Itens

• A MOROSIDADE COMO DESAFIO ENFRENTADO PELO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS.

  A estrutura do judiciário compora diversos órgãos que precisam de servidores para darem aplicabilidade ao que a lei determina, contudo, o Estado apresenta limitações para contratar a quantidade adequada de servidores para tornar os processos judiciais céleres. Com base nesse cenário, o presente estudo tem como questão central: qual o desafio do judiciário alagoano na promoção do princípio da eficiência? Objetivo geral é analisar a morosidade do judiciário Alagoano. Objetivos específicos: analisar medidas alternativas usadas para dar maior celeridade ao judiciário; identificar os fatores que ensejam a morosidade do judiciário e pesquisar os efeitos da morosidade processual. Esse estudo tem como questão central analisar a problemática da morosidade processual e os desafios provenientes da ausência de um número adequado de servidores para tratarem das lides que chegam até o judiciário. Para tratar desse assunto será realizada uma revisão bibliográfica com base em estudos anteriores que compreendem desde artigos até doutrinas jurídicas. Será realizada uma análise qualitativa no tocante à relação entre morosidade processual e o déficit de agentes públicos no judiciário Alagoano. Para isso é necessário ter uma noção e toda a tramitação processual, ou seja, as fases e os procedimentos que compõem todo esse processo legal.
• O USO DOS DADOS OBTIDOS EM CELULARES DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL COMO MEIO DE PROVA EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃOCRIMINAL.

  Com relação ao problema que será abordado nesse estudo, compreende a seguinte pergunta: as provas obtidas em diligências da Polícia Militar podem ser usadas como meio de prova na investigação criminal? Esse tema vem sendo bastante debatido nas turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No que concerne aos objetivos desse estudo, são eles: analisar os limites do direito fundamental do sigilo de dados pessoais; analisar os fundamentos da fundada suspeita; investigar os obstáculos de proteger dados de celular nos casos de revista pessoal por agentes de segurança pública. Esse estudo visa realizar uma análise acerca da possibilidade do uso de informações dos aparelhos celulares como provas dentro de um processo de investigação criminal. Para realizar essa abordagem será feita uma investigação bibliográfica, pois esse estudo compreende uma revisão bibliográfica sobre o uso de provas de celulares como meio de prova. A abordagem metodológica se divide em dois tipos: qualitativa e quantitativa. Esse estudo levará em consideração a abordagem qualitativa. Nesse modelo é possível realizar investigações mais aprofundadas, e não apenas reduzi-las a meros dados estatísticos. É importante observar o objetivo do estudo para poder estabelecer qual a metodologia mais adequada.
• O MARCO LEGAL DAS STARTUPS: INOVAÇÕES LEGAIS EM FACE DORECONHECIMENTO DO IMPACTO DA TECNOLOGIA NAS EMPRESAS.

  Esse estudo tem como projeto analisar o impacto das Startups nas normas que tratam de desenvolver o empreendedorismo no Brasil. O avanço da tecnologia fez com que legisladores mudassem normas com o intuito de facilitar o avanço do empreendedorismo no Brasil. O empreendedorismo é o motor que movimenta grande parte dos grandes feitos do homem em todo o registro histórico conhecido até o momento atual. Esse estudo trata-se de uma revisão bibliográfica com foco em entender as implicações jurídicas do empreendedorismo nas leis frente ao mundo altamente tecnológico. Será observado o fenômeno do empreendedorismo no tocante ao marco legal das Startups e os impactos dessas empresas no mundo jurídico que vem sendo modificado para contribuir odesenvolvimento das Startups no Brasil como meio de alimentar a economia nacional.
• A (IN)EFICIÊNCIA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ENCARCERADOS NOS PRESÍDIOS ALAGOANOS.

