Itens

• APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

  Este trabalho busca apresentar a concepção de alguns autores jurídicos bem como a jurisprudência sobre o princípio da insignificância, mostrando o significado como princípio e os limites de sua aplicação. Sua atuação ocorre nos casos em que o crime não é considerado de grande relevância social, a tal ponto que dispensa a aplicação de uma norma penal. Já que não existe previsão legal acerca dos crimes considerados insignificantes ainda há muitas dúvidas acerca dos requisitos e dos limites para aplicação do princípio, o que, no entanto, não impede o reconhecimento da situação pelos tribunais.
• A VISÃO DA SOCIEDADE SOBRE A FORÇA DA POLÍCIA MILITAR EM PENEDO/AL

  O presente instrumento avaliativo tem por objetivo lançar o tema “A visão da sociedade sobre a força da Polícia Militar em Penedo/AL”, por se notar um aumento dos casos relacionando o excesso transmitido pelos agentes e públicos, neste caso os militares, bem como a omissão do Estado, e até mesmo das vítimas. Além disso é um tema que possui peculiaridades por ter que lidar com a figura do Estado (como uma espécie de garante), e é transferido para este agente público, a responsabilidade de resguardar a ordem pública na sociedade. Se torna um questionamento delicado por envolver direitos fundamentais dos cidadãos, as abordagens exacerbadas são transgressões ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como, à todos os direitos conferidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Analisaremos o crimes elencados na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65), para que assim, possamos relacioná-los e fazer um comparativo dos excessos cometidos por estes agentes. O objetivo deste trabalho é destrinchar a evolução histórica da instituição policial, sua organização, aspectos sociológicos, bem como, o tratamento que a Constituição Federal lhes confere. Trazendo em síntese a Lei de Abuso de Autoridade, para demonstrar como são coibidos, os excessos puníveis por parte desses agentes. Analisaremos sua função social e as problemáticas apontadas, compreendendo qual o papel desempenhado (e esperado) pelos mesmos, com jurisprudências e debates atuais, relacionando o poder da Lei 4.898/65 que não se aplica. Identificando as origens das condutas excessivas na atividade policial.
• LIBRAS: UMA NECESSIDADE NA FORMAÇÃO DE PROFESSORES, VISANDO À INCLUSÃO DOS SURDOS NAS SÉRIES REGULARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DEPIAÇABUÇU-AL

  A presente pesquisa, de cunho bibliográfico e pesquisa de campo, tem como finalidade apresentar a necessidade da formação em Libras para os docentes que atuam nos anos iniciais das escolas municipais da cidade de Piaçabuçu/AL a fim de possibilitar efetivamente a inclusão e a aprendizagem do aluno surdo. Passando pelo relato histórico, até os nossos dias, a pesquisa demonstra como os alunos surdos eram vistos e tratados no concernente aos aspectos educacionais, além de demonstrar os aspectos legais que visam a transformação dos conceitos de surdez e sua consequente inclusão no ambiente regular de ensino. Frisaremos a importância da inclusão escolar, em especial a inclusão do surdo nas anos regulares e a importância do conhecimento da Libras para esse processo, que por sua vez, tornar-se-á uma forma eficaz para a comunicação entre os surdos e ouvintes. Pretende-se que a Educação, através da implementação desse conhecimento, prepare nossos alunos que têm necessidades especiais para o exercício da cidadania plena, para o reconhecimento dos direitos associados às suas responsabilidades. Prima-se por uma educação que forme o cidadão consciente e crítico e, ao mesmo tempo, ofereça a todos, oportunidade de desenvolver seu potencial de inteligência e de trabalho produtivo, independente da existência de alguma deficiência. O que propomos exige não só uma mudança de paradigmas educacionais, para que todos tenham o direito de acesso a uma educação de qualidade, mas também envolve mudanças na mentalidade e na cultura pedagógica, uma redefinição do papel social da escola através da utilização de novas concepções educacionais.
• DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUAS POSSÍVEIS VIOLAÇÕES EM TEMPOS DA PANDEMIA DO SARS COV 2

