Itens

• A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA EM UMA DE SUAS FACES: A manobra de Kristeller.

  O presente artigo tem como objetivo analisar a violência obstétrica e a manobra de Kristeller na assistência ao parto, apresentando as evidências científicas que fundamentam a recomendação da OMS de não utilizá-la, bem como as normas e legislações que protegem as gestantes contra essa prática, como também expor quais os tipos de violência obstétrica e como identificá-la caso seja submetida a tal ou até mesmo se já ocorreu, em muitos casos a parturiente não entende naquele momento que fora violentada, ou até entende, mas por medo não notifica as autoridades competentes para tal punição da equipe médica e da maternidade onde ocorreu o parto. Neste artigo será possível entender como a Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005, mais conhecida como a Lei do acompanhante vem tendo a eficácia esperada, e também a forma como esta deve ser usada em casos de impedimento do direito à parturiente de ser acompanhada nopré e pós-parto imediato.
• A LEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS.

  O desígnio deste trabalho é discorrer acerca da constitucionalidade das buscas e apreensões realizadas em operações policiais, com discurso baseado nas leis e jurisprudências, bem como de pesquisas relacionadas ao assunto.
• O ACESSO À EDUCAÇÃO E A FORMACÃO DO CONHECIMENTO NO BRASIL.

  A presente pesquisa possui como objetivo geral refletir sobre a precariedade na oferta de uma educação que capacite o jovem para a escolha profissional e, por conseguinte, que proporcione uma melhoria na qualidade de vida dos cidadãos, destacando que o direito à educação está presente na Constituição Federal (CF) de 1988. Especificamente, pretende-se fazer um estudo da arte sobre pesquisas publicadas sobre o tema, destacando que a pesquisa se caracteriza como bibliográfica. Os artigos analisados foram obtidos na internet em sites especializados, como scielo, google acadêmico entre outros, no intervalo entre 2018 e 2023, a partir dos os descritores: “direito fundamental a educação”; “acesso à educação de qualidade”; “educação de qualidade e escolha profissional”. Observou-se, que o direito fundamental à educação de qualidade, trazido no texto da Constituição Federal de 1988 e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, implica em perseguir a melhoria nos índices educacionais, seja por investimentos em formação continuada, melhoramento das estruturas físicas das escolas, apoio em projetos de pesquisa e extensão, como também na valorização salarial dos profissionais da educação. Não obstante, foi possível concluir, sobre a necessidade de promover uma maior autonomia ao educando no processo de ensino-aprendizagem e na construção do seu conhecimento, o queperpassa pela mudança na forma de atuação do professor.
• A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE NO ÂMBITO DA IGUALDADE DE GÊNERO.

  Com base nos pressupostos acima, nasce a seguinte indagação: a Teoria de Lombroso se enquadra no mundo atual no âmbito carcerário alagoano? Em sua teoria Lombroso afirmava que existiam fatores biológicos que eram condicionantes da prática delitiva, que em outras palavras esse pesquisador queria dizer que existe o criminoso nato. Quanto aos objetivos desse estudo elenca: identificar as características da teoria antropológica de Lombroso; comparar o sistema carcerário com os pressupostos da teoria antropológica; analisar as mudanças da criminologia no século XX e XXI em face da teoria antropológica do criminoso nato. A metodologia trata-se de uma revisão bibliográfica, tendo como base doutrinas de autores como a Psiquiatra Ana Beatriz; o jurista Nestor Sampaio Penteado Filho e, Sérgio Salomão Shecaria. A pesquisa é do tipo exploratória, uma vez que o estudo tem como proposta realizar um aprofundamento acerca da teoria da nova criminologia como mecanismo de promoção do controle social. Com base no tipo de pesquisa, o melhor método de investigação é o qualitativo, já que ele envolve o uso de artigos, livros, estudos de caso, jornais/notícias e outras fontes que possam vir a contribuir com o fundamento do estudo. Serão unidas informações acerca de livros, estudos, artigos e outros meios de aprofundar o estudo acerca dos pressupostos da teoria da nova criminologia e seu uso como mecanismo de controle social. A pesquisa qualitativa é utilizada trivialmente em estudos envolvendo ciências não exatas e correlacionadas com as ciências sociais, o que se encaixa perfeitamente na proposta dessa pesquisa.
• O CRIMINOSO E A VÍTIMA: UMA ANÁLISE DO CRIME SOB ÉGIDE DA TEORIA ANTROPOLÓGICA .