  Agora na época contemporânea, levando em consideração o modelo jurídico brasileiro, a pena de prisão não tem apenas caráter retributivo, mas também caráter reessocializador, pois não basta apenas punir o transgressor, mas também prepará-lo para retornar à sociedade. O grande problema é que esse processo de reeducação dentro das prisões ainda não é eficiente. Com base nessas proposições, esse estudo tem como problemática a seguinte questão: a proteção dos direitos dos presos é eficiente dentro dos presídios alagoanos? Em relação aos objetivos consistem em aanalisar a defesa e efetividade dos direitos dos presos nas cadeias brasileiras. Quanto aos específicos: estudar casos de violação de direitos dos presos nas cadeias brasileiras; analisar os desafios de efetivar a defesa dos direitos dos apenados; analisar as condições das cadeias alagoanas no tocante à efetivação da proteção dos direitos dos encarcerados. O método dessa pesquisa tem como instrumento de pesquisa a realização do procedimento de revisão bibliográfica, ou seja, serão estudadas outras obras relacionadas com a questão dos problemas das cadeias brasileiras para que seja construída toda a fundamentação desse estudo. A abordagem selecionada é qualitativa, uma vez que os dados dos presídios alagoanos são encontrados em sites oficiais do Governo de Alagoas e da República Federativa do Brasil.
• UM ESTUDO SOBRE O AUXÍLIO-RECLUSÃO E SEUS BENEFICIÁRIOS.

  A Seguridade Social é um sistema de natureza pública. Esse sistema é composto por três ações integradas: previdência, saúde e assistência. Esse estudo tem como objeto de análise a previdência e o benefício específico conhecido o auxílio-reclusão. Quanto ao problema desse estudo, compreende responder a seguinte questão: quais as repercussões e a função social do auxílio-reclusão? O benefício de auxílio-reclusão é objeto de debates frequentes na sociedade, pois muitos usam o argumento de que esse auxílio é disponibilizado para os apenados, e ao terem acesso a esse benefício estariam trazendo mais despesas para o Estado, e que, supostamente, o justo seria que a família da vítima fosse beneficiada com esse valor. Seguindo esses pontos do debate acerca do auxílio-reclusão, será analisado quem são os beneficiários desse benefício; qual a fonte financeira desse auxílio e quais os requisitos para que os beneficiários possam ter acesso aos valores relativos a esse auxílio. Objetivos do estudo: identificar os requisitos para se ter acesso ao auxílio-reclusão; analisar os debates concernentes ao auxílio-reclusão; analisar o auxílio-reclusão como um direito dos dependentes do encarcerado.
• ALTERAÇÃO DE PRENOME - LEI 14.382/22.

  Esse estudo tem como problemática discorrer sobre os pontos inovadores da Lei 14.382 de 2022 que afetaram diretamente a possibilidade de alteração do nome civil. O objetivo geral desse estudo tem como proposta demonstrar a aplicabilidade da lei 14.382/2022 no cartório de RCPN (registro civil de pessoais naturais) do município de Neópolis Sergipe. E com relação aos objetivos específicos, são eles: analisar causas ou impactos gerados pela lei no cartório; demonstrar como a lei é aplicada em cartório e identificar o motivo da facilidade e dificuldade pré e pós da Lei 14.382/2022. A metodologia aplicada nesta pesquisa foi a entrevista com uma funcionária responsável pelo RCPN (registro civil de pessoas naturais) do cartório do ofício único de Neópolis Sergipe, onde foi constatado que houve apenas cinco casos registrados nesta serventia entre o período de agosto de 2022 a maio de 2023, e isso tem reflexo no impacto crescente social, levando em conta que Neópolis no Estado de Sergipe tem aproximadamente 18 mil habitantes. O cumprimento positivo do cartório em relação a prática das leis é de extrema importância para que que as alterações tenham sucessos definitivos. Em entrevista, o cartório de RCPN de Neópolis/SE, foi ressaltado que é de extremamente facilidade, resolver a vida do cliente, em cumprimento do que é posto pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
• A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA EM UMA DE SUAS FACES: A manobra de Kristeller.

