Itens

• ASPECTOS JURÍDICOS E APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DA GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM AUTISMO.

  Este trabalho intitulado “Aspectos jurídicos e aplicabilidade da legislação da garantia dos direitos da pessoa com autismo” teve como objetivo discorrer acerca de contextos relativos a pessoa autista com possibilidades e limitação focando na legalidade dos seus direitos e nas negligências cometidas para que possa conquista-los. A convivência do autista na sociedade é um grande desafio, haja visto que o poder público em muitos casos tem negado os direitos dessas pessoas. Diante disso, analisou-se a importância da intervenção jurídica para os processos que requerem ações de judicialização. É de fundamental importância a influência das intervenções jurídicas para facilitar a interação social e aquisição de conhecimentos das pessoas com autismo. A metodologia desse trabalho teve como base quanto à finalidade, pesquisa básica ou fundamental, quanto a natureza, pesquisa observacional, em relação a forma de abordagem, pesquisa qualitativa descritiva, já no que diz respeito aos procedimentos técnicos, esta pesquisa se constitui como bibliográfica e documental fundamentada em autores que expressam seu entendimento sobre a temática, incluindo as legislações vigentes para o público autista. Através das informações obtidas, evidencia-se a relevância da jurisprudência para melhorar a situação da pessoa com deficiência no quesito da busca por seus direitos, em qualquer dimensão em que sejam negados, saúde, educação, assistência social, transporte etc., já que há um crescimento preocupante de negligência do poder público, o que se constitui como um dos problemas de maior visibilidade social no Brasil, exigindo do poder judiciário ações que possam viabilizar os processos relativos a tais negligências.
• A ANÁLISE DA (IN) EFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS.

  O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo expor uma análise da (in) eficácia da prisão civil do devedor de alimentos, a fim de verificar se esta medida é eficiente no que se refere a satisfazer o crédito alimentar. Para tanto, inicia-se exibindo aspectos iniciais e o conceito de alimentos, bem como, as suas características mais relevantes, e a natureza jurídica desse instituto tão amplo. Também será analisado o mecanismo da prisão civil, trazendo seu conceito, e um breve histórico dentro das constituições brasileiras, além de apontar se seu caráter é punitivo ou coercitivo. Em seguida, haverá uma análise das possibilidades diversas da prisão civil, que poderiam ser utilizadas para compelir o devedor inadimplente a cumprir com sua obrigação alimentar. Por fim, conclui-se expondo argumentos favoráveis e contrários no que se refere a duvidosa eficácia da prisão civil. No tocante a metodologia, a busca foi feita por meio de pesquisa bibliográfica, possuindo como base: livros, sites, periódicos jurídicos, leis, jurisprudências, além de artigos que abordam e refletem o tema. A análise do tema em questão, portanto, se justifica, uma vez que, há muita discordância quanta a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos, como meio de compelir os devedores a solverem com sua obrigação de prestação alimentar.
• ACESSO À JUSTIÇA GRATUITA DA POPULAÇÃO ILHAFLORENSE NA COMARCA DE PACATUBA/SE

  O objeto de pesquisa deste trabalho, tem natureza de demonstrar o principio do efetivo acesso à justiça gratuita dos munícipes de Ilha das Flores, com seus respectivos pontos positivos e negativos advindos das mudanças por meio do processo de unificação dos distritos locais de Ilha das Flores, Brejo Grande e Pacatuba ao Fórum Desembargador Antônio Machado. Assim o objetivo principal deste trabalho é trazer de forma bem transparente como é o processo de atuação do estado através do Fórum Desembargador Antônio Machado, na disponibilidade de acesso à justiça gratuita aos munícipes Ilha forense. Traz-se aqui a necessidade de descrever o conceito de acesso justiça gratuita, explicando a evolução no acesso da assistência judiciaria, demonstrando assim como vem sendo desenvolvido o atendimento no acesso da justiça na Comarca do município de Pacatuba, e os ponto de vista de munícipes sobre toda as mudanças o qual foram submetidos. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e de campo sobre o eventual assunto abordado. Verifica-se uma ausência de informação para o ingresso do acesso da justiça gratuita, uma dificuldade na disponibilidade deste acesso, através da locomoção até o local do atendimento, um acúmulo de processos ocasionando uma maior lentidão nos cursos destes, levando os jurisdicionados não crê na busca dos seus direitos.
• OBRIGAÇÕES DE ALIMENTOS: NOÇÕES À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