  Com base nos pressupostos acima, nasce a seguinte indagação: a Teoria de Lombroso se enquadra no mundo atual no âmbito carcerário alagoano? Em sua teoria Lombroso afirmava que existiam fatores biológicos que eram condicionantes da prática delitiva, que em outras palavras esse pesquisador queria dizer que existe o criminoso nato. Quanto aos objetivos desse estudo elenca: identificar as características da teoria antropológica de Lombroso; comparar o sistema carcerário com os pressupostos da teoria antropológica; analisar as mudanças da criminologia no século XX e XXI em face da teoria antropológica do criminoso nato. A metodologia trata-se de uma revisão bibliográfica, tendo como base doutrinas de autores como a Psiquiatra Ana Beatriz; o jurista Nestor Sampaio Penteado Filho e, Sérgio Salomão Shecaria. A pesquisa é do tipo exploratória, uma vez que o estudo tem como proposta realizar um aprofundamento acerca da teoria da nova criminologia como mecanismo de promoção do controle social. Com base no tipo de pesquisa, o melhor método de investigação é o qualitativo, já que ele envolve o uso de artigos, livros, estudos de caso, jornais/notícias e outras fontes que possam vir a contribuir com o fundamento do estudo. Serão unidas informações acerca de livros, estudos, artigos e outros meios de aprofundar o estudo acerca dos pressupostos da teoria da nova criminologia e seu uso como mecanismo de controle social. A pesquisa qualitativa é utilizada trivialmente em estudos envolvendo ciências não exatas e correlacionadas com as ciências sociais, o que se encaixa perfeitamente na proposta dessa pesquisa.
• A (IN) EFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS MULHERES NA CIDADE DE ILHA DASFLORES/SE.

  Este artigo apresenta uma pesquisa acerca da (in) eficiência das medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica contra as mulheres na cidade de Ilha das Flores/SE, analisando, desta forma, todos os meios de proteção e sua forma de aplicação com o fito de averiguar se de fato é eficiente, focando na análise de casos em que foram necessários a aplicação dessas medidas, averiguando sua eficiência para com a proteção das vítimas, concomitantemente será analisado como ocorre o processo de deferimento dessas medidas, quem de fato pode autorizar ou quais órgãos podem atuar em conjunto com a vítima diante do requerimento. Igualmente, será abordado a lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), levando em consideração que é o registro jurídico mantenedor dessas medidas de proteção. As medidas protetivas, de acordo com as jurisprudências dominantes, são consideradas de natureza cautelar, cujo objetivo é dar uma resposta imediata de proteção a mulher em situação de risco.
• A DIFERENÇA JURÍDICA ENTRE DIVÓRCIO E A DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL POR VIA EXTRAJUDICIAL.