  O presente artigo tem como objetivo analisar a violência obstétrica e a manobra de Kristeller na assistência ao parto, apresentando as evidências científicas que fundamentam a recomendação da OMS de não utilizá-la, bem como as normas e legislações que protegem as gestantes contra essa prática, como também expor quais os tipos de violência obstétrica e como identificá-la caso seja submetida a tal ou até mesmo se já ocorreu, em muitos casos a parturiente não entende naquele momento que fora violentada, ou até entende, mas por medo não notifica as autoridades competentes para tal punição da equipe médica e da maternidade onde ocorreu o parto. Neste artigo será possível entender como a Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005, mais conhecida como a Lei do acompanhante vem tendo a eficácia esperada, e também a forma como esta deve ser usada em casos de impedimento do direito à parturiente de ser acompanhada nopré e pós-parto imediato.
• A LEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS.

  O desígnio deste trabalho é discorrer acerca da constitucionalidade das buscas e apreensões realizadas em operações policiais, com discurso baseado nas leis e jurisprudências, bem como de pesquisas relacionadas ao assunto.
• O ACESSO À EDUCAÇÃO E A FORMACÃO DO CONHECIMENTO NO BRASIL.

  A presente pesquisa possui como objetivo geral refletir sobre a precariedade na oferta de uma educação que capacite o jovem para a escolha profissional e, por conseguinte, que proporcione uma melhoria na qualidade de vida dos cidadãos, destacando que o direito à educação está presente na Constituição Federal (CF) de 1988. Especificamente, pretende-se fazer um estudo da arte sobre pesquisas publicadas sobre o tema, destacando que a pesquisa se caracteriza como bibliográfica. Os artigos analisados foram obtidos na internet em sites especializados, como scielo, google acadêmico entre outros, no intervalo entre 2018 e 2023, a partir dos os descritores: “direito fundamental a educação”; “acesso à educação de qualidade”; “educação de qualidade e escolha profissional”. Observou-se, que o direito fundamental à educação de qualidade, trazido no texto da Constituição Federal de 1988 e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, implica em perseguir a melhoria nos índices educacionais, seja por investimentos em formação continuada, melhoramento das estruturas físicas das escolas, apoio em projetos de pesquisa e extensão, como também na valorização salarial dos profissionais da educação. Não obstante, foi possível concluir, sobre a necessidade de promover uma maior autonomia ao educando no processo de ensino-aprendizagem e na construção do seu conhecimento, o queperpassa pela mudança na forma de atuação do professor.
• A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE NO ÂMBITO DA IGUALDADE DE GÊNERO.

  Com base nos pressupostos acima, nasce a seguinte indagação: a Teoria de Lombroso se enquadra no mundo atual no âmbito carcerário alagoano? Em sua teoria Lombroso afirmava que existiam fatores biológicos que eram condicionantes da prática delitiva, que em outras palavras esse pesquisador queria dizer que existe o criminoso nato. Quanto aos objetivos desse estudo elenca: identificar as características da teoria antropológica de Lombroso; comparar o sistema carcerário com os pressupostos da teoria antropológica; analisar as mudanças da criminologia no século XX e XXI em face da teoria antropológica do criminoso nato. A metodologia trata-se de uma revisão bibliográfica, tendo como base doutrinas de autores como a Psiquiatra Ana Beatriz; o jurista Nestor Sampaio Penteado Filho e, Sérgio Salomão Shecaria. A pesquisa é do tipo exploratória, uma vez que o estudo tem como proposta realizar um aprofundamento acerca da teoria da nova criminologia como mecanismo de promoção do controle social. Com base no tipo de pesquisa, o melhor método de investigação é o qualitativo, já que ele envolve o uso de artigos, livros, estudos de caso, jornais/notícias e outras fontes que possam vir a contribuir com o fundamento do estudo. Serão unidas informações acerca de livros, estudos, artigos e outros meios de aprofundar o estudo acerca dos pressupostos da teoria da nova criminologia e seu uso como mecanismo de controle social. A pesquisa qualitativa é utilizada trivialmente em estudos envolvendo ciências não exatas e correlacionadas com as ciências sociais, o que se encaixa perfeitamente na proposta dessa pesquisa.
• O CRIMINOSO E A VÍTIMA: UMA ANÁLISE DO CRIME SOB ÉGIDE DA TEORIA ANTROPOLÓGICA .