  O presente trabalho objetivou discutir, no âmbito do Direito de Família, a questão da obrigação de alimentos no ordenamento jurídico brasileiro. Os objetivos específicos Foram: identificar a questão da obrigação de alimentos no âmbito constitucional; compreender como se situa a obrigação de alimentos na legislação infraconstitucional; analisar a obrigação de alimentos sob a ótica das normas secundárias e costumes. Trata-se de uma revisão narrativa de literatura organizada metodologicamente em três capítulos conforme a pirâmide de hierarquia das normas, por meio da qual foi possível discutir a questão no âmbito constitucional, infraconstitucional e dos costumes, conforme a ordem hierárquica. O trabalho tem como hipótese que a obrigação de alimentos é uma determinação constitucional, regulamentada por legislação infraconstitucional e por normas secundárias, inclusive costumes. Destacou-se entendimento de que é consolidado no Brasil o entendimento de que uma vez existindo uma relação de natureza familiar, a família deve compartilhar as obrigações referentes aos vulneráveis, fazendo com que primeiramente os ascendentes e também os descendentes tenham obrigação de prover o sustento de seus familiares, o que abrange além do próprio alimento, a vestimenta e quando necessário também a educação. Concluiu, assim, que apesar de o ordenamento jurídico brasileiro destaca seja na Constituição Federal ou nas normas infraconstitucionais o entendimento de que essa obrigação é devida e bem estabelecida através de princípios do Direito muito compreensíveis e de fácil hermenêutica; alguns pontos ainda não definidos em lei, por sua vez, vem sendo objeto jurisprudencial, tendo os tribunais decidido sempre em favor do vulnerável, a fim de garantir o cumprimento da alimentação que cabe e inicialmente à família, mas também ao Estado, confirmando-se, assim, a hipótese do presente trabalho.
• RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ERRO MÉDICO EM CIRURGIAS PLÁSTICAS.

  O estudo em destaque teve como propósito abordar a responsabilidade civil do médico diante de casos de erros cometidos em procedimentos cirúrgicos estéticos. A pesquisa acerca da responsabilidade civil do profissional da Medicina ganhou notável importância nos debates forenses da atualidade. O trabalho a ser estudado tem por objetivo analisar, à luz da doutrina e da jurisprudência pátria, a obrigação do médico cirurgião plástico e sua consequente responsabilidade em relação aos resultados apresentados por seus pacientes, caso ocorra algum erro em sua atividade profissional. Quanto aos objetivos específicos, compreendem: analisa a responsabilidade civil por erro médico em cirurgias plásticas apresentando conceito, função social, espécies e os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil; investigar a cirurgia plástica quanto aos avanços sociais e científicos, obrigação de meios e/ou resultados, para posteriormente desenvolver o estudo da culpa médica e suas particularidades, tais como, as causas excludentes de responsabilidade e as influências do Código de Ética Médica e do Código de Defesa do Consumidor no tratamento da responsabilidade civil médica.
• EVOLUÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL NO QUE TANGE A REABILITAÇÃO SOCIAL.

  A pesquisa tem como proposta analisar o processo de reabilitação social no que concerne aos avanços dos direitos dos apenados no Brasil. Foi feito com base em pesquisa bibliográfica e artigos científicos, com método de abordagem dedutivo e a pesquisa compreende uma revisão bibliográfica. Com relação ao objetivo geral, concebe analisar de maneira clara e objetiva a evolução do sistema carcerário brasileiro e os possíveis meios de reinserção e reabilitação social. Com relação aos objetivos específicos: categorizar os meios de reabilitação social dentro do sistema prisional brasileiro; classificar as leis que mencionam o sistema prisioneiro brasileiro e sua importância na sociedade; demonstrar a evolução do sistema prisional brasileiro entre os avanços e retrocessos. Por mais que seja direito de todo cidadão o direito a dignidade, muita das vezes em algumas áreas da sociedade existe uma ineficácia do estado para solucionar os problemas que trazem malefícios para o povo, uma dessas áreas trata-se do sistema prisional. O que de certa forma acaba influenciando negativamente na construção de uma sociedade segura. A elaboração deste projeto é mostrar os principais motivos para um devido investimento em toda a estrutural social, para solucionar e transformar a vida de ex-presidiários. Consequentemente, reabilitando e o encaixando na sociedade.
• A INEFICIÊNCIA DO PODER EXECUTIVO DE BREJO GRANDE/SE, FRENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ABANDONADO ENTRE OS ANOS 1997 A 2022.