  O divórcio e a dissolução de união estável são institutos responsáveis por colocar fim a uma relação em que as partes tinham o interesse comum de constituir uma família. Problema: existe diferença no processo de divórcio e dissolução de união estável pela via extrajudicial? Objetivos: Esse artigo tem como objetivos: analisar a configuração jurídica da união estável e do casamento; descrever a diferença entre dissolução de união estável e divórcio, que nesse caso, envolve o casamento civil; e apresentar os procedimentos que proporcionam a efetivação desses dois institutos. Metodologia: Quanto à metodologia desse artigo, compreende uma revisão bibliográfica do tipo descritiva. É por meio de outros artigos científicos, bem como por meio de doutrinadores que a estrutura teórica desse estudo foi construída. Ela é descritiva pelo fato de que foram descritos os procedimentos de dissolução de união estável e divórcio. Considerações finais: No tocante ao divórcio ou dissolução de união estável, perante os fatos expostos no decorrer desse artigo, é nítido que as modalidades extrajudiciais promovem a eficiência nas resoluções dos conflitos. E não existe diferença quanto ao procedimento de dissolução de união estável ou de divórcio pela via extrajudicial.
• E-COMMERCE: A PERCEPÇÃO DOS CONSUMIDORES VINCULADO AOPRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EMNEÓPOLIS-SE.

  As trocas entre as pessoas são evidenciadas em variados momentos da história, as quais tem como intuito o acesso a bens que almejam. Quanto ao objetivo do estudo concebe pesquisar acerca da concepção dos consumidores de Neópolis acerca da segurança no e-commerce. O estudo visa abordar as relações de consumo no e-commerce, que é um fenômeno social. Desse modo, serão realizadas uma revisão bibliográfica do tipo exploratória, uma vez que a problemática da pesquisa compreende explorar a questão da concepção dos consumidores de Neópolis acerca da segurança no processo de compra virtual. Com base no direito do arrependimento, que disciplinou o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), declara que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a conta de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente quando for realizado por telefone ou em domicílio. Esse dispositivo é utilizado para que consumidores se protejam diante das compras realizadas no âmbito digital, instrumento relevante, visto que houve a ampliação das relações de consumo, principalmente após a pandemia da Covid-19.
• A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS FAKES NEWS NO ESTADODEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO.

  Esse estudo tem como proposta analisar a (in)constitucionalidade das fakes news no Estado Democrático de Direito brasileiro. O estudo em demarcado tem como problemática analisar a (in)constitucionalidade das fake news com o Estado Democrático de Direito Brasileiro. Quanto ao objetivo consiste em estudar a incompatibilidade das fake news sob o viés constitucional. Nesses moldes, esse estudo defende a hipótese de que as fake news apresentam caráter incompatível com a redação da constitucional, pois viola princípios como o da dignidade da pessoa humana; do pluralismo de ideias, visto que manipula todo um cabedal ideológico em favor de causas obscuras. Lembrando que a liberdade de expressão é um direito reconhecido na CF/88, sendo vedado o anonimato; e liberdade de expressão é antônimo de fake news. Em pesquisas envolvendo as áreas sociais e seus respectivos fenômenos humanos, é mais viável a realização da pesquisa bibliográfica com tipo de análise exploratória. O fenômeno social que será explorado são as fakes news através de um viés jurídico e seus efeitos negativos. Esse estudo tem como fonte artigos científicos acerca das fakes news e doutrinas de Direito Constitucionais de autores renomados, tal como os ministros do Supremo Tribunal Federal: Luís Barroso e Alexandre de Moraes.
• O SUPREMO TRIBUNAL COMO GUARDIÃO DA DEMOCRACIA E O COMBATE AS FAKE NEWS.

  O presente trabalho tem a finalidade de abordar de maneira geral e prática como se dá a aplicação dos conceitos e práticas da fake News e qual tem sido a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) como guardião da democracia nacional. Neste sentido, as maiores consequências levantadas nesta era da pós-verdade foi uma das maiores demandas, junto aos órgãos de recurso especial, como o Supremo Tribunal Federal (STF), para julgamento. Especificamente o estudo pretende: Explicar o surgimento daera da pós-verdade e suas consequências; investigar as decisões do STF e a relação com as fakes news e seus desdobramentos; dissertar acerca dos direitos fundamentais à liberdade de expressão e informação e qual a postura do supremo a este respeito; compreender a necessidade de impor limites ao uso abusivo dos direitos fundamentais. O presente estudo tem como metodologia a pesquisa da literatura sobre o tema da atuação do STF no combate as fake News, utilizando como base pesquisas em livros, doutrinas, artigos científicos, dissertações e jurisprudência. A seleção dos materiais foi feita por meio de busca em livros físicos, digitais e sites de pesquisa confiáveis. Percebe-se que, de forma cotidiana espalham-se pelo mundo notícias que são disseminadas de forma intencional para enganar a população, apresentadas nas diversas fontes de mídias, por manchetes sensacionalistas, exageradas ou claramente falsas para atrair atenção e obter ganhos financeiros ou políticos.
• O DIREITO DO CONSUMIDOR NA PROTEÇÃO DAS RELAÇÕES DECONSUMO NA ERA DIGITAL.