  Com base nos pressupostos acima, nasce a seguinte indagação: a Teoria de Lombroso se enquadra no mundo atual no âmbito carcerário alagoano? Em sua teoria Lombroso afirmava que existiam fatores biológicos que eram condicionantes da prática delitiva, que em outras palavras esse pesquisador queria dizer que existe o criminoso nato. Quanto aos objetivos desse estudo elenca: identificar as características da teoria antropológica de Lombroso; comparar o sistema carcerário com os pressupostos da teoria antropológica; analisar as mudanças da criminologia no século XX e XXI em face da teoria antropológica do criminoso nato. A metodologia trata-se de uma revisão bibliográfica, tendo como base doutrinas de autores como a Psiquiatra Ana Beatriz; o jurista Nestor Sampaio Penteado Filho e, Sérgio Salomão Shecaria. A pesquisa é do tipo exploratória, uma vez que o estudo tem como proposta realizar um aprofundamento acerca da teoria da nova criminologia como mecanismo de promoção do controle social. Com base no tipo de pesquisa, o melhor método de investigação é o qualitativo, já que ele envolve o uso de artigos, livros, estudos de caso, jornais/notícias e outras fontes que possam vir a contribuir com o fundamento do estudo. Serão unidas informações acerca de livros, estudos, artigos e outros meios de aprofundar o estudo acerca dos pressupostos da teoria da nova criminologia e seu uso como mecanismo de controle social. A pesquisa qualitativa é utilizada trivialmente em estudos envolvendo ciências não exatas e correlacionadas com as ciências sociais, o que se encaixa perfeitamente na proposta dessa pesquisa.
• A (IN) EFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS MULHERES NA CIDADE DE ILHA DASFLORES/SE.

  Este artigo apresenta uma pesquisa acerca da (in) eficiência das medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica contra as mulheres na cidade de Ilha das Flores/SE, analisando, desta forma, todos os meios de proteção e sua forma de aplicação com o fito de averiguar se de fato é eficiente, focando na análise de casos em que foram necessários a aplicação dessas medidas, averiguando sua eficiência para com a proteção das vítimas, concomitantemente será analisado como ocorre o processo de deferimento dessas medidas, quem de fato pode autorizar ou quais órgãos podem atuar em conjunto com a vítima diante do requerimento. Igualmente, será abordado a lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), levando em consideração que é o registro jurídico mantenedor dessas medidas de proteção. As medidas protetivas, de acordo com as jurisprudências dominantes, são consideradas de natureza cautelar, cujo objetivo é dar uma resposta imediata de proteção a mulher em situação de risco.
• A DIFERENÇA JURÍDICA ENTRE DIVÓRCIO E A DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL POR VIA EXTRAJUDICIAL.

  O divórcio e a dissolução de união estável são institutos responsáveis por colocar fim a uma relação em que as partes tinham o interesse comum de constituir uma família. Problema: existe diferença no processo de divórcio e dissolução de união estável pela via extrajudicial? Objetivos: Esse artigo tem como objetivos: analisar a configuração jurídica da união estável e do casamento; descrever a diferença entre dissolução de união estável e divórcio, que nesse caso, envolve o casamento civil; e apresentar os procedimentos que proporcionam a efetivação desses dois institutos. Metodologia: Quanto à metodologia desse artigo, compreende uma revisão bibliográfica do tipo descritiva. É por meio de outros artigos científicos, bem como por meio de doutrinadores que a estrutura teórica desse estudo foi construída. Ela é descritiva pelo fato de que foram descritos os procedimentos de dissolução de união estável e divórcio. Considerações finais: No tocante ao divórcio ou dissolução de união estável, perante os fatos expostos no decorrer desse artigo, é nítido que as modalidades extrajudiciais promovem a eficiência nas resoluções dos conflitos. E não existe diferença quanto ao procedimento de dissolução de união estável ou de divórcio pela via extrajudicial.
• E-COMMERCE: A PERCEPÇÃO DOS CONSUMIDORES VINCULADO AOPRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EMNEÓPOLIS-SE.

