Itens

• (IN) EFICÁCIA DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS CONTRA ANIMAIS SILVESTRES NO MEIO URBANO EM PENEDO ALAGOAS.

  O trabalho buscou discutir a (In) Eficácia da Lei de Crimes Contra Animais Silvestres No meio urbano no município de Penedo Alagoas, a partir da importância de que a lei é necessária para conscientização da população no combate desse crime. Desta forma, segundo Marconi e Lakatos (2010) para analisar e interpretar a complexidade do comportamento humano partimos da pesquisa qualitativa, em busca de compreender o fenômeno utilizamos a pesquisa bibliográfica num primeiro momento e em seguida foi utilizada a pesquisa exploratória através da aplicação de formulários onde pessoas do município mostram o quanto sabiam sobre a Lei nº9.605/98. O município de Penedo, é uma cidade localizada às margens do Rio São Francisco, ao sul do Estado de Alagoas, por conta da sua posição geográfica trata-se de uma cidade onde é comum a presença de animais silvestres, que acabam fazendo parte do meio urbano devido ao desenvolvimento da cidade, uma vez que a cidade de Penedo tem um predomínio do bioma Mata Atlântica, como a forte influência do rio. A importância de suscitar a discussão sobre o meio ambiente vem desde a Revolução Industrial (século XVIII), passando pelo pós-guerra (1945), desaguando na importante Declaração de Estocolmo (1972) se estendendo até o fim da Guerra do Vietnã, momento de efervecência sociopolítica nos Estados Unidos. Diante destas ações foi necessário uma forte movimentação jurídica voltadas para as questões ambientais. A alta produção industrial e o consumo transformam as práticas comerciais, expandindo-se sem precedentes, sendo o Direito um importante marco para controlar e regular os impactos ambientais e as novas relações sociais; diante do processo da revolução tecnológica e da revolução da informação, o Direito Ambiental cresceu consideravelmente. O aumento exorbitante das explorações dos recursos naturais pressionou os países, principalmente os países tidos como potências econômicas, surpreendidos com os frequentes desastres ambientais em seus próprios territórios. De acordo com a CRFB/88 em meados anos 70, o Brasil já estava implementado o meio ambiente em sua constituição, após a Declaração de Estocolmo foi crucial para que isso ocorresse no ordenamento jurídico brasileiro, um plano infraconstitucional foi criando e com isso surgiu a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) estabelecida na Carta Magna elevando os princípios e regras ao sistema local. O art. 225 da CRFB/88 ressalta os termos para a tutela do meio ambiente, garantindo a preservação e bem-estar para todos os seres vivos
• A BUSCA DA VERDADE REAL NO CRIME DE ESTUPRO

  Esse estudo tem como problema a ser estudado: qual o desafio de se alcançar a verdade real envolvendo o crime de estupro? Com relação ao objetivo geral dessa proposta de pesquisa, compreender e estudar a noção histórica do crime de estupro. Quanto aos objetivos específicos, consistem em: entender o perfil das vítimas e dos autores, assim como o principal local em que ocorre o crime de estupro no Brasil; compreender a consumação do crime de estupro; analisar o desafio de se alcançar a verdade real no crime de estupro e estudar acerca da importância da biotecnologia como mecanismo de identificação do autor de crime de estupro. Com relação à metodologia do estudo, foi construída com base na revisão de bibliografias que versam sobre a temática proposta pela introdução. E quanto ao método utilizado para o estudo da literatura, foi utilizado o método qualitativo, que é comum de ser usado em estudos de ciências humanas, visto que trabalha com a pesquisa de fenômenos humanos, nesse caso, o fenômeno estudado é o cometimento de crimes contra a dignidade da pessoa humana, e o desafio de se alcançar a verdade real.
• A MUDANÇA DO PRENOME POR PESSOAS TRANS SEM A NECESSIDADE DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL.

