneira exploratória, pois é possível explorar esse problema ao ponto de adquirir informações fundamentais para a efetivação de uma investigação mais eficiente em relação ao problema levantado. É na cidade de Penedo, localizada no Estado de Alagoas, na qual encontra-se localizada a 1° Vara Civil da Infância e da Juventude da Comarca de Penedo, da qual serão colhidas informações no tocante aos casos de violência contra crianças e adolescentes, entre o período de 2020 e 2022.
• A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO POLIAFETIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

  O presente estudo trata da possibilidade de reconhecimento no ordenamento jurídico brasileiro das uniões afetivas entre mais de duas pessoas, conhecidas como uniões poliafetivas, como um tipo de entidade familiar. Buscou-se investigar essa possibilidade. Para tanto iniciou-se fazendo, através de pesquisa bibliográfica, uma análise da evolução ao longo da história do conceito da família e sua estruturação, bem como a influência do princípio da afetividade nesse caminho. Em seguida se demonstrou a lacuna legal existente quanto a esse novo tipo de arranjo familiar, diferenciando essas uniões do crime de bigamia, expondo-se as opiniões favoráveis e contrárias ao seu reconhecimento e a falta de proteção do estado aos indivíduos envolvidos, especialmente nos casos em que há prole envolvida. Por fim, foram brevemente demonstrados os possíveis impactos e efeitos no direito nacional caso seja reconhecida a união poliafetiva, abordando-se as áreas da sucessão, previdência e direito familiar. Foi utilizada a metodologia da pesquisa bibliográfica informativa, com fontes de informação sendo coletadas para análise em livros teóricos, artigos e revistas científicos, documentos, legislações, jurisprudência, publicações eletrônicas, entre outros.
• UMA ANÁLISE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS FRENTE A COMARCA DE PENEDO/AL.

  O presente artigo tem como finalidade tratar em analisar a violência doméstica e familiar contra a mulher na cidade de Penedo, município do estado de Alagoas, bem como entender e verificar a eficácia das medidas protetivas provenientes destas violências. Os dados foram adquiridos por meio de pesquisa nos processos que correm no Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo/AL. Quanto ao objetivo geral compreende em analisar os aspectos etnográficos da violência doméstica, e com relação aos objetivos específicos: Identificar os avanços de políticas voltadas para o combate da violência doméstica e identificar os fatores culturais que ensejaram com a discriminação contra mulher. A violência contra mulher proveniente da discriminação de gênero que foi alimentada por séculos contribuiu diretamente para que um número desmedido de mulheres fossem vítimas da violência pela simples razão de ser mulher. Esse estudo conceberá uma revisão bibliográfica do tipo qualitativa-descritiva, que tem como base fontes do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo/AL. A pesquisa de abordagem do tipo qualitativa tem traços específicos: interpretação e explicação do autor do estudo, ou seja, o autor precisa interpretar e explicar o fenômeno que ele está analisando.
• UM ESTUDO SOBRE OS MEIOS DE PROVA PARA A REALIZAÇÃO DARESCISÃO INDIRETA.

  O trabalho é um fenômeno humano de extrema relevância para toda a sociedade. Toda relação de trabalho é composta pelo contrato de trabalho, seja temporário ou efetivo, que fazcom que surja o vínculo empregatício. A proposta desse estudo é realizar uma análise acercados meios de prova para a realização da rescisão indireta do contrato de trabalho. O objetivogeral é analisar os direitos dos trabalhadores com base na CLT frente aos tipos de rescisão contratual. E os específicos são: compreender em quais situações ocorrem a rescisão indireta;analisar os meios de prova no processo de provar as motivações da rescisão indireta; analisaros direitos dos trabalhadores no caso de rescisão indireta. Esse estudo é uma revisão bibliográfica com abordagem qualitativa. Os estudos que envolvem ciências sociais utilizam a abordagem qualitativa com maior frequência, uma vez que essa abordagem leva em consideração que o mundo como hoje se encontra como reflexo de toda uma construção histórica que varia de contexto para contexto. No caso desse estudo, será analisado o fenômeno do trabalho de maneira exploratória, pois é essencial para construir uma compreensão dos meios de prova que possibilitam que o colaborador possa provar as motivações da rescisão indireta do contrato de trabalho, especialmente quando envolver motivações provenientes de questões culturais como o próprio assédio moral e/ou sexual, que tem como perfil de vítima a mulher.
• A MOROSIDADE COMO DESAFIO ENFRENTADO PELO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS.