  As trocas entre as pessoas são evidenciadas em variados momentos da história, as quais tem como intuito o acesso a bens que almejam. Quanto ao objetivo do estudo concebe pesquisar acerca da concepção dos consumidores de Neópolis acerca da segurança no e-commerce. O estudo visa abordar as relações de consumo no e-commerce, que é um fenômeno social. Desse modo, serão realizadas uma revisão bibliográfica do tipo exploratória, uma vez que a problemática da pesquisa compreende explorar a questão da concepção dos consumidores de Neópolis acerca da segurança no processo de compra virtual. Com base no direito do arrependimento, que disciplinou o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), declara que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a conta de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente quando for realizado por telefone ou em domicílio. Esse dispositivo é utilizado para que consumidores se protejam diante das compras realizadas no âmbito digital, instrumento relevante, visto que houve a ampliação das relações de consumo, principalmente após a pandemia da Covid-19.
• A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS FAKES NEWS NO ESTADODEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO.

  Esse estudo tem como proposta analisar a (in)constitucionalidade das fakes news no Estado Democrático de Direito brasileiro. O estudo em demarcado tem como problemática analisar a (in)constitucionalidade das fake news com o Estado Democrático de Direito Brasileiro. Quanto ao objetivo consiste em estudar a incompatibilidade das fake news sob o viés constitucional. Nesses moldes, esse estudo defende a hipótese de que as fake news apresentam caráter incompatível com a redação da constitucional, pois viola princípios como o da dignidade da pessoa humana; do pluralismo de ideias, visto que manipula todo um cabedal ideológico em favor de causas obscuras. Lembrando que a liberdade de expressão é um direito reconhecido na CF/88, sendo vedado o anonimato; e liberdade de expressão é antônimo de fake news. Em pesquisas envolvendo as áreas sociais e seus respectivos fenômenos humanos, é mais viável a realização da pesquisa bibliográfica com tipo de análise exploratória. O fenômeno social que será explorado são as fakes news através de um viés jurídico e seus efeitos negativos. Esse estudo tem como fonte artigos científicos acerca das fakes news e doutrinas de Direito Constitucionais de autores renomados, tal como os ministros do Supremo Tribunal Federal: Luís Barroso e Alexandre de Moraes.
• O SUPREMO TRIBUNAL COMO GUARDIÃO DA DEMOCRACIA E O COMBATE AS FAKE NEWS.

  O presente trabalho tem a finalidade de abordar de maneira geral e prática como se dá a aplicação dos conceitos e práticas da fake News e qual tem sido a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) como guardião da democracia nacional. Neste sentido, as maiores consequências levantadas nesta era da pós-verdade foi uma das maiores demandas, junto aos órgãos de recurso especial, como o Supremo Tribunal Federal (STF), para julgamento. Especificamente o estudo pretende: Explicar o surgimento daera da pós-verdade e suas consequências; investigar as decisões do STF e a relação com as fakes news e seus desdobramentos; dissertar acerca dos direitos fundamentais à liberdade de expressão e informação e qual a postura do supremo a este respeito; compreender a necessidade de impor limites ao uso abusivo dos direitos fundamentais. O presente estudo tem como metodologia a pesquisa da literatura sobre o tema da atuação do STF no combate as fake News, utilizando como base pesquisas em livros, doutrinas, artigos científicos, dissertações e jurisprudência. A seleção dos materiais foi feita por meio de busca em livros físicos, digitais e sites de pesquisa confiáveis. Percebe-se que, de forma cotidiana espalham-se pelo mundo notícias que são disseminadas de forma intencional para enganar a população, apresentadas nas diversas fontes de mídias, por manchetes sensacionalistas, exageradas ou claramente falsas para atrair atenção e obter ganhos financeiros ou políticos.
• O DIREITO DO CONSUMIDOR NA PROTEÇÃO DAS RELAÇÕES DECONSUMO NA ERA DIGITAL.