  O presente artigo tem como objetivo demonstrar e analisar dentro do ordenamento jurídico brasileiro, as relações de consumo digital e a proteção que estas oferecem ao consumidor, visando demonstrar os riscos que existem dentro deste meio e formas de como se proteger de possíveis ameaças no ambiente virtual, visto que o consumo dentro deste meio vem se tornando cada vez mais acessível e popular, pois com a evolução digital e tecnológica, as relações de consumo tiveram que se adaptar aos novos tempos. Atividades como compra e venda, assim como diversos serviços tiveram uma migração em massa para este meio, até mesmo a moeda sofreu transformações, toda essa evolução trouxe uma praticidade enorme para a vida dos usuários, contudo, também surgiram problemas relevantes quanto a proteção do consumidor. Portanto, é inegável o quanto a evolução das relações de consumo e da tecnologia facilitaram a vida dos consumidores e usuários, porém toda essa evolução também trouxe problemas e complicações, com o aumento do consumo nesta área as reclamações e problemas também tiveram um crescimento considerável, pois nem sempre o combinado em uma relação de consumo é respeitado. Especificamente, cabe analisar quais os direitos que um consumidor tem dentro de uma relação de consumo virtual, qual a segurança e proteção que este meio oferece, e como os dados pessoais dos consumidores são tratados. Metodologicamente, a pesquisa classifica-se como qualitativa, pois através do estudo da bibliografia
• A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ESTADO DE ALAGOAS: Infância roubada

  A presente pesquisa tem como problemática analisar a exploração do trabalho infantil em Alagoas. A exploração de menores para a realização de atividades laborais é mais comum do que se imagina. Sabendo dissso, esse estudo visa visualizar o impacto desse fenômeno na sociedade e como ele contribui para que crianças e adolescentes sejam colocados em situações de risco e sofrimento. A respeito do objetivo geral desse estudo envolve analisar a exploração do trabalho infantil no Estado de Alagoas. Especificamente, pretende-se analisar os desafios de se combater a exploração do trabalho infantil; estudar as políticas públicas voltadas para preservar a infância e adolescência perante a exploração do trabalho infantil; analisar os casos de exploração do trabalho infantil em Alagoas. Essa pesquisa é bibliográfica, da qual será construída a partir de registros de artigos, doutrinas e dados acerca da exploração do trabalho infantil no Estado de Alagoas. Esses textos serão fontes direta desse trabalho. Com relação à abordagem desse estudo será qualitativa, que compreende uma análise aprofundada em processos e fenômenos sociais. Conclui-se que, o trabalho infantil contribui com o abandono escolar, com o surgimento de danos psicológicos, exposição à violência.
• PERSPECTIVAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPEACHMENT DA EX-PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF.