  Considerando a fragilidade de proteção dos Direitos Fundamentais em tempos de Pandemia, necessita-se de uma observação jurídica concentrada nesses aspectos da atuação estatal e da previsão constitucional em que se analise o delineamento da atuação estatal e as possibilidades de se incorrer em possíveis violações de Direitos. Busca-se esclarecer a evolução histórica de Direitos e a sua importância hoje, analisando os passos do estado para que se fique livre de eventuais abusos que possam ocorrer. O Direito fundamental, obtendo como base a Dignidade da pessoa humana, deve ser preservado e promovido pelo Estado, e que o mesmo não se abstenha de suas obrigações. Os seus passos necessitam da robustez jurídica, respeitando o regime jurídico administrativo, para que a segurança jurídica não seja escassa e que o estado cumpra o seu papel de sociedade politicamente organizada. Não obstante, os princípios da administração pública, as características dos Direitos Fundamentais, os poderes da administração pública, os atos administrativos, devem ser levados em consideração.
• ASPECTOS JURÍDICOS DO DIREITO AO NASCITURO NO ORDENAMENTO PÁTRIO

  Tem-se por nascituro ser já concebido, porém ainda está por nascer. Em virtude da existência de controvérsias a respeito do início da personalidade jurídica do nascituro, existem três teorias são elas: Natalista, da Personalidade Condicional e Concepcionista.O nosso ordenamento jurídico adota a teoria natalista, por entender a mais adequada, pois a personalidade do nascituro somente será adquirida após o nascimento com vida, é o que reza o Código Civil Brasileiro de 2002. Enquanto que a teoria da personalidade condicional atribui personalidade ao nascituro desde a concepção, porém os seus direitos estão sob a condição de nascer com vida. Contudo, para alguns doutrinadores a teoria concepconista é a mais acertada, pois tutela os direitos do nascituro desde a concepção, sendo ainda amparada pela Convenção dos Direitos Humanos, conhecido como Pacto de San José da Costa Rica que ao ser ratificado pelo Brasil, ampliou os direitos do nascituro. Tal teoria também é adotada pela Lei dos Alimentos Gravídicos, que concede alimentos as mulheres grávidas, desde a concepção, comprovada a gestação e os indícios de paternidade, com o fito de proporcionar um desenvolvimento saudável e integral do nascituro, buscando assegurar a responsabilidade parental desde a concepção, e consequentemente, cumprir ao princípio constitucional basilar do direito à vida.
• REFLEXÕES ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA

  O presente trabalho, que se apóia em pesquisas doutrinárias, jurisprudencial, além de artigos e notícias divulgadas na Word Wide Web, rede mundial de computadores, se debruça sobre uma reflexão acerca da Contribuição Sindical Compulsória, herança do modelo italiano corporativista, a qual fora incluída em nosso sistema em meados de 1940 por Getúlio Vargas, ex Presidente da nossa República, com o objetivo de fortalecer o movimento sindical e propõe sua extinção, ou seja, a sua substituição por uma contribuição negocial, a qual é debatida nas propostas de reforma sindical brasileira, sob o fundamento de que sua existência é nociva para o nosso sistema sindical, pois só incentiva a manutenção e criação de entidades sindicais de “fachada” sem o mínimo de poder de representação. Discorre, ainda, sobre o movimento sindical no Brasil e no mundo reunindo informações históricas do movimento sindical desde os primeiros momentos até os dias atuais, analisando sua estrutura e função social sob a perspectiva da Constituição e legislação infraconstitucional.
• A PEDAGOGIA EMPRESARIAL: ATUAÇÃO E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS NA EMPRESA