  O presente artigo tem como objetivo demonstrar e analisar dentro do ordenamento jurídico brasileiro, as relações de consumo digital e a proteção que estas oferecem ao consumidor, visando demonstrar os riscos que existem dentro deste meio e formas de como se proteger de possíveis ameaças no ambiente virtual, visto que o consumo dentro deste meio vem se tornando cada vez mais acessível e popular, pois com a evolução digital e tecnológica, as relações de consumo tiveram que se adaptar aos novos tempos. Atividades como compra e venda, assim como diversos serviços tiveram uma migração em massa para este meio, até mesmo a moeda sofreu transformações, toda essa evolução trouxe uma praticidade enorme para a vida dos usuários, contudo, também surgiram problemas relevantes quanto a proteção do consumidor. Portanto, é inegável o quanto a evolução das relações de consumo e da tecnologia facilitaram a vida dos consumidores e usuários, porém toda essa evolução também trouxe problemas e complicações, com o aumento do consumo nesta área as reclamações e problemas também tiveram um crescimento considerável, pois nem sempre o combinado em uma relação de consumo é respeitado. Especificamente, cabe analisar quais os direitos que um consumidor tem dentro de uma relação de consumo virtual, qual a segurança e proteção que este meio oferece, e como os dados pessoais dos consumidores são tratados. Metodologicamente, a pesquisa classifica-se como qualitativa, pois através do estudo da bibliografia
• A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ESTADO DE ALAGOAS: Infância roubada

  A presente pesquisa tem como problemática analisar a exploração do trabalho infantil em Alagoas. A exploração de menores para a realização de atividades laborais é mais comum do que se imagina. Sabendo dissso, esse estudo visa visualizar o impacto desse fenômeno na sociedade e como ele contribui para que crianças e adolescentes sejam colocados em situações de risco e sofrimento. A respeito do objetivo geral desse estudo envolve analisar a exploração do trabalho infantil no Estado de Alagoas. Especificamente, pretende-se analisar os desafios de se combater a exploração do trabalho infantil; estudar as políticas públicas voltadas para preservar a infância e adolescência perante a exploração do trabalho infantil; analisar os casos de exploração do trabalho infantil em Alagoas. Essa pesquisa é bibliográfica, da qual será construída a partir de registros de artigos, doutrinas e dados acerca da exploração do trabalho infantil no Estado de Alagoas. Esses textos serão fontes direta desse trabalho. Com relação à abordagem desse estudo será qualitativa, que compreende uma análise aprofundada em processos e fenômenos sociais. Conclui-se que, o trabalho infantil contribui com o abandono escolar, com o surgimento de danos psicológicos, exposição à violência.
• PERSPECTIVAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPEACHMENT DA EX-PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF.

  O presente artigo visa esclarecer o que é o processo impeachment, trazendo seu histórico, desde seu surgimento até aplicação contemporânea, tem como objetivo específico arrazoar sobre processo de impeachment no ordenamento jurídico brasileiro, seu funcionamento e ritos. Expor peculiaridades e visões de terceiros sobre a institucionalidade dele. A problemática perpassa pelo questionamento de se houve inconstitucionalidade no processo de Impeachment. Trazendo por hipótese que houve ilegalidade no processo ao invés de inconstitucionalidade. Para tanto utilizou a metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, a que constitui na pesquisa em doutrinas, legislações, notícias e literaturas especializadas. Conclui-se que não é possível alegar sem dúvidas que o processo foi legal, pois ele seguiu ritos diferentes do que a legislação da Câmara dos Deputados dispõe. De toda forma, ainda impetraram mandados de segurança perante o Supremo contra essas ilegalidades, que não obtiveram êxito.
• ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES FISCAIS DA 1ª VARA DA COMARCA DE PENEDO/AL.