  O presente estudo visa mostrar e identificar alguns bens imóveis que fazem parte do acervo patrimonional da municipalidade brejograndese no Estado de Sergipe que ao longo de mais de vinte anos encontram-se totalmente abandonados. Falar de patrimônio é acima de tudo evocar as leis decretos e resoluções que normatizam esse setor importante da vida de uma administração pública e principalmente da vida da população que na maioria das vezes necessita utilizar certos espaços principalmente quando se trata de ambientes culturais. O trabalho, ora apresentado, fará um passeio pelo patrimônio público do município de Brejo Grande no Estado de Sergipe que fora totalmente delapidado e literalmente esquecido pelas diversas administrações públicas que por ali passaram. Terá como objetivo geral, despertar na população autóctone uma criticidade em relação às diversas administrações que passaram e perduram até hoje no Município de Brejo Grande. Notar-se-á que o patrimônio público material propriamente dito e o patrimônio imaterial foram totalmente esquecidos pelas administrações, e ora se encontra tão somente no inconsciente coletivo da população em questão. Objetiva também despertar o interesse pela cobrança no sentido de restaurar e dotar certos ambientes e torná-los funcionais a população local, dando-lhes uma função social, como também analisar uma ação popular impetrada no ano de 2021 ao Ministério Público Estadual, acerca e uma questão em especifico, evocando, contudo um dos remédios constitucionais vigentes no Brasil
• A (IN)EFICIÊNCIA DO ESTADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: UMA ANÁLISE DA EFICÁCIA DA LEI 11.340/06

  A violência doméstica vem crescendo com o passar do tempo, nem mesmo com a criação da Lei 11.340/ 2006, Lei Maria da Penha, fez com que ocorresse a redução dos casos, pois as mulheres continuam sendo vítimas dos mais variados tipos de violência diariamente, estas que em sua maioria são praticadas por seus companheiros dentro do seu ambiente família. Partindo desse pressuposto, o presente trabalho tem como objetivo geral: Analisar à Lei Maria da Penha na uso da sua aplicabilidade, caracterizando que medidas estão sendo tomadas para que esta esteja de fato protegendo as mulheres, por meio dessa perspectiva, norteamos como metodologia O nosso universo de análise será mediante levantamento qualitativo do tipo bibliográfica, ou seja, direcionará sobre um trabalho de cunho literário, do tipo bibliográfica. Buscar dados nos sites da Scielo e Google Acadêmico que direcionará sobre a base teórica que permeia o uso da aplicabilidade da Lei Maria da penha, sobre como a sua aplicação está sendo inserida, e metidas que estão sendo tomadas para que haja de fato uma proteção para a mulher. Concluindo o nosso trabalho A violência doméstica e familiar constitui-se, portanto, em uma das mais inaceitáveis formas de violência dos direitos das mulheres, por negar-lhes, principalmente, o exercício do direito à vida, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Logo, faz-se necessário a celeridade na aplicabilidade da lei Maria da Penha em punir com rigor àqueles que promovem a violência, buscando condições e agilidade no cumprimento da lei contra os possíveis agressores no âmbito familiar
• UMA ANÁLISE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL.

  Apesar da existência de vários casos de violência doméstica no município de Igreja Nova/AL, pouco se sabe sobre essa realidade, visto que não existe nenhum dado estatístico municipal que demonstre tal conjuntura, o que impossibilita que a população tenha conhecimento dos fatos e restringe as informações apenas aos órgãos que realizam o atendimento das vítimas. O presente trabalho faz análise de vinte e seis processos em andamento na comarca de Igreja Nova/AL que versam sobre violência doméstica, com o objetivo de fornecer dados estatísticos que sirvam como base para futuros projetos e abordar questionamentos pertinentes sobre o tema. Além disso, realizou-se entrevistas com mulheres do município que foram vítimas de violência doméstica, buscando-se analisar o contexto em que estão inseridas, o comportamento do agressor, os tipos de agressões mais frequentes, as dificuldades enfrentadas para romper o silêncio, a rede de apoio da vítima e outros aspectos relevantes para o trabalho.
• A VULNERABILIDADE DA MULHER NO SISTEMA CARCERÁRIO SOB TRÊS ASPECTOS: AFETIVO, FAMILIAR E ÍNTIMO.