  Com o cenário atual de competitividade as organizações começaram a perceber a importância do trabalho humano como uma necessidade, observando que para a própria sobrevivência tornou-se preciso buscar estratégias, através da estimulação de competências e habilidades para redefinir suas práticas e sua cultura organizacional, direcionadas a excelência exigida pelo mercado de trabalho. É com esse pensar que cada vez mais os ambientes empresariais destacam conceitos importantes que favorecem a atuação do pedagogo nesse ambiente, especificamente em relação aos aspectos expostos pelas organizações em suas definições voltadas para o benefício no processo de contribuição para a elaboração de metas a serem desenvolvidas de maneira satisfatória, garantindo a formação continuada dos funcionários, para que dessa forma gere uma qualidade desde o atendimento ao cliente até a organização de todos que estão inseridos no contexto empresarial diante dessa nova postura delimitada a globalização. A pedagogia empresarial esta direcionada ao alcance de metas ligadas a objetivos definidos a fim de conceber mudanças comportamentais, levando em consideração o enfoque que o pedagogo auxilia ações educativas, através de métodos e recursos favoráveis a inovação do indivíduo no absorvimento do conhecimento e das vivências dentro da empresa.
• A PSICOPATIA E A IMPUTABILIDADE NA JURISDIÇÃO

  A presente pesquisa visa exemplificar de forma clara que não se tem uma lei especifica em relação aos psicopatas, fazendo com que esse tema seja muito interessante diante dos casos que temos atualmente dentro da nossa legislação diante da repercussão que ganha diante dos adereços da imprensa, visto que há uns altos números de crescimento. A psicopatia é uma característica de indivíduos que tem transtorno de personalidade antissocial sendo facilmente reconhecido a partir de etapas dos crimes praticados. Os psicopatas geralmente não são tratados como criminosos e sim como doentes, os quais geralmente são reinseridos na sociedade e chegando a cometerem de forma célere os mesmos atos. No primeiro capítulo abordaremos como conceito da psicopatia está entrelaçado desde o início de sua conceptualização om o âmbito jurídico de forma simples os conceitos e percepções referente a psicopatia. No segundo momento, abordamos os conceitos mais existentes atualmente perante a psicopatia, capítulo discorrerei a respeito do tratamento que são feitos exemplificarei também a tentativa de interpolação destes indivíduos dentro da sociedade. Prosseguindo para um terceiro momento de análise teórica, abordamos como o eixo social, o seu eixo de vivência pode ser um ponto norteador de mudança da mente humana, e por último as relações jurisprudências, doutrinas, percentual e a famosa reintegração a sociedade. Contudo o presente estudo desenvolvido tem a intenção de colaborar para que a sociedade entenda o posicionamento do judiciário a esse assunto no qual a psicopatia vem tomando grande repercussão.
• ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467 de 2017) SOBRE O SALÁRIO E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES

  A Reforma Trabalhista estava sendo discutida desde o governo anterior da Dilma Rousseff, que previa livre negociação de questões trabalhistas entre empregadores e empregados, e destacada como uma das prioridades para o país voltar a crescer. Mas desistiu por motivo de pressões contrárias à proposta das centrais sindicais e do PT (Partido trabalhista). Michel Temer iniciou seu governo defendendo uma Reforma Trabalhista acreditando que seria necessário modernizar a CLT e efetivou grandes mudanças que afetam a todos os empregados, tendo pontos que trouxeram mudanças profundas no que se refere à salário e remuneração. Este estudo trata-se da análise das consequências da reforma trabalhista sobre o salário e remuneração dos trabalhadores. O presente estudo tem como objetivo geral investigar a conjectura jurídica acerca dos pilares axiológicos que sustentam as normas que regem as relações trabalhistas no Brasil. Quanto aos objetivos específicos, consiste em: analisar o impacto da COVID-19 nas relações de trabalho; analisar as leis que foram sancionadas sob vigência do estado de calamidade pública e investigar a Lei 13.467/2017 e seus impactos nas relações de trabalho. No que concerne ao caminho metodológico, o presente estudo consiste em uma revisão bibliográfica. O presente estudo tem como suporte teórico artigos e doutrinas de natureza trabalhista e constitucional.
• CONSTELAÇÕES FAMILIARES COMO SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA VARA DA FAMÍLIA