  O presente artigo visa esclarecer o que é o processo impeachment, trazendo seu histórico, desde seu surgimento até aplicação contemporânea, tem como objetivo específico arrazoar sobre processo de impeachment no ordenamento jurídico brasileiro, seu funcionamento e ritos. Expor peculiaridades e visões de terceiros sobre a institucionalidade dele. A problemática perpassa pelo questionamento de se houve inconstitucionalidade no processo de Impeachment. Trazendo por hipótese que houve ilegalidade no processo ao invés de inconstitucionalidade. Para tanto utilizou a metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, a que constitui na pesquisa em doutrinas, legislações, notícias e literaturas especializadas. Conclui-se que não é possível alegar sem dúvidas que o processo foi legal, pois ele seguiu ritos diferentes do que a legislação da Câmara dos Deputados dispõe. De toda forma, ainda impetraram mandados de segurança perante o Supremo contra essas ilegalidades, que não obtiveram êxito.
• ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES FISCAIS DA 1ª VARA DA COMARCA DE PENEDO/AL.

  Tendo em vista que a prescrição intercorrente contribui para o arquivamento de execuções fiscais antigas e estagnadas, sem perspectiva de êxito na cobrança do crédito tributário, bem como para o gerenciamento eficiente de uma unidade jurisdicional, o presente estudo trata da análise da aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais da 1ª Vara da Comarca de Penedo/AL, com o objetivo de analisar a sua decretação na referida serventia. Para isso, foi necessário identificar o quantitativo de processos existentes e arquivados entre os meses de janeiro de 2018 a janeiro de 2023 (período – base), verificar os processos de execuções fiscais julgados e arquivados com a aplicação da prescrição intercorrente, além de examinar os impactos na unidade. Realizou-se, então, uma pesquisa de campo para levantar o quantitativo de processos utilizando o SAJ (Sistema de Automação da Justiça). Para tanto, foram considerados todos os processos do arquivo e, mediante filtragem específica, apenas os feitos de execução fiscal arquivados com aplicação da prescrição intercorrente e com base em outros fundamentos. Ademais, utilizou-se uma abordagem de pesquisa qualitativa descritiva, bem como pesquisa bibliográfica com base na legislação e jurisprudência. Diante disso, verificou-se que a aplicação da prescrição intercorrente promoveu a baixa de processos de execução fiscal em andamento há décadas, onde foi possível concluir que a aplicação da prescrição intercorrente impacta quanti-qualitativamente na 1ª Vara da Comarca de Penedo/AL.
• A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO POLIAFETIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

  O presente estudo trata da possibilidade de reconhecimento no ordenamento jurídico brasileiro das uniões afetivas entre mais de duas pessoas, conhecidas como uniões poliafetivas, como um tipo de entidade familiar. Buscou-se investigar essa possibilidade. Para tanto iniciou-se fazendo, através de pesquisa bibliográfica, uma análise da evolução ao longo da história do conceito da família e sua estruturação, bem como a influência do princípio da afetividade nesse caminho. Em seguida se demonstrou a lacuna legal existente quanto a esse novo tipo de arranjo familiar, diferenciando essas uniões do crime de bigamia, expondo-se as opiniões favoráveis e contrárias ao seu reconhecimento e a falta de proteção do estado aos indivíduos envolvidos, especialmente nos casos em que há prole envolvida. Por fim, foram brevemente demonstrados os possíveis impactos e efeitos no direito nacional caso seja reconhecida a união poliafetiva, abordando-se as áreas da sucessão, previdência e direito familiar. Foi utilizada a metodologia da pesquisa bibliográfica informativa, com fontes de informação sendo coletadas para análise em livros teóricos, artigos e revistas científicos, documentos, legislações, jurisprudência, publicações eletrônicas, entre outros.
• OS OBSTÁCULOS PARA SE ALCANÇAR A VERDADE REAL NOS CRIMES SEXUAIS.