  O presente trabalho trata de uma pesquisa a respeito de um breve histórico de realidade vivida por mulheres encarceradas sob os aspectos afetivo, familiar e íntimo. Serão demonstrados os desafios e as grandes dificuldades por elas enfrentadas dia a dia no sistema carcerário, fazendo parte de um mundo jamais igual ou parecido com o seu, totalmente fora do contexto moral e afetivo que possivelmente pudesse estar convivendo ao lado dos seus parentes ou por aqueles que gostariam de estar no dia a dia. É possível observar o quanto é desafiador ter que enfrentar na prisão alguns desrespeitos diante do próprio regimento na prática, sendo levado em consideração o esquecimento da maioria de seus próprios direitos e garantias fundamentais. Como se não bastasse, há também um grande abandono das mulheres que estão presas pelos seus próprios companheiros e familiares. Ademais, as detentas não precisam apenas de visitas, necessitam de afeto, assistência diante das peculiaridades de higiene intima da mulher, enfim, necessitam de todo o apoio que os homens, quando estão encarcerados, recebem. Dessa forma, surgem as grandes consequências ocasionadas pela falha no sistema prisional feminino, que não possui uma estrutura adequada.
• DIREITO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA COMUNIDADE QUILOMBOLA TABULEIRO DOS NEGROS, MUNICÍPIO DE PENEDO ALAGOAS.

  O presente trabalho discorre acerca do Direito à Preservação do Patrimônio Cultural de uma comunidade quilombola localizada no Estado de Alagoas. O objetivo geral desta pesquisa compreendeu-se em identificar como os quilombolas do povoado Tabuleiro dos Negros reconhecem e valorizam seu patrimônio cultural. Mais especificadamente: a) verificar o sentido que os quilombolas dão aos direitos através da legislação concernente para as comunidades quilombolas; b) caracterizar os principais patrimônio cultural do quilombo; e, c) apresentar ferramentas constitucionais de proteção ao patrimônio cultural. Após o levantamento de dados secundários, foram realizadas entrevistas semiestruturadas, caracterizada pela abordagem qualitativa. Através das pesquisas, foi possível constatar as lacunas existentes na falta de valorização e conhecimento sobre os direitos da comunidade quilombola Tabuleiro dos Negros. Mediante aos dados obtidos por meio das entrevistas com alguns cidadãos da comunidade, destacadamente, os representantes das associações comunitária local, foi indispensável, apresentar sistemas de proteção ao patrimônio cultural estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a qual em conjunto com outras ações poderão promover a proteção e valorização de direitos e garantias da respectiva comunidade. Por fim, a pesquisa conseguiu alcançar os objetivos inicialmente propostos.
• O ENQUADRAMENTO DO TIPO PENAL FEMINICÍDIO NOS CASOS DE ASSASSINATO DE TRANSEXUAIS.

  O estudo tem como proposta central analisar a aplicação do tipo penal feminicídio nos casos envolvendo a morte de mulheres transexuais. Combater o feminicídio não é só dever do estado, é uma necessidade social, além de ser um dever social é um dever estatal, pois a violência contra mulher é um fenômeno que destrói as famílias e corrompe a sociedade brasileira como um todo. Durante séculos a figura do gênero feminino é atrelada a uma ideia de que o papel da mulher é cuidar do lar e realizar tarefas domésticas, cabendo ao homem as atividades mais importantes, com isso, a mulher deve ter obediência a ele. Essa cultura se consolidou e trouxe inúmeros problemas sociais, e consequentemente, jurídicos. Quanto ao objetivo geral do estudo consiste em identificar os dados acerca da violência contra mulher e sua aplicabilidade nos casos de violência contra transexuais no Brasil. No que se refere aos objetivos específicos: verificar a eficácia das normas de proteção da mulher; analisar os dados sobre a violência contra mulher no Brasil; verificar a aplicação da qualificadora do feminicídio nos casos de morte de transexuais. O estudo em destaque consiste em uma revisão bibliográfica de natureza qualitativa, onde será analisada a violência contra mulher no Brasil, com enfoque nos casos de feminicídio. Será analisada a aplicação da qualificadora do feminicídio nos casos de morte de transexuais. A pesquisa é de natureza qualitativa.
• A IMPORTÂNCIA PARA O POLICIAL MILITAR DA UTILIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE FORMA REMOTA NA COMARCA DE PENEDO/AL