  Este trabalho de conclusão de curso tem como principal objetivo analisar a técnica das Constelações Familiares e sua utilidade na seara jurídica. Além disso, busca explorar a história das formas alternativas de solução de conflitos; ponderar sobre as características da mediação, da conciliação e da arbitragem; traçar um linear panorama do Direito de Família no Brasil; constatar as novidades no âmbito das espécies familiares; tudo isso, tendo como base os princípios constitucionais referentes ao Direito de Família. Para isso, a pesquisa opta pelo método de pesquisa bibliográfica: livros, artigos científicos e sites oficiais. Destaque para as contribuições de Dias (2015); Venosa (2012; 2014) e para as obras de Hellinger. Por se tratar de tema inovador, são materiais também – aqueles encontrados em blogs, sites oficiais e entrevistas, na rede mundial de compatadores. A pesquisa documental tem como principais fontes: a Constituição Federal, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A principal conclusão deste trabalho é a de que, com a aplicação da técnica das Constelações Familiares, há um intenso auxílio para os meios alternativos de resolução de conflitos. A melhora na qualidade dos relacionamentos nas famílias é real, o que contribui para uma cultura pacífica no âmbito familiar, proporcionando um ambiente melhor para o crescimento e o desenvolvimento dos filhos, obedecendo às Leis do Amor, propostas por Hellinge.
• A INCOMPATIBILIDADE DO PARADIGMA POSITIVISTA NORMATIVISTA COM A COMPLEXIDADE DA SOCIEDADE ATUAL

  O paradigma positivista normativista tornou-se anacrônico no tempo que se descortina. Oriundo de uma época em que se justificava, não faz mais sentido após a superação da filosofia da consciência pela filosofia da linguagem e da necessária superação do modelo de Direito liberal-individualista-normativista, tendo em vista a complexidade das relações sociais atual. Pois, aquelas eram suas bases, seu sustentáculo. A Constituição de 1988 inaugura um novo dever-ser para o Direito, estabelece um novo marco de normatividade e dá folego às aspirações sociais em detrimento das individualistas. Nesse ínterim, o Direito reclama de volta a sua condição de veículo de transformação social para deixar de ser instrumento de dominação nas mãos dos detentores do poder político e econômico. No entanto, o tradicional modo-de-fazer-direito no Brasil, viciado nas velhas práticas, não tem deixado o fenômeno constitucionalizante emergir em sua potencialidade. Tem servido ao atraso, à alienação e à ineficácia dos mandamentos constitucionais. A tomada de consciência do universo jurídico, impregnado que é pelo sentido comum teórico, faz-se necessária para a instauração do paradigma constitucional e da efetividade dos preceitos da Carta Magna. Necessário também para que o Direito volte a se reconciliar com a realidade da nação, suas demandas e necessidades, tendo em vista que aquela representa seu pacto político e social. Nesse sentido, trata-se de fazer um resgate dos valores da modernidade, descartados antes mesmo de terem sido colocados em prática. Promover a igualdade formal e material, construir uma sociedade mais justa e solidária e alinhar o Direito com o projeto instituído pela Lei Maior.
• A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E O PAPEL DO GESTOR ENQUANTO AGENTE DE MUDANÇAS NO CONTEXTO EDUCATIVO