  A verdade real no processo investigatório tem como objetivo alcançar a verdade por trás da infração penal, ou seja, o juiz precisa ter acesso a um conjunto probatório para que possa decidir fundamentadamente acerca da culpa ou inocência do acusado. O problema desse estudo é: quais os obstáculos para se alcançar a verdade real nos crimes sexuais? Em relação ao objetivo geral desse artigo, concebe analisarem os desafios de se alcançar a verdade real nos crimes sexuais. E com relação aos objetivos específicos: analisar os meios de prova para se alcançar a verdade; identificar mecanismos tecnológicos que promovem a efetivação da investigação criminal nos crimes sexuais; pesquisar perspectivas novas da persecução penal para se alcançar a verdade real nos crimes sexuais. Nesse estudo será realizada uma investigação acerca da busca pela verdade real nos crimes sexuais. Os crimes sexuais tem um modus operandi peculiar em comparação com grande parte das infrações penais, já que esses crimes compreendem a presença da vítima e do autor do delito. Esse estudo busca alcançar um conhecimento aprofundado sobre os procedimentos de investigação criminal envolvendo crimes sexuais. Nos crimes sexuais poucos são os vestígios deixados, e em pouquíssimos dos casos existe algum tipo de testemunha. Por isso, é importante tratar dos novos métodos de investigação que ensejam uma revelação das circunstâncias do caso concreto.
• O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E AS NOVAS TENDÊNCIAS DA PERSECUÇÃO PENAL.

  Esse estudo tem como problema o seguinte questionamento: Qual a efetividade da ANPP para promover a justiça negocial criminal no Brasil? Quanto aos objetivos: analisar a promoção da política negocial criminal no Brasil por meio do ANPP; identificar os casos em que a aplicação do ANPP é possível; comparar o ANPP com a transação penal e pesquisar os efeitos jurídicos do ANPP na persecução penal. Esse estudo tem como método a realização de uma revisão bibliográfica. As pesquisas de método bibliográfico se caracterizam pelo uso de obras anteriores, ou seja, livros, artigos e outras fontes documentais. Serão analisadas as mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime no tocante ao Acordo de Não Persecução Penal. Existem dois tipos de abordagem: qualitativa e quantitativa. Nesse estudo, foi selecionado o método de abordagem qualitativo, cuja representatividade não engloba dados estatísticos, mas sim uma compreensão aprofundada sobre um tema selecionado. Sendo assim, a abordagem qualitativa tem como proposta explicar as motivações das coisas, ou seja, analisar fenômenos e fatos de uma forma mais ampla.
• A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Uma análise da efetividade dessas medidas.

  Desde sua criação muitos questionam a eficiência das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) disponíveis para as mulheres que se encontram sendo alvo de violência por parte de homens no âmbito doméstico. Com fulcro nesse pressuposto, esse exame tem como problema o seguinte questionamento: as medidas protetivas de urgência para a mulher vítima de violência doméstica estão sendo efetivadas? Com relação aos objetivos desse estudo, são os seguintes: avaliar o modus operandi da violência doméstica e seus principais personagens, e avaliar a aplicação das medidas protetivas de urgência nos casos envolvendo as mulheres trans com base no entendimento jurisprudencial. O percurso metodológico seguido nesse estudo compreende a construção de uma fundamentação bibliográfica logo no primeiro momento, cujo intuito é promover um conhecimento acerca dos aspectos históricos e sociais relacionados com a violência contra mulher. Anualmente, uma quantidade enorme de mulheres são vítimas de violência dentro de suas casas por pessoas próximas. As configurações das formas de violência contra mulher contribuem para que elas não denunciem por diversos fatores, não apenas por manter laços afetivos com o agressor, mas também por temer ser vítima de um crime mais grave, ou por não ter para onde ir. Por isso analisar a eficiência das medidas protetivas é fundamental para promover a proteção da mulher.
• CONDUTOPATIA: ANÁLISES ACERCA DAS MEDIDAS PUNITIVASE RESSOCIALIZAÇÃO AO SEIO SOCIAL.