  O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade da continuação do uso de audiências de forma remota no depoimento do policial militar. Existem diversos pontos favoráveis na utilização das audiências de forma remota e é de se considerar que um tema novo gere barreiras, mas tais divergências não podem impedir que a justiça brasileira evolua e acompanhe a modernidade global. Além de inúmeras vantagens existentes na utilização do audiências on-line, por que deveríamos nos privar de tal evolução tecnológica? Quanto aos objetivos do estudo, sob o enfoque geral consiste em analisar a importância da utilização de audiências de forma remota. Quanto aos objetivos específicos, consistem em: analisar a eficiência da audiência remota; demonstrar a importância da audiência de forma remota; analisar os pontos negativos e positivos da utilização da audiência remota para o policial militar. O presente trabalho tem como hipótese, a ideia da continuação do uso de audiências de forma remota para contribuir na celeridade dos depoimentos. E quais medidas devem ser adotadas para que essas audiências possam continuar de forma remota. A metodologia da pesquisa versa em um conjunto de métodos que deverão ser utilizados para alcançar o objetivo. Nesse caso, a questão que norteia a pesquisa diz respeito ao benefício da continuação do uso de audiências remotas para o policial militar. O método utilizado foi o dedutivo e será realizado por meio de uma revisão bibliográfica de natureza qualitativa. A pesquisa qualitativa se baseia em fenômenos, e não trabalha com a quantificação das informações, mas a análise do fenômeno por meio da ótica do pesquisador
• CRIMINILIDADE DIGITAL NO CONTEXTO DE PANDEMIA: CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PRINCIPAIS LEIS EXISTENTES EM RELAÇÃO AS AÇÕES DOS AGENTES DELITIVOS NO MEIO DIGITAL.

  A presente pesquisa tratou sobre a criminalidade digital no contexto de pandemia, desta forma abordando as principais Leis existentes em relação as ações dos agentes delitivos no meio digital no período de 2021, em que foi imposto pelo Estado o isolamento social nas cidades, devido ao alto número de infectados pela covid-19. O objetivo geral da pesquisa é Investigar a existência de inovações jurídicas para que possa combater os variados crimes cibernéticos e analisar os crimes digitais mais ocorridos no período de 2021, a fim de verificar se houve aumento em relação ao ano 2020. Como objetivos específicos buscou-se compreender os crimes digitais a partir de suas terminologias e classificações; verificar as legislações existentes relativas aos crimes digitais e à proteção no meio digital; assim como identificar quais crimes digitais ocorreram em Alagoas, no citado período, a partir das informações coletadas da Secretaria de Segurança Pública de Alagoas, órgão da SSP-AL. Durante a pandemia, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Alagoas, em 2021 houve um acréscimo de 176,3% em relação à denúncia de crimes em ambientes virtuais quando se comparada às ocorrências de 2020, decorrente de uma interação maior das pessoas no meio digital, ou seja, na internet; originada pela pandemia da covid-19 e suas restrições
• A PANDEMIA SARS-CoV-2 E A GUARDA COMPARTILHADA.

  O presente estudo tem como questão norteadora estudar se houve alguma mudança no processo de guarda compartilhada diante da ocorrência do isolamento social e analisar os conflitos que foram instaurados no âmbito familiar através das restrições impostas em decorrência da pandemia COVID-19. A restrição de contato humano foi uma medida necessária no contexto da SARS-CoV-2, uma vez que pessoas perderam, e continuam perdendo suas vidas para esse vírus. A guarda compartilhada é uma realidade para os pais que desejam manter um bom relacionamento com seus filhos, no entanto, devido a pandemia surde desafios para a guarda compartilhada, pois requer que os pais adotem medidas de segurança que podem afetar a rotina de ambo. Sendo assim o vírus modificou a forma de conviver em sociedade o que afetou também aos instrumentos do Direito, sendo a guarda compartilha uma delas, levando em consideração que é de extrema importância que o interesse da criança ou do adolescente seja colocado em maior grau de importância em face sua fragilidade dentro do âmbito familiar. No contexto da pandemia da COVID-19 é importante analisar como os tribunais passaram a gerir essas situações em favor da saúde dos menores. O objetivo da pesquisa consiste em estudar os efeitos do isolamento social no processo de guarda compartilhada. O presente estudo consiste em uma revisão bibliográfica do tipo qualitativa. A pesquisa qualitativa é utilizada em estudos sociais, dado que tem como objetivo analisar as circunstâncias de um determinado fenômeno. Nesse caso, busca-se analisar o impacto do isolamento social no processo de guarda compartilhada. Do qual constatou-se na jurisprudência, que não houve grandes mudanças no processo de guarda compartilha no período de isolamento social, contudo, foi encontrado decisão judicial que impediu o compartilhamento da guarda quando um dos responsáveis se encontrava em países atingido pelo Corona vírus e retornaram ao Brasil.
• A APLICABILIDADE DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO: A (IN) EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

  O presente trabalho busca analisar as dificuldades enfrentadas pelos aplicadores do direito com a existência ou a não existência de critérios que possam ser utilizados para a fixação do quantum indenizatório do dano moral nas relações de consumo, além de, mostrar um estudo detalhado sobre o Dano Moral, e a sua participação no nosso ordenamento jurídico.
• ESTUDO DO HABEAS CORPUS 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A EXECUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA DIANTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE.