  A estrutura do judiciário compora diversos órgãos que precisam de servidores para darem aplicabilidade ao que a lei determina, contudo, o Estado apresenta limitações para contratar a quantidade adequada de servidores para tornar os processos judiciais céleres. Com base nesse cenário, o presente estudo tem como questão central: qual o desafio do judiciário alagoano na promoção do princípio da eficiência? Objetivo geral é analisar a morosidade do judiciário Alagoano. Objetivos específicos: analisar medidas alternativas usadas para dar maior celeridade ao judiciário; identificar os fatores que ensejam a morosidade do judiciário epesquisar os efeitos da morosidade processual. Esse estudo tem como questão central analisar a problemática da morosidade processual e os desafios provenientes da ausência deum número adequado de servidores para tratarem das lides que chegam até o judiciário. Para tratar desse assunto será realizada uma revisão bibliográfica com base em estudos anterioresque compreendem desde artigos até doutrinas jurídicas. Será realizada uma análise qualitativa no tocante à relação entre morosidade processual e o déficit de agentes públicos no judiciário Alagoano. Para isso é necessário ter uma noção e toda a tramitação processual, ou seja, as fases e os procedimentos que compõem todo esse processo legal.
• O USO DOS DADOS OBTIDOS EM CELULARES DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL COMO MEIO DE PROVA EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

  Com relação ao problema que será abordado nesse estudo, compreende a seguinte pergunta: as provas obtidas em diligências da Polícia Militar podem ser usadas como meio de prova na investigação criminal? Esse tema vem sendo bastante debatido nas turmas do SuperiorTribunal de Justiça (STJ). No que concerne aos objetivos desse estudo, são eles: analisar os limites do direito fundamental do sigilo de dados pessoais; analisar os fundamentos da fundada suspeita; investigar os obstáculos de proteger dados de celular nos casos de revista pessoal por agentes de segurança pública. Esse estudo visa realizar uma análise acerca da possibilidade do uso de informações dos aparelhos celulares como provas dentro de um processo de investigação criminal.Para realizar essa abordagem será feita uma investigação bibliográfica, pois esse estudocompreende uma revisão bibliográfica sobre o uso de provas de celulares como meio de prova. A abordagem metodológica se divide em dois tipos: qualitativa e quantitativa. Esse estudo levará em consideração a abordagem qualitativa. Nesse modelo é possível realizar investigações mais aprofundadas, e não apenas reduzi-las a meros dados estatísticos. É importante observar o objetivo do estudo para poder estabelecer qual a metodologia mais adequada.
• O USO DOS DADOS OBTIDOS EM CELULARES DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL COMO MEIO DE PROVA EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

  Com relação ao problema que será abordado nesse estudo, compreende a seguinte pergunta: as provas obtidas em diligências da Polícia Militar podem ser usadas como meio de prova na investigação criminal? Esse tema vem sendo bastante debatido nas turmas do SuperiorTribunal de Justiça (STJ). No que concerne aos objetivos desse estudo, são eles: analisar os limites do direito fundamental do sigilo de dados pessoais; analisar os fundamentos da fundada suspeita; investigar os obstáculos de proteger dados de celular nos casos de revista pessoal por agentes de segurança pública. Esse estudo visa realizar uma análise acerca da possibilidade do uso de informações dos aparelhos celulares como provas dentro de um processo de investigação criminal.Para realizar essa abordagem será feita uma investigação bibliográfica, pois esse estudocompreende uma revisão bibliográfica sobre o uso de provas de celulares como meio de prova. A abordagem metodológica se divide em dois tipos: qualitativa e quantitativa. Esse estudo levará em consideração a abordagem qualitativa. Nesse modelo é possível realizar investigações mais aprofundadas, e não apenas reduzi-las a meros dados estatísticos. É importante observar o objetivo do estudo para poder estabelecer qual a metodologia mais adequada.
• O MARCO LEGAL DAS STARTUPS: INOVAÇÕES LEGAIS EM FACE DO RECONHECIMENTO DO IMPACTO DA TECNOLOGIA NAS EMPRESAS.