  Uma educação diferenciada para as crianças surge através da importância de distinguir as expectativas cognitivas da criança e do adulto, Há milhares de anos,os menores tinham somente a função de crescerem e serem adultos. Sendo assim, instruíam-se através de uma pedagogia metódica, sobrecarregando-lhes a infância de deveres que não eram pertinentes às suas necessidades. Há uma valorização da educação infantil após muitos anos, quando uma nova era começa a surgir, entrando em evidência a autonomia da mulher e sua entrada no mercado de trabalho. Tal fato provocou a oportunidade de se ter um local propício para as crianças, que antes ficavam sob os cuidados das mães. Atualmente diante de tantas mudanças sociais, a Educação Infantil torna-se um assunto imprescindível no universo educativo. Nesse cenário, o gestor escolar torna-se um maestro incluso nessa organização, utilizando todos os recursos de sua formação em seu trabalho. O gestor hoje deve ser um profissional com habilidades pedagógicas, sociais, demonstrando umas posturas inclusivas, colocando em prática métodos eficazes para lidar com situações das mais simples às mais incomuns. Para nortear nossa argumentação, em nossa pesquisa de campo, buscamos obter as informações com o propósito de comprovar que o diretor pode ser hoje o grande parceiro da educação das crianças na educação infantil. Presenciamos nas cinco instituições em que estivemos é a parcial casualidade coma qual é tratada essa função; que geralmente fica a cargo de supervisores e de pessoas de segunda estância para observar, orientar os educadores e complementar o processo ensino – aprendizagem da educação infantil.
• REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

  O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto do Regime Disciplinar Diferenciado, instituído em todo o Brasil pela Lei 10.792/2003 frente aos princípios constitucionais alicerces do Estado Democrático de Direito impostos pela Constituição Federal, com o intuito de provocar uma reflexão sobre este tema e o porquê da sua adoção no sistema jurídico penal do Brasil. Em síntese, pode se definir o RDD - Regime Disciplinar Diferenciado como sendo um conjunto de regras rígidas que orienta o cumprimento da pena privativa de liberdade (quanto ao réu já condenado) ou a custódia do preso provisório. De acordo com o caso concreto, o instituto pode assumir duas feições, quais sejam: o RDD "punitivo" (artigo 52, caput e incisos, da Lei 7.210/84) e o RDD "cautelar" (artigo 52, parágrafos 1º e 2º, do referido diploma legal). Para efeito deste estudo, necessário se faz estudar a sanção penal em seus aspectos mais relevantes e analisar brevemente os tipos de regimes prisionais de execução de pena.
• ASPECTOS ÉTICO JURÍDICOS DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HETERÓLOGA

  Este trabalho busca apresentar a concepção de alguns autores jurídicos bem como a jurisprudência sobre os aspectos éticos jurídicos da inseminação artificial, assunto que do qual, está a cada dia sendo mais comentado, ainda obscuras e que clamam por uma regulamentação específica, haja vista que a Legislação vigente, no caso, o Código Civil, apenas autoriza a utilização desta técnica, quando trata das presunções de paternidade. A inseminação artificial é uma das formas do nascimento de uma vida, com isso, há uma grande polêmica em virtude dos direitos desse nascituro, como a responsabilidade de paternidade e entre outros, tendo este trabalho como um esclarecimento do assunto.
• O IMPOSTO ÚNICO COMO UMA MANEIRA DE REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA NACIONAL

  Este trabalho de pesquisa monográfica fornece uma avaliação a respeito dos tributos aplicados no país, que incidem sobre o consumo, abordando os métodos em que são agregados e como são gastos. Como também traz o pensamento jurídico de vários doutrinadores, e dos tribunais através de jurisprudências. Tendo como um objetivo a utilização de um imposto único, ao invés de todos os tributos já vigentes, demonstrando quais as suas vantagens e desvantagens, e a necessidade de sua implantação, como também o porquê de ainda não ter sido implantado.
• DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO

  Este trabalho busca apresentar a concepção de alguns autores jurídicos bem como a jurisprudência sobre o direito sucessório do cônjuge e do companheiro, que vem sendo cada dia mais discutido pelos doutrinadores e legisladores. Sendo o cônjuge uma figura mais costumeira perante a sociedade, é através da união estável que o companheiro vem ganhando espaço na lei. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 266, § 3º, reconheceu a existência da união estável como entidade familiar, garantindo-lhe a proteção do Estado e a facilitação de sua conversão em casamento. Regulamentando o texto constitucional, sobreveio a Lei 8.971/1994, que regula o direito dos companheiros a alimentos e sucessão e a Lei 9.278/1996, que regula o § 3º, do artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelecendo o regime de comunhão parcial de bens, além de conferir aos conviventes, entre outros direitos, a possibilidade de que participassem da sucessão um do outro. Com isso, este trabalho vai buscar falar sobre a diferença entre o cônjuge e o companheiro, como também, toda a história dos regimes de bens, e como hoje ganhou o direito de terem uma única regulamentação e o mesmo direito.
• ADOÇÃO INTUITU PERSONAE

  O presente Trabalho de Conclusão abordará o instituto da adoção na modalidade intuitu personae. Que ocorre quando os pais biológicos entregam o filho diretamente aos adotantes de sua escolha, visto que esses adotantes não estão previamente habilitados no cadastro de adoção. Essa modalidade não é expressamente prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e nem é vedada. É o instituto que prioriza os vínculos socio afetivos e o melhor interesse da criança e do adolescente. Devido as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais desse tema, bem como, ainda existir pessoas que desconhecem esse instituto, foi elaborado um questionário com o objetivo de verificar o conhecimento das pessoas e a opinião sobre a aplicabilidade da adoção intuitu personae. Onde o resultado se deu através de gráficos estatísticos, sendo analisados para obter a conclusão da pesquisa.
• RESPONSABILIDADE CIVIL APLICADA À ALIENAÇÃO PARENTAL

  O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a eficácia/aplicabilidade da responsabilidade civil às ações de alienação parental. Tendo em consideração e aplicabilidade acerca do instituto da responsabilidade civil e verificando a existência do dever de indenizar os danos sofridos pelo alienador. Neste intento, consideram-se os pressupostos necessários à caracterização desta responsabilidade, inclusive os limites e as motivações que, na seara do direito de família, poderão se mostrar eficazes na resolução dos conflitos. A metodologia utilizada será a análise da legislação atinente ao tema, bem como o estudo doutrinário e jurisprudencial dos tribunais pátrios que, por sua vez, deverão respeitar o interesse do menor, a responsabilidade das pessoas que o rodeiam. Demonstrando as maneiras que ocorrem a alienação parental, além da classificação de seus sujeitos e as sanções de suas ações que corroborem com o declínio da relação familiar.
• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO

  O trabalho em estudo tem como objetivo a análise da prática profissional do advogado. A advocacia é a profissão que se utiliza de meios de defesa em prol de alguém que sofreu ameaça ou embaraços no exercício de seus direitos. O primeiro advogado profissional mencionado pela doutrina da civilização ocidental teria sido Péricles, por volta de 495-429, A.C. No exercício de sua profissão o advogado poderá causar dano ao cliente, após exame acurado sobre a veracidade dos fatos, sendo culpado, deve este responder por sua ação ou omissão. Assim, serão expostos possíveis erros cometidos pelo profissional no exercício da advocacia, afinal são estes: erro de fato e de direito, o irrecusável, perda de prazo, desobediência da instrução do constituinte, responsabilidade pelos pareceres e conselhos dados, responsabilidade de segredo profissional e responsabilidade por extravios de autos. Observa-se que na atualidade depararmos com a desídia e omissão praticada por muitos advogados, que acabam por contribuir, de forma negativa para atuação da Justiça no Brasil. Busca ainda esclarecer e regulamentar a aplicabilidade de preceito e normas que se adequem a prática que resulte prejuízo ao seu cliente. Tem como base desta teoria a perda de uma chance estudos desenvolvidos para se aplicar ao caso concreto tanto nos países estrangeiros quanto no Brasil.
• A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AVISO PRÉVIO HÍBRIDO NAS RELAÇÕES DE EMPREGO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.