  Foi realizada uma análise do HC 126.292 do Supremo Tribunal Federal e a Execução de Pena Provisória em face do princípio da não culpabilidade, pilar do processo legal no ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho de conclusão de curso tem como objetivo realizar uma investigação do Habeas Corpus (HC) 126.292 frente ao princípio da não culpabilidade. A não culpabilidade é um princípio basilar do processo penal, pois somente com o trânsito em julgado, ou seja, após todo os trâmites processuais: análise das provas, defesa do acusado etc, o magistrado poderá decidir se o acusado é culpado ou inocente. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica. Esse tipo de metodologia se caracteriza pelo uso de outros estudos, dos quais serviram de base para fundamentar o entendimento acerca do tema selecionado. A abordagem do estudo é qualitativa, o que significa que não serão trabalhadas questões de ordem prática como a realização de questionários, ou qualquer investigação quantitativa.
• A CELERIDADE PROCESSUAL COM A IMPLANTAÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO: BENEFÍCIOS E OBSTÁCULOS.

  Existem vários princípios que regem o devido processo legal, como sendo um deles, o princípio da duração razoável do processo, que traz uma garantia prevista em lei assegurando a celeridade do trâmite processual. No entanto, mesmo após a criação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) no ano de 2010, e com a implantação do Juízo 100% Digital no ano de 2020, que trouxe uma nova era no âmbito processual, a sociedade ainda vê a Justiça como morosa, tardia e ineficaz. Com base em dados e relatórios disponibilizados pelo site oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) entre outros, demonstrarei a inegável evolução do processo judicial eletrônico e seu aperfeiçoamento com a implantação do Juízo 100% digital que está contribuindo cada dia a mais para a celeridade do trâmite processual, apresentando as vantagens e desvantagens, bem como seus comparativos de produtividade durante e após sua implantação.
• UMA ANÁLISE SOBRE O CYBERBULLYING NA SOCIEDADE PENEDENSE.

  O impacto da internet na vida da sociedade, principalmente no comportamento de crianças e jovens tem sido uma grande pauta a ser estudada nos últimos anos. Isso se deve pelo aumento de tráfego na internet entre crianças e a preocupação com a anova modalidade do bullying na internet, conhecido como cyberbullying. Diferente do bullying tradicional, o cyberbullying consiste em uma pessoa ameaçando, assediando ou vitimizando de forma virtual outra pessoa. Mesmo sem utilizar força física, o cyberbullying afeta a vida da vítima, uma vez que por se tratar de um ambiente virtual, o agressor consegue importunar sua vítima por quanto tempo desejar com inúmeras pessoas assistindo a prática, ou até mesmo participando ativamente, tudo isso sem precisar se identificar. O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo demonstrar a dinâmica do cyberbullying na sociedade penedense, seu impacto nas vítimas, agressores e observadores, além de demonstrar as estratégias de enfrentamento do problema e formas de prevenção. Para alcançar os resultados deste estudo, necessitou-se realizar uma pesquisa através do Google Forms. Foi realizada uma pesquisa descritiva, de campo, com abordagem qualitativa e exploratória. O recolhimento dos dados para a conclusão da pesquisa, teve início da seguinte forma: primeiro foi lançado um questionário através do Google Forms, a fim de localizar pessoas aleatórias e interessadas em serem entrevistadas. Em seguida, junto da pesquisa foi realizado uma entrevista verbal, onde os entrevistados puderam discutir profundamente sobre os acontecimentos que presenciaram. com 13 questões objetivas e 1 subjetiva direcionada para as pessoas que tiveram ou não contato com o cyberbullying, foram obtidas 80 respostas. O resultado final da pesquisa demonstrou que há um porcentual alto de vítimas e de praticantes do cyberbullying na sociedade penedense. Vale a pena destacar, que durante as entrevistas, os entrevistados não entendiam que sofriam ou cometiam o cyberbullying nas redes sociais.
• DE ACORDO COM A LEI Nº 12.318/10 E A GUARDA COMPARTILHADA COMO UMA SOLUÇÃO PARA A ALIENAÇÃO PARENTAL.