  Retratar a figura de indivíduos que sofrem com transtornos psíquicos traz sempre divergências de opiniões na seara jurídica, principalmente quando se trata de criminosos condutopatas. Por intermédio da pesquisa de interpelação qualitativa, através da revisão bibliográfica, a finalidade é captar as características e definições da condutopatia criminal. Bem como, aludir e pontuar resultados colhidos pela ciência, os quais possam contribuir na expansão de esclarecimentos sobre a possibilidade de reversão, alternativas de minimização do impasse e probabilidade de ressocialização dos portadores de tal patologia.
• O MARKETING JURÍDICO E OS LIMITES PREVISTOS NAS REGRAS DA ORDEMDOS ADVOGADOS DO BRASIL.

  O marketng jurídico realizado pelo advogado possui suas próprias regras, por isso, nesse estudo a problemática consiste em analisar quais os limites do marketing jurídico realizado por advogado? Acerca dos objetivos desse artigo, são eles: Analisar os limites do marketing jurídico realizado por advogado; analisar casos concretos envolvendo a violação de regras atinentes à ética da advocacia e compreender a incompatibilidade da atividade empresarial com a advocacia. Toda pesquisa científica apresenta uma metodologia, que nada mais é que os procedimentos que serão realizados para alcançar os objetivos elencados em sua introdução. Esse estudo abarca a realização de uma revisão bibliográfica sobre os limites do marketing jurídico realizado pelo advogado. Quanto a abordagem, que é a maneira que as informações serão destrinchadas, serão estudadas as leis que tratam da ética do advogado no tocante à realização do marketing jurídico com base no contexto inserido. O advogado é essencial para a administração da justiça, por isso seu marketing tem regras rígidas.
• A (IN)EFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E O AUMENTO NO NÚMERO DE FEMINICÍDIOS NO ESTADO DE ALAGOAS.

  Neste estudo, a problemática expressa-se em uma análise quanto aos casos de feminicídio em que as vítimas estavam sob proteção das medidas protetivas de urgência presentes na Lei 11.340/06, que traz em sua redação os mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, com o intuito de examinar a (in)eficácia da fiscalização do cumprimento de medidas de proteção em favor da mulher que culminam com a ocorrência do feminicídio. Os objetivos desse estudo contemplam: identificar os índices de feminicídio no Estado de Alagoas; analisar os casos de feminicídio cometidos em que as vítimas estavam sob medida protetiva e examinar os efeitos da lei do feminicídio no combate à violência contra mulher. No tocante à metodologia, nesse estudo foram usados outros estudos para transcrever os fundamentos dos objetivos estabelecidos, por isso tal artigo é uma revisão bibliográfica. Por ser estudo que envolve as ciências humanas, o ideal é que o procedimento seja exploratório, pois a violência contra mulher é um fenômeno histórico e cultural.
• O TERMO CIRCUNSTANCIADO REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS.

  Esse artigo tem como objetivo tratar da competência da Polícia Militar para lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Problema: o policial militar tem competência para lavrar o TCO? Objetivo: Em relação aos objetivos da pesquisa, começando pelo objetivo geral, consiste em relacionar a competência do policial militar para lavrar o TCO. Hipótese: A Lavratura do TCO pela PM nas infrações de menor potencial ofensivo possibilita uma resposta estatal mais célere nesses casos específicos. A hipótese defendida se encontra em consonância com o entendimento do STF, ou seja, pelo reconhecimento da competência da PM para lavrar o TCO. Metodologia: O estudo tem como metodologia científica a realização de uma pesquisa qualitativa e descritiva. Considerações finais: O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a PM tem competência para lavrar o TCO. Esse entendimento foi firmado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6245 e 6264. Em sua compreensão, o STF designou que o TCO não tem natureza investigativa; por isso, tanto a polícia administrativa como a polícia judiciária tem competência para lavrar o TCO.
• ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO: AVANÇOS E NOVOS PARADIGMASDAS CONFIGURAÇÕES FAMILIARES.