  Tendo em vista que a prescrição intercorrente contribui para o arquivamento de execuções fiscais antigas e estagnadas, sem perspectiva de êxito na cobrança do crédito tributário, bem como para o gerenciamento eficiente de uma unidade jurisdicional, o presente estudo trata da análise da aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais da 1ª Vara da Comarca de Penedo/AL, com o objetivo de analisar a sua decretação na referida serventia. Para isso, foi necessário identificar o quantitativo de processos existentes e arquivados entre os meses de janeiro de 2018 a janeiro de 2023 (período – base), verificar os processos de execuções fiscais julgados e arquivados com a aplicação da prescrição intercorrente, além de examinar os impactos na unidade. Realizou-se, então, uma pesquisa de campo para levantar o quantitativo de processos utilizando o SAJ (Sistema de Automação da Justiça). Para tanto, foram considerados todos os processos do arquivo e, mediante filtragem específica, apenas os feitos de execução fiscal arquivados com aplicação da prescrição intercorrente e com base em outros fundamentos. Ademais, utilizou-se uma abordagem de pesquisa qualitativa descritiva, bem como pesquisa bibliográfica com base na legislação e jurisprudência. Diante disso, verificou-se que a aplicação da prescrição intercorrente promoveu a baixa de processos de execução fiscal em andamento há décadas, onde foi possível concluir que a aplicação da prescrição intercorrente impacta quanti-qualitativamente na 1ª Vara da Comarca de Penedo/AL.
• A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO POLIAFETIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

  O presente estudo trata da possibilidade de reconhecimento no ordenamento jurídico brasileiro das uniões afetivas entre mais de duas pessoas, conhecidas como uniões poliafetivas, como um tipo de entidade familiar. Buscou-se investigar essa possibilidade. Para tanto iniciou-se fazendo, através de pesquisa bibliográfica, uma análise da evolução ao longo da história do conceito da família e sua estruturação, bem como a influência do princípio da afetividade nesse caminho. Em seguida se demonstrou a lacuna legal existente quanto a esse novo tipo de arranjo familiar, diferenciando essas uniões do crime de bigamia, expondo-se as opiniões favoráveis e contrárias ao seu reconhecimento e a falta de proteção do estado aos indivíduos envolvidos, especialmente nos casos em que há prole envolvida. Por fim, foram brevemente demonstrados os possíveis impactos e efeitos no direito nacional caso seja reconhecida a união poliafetiva, abordando-se as áreas da sucessão, previdência e direito familiar. Foi utilizada a metodologia da pesquisa bibliográfica informativa, com fontes de informação sendo coletadas para análise em livros teóricos, artigos e revistas científicos, documentos, legislações, jurisprudência, publicações eletrônicas, entre outros.
• OS OBSTÁCULOS PARA SE ALCANÇAR A VERDADE REAL NOS CRIMES SEXUAIS.