  Este Trabalho de Conclusão apresenta uma pesquisa teórica que estuda o caso aplicado do Aviso Prévio Híbrido nas relações de emprego entre empregado e empregador, com intuito de demonstrar sua utilização em conformidade com a Legislação Trabalhista. Tendo como base a pesquisa do Aviso Prévio Híbrido, Trabalhado e Indenizado para entender melhor como funciona cada um desses, o presente projeto tem a finalidade de mostrar a importância dada a cada um e porque está sendo objeto de discussão entre empresas, sindicatos, empregados e judiciário. Em sua maioria, as demissões geram o direito ao aviso prévio, sendo ele trabalhado, indenizado ou híbrido e terá que ser executado pela parte que rompe o contrato de emprego acordado no início da vida laboral do empregado ao estabelecimento contratante. O Aviso Prévio Proporcional foi sancionado na lei 12.506 em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff que dá direito ao aviso prévio proporcional, onde cada ano trabalhado após o primeiro ano da direito a três dias a mais de Aviso Prévio, podendo chegar a noventa dias de Aviso Prévio Proporcional, com tudo gerou uma nova modalidade que antes da lei 12.506 não haveria oportunidade para implementála, conhecida como Aviso Prévio Híbrido ou Misto, que consiste em ter uma parcela do aviso trabalhado e outra indenizada. A pesquisa abre uma oportunidade de conhecer melhor e se aprofundar sobre o Aviso Prévio e suas formalidades na aplicação da mesma com intuito de exercer uma rescisão contratual onde fique uma Positividade entre empregado e empregador e que o fim do contrato seja o rompimento cordial e respeitoso.
• COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE AO DIREITO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO VERSUS DIREITO À VIDA FRENTE À PANDEMIA DO CORONA VÍRUS DISEASE.

  No trabalho buscou-se discutir sobre a colisão entre direitos fundamentais, limitando-se no Direito a vida e a liberdade de locomoção em tempos de Corona Vírus Disease (Covid-19). O principal objetivo foi explicar o fenômeno da colisão entre direitos fundamentais, e apontar que durante a pandemia do Corona vírus houve uma sobreposição de um direito em face do outro, isto é, tendo em vista a importância dos direitos fundamentais e o peso jurídico dado a estes, fez-se necessário uma preferência em resguardar o direito à vida, e como corolário surgiram normas majorando os limites ao direito de ir e vir. Observou-se que o gozo de ambos os direitos em conjunto, na presença do Corona vírus, causou um desequilíbrio e um prejuízo maior ao Direito a vida, fazendo-se necessário uma limitação ao Direito de locomoção. No estudo foram discutidos, desde a acepção de direito, a compreensão do que é o direitofundamental, explorouse o direito à vida e liberdade de locomoção sob a ótica da Lei Maior de1988, bem como as exceções a esses Direitos, no próprio texto legal. Destacou-se a criação denormas e medidas visando relativizar o Direito de Ir e Vir, como o surgimento da Lei de Quarentena, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da Medida Provisória 926/2020, analisou-se algumas Jurisprudência proferidas pelo STF nos casos de confrontos entre direitos fundamentais, identificou-se quais princípios são utilizados para aclarar tais lides segundo a Doutrina. Justificou-se tais abordagens, uma vez que os direitos fundamentais apresentam antagonismo entre eles. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica e a exploratória, assim como o método dedutivo. Infere-se que a Constituição Federal deve limitar contraposições que possam causar insegurança jurídica ao ordenamento, que apesar da grande relevância dos direitos preconizados fundamentais e revestidos de envergadura constitucional, estes não possuem caráter absoluto, e a relativação constitui-se fator determinante nos casos de conflitos, pois, faz-se necessário ponderar, de modo proporcional e equilibrado, um direito em face de outro a depender da circunstância no caso concreto.
• LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