  O presente estudo vem com o intuito de abordar a evolução do ordenamento jurídico brasileiro, buscando as consequências e os impactos bons ou ruins que geraram em meio a sociedade. O estudo do tema abordado tem como principal objetivo mostrar que o Estado em sua função, tem a obrigação de preservar os direitos e garantias fundamentais de todas as classes existentes, sem haver distinções. É necessário abordar também as lacunas e problemáticas por traz de cada decisão, por mais que ela seja para um bem maior. Nas pesquisas existentes nesse trabalho, foram de relatos de pessoas que expuseram os acontecimentos, principalmente pela parte da problemática. Ressalto também, que o trabalho tem o intuito de informar pessoas que desconhece que o procedimento para a troca do prenome foi facilitado de uma maneira que está um passo à frente de nossa realidade. PL’s foram criadas para dar gratuidade a esse tal procedimento.
• O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO BRASIL: ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS EM FACE DO COMBATE À CRIMINALIDADE NO BRASIL.

  O estudo tem como foco analisar o instituto do acordo de não persecução penal no Brasil, e seu impacto com instrumento de política criminal voltada para a efetivação justiça negocial criminal. O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar os aspectos do ANPP que o torna instrumento da política criminal voltada para a justiça negocial criminal. Por meio do acordo de não persecução penal, o Ministério Público poderá propor ao investigado a não persecução penal, desde que ele repare o dano ou restitua a coisa à vítima; renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo Ministério Público como instrumentos do crime; prestar serviços e outras alternativas, como meio de combater o encarceramento nos casos de infrações que não cabe a sanção mais severa. O presente estudo tem como metodologia do tipo qualitativa. Para analisar a problemática proposta, serão analisadas doutrinas a partir de 2019, pois foi o período em que o acordo de não persecução penal passou a ser previsto no Código de Processo Penal.
• A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NAS COMPRAS ONLINE: MECANISMOS JURÍDICOS DE PROTEÇÃO NAS RELAÇÕES DE E-COMMERCE

  O presente artigo tem como direcionamento a análise do comércio eletrônico e seu crescimento em meio ao período de isolamento social. Nesse período de isolamento o número de transações realizadas na internet cresceu exponencialmente, o que fez com que a fiscalização aumentasse no que tange à proteção dos direitos dos consumidores. Transformou algumas formas do comercio trazendo o consumo virtual, que negocia de forma online todo tipo de produto, serviço ou troca, se tornando cada vez mais popular este tipo de comércio, ainda mais em período de pandemia em decorrência da COVID-19, o isolamento social fez com que as compras online crescessem em 100% em todo Brasil. O objetivo geral da pesquisa consiste em averiguar as normas que regem as relações de consumo. A hipótese amparada é de que o Código de Defesa do consumidor, mesmo sendo sancionado em 1990, apresenta um conjunto de princípios e normas capazes de tutelar os interesses da parte mais vulnerável, consumidor, no domínio da internet. A pesquisa consiste em uma revisão bibliográfica do tipo qualitativa, ou seja, foi realizada por meio da investigação de outras obras acerca do referido assunto envolvendo o direito do consumidor no limite virtual. Concluindo que mesmo no ambiente digital existem garantias para que o consumidor não seja lesionado, e se vier a ser lesionado, existem punições para aqueles vendedores/prestadores de serviços que violarem os direitos dos consumidores.
• A POSSE DE ARMA DE FOGO COMO DIREITO FUNDAMENTAL PARA EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO PESSOAL.

  O estudo tem como problemática abordar a questão do porte de armas de fogo por cidadãos civis como instrumento de concretização da proteção pessoal. É vital que os indivíduos disponham de ferramentas bélicas capazes de reprimir ataques de terceiros que almejam roubar o patrimônio, ou lesionar a integridade física da vítima. A proteção pessoal é um fenômeno tão antigo quanto o próprio direito, dado que é uma ação inerente a qualquer indivíduo que se enxerga em uma situação de iminente perigo de ter sua integridade física violada, ou sua vida ceifada. E com o passar dos anos, o homem passou a construir novas formas de se proteger. O objetivo geral da pesquisa consiste em investigar o direito do cidadão em portar arma de fogo, e como essa regulamentação ajuda na garantia da proteção pessoal. O presente estudo será realizado por meio de uma revisão bibliográfica de natureza qualitativa. A pesquisa qualitativa se baseia em fenômenos, e não trabalha com a quantificação das informações, mas a análise do fenômeno por meio da ótica do pesquisador.
• A NECESSIDADE E A CONCESSÃO DOS ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES .

  A presente pesquisa preocupa-se em desenvolver a temática da necessidade e a concessão dos alimentos entre os cônjuges, portanto tem como área de concentração o Direito de Família. O objetivo geral da pesquisa é informar como a jurisprudência e o Código Civil reconhecem a obrigação de alimentos entre os cônjuges e qual o papel da necessidade para o seu deferimento. Já os objetivos específicos são: (1) apresentar os princípios essenciais do Direito de Família; (2) apontar as principais considerações sobre a obrigação de alimentos; (3) descrever o conceito, a natureza jurídica, os caracteres e a finalidade do casamento e (4) analisar a necessidade e a concessão dos alimentos entre os cônjuges de acordo com o Código Civil e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. A justificativa para eleição do assunto relaciona-se com sua pertinência, relevância e impacto social, posto que compreender os requisitos, as determinações legais e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de concessão dos alimentos entre os cônjuges ao fim da sociedade conjugal. No que se refere a metodologia constata-se que quanto à abordagem é uma pesquisa qualitativa, quanto aos objetivos é uma pesquisa exploratória e quanto aos procedimentos metodológicos emprega a pesquisa bibliográfica.
• A IMPORTÂNCIA DAS TUTELAS DE URGÊNCIA PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

  O acesso à justiça é imprescindível em um Estado de Direito, contudo, nem sempre esse acesso ocorre de forma eficiente, o que pode afetar a confirmação da proteção dos direitos fundamentais. O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar os fundamentos da tutela provisória. A tutela provisória é uma ferramenta do judiciário que possibilita que um direito seja assegurado mesmo sem o processo ter transitado em julgado, ou seja, mesmo quando o magistrado em primeiro grau não tenha emitido a sentença. O pedido da tutela poderá ocorrer de forma antecipada, ou seja, antes do fim do processo; ou sem caráter cautelar para que no fim do processo o indivíduo possa gozar do seu direito. O problema selecionado apresenta relevância acadêmica, visto que as tutelas têm como objetivo resguardar um determinado direito, o que é essencial, já que a tramitação processual no Brasil é morosa. A pesquisa será construída com base em uma revisão bibliográfica do tipo qualitativa. Por meio do método qualitativo serão analisados os pressupostos jurídicos das tutelas, e sua aplicação sob égide das normas processuais brasileiras. Serão investigados os efeitos desse instituto, e sua importância frente à morosidade processual no Brasil.
• APLICAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

  Neste trabalho discutiu-se aspectos relativos a violência doméstica e familiar contra a mulher considerando as políticas públicas para combater tal crime. O que se constituiu como objetivo desse estudo foi analisar as políticas públicas voltadas para a conscientização da violência doméstica e familiar contra a mulher e o processo de aplicabilidade de tais políticas. O estudo trouxe a visibilidade de que as pesquisas já realizadas apontam o crescimento preocupante dessa problemática que se apresenta como um dos problemas públicos de maior visibilidade social no Brasil, porém, o cenário ainda é preocupante, exigindo dos gestores públicos a elaboração, execução e monitoramento de políticas públicas para prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres, assim como de proteção e garantia de direitos às elas em situação de violência, fazendo cumprir normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional. Dentro desse contexto, foram abordados os principais tipos e fatores de violência doméstica contra a mulher a luz de teóricos e leis, o processo histórico da alta prevalência e incidência da violência doméstica contra a mulher no Brasil por meio de dados já disponibilizados e destacou-se a Lei Maria da Penha Lei nº 11.340/2006 como um instrumento de políticas públicas brasileira no combate à tal violência sempre analisando os principais desafios para a sua legitimação e o seu cumprimento.
• DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

  A liberdade de expressão é um direito fundamental presente no art. 5° da CF/88, pela qual reconhece que esse direito deverá ser exercido de forma que o indivíduo evite confundir liberdade de expressão com liberdade de agressão. O presente estudo tem como proposta analisar as limitações dos direitos fundamentais, especificamente, o direito à liberdade de expressão, sendo assim, a questão da pesquisa é: Existe limite para o direito fundamental da liberdade de expressão? O objetivo geral da pesquisa consiste em investigar o que são os direitos e as garantias fundamentais, especificamente, a liberdade de expressão. Ter liberdade para se expressar é inerente a todo Estado Democrático de Direito, contudo, não se deve confundir liberdade de expressão com liberdade de agredir outrem. É importante que nesse momento sejam analisados com maior clareza os limites dos direitos e garantias fundamentais, pois ao contrário do que se