  O presente trabalho tem a finalidade de fazer reflexões e críticas quanto a guarda unilateral e um meio de precaver a alienação parental no ordenamento jurídico brasileiro. O direito se altera com a evolução da sociedade, com isso a ideia que temos de família hoje não é a mesma de tempos atrás, este conceito vem sendo ampliado conforme a modernização da sociedade e com as inovações trazidas pela constituição federal de 1988, um fator muito importante que foi observado com o passar dos anos é a capacidade social do homem e da mulher de não serem inteiramente dependente financeiramente um do outro e a visão diferente da igualdade do gênero. Com isso, no passar da evolução da sociedade foi observado um número maior no aumento de divórcio e houve uma expansão significativa dos casos de alienação parental. O legislador pátrio, na tentativa de coibir esse fenômeno promulgou a Lei nº 12.318/10 que regulamenta a alienação parental e com a criação dessa lei o referido tema passou a ser mais discutido, inclusive, as evidências científicas caminham para demonstrar que a guarda compartilhada pode ser uma alternativa mais viável para prevenir e reprimir, de forma mais efetiva o seu desenvolvimento, sendo essa a conclusão deste estudo. Para tanto, se utilizou o método da pesquisa bibliográfica, monográfica, científica, de dados e informações sobre guarda compartilhada, alienação parental e a síndrome da alienação parental.
• ACESSO À JUSTIÇA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PENEDO/AL.

  O corrente trabalho possui o intuito de dissecar a composição do conceito de acesso à justiça baseado nos ensinamentos do jurista italiano Mauro Cappelletti em especial nos conceitos retirados da terceira onda de acesso à justiça. Partindo dessa premissa, o entendimento formado será comparado a aplicação do acesso à justiça no ambiente do Juizado Especial de Penedo/AL, discutindo a importância desta Unidade Judiciária para a prática de ferramentas que auxiliam a justiça ser disponibilizada para todos levando em consideração sua situação econômica, cultural e social. Serão trabalhados os adventos da justiça coexistencial e sua relação com a Comunicação Não Violenta, a importância do Conselho Nacional de Justiça e do pragmatismo jurídico, além dos fatores constitucionais envolvidos. A pesquisa não experimental será utilizada para abordar a maneira como o Juizado de Penedo/AL molda as definições mencionadas para oferecer o acesso à justiça e o papel da tecnologia e dos servidores como colaboradores desse acesso.
• CONSTELAÇÃO FAMILÍAR FRENTE Á LEI MARIA DA PENHA E O VIÉS DE ROMPER CICLOS ABUSIVOS E VIOLENTOS.

  Esse trabalho trata de uma pesquisa sobre a utilização da técnica de constelação familiar no Poder Judiciário brasileiro, em conflitos de violência doméstica. O Conselho Nacional de Justiça, em sua atribuição, estabeleceu a Resolução 125/2010 que regulamenta a conciliação em conflitos no Judiciário. A partir disso, iniciou-se a prática da técnica de constelação familiar sistêmica em conflitos de violência doméstica no judiciário, tendo como precursor o magistrado, Sami Storch. Essas práticas acontecem em audiência abertas nos fóruns. O trabalho buscou analisar como as consequências do uso dessa técnica impacta os objetivos na proteção dos direitos fundamentais garantidos pela Lei Maria da Penha, para alcançar os resultados deste estudo, necessitou-se realizar uma pesquisa através de vários sites, livro e artigo científicos, foi utilizado as técnicas de coleta de dados. A apresentação das visões sistemáticas de Hellinger serve aqui a uma função informativa e descritiva. Neste ponto, este estudo se propôs a se ater ao conhecimento jurídico e examinar as práticas construídas no sistema judicial para a resolução de conflitos. Embora não verifique nem refute propostas sistemáticas, o sistema judiciário brasileiro e o resto do mundo criam oportunidades para tais práticas e, assim, tais pesquisas têm se desenvolvido. É muito importante proteger as políticas sociais já conquistadas e não deixar a legislação retroagir. Utiliza-se os conceitos atuais de família, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a doutrina e seus princípios norteadores. Tendo em vista toda essa abordagem, será averiguado como as Leis sistêmicas são utilizadas para acessar os emaranhados das relações familiares, a fim de propiciar soluções aos litígios. A relevância do estudo encontra-se na própria utilização desses métodos no Judiciário, abrindo portas para uma justiça que busque não só a celeridade dos processos, mas sobretudo a paz social. Discutirá acerca da temática da Constelação Familiar e do Direito Sistêmico à luz do Direito de Família e as soluções proporcionadas com a utilização dessas práticas pelo Judiciário.
• OS DESAFIOS DA APLICAÇÃO DO DIREITO EM CRIME CIBERNÉTICO: ESTUDO ESPECÍFICO APLICADO AOS CRIMES DE PORNOGRAFIA INFANTIL E CRIMES CONTRA HONRA.