  Esse estudo tem como projeto analisar o impacto das Startups nas normas que tratam de desenvolver o empreendedorismo no Brasil. O avanço da tecnologia fez com que legisladores mudassem normas com o intuito de facilitar o avanço do empreendedorismo no Brasil. O empreendedorismo é o motor que movimenta grande parte dos grandes feitos do homem em todo o registro histórico conhecido até o momento atual. Esse estudo trata-se de uma revisão bibliográfica com foco em entender as implicações jurídicas do empreendedorismo nas leis frente ao mundo altamente tecnológico. Será observado o fenômeno do empreendedorismo no tocante ao marco legal das Startups e os impactos dessas empresas no mundo jurídico que vem sendo modificado para contribuir o desenvolvimento das Startups no Brasil como meio de alimentar a economia nacional.
• A (IN)EFICIÊNCIA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ENCARCERADOS NOS PRESÍDIOS ALAGOANOS.

  RESUMO: Agora na época contemporânea, levando em consideração o modelo jurídico brasileiro, a pena de prisão não tem apenas caráter retributivo, mas também caráter reessocializador, pois não basta apenas punir o transgressor, mas também prepará-lo para retornar à sociedade. O grande problema é que esse processo de reeducação dentro das prisões ainda não é eficiente. Com base nessas proposições, esse estudo tem como problemática a seguinte questão: a proteção dos direitos dos presos é eficiente dentro dos presídios alagoanos? Em relação aos objetivos consistem em aanalisar a defesa e efetividade dos direitos dos presos nas cadeias brasileiras. Quanto aos específicos: estudar casos de violação de direitos dos presos nas cadeias brasileiras; analisar os desafios de efetivar a defesa dos direitos dos apenados; analisar as condições das cadeias alagoanas no tocante à efetivação da proteção dos direitos dos encarcerados. O método dessa pesquisa tem como instrumento de pesquisa a realização do procedimento de revisão bibliográfica, ou seja, serão estudadas outras obras relacionadas com a questão dos problemas das cadeias brasileiras para que seja construída toda a fundamentação desse estudo. A abordagem selecionada é qualitativa, uma vez que os dados dos presídios alagoanos são encontrados em sites oficiais do Governo de Alagoas e da República Federativa do Brasil.
• UM ESTUDO SOBRE O AUXÍLIO-RECLUSÃO E SEUS BENEFICIÁRIOS.

  A Seguridade Social é um sistema de natureza pública. Esse sistema é composto por três ações integradas: previdência, saúde e assistência. Esse estudo tem como objeto de análise a previdência e o benefício específico conhecido o auxílio-reclusão. Quanto ao problema desse estudo, compreende responder a seguinte questão: quais as repercussões e a função social do auxílio-reclusão? O benefício de auxílio-reclusão é objeto de debates frequentes na sociedade, pois muitos usam o argumento de que esse auxílio é disponibilizado para os apenados, e ao terem acesso a esse benefício estariam trazendo mais despesas para o Estado, e que, supostamente, o justo seria que a família da vítima fosse beneficiada com esse valor. Seguindo esses pontos do debate acerca do auxílio-reclusão, será analisado quem são os beneficiários desse benefício; qual a fonte financeira desse auxílio e quais os requisitos para que os beneficiários possam ter acesso aos valores relativos a esse auxílio. Objetivos do estudo: identificar os requisitos para se ter acesso ao auxílio-reclusão; analisar os debates concernentes ao auxílio-reclusão; analisar o auxílio-reclusão como um direito dos dependentes do encarcerado.
• ALTERAÇÃO DE PRENOME - LEI 14.382/22ALTERAÇÃO DE PRENOME - LEI 14.382/22.

  Esse estudo tem como problemática discorrer sobre os pontos inovadores da Lei 14.382 de 2022 que afetaram diretamente a possibilidade de alteração do nome civil. O objetivo geral desse estudo tem como proposta demonstrar a aplicabilidade da lei 14.382/2022 no cartório de RCPN (registro civil de pessoais naturais) do município deNeópolis Sergipe. E com relação aos objetivos específicos, são eles: analisar causas ou impactos gerados pela lei no cartório; demonstrar como a lei é aplicada em cartórioe identificar o motivo da facilidade e dificuldade pré e pós da Lei 14.382/2022. A metodologia aplicada nesta pesquisa foi a entrevista com uma funcionária responsávelpelo RCPN (registro civil de pessoas naturais) do cartório do ofício único de Neópolis Sergipe, onde foi constatado que houve apenas cinco casos registrados nesta serventia entre o período de agosto de 2022 a maio de 2023, e isso tem reflexo no impacto crescente social, levando em conta que Neópolis no Estado de Sergipe tem aproximadamente 18 mil habitantes. O cumprimento positivo do cartório em relação a prática das leis é de extrema importância para que que as alterações tenham sucessosdefinitivos. Em entrevista, o cartório de RCPN de Neópolis/SE, foi ressaltado que é deextremamente facilidade, resolver a vida do cliente, em cumprimento do que é posto pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
• A LEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS.