  A verdade real no processo investigatório tem como objetivo alcançar a verdade por trás da infração penal, ou seja, o juiz precisa ter acesso a um conjunto probatório para que possa decidir fundamentadamente acerca da culpa ou inocência do acusado. O problema desse estudo é: quais os obstáculos para se alcançar a verdade real nos crimes sexuais? Em relação ao objetivo geral desse artigo, concebe analisarem os desafios de se alcançar a verdade real nos crimes sexuais. E com relação aos objetivos específicos: analisar os meios de prova para se alcançar a verdade; identificar mecanismos tecnológicos que promovem a efetivação da investigação criminal nos crimes sexuais; pesquisar perspectivas novas da persecução penal para se alcançar a verdade real nos crimes sexuais. Nesse estudo será realizada uma investigação acerca da busca pela verdade real nos crimes sexuais. Os crimes sexuais tem um modus operandi peculiar em comparação com grande parte das infrações penais, já que esses crimes compreendem a presença da vítima e do autor do delito. Esse estudo busca alcançar um conhecimento aprofundado sobre os procedimentos de investigação criminal envolvendo crimes sexuais. Nos crimes sexuais poucos são os vestígios deixados, e em pouquíssimos dos casos existe algum tipo de testemunha. Por isso, é importante tratar dos novos métodos de investigação que ensejam uma revelação das circunstâncias do caso concreto.
• O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E AS NOVAS TENDÊNCIAS DA PERSECUÇÃO PENAL.

  Esse estudo tem como problema o seguinte questionamento: Qual a efetividade da ANPP para promover a justiça negocial criminal no Brasil? Quanto aos objetivos: analisar a promoção da política negocial criminal no Brasil por meio do ANPP; identificar os casos em que a aplicação do ANPP é possível; comparar o ANPP com a transação penal e pesquisar os efeitos jurídicos do ANPP na persecução penal. Esse estudo tem como método a realização de uma revisão bibliográfica. As pesquisas de método bibliográfico se caracterizam pelo uso de obras anteriores, ou seja, livros, artigos e outras fontes documentais. Serão analisadas as mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime no tocante ao Acordo de Não Persecução Penal. Existem dois tipos de abordagem: qualitativa e quantitativa. Nesse estudo, foi selecionado o método de abordagem qualitativo, cuja representatividade não engloba dados estatísticos, mas sim uma compreensão aprofundada sobre um tema selecionado. Sendo assim, a abordagem qualitativa tem como proposta explicar as motivações das coisas, ou seja, analisar fenômenos e fatos de uma forma mais ampla.
• A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Uma análise da efetividade dessas medidas.

  Desde sua criação muitos questionam a eficiência das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) disponíveis para as mulheres que se encontram sendo alvo de violência por parte de homens no âmbito doméstico. Com fulcro nesse pressuposto, esse exame tem como problema o seguinte questionamento: as medidas protetivas de urgência para a mulher vítima de violência doméstica estão sendo efetivadas? Com relação aos objetivos desse estudo, são os seguintes: avaliar o modus operandi da violência doméstica e seus principais personagens, e avaliar a aplicação das medidas protetivas de urgência nos casos envolvendo as mulheres trans com base no entendimento jurisprudencial. O percurso metodológico seguido nesse estudo compreende a construção de uma fundamentação bibliográfica logo no primeiro momento, cujo intuito é promover um conhecimento acerca dos aspectos históricos e sociais relacionados com a violência contra mulher. Anualmente, uma quantidade enorme de mulheres são vítimas de violência dentro de suas casas por pessoas próximas. As configurações das formas de violência contra mulher contribuem para que elas não denunciem por diversos fatores, não apenas por manter laços afetivos com o agressor, mas também por temer ser vítima de um crime mais grave, ou por não ter para onde ir. Por isso analisar a eficiência das medidas protetivas é fundamental para promover a proteção da mulher.
• CONDUTOPATIA: ANÁLISES ACERCA DAS MEDIDAS PUNITIVASE RESSOCIALIZAÇÃO AO SEIO SOCIAL.

  Retratar a figura de indivíduos que sofrem com transtornos psíquicos traz sempre divergências de opiniões na seara jurídica, principalmente quando se trata de criminosos condutopatas. Por intermédio da pesquisa de interpelação qualitativa, através da revisão bibliográfica, a finalidade é captar as características e definições da condutopatia criminal. Bem como, aludir e pontuar resultados colhidos pela ciência, os quais possam contribuir na expansão de esclarecimentos sobre a possibilidade de reversão, alternativas de minimização do impasse e probabilidade de ressocialização dos portadores de tal patologia.