  A lei 8.742/93 foi criada para regulamentar o beneficio assistencial previsto no artigo 203, V da Constituição Federal. A lei orgânica da assistência social traz como condição para a concessão do benefício assistencial ao deficiente dois requisitos, a comprovação da deficiência e o critério socioeconômico. No que tange ao primeiro critério, este sofreu grandes mudanças na conceituação de deficiência, alcançando um conceito científico mais adequado. O segundo critério que diz respeito à condição de miserabilidade, fere o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que o Estado tem o dever de garantir o mínimo existencial as pessoas e o referido critério foi declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Foi utilizado o método de pesquisa descritiva bibliográfica e como técnicas foram pesquisas bibliográficas, revistas jurídicas, artigos, doutrinas e entendimentos jurisprudenciais. Com bases nas técnicas utilizadas, verificou-se que o critério socioeconômico fere o principio da dignidade da pessoa humana e merece ser revisto para que se possa garantir o mínimo existencial as pessoas que necessitam do amparo assistencial.
• O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À PREVIDÊNCIA: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA

  Considerando a necessidade de reforma da Previdência Social Brasileira e os questionamentos acerca da sua constitucionalidade torna-se essencial a análise dos seus limites conforme os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal. O presente trabalho apresenta uma análise da reforma constitucional em matéria previdenciária. O objetivo deste projeto é expor o reconhecimento da previdência como um direito fundamental social do homem garantido pela Constituição Federal e as limitações a serem observadas pelo Poder Reformador de modo que preserve o núcleo essencial desse direito fundamental para garantir as condições mínimas de uma vida humana digna e os direitos conquistado ao longo dos anos pelos cidadãos brasileiros.
• A (IN) EFICÁCIA DA GUARDA COMPARTILHADA FRENTE ÀS RELAÇÕES CONFLITUOSAS NA COMARCA DE PENEDO-AL

  O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Guarda Compartilhada na Comarca de Penedo/AL, frente às relações conflituosas. Abordando a evolução legislativa do poder familiar no desenvolvimento histórico, assim como considerações sobre as características do mesmo. Apresentando sobre o papel dos genitores quando da dissolução da relação familiar e suas responsabilidades quanto à guarda dos filhos menores, e em seguida as modalidades de guarda dispostas pela lei e pela doutrina, dando ênfase na guarda compartilhada e suas peculiaridades, dentro do campo de estudo e seu objeto. Como forma de comprovação a exposição de dados coletados e expostos em gráficos, tendo como base a metodologia quantitativa, através da coleta de dados que como fonte fez-se uso da pesquisa-ação e documental, além da elaboração do questionário online. Os resultados da pesquisa evidenciaram que a guarda compartilhada é/ou não eficaz na comarca fonte da pesquisa, tendo em vista esta modalidade ainda ser pouco conhecida.
• ABORTO DE MICROCÉFALO: UMA AGRESSÃO AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DO NASCITURO

  O presente trabalho de conclusão de curso visa ampliar a discussão acerca da polêmica sobre a possibilidade da descriminalização do aborto em casos de microcefalia, principalmente em tempos de epidemia do Zika Vírus, o que constitui uma ofensa aos direitos fundamentais do nascituro, sobretudo o direito à vida. A microcefalia trata-se de uma má formação e tem como consequência o não crescimento suficiente do cérebro durante a gravidez ou após o nascimento, ocorrendo em diversos casos um retardo mental, fazendo com que a criança venha a sofrer com problemas de locomoção, surdez e convulsões. Várias gestantes de nascituros com microcefalia pensam nas dificuldades que enfrentará caso levem a gravidez adiante, mas esquecem da gravidade da agressão que estão cometendo contra seus próprios filhos e a si mesmas. Desta forma, deve existir uma atenção maior do Estado, buscando informa-las que um feto diagnosticado com microcefalia tem plena expectativa de vida que uma criança saudável possui, seu nascimento é algo certo e esperado, porém é importante o apoio familiar e governamental para que a criança nascida com microcefalia venha a ter uma vida digna, independentemente de suas limitações. A metodologia aplicada é bibliográfica, com intuito de observar os fatos e fenômenos exatamente como ocorrem na realidade, bem como o estudo da legislação referente ao tema.