  O desígnio deste trabalho é discorrer acerca da constitucionalidade das buscas e apreensões realizadas em operações policiais, com discurso baseado nas leis e jurisprudências, bem como de pesquisas relacionadas ao assunto.
• A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA EM UMA DE SUAS FACES:

  O presente artigo tem como objetivo analisar a violência obstétrica e a manobra de Kristeller na assistência ao parto, apresentando as evidências científicas que fundamentam a recomendação da OMS de não utilizá-la, bem como as normas e legislações que protegem as gestantes contra essa prática, como também expor quais os tipos de violência obstétrica e como identificá-la caso seja submetida a tal ou até mesmo se já ocorreu, em muitos casos a parturiente não entende naquele momento que fora violentada, ou até entende, mas por medo não notifica as autoridades competentes para tal punição da equipe médica e da maternidade onde ocorreu o parto. Neste artigo será possível entender como a Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005, mais conhecida como a Lei do acompanhante vem tendo a eficácia esperada, e também a forma como esta deve ser usada em casos de impedimento do direito à parturiente de ser acompanhada no pré e pós-parto imediato.
• A (IN)EFICIÊNCIA DO ESTADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: UMA ANÁLISE DA EFICÁCIA DA LEI 11.340/06.

  A violência doméstica vem crescendo com o passar do tempo, nem mesmo com a criação da Lei 11.340/ 2006, Lei Maria da Penha, fez com que ocorresse a redução dos casos, pois as mulheres continuam sendo vítimas dos mais variados tipos de violência diariamente, estas que em sua maioria são praticadas por seus companheiros dentro do seu ambiente família. Partindo desse pressuposto, o presente trabalho tem como objetivo geral: Analisar à Lei Maria da Penha na uso da sua aplicabilidade, caracterizando que medidas estão sendo tomadas para que esta esteja de fato protegendo as mulheres, por meio dessa perspectiva, norteamos como metodologia O nosso universo de análise será mediante levantamento qualitativo do tipo bibliográfica, ou seja, direcionará sobre um trabalho de cunho literário, do tipo bibliográfica. Buscar dados nos sites da Scielo e Google Acadêmico que direcionará sobre a base teórica que permeia o uso da aplicabilidade da Lei Maria da penha, sobre como a sua aplicação está sendo inserida, e metidas que estão sendo tomadas para que haja de fato uma proteção para a mulher. Concluindo o nosso trabalho A violência doméstica e familiar constitui-se, portanto, em uma das mais inaceitáveis formas de violência dos direitos das mulheres, por negar-lhes, principalmente, o exercício do direito à vida, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.Logo, faz-se necessário a celeridade na aplicabilidade da lei Maria da Penha em punir com rigor àqueles que promovem a violência, buscando condições e agilidade no cumprimento da lei contra os possíveis agressores no âmbito familiar.
• OS IMPACTOS DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÕES UNIFICADAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.

  Esta obra trata sobre os impactos trazidos pela implantação do Sistema Eletrônico de Execuções Unificadas no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. O trabalho foi motivado pela inquietação gerada dentre os servidores do órgão, identificada pelo próprio autor, que compõe a equipe de uma das unidades da instituição e participou do evento. O objetivo é identificar acertos e erros durante e após a implementação do sistema, visando medidas para a manutenção dos pontos fortes e correção das falhas identificadas. Através de um estudo utilizando o método qualiquantitativo, foram trazidos os aspectos técnicos que embasaram a pesquisa, que foram confrontados com o pensamento dos servidores que participaram do processo. Com isso, chegou-se à conclusão de que o sistema é promissor, possui ferramentas que facilitam o acompanhamento dos processos de execuções penais e pode ser bastante eficiente se administrado de maneira adequada e estimulado o interesse dos servidores em se aprimorarem e melhor compreendê-lo.
• A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ADOLESCENTE INFRATOR: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL.