  Esse estudo tem como problema: quais os novos paradigmas e os desafios do processo de adoção por casais formados por pessoas do mesmo sexo? Com base no fundamento da dignidade da pessoa humana, e a proteção da pluralidade familiar na Constituição Federal de 1988, a família homoafetiva foi reconhecida no Brasil. Mesmo ainda havendo muito preconceito, a existência de famílias formadas por dois pais ou duas mães vem se tornando cada vez mais comum no Brasil. Objetivos desse artigo: compreender os avanços correlacionados com o reconhecimento da pluralidade familiar no Brasil; analisar o impacto do preconceito no processo de adoção de famílias formadas por pessoas do mesmo sexo; analisar os obstáculos do processo de adoção de pessoas formadas por casais do mesmo sexo. Esse é um estudo de abordagem qualitativo, cujo enfoque é o processo de adoção por casais formadas por pessoas do mesmo sexo, que é um fenômeno que se manifestas nas sociedades democráticas como herança do reconhecimento da importância dos direitos e garantias fundamentais de casais formados por pessoas do mesmo sexo. Serão analisados doutrinas, artigos e decisões dos tribunais superiores que ensejaram o reconhecimento da pluralidade familiar no Brasil. Esse reconhecimento foi vital para que um conjunto amplo de configurações familiares fossem protegidos pelos órgãos dos judiciários diante de eventuais riscos de sofreram limitação de direitos.
• A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA VACINAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA O SARS-CoV-2 – CORONAVÍRUS.

  A questão da possibilidade de vacinação compulsória no contexto da pandemia de COVID-19 foi um tema bastante debatido. Com base nesse tema, esse estudo revela a seguinte problemática: é possível que seja forçada a vacinação contra a Covid-19 frente aos direitos e garantias fundamentais vigente na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988? Quanto aos objetivos: Identificar a existência de limitação quanto a proteção de direitos e garantias fundamentais; descrever a liberdade como direito fundamental sob égide da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 e ddiferenciar vacinação compulsória/obrigatória da vacinação forçada. Para a realização da investigação sobre a (in)constitucionalidade da vacinação compulsória, esse estudo é construído com base no método bibliográfico, que se revela através do uso de artigos, livros, entrevistas e outras fontes que servirão de base para a construção desse estudo. Com relação à abordagem desse estudo será qualitativa, que compreende uma análise aprofundada quanto a vacinação compulsória e a sua constitucionalidade. O tipo dessa pesquisa é exploratório, uma vez que se mostra o tipo ideal para o problema central. A pesquisa exploratória tem como principal forma de pesquisa a bibliográfica e estudos de casos, por isso, esse tipo foi selecionado; e vale mencionar que esse tipo possibilita que o autor tenha maior aproximação com o tema selecionado através da apresentação de hipóteses. Com essa pesquisa foi possível entender que no caso da vacinação compulsória, o presente estudo defende a hipótese de que é uma violação clara da liberdade do indivíduo, uma vez que existem outros meios de punição para aqueles que escolherem não tomar a dose da vacina.
• (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO TEMPO DE LICENÇA PATERNIDADE DE ACORDO COM GÊNERO.

  As leis de trabalho refletem uma visão de mundo marcadamente centrada na figura do homem como provedor. Tal perspectiva é percebida na Constituição Federal e em políticas públicas voltadas para homens e mulheres. O presente estudo tem por objetivo geral discutir a (in) constitucionalidade do tempo de licença paternidade de acordo com o gênero. Trata-se de uma revisão integrativa de literatura. A pesquisa se situa no campo do Direito Trabalhista. Apresentou que a legislação trabalhista brasileira reforça a visão social do homem como provedor e da mulher como cuidadora, não estendendo ao homem certos direitos que são conferidos à mulher e que promoveriam maiorsegurança na condição de provedor, bem como estimularia sua maior participação no cuidado à criança. Na pesquisa foi possível identificar que a legislação e a doutrina não vizualiza nenhuma inconstitucionalidade no tempo da licença paternidade. No entanto, é crucial uma alteração na legislação para que o homem possa ter um período maior na licença paternidade.