  A internet é um instrumento de aplicação diversa. Esse instrumento surgiu como herança direta do acúmulo de conhecimento e evolução da tecnologia no mundo. A criação do universo digital proporcionou ao homem vários feitos. O ambiente virtual não é uma terra sem lei, pelo contrário, existe todo um conjunto de normas que disciplinam a convivência dos internautas. O presente projeto tem como problema investigar: quais os desafios para a aplicação da lei nos crimes cibernéticos, especificamente, nos crimes de pornografia infantil e contra honra? Quanto ao objetivo geral compreende investigar as normas que disciplinam a proteção da criança e do adolescente, e tipifica calúnia, difamação e injúria. Quanto aos objetivos específicos: investigar o processo de criação do ambiente digital e seus efeitos; analisar os pontos positivos e negativos do ambiente digital; pesquisar os desafios em se punir a pornografia infantil e crimes conta honra na internet. Nesse sentido, o presente estudo compreende uma pesquisa bibliográfico do tipo qualitativa. A investigação da pesquisa é baseada na análise de artigos científicos, doutrinas e dados de órgãos estatais. A pesquisa é qualitativa, pois será analisado o fenômeno dos crimes cibernéticos e os desafios das autoridades brasileiras frente ao combate desse tipo de delito.
• ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO

  Em síntese, o assédio moral pode ser compreendido como violência psicológica de corrente da relação de trabalho, podendo ocasionar danos morais, físicos ou psíquicos ao obreiro e as consequências que a legislação impõe ao empregador pelos danos e pela indisponibilidade um ambiente laboral sadio. O terror implantado por essa conduta no ambiente de trabalho gera um desconforto para o empregado que é a parte hipossuficiente da relação. Em suma, a pesquisa nos traz um breve histórico caracterizado pela revolução industrial o qual nos trouxe a evolução e a valorização da mão de obra humana, fazendo menção sobre o principio da Dignidade Humana e a pratica do assédio moral para com o trabalhador, visto que seu objetivo é favorecer junto a livre iniciativa qualidade na vida como ser humano. A ideia para pesquisa surgiu a partir de minha experiência de 06 (seis) meses no comércio local, onde pude observar como os trabalhadores são expostos a situações humilhantes, constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, tendo sua saúde prejudicada com esse mal, o qual poderá levar o trabalhador a condições frágeis de saúde. Objetivo também é discutir o assédio moral no cotidiano entre empregador e empregado, levando em consideração a ordem jurídica e trabalhista através de seus dispositivos legais e caracterizando o tema sob o prisma jurídico. Portanto, o tema se localiza na área do Direito do Trabalho, sendo parte da discussão da área de estudo do Direito do Trabalho e Direito Constitucional, o qual pretende resolver problemas e encaminhar soluções para os dessa ordem.
• IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS: ASPECTOS SOCIAIS E IMPEDITIVOS NO ÂMBITO NACIONAL.

  O corrente trabalho tem como finalidade analisar os aspectos do Imposto sobre Grandes Fortunas, estudando seu conceito e a sua amplitude, de forma que seja possível compreender os prováveis motivos para a omissão legislativa acerca de sua regularização, tendo em vista, ser o único imposto constitucional de competência da União que ainda não foi regularizado, mesmo após mais de 30 anos de sua previsão legal na Constituição Federal de 1988. O trabalho utilizou como base, para metodologia cientifica, a pesquisa explicativa, em que para obter o presente resultado, foi necessária a análise de estudos bibliográficos e o aprofundamento nos pensamentos doutrinários, por meio de artigos científicos, monografias, livros, bem como, um estudo do ordenamento jurídico brasileiro, principalmente na CRFB de 1988 e o CTN, além trazer exemplos de impostos semelhantes ao redor do mundo e a sua eficiência. Para que, no final seja possível compreender os motivos pelos quais os legisladores tornaram-se omissos quanto à implementação do Imposto sobre Grandes Fortunas, e ao finalizar foi possível concluir, que no atual sistema tributário brasileiro, é inviável a sua implementação, sem que haja a resolução das críticas levantadas pelos doutrinadores e legisladores, embora o IGF tenha uma função social tão essencial, ele ainda é inviável, haja vista os problemas de adaptação no cenário internacional.