  A responsabilização penal do adolescente é a problemática trazida pelo presente artigo. É importante analisar como a redução da maioridade penal pode vir a contribuir com o combate à criminalidade no Brasil. A redução da maioridade penal é uma forma de garantir que até aqueles que se encontram na fase da adolescência sejam punidos diante da realização de condutas que rompem os direitos de terceiros. A hipótese da pesquisa é de que a redução da maioridade para 16 anos é um caminho necessário para combater a criminalidade que assola o Brasil. O estudo tem como proposta analisar a redução da maioridade penal como mecanismo de redução da criminalidade, e para investigar essa hipótese, será realizada uma revisão bibliográfica como metodologia da pesquisa. Dessa forma, será realizada uma revisão bibliográfica com o método de abordagem dedutivo, pelo qual será analisado o fenômeno da criminalidade sob ótica de sua ocorrência envolvendo menores de idade, e quais as punições previstas para esses infratores.
• VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: OS CASOS DE FEMINICÍDIO NO CONTEXTO DO ISOLAMENTO SOCIAL NO BRASIL.

  A presente pesquisa tem como intuito analisar a violência contra mulher sob contexto da pandemia da Covid-19. A violência de gênero, especificamente, contra a mulher, vem ocorrendo de uma forma tão constante que os dados apontam que o Brasil vive uma verdadeira epidemia de violência contra mulher. O estudo em destaque tem como objetivo geral esmiuçar a violência contra mulher no Brasil. Quanto ao objetivo específico, consiste em analisar qual a influência da pandemia de Covid-19 no aumento de casos de violência contra mulher durante o isolamento social que se iniciou em 2020. Quanto a metodologia da pesquisa, trata-se de um estudo bibliográfico, onde a base da pesquisa é proveniente de artigos científico, livros jurídicos e dados oficiais da República Federativa do Brasil. Concluise que os dados apontam uma elevação no número de casos de violência contra mulher durante o período de isolamento social que se iniciou em 2020 em decorrência da propagação da Covid-19.
• O IMPACTO DA PANDEMIA COVID-19 NOS CONTRATOS DE TRABALHO NO BRASIL.

  A pesquisa tem como problemática e questão norteadora, o impacto do isolamento social, provocado pela pandemia de Covid-19 (Corona Vírus Disease), nas relações trabalhistas brasileiras, dando ênfase nas principais alterações legislativa e sua aplicação nos contratos de trabalho. No ano de 2020 centenas de nações foram acometidas por um vírus que possuí um potencial elevado de contaminação. Com a proliferação do vírus, pessoas apresentaram quadros clínicos de problemas respiratórios, consequentemente, o Brasil e outras nações, passaram a seguir protocolos rígidos de isolamento social, além do uso de outros acessórios imprescindíveis para evitar que o vírus fosse passado para mais pessoas. Todo esse contexto, fez com que normas e as próprias relações sociais fossem moldadas de acordo com essa nova realidade provocada pela COVID-19. O presente estudo é importante para a esfera jurídica, uma vez que, a atual organização jurídica trabalhista foi alterada bruscamente pela decretação da quarentena que ainda se faz presentes até o momento atual. As alterações começaram com a decretação de Medidas Provisórias até a aprovação de leis. Quanto a metodologia da pesquisa, consiste em uma revisão bibliográfica de natureza qualitativa. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, no qual partiu da premissa maior, que o isolamento social afetou as relações trabalhistas, para a premissa menor, no qual foi analisada a aplicação das alterações legislativas, especificamente, a Lei 14.020/20 nos contratos de trabalho, o que resultou em modificações nos proventos, redução salarial, jornada de trabalho e a criação de auxílios emergenciais e outros aspectos das relações trabalhistas no Brasil e no mundo.
• O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL E SUA EFICÁCIA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PENEDO/AL.

  O presente trabalho de conclusão de curso propõe analisar a eficiência jurídica do instituto da transação penal, introduzido no ordenamento jurídico mediante a Lei 9.099/95 que instituiu e regulamentou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Tem por objetivo apresentar a eficácia do instituto da Transação Penal, verificando, através de uma análise procedimental dos aspectos introdutórios, a eficácia deste instituto, bem como evidenciar algumas particularidades. Para sua elaboração, contou-se com o uso de pesquisa bibliográfica, estudo doutrinário, legislação e pesquisa de campo com o método indutivo onde, através dos dados obtidos com a análise documental e processual, consistente em visitas ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penedo/AL, na intenção de relatar se há, a eficácia do instituto da Transação Penal, a fim observar se existe a reincidência do autor do fato, pelos mesmos crimes tratados ou até mesmo por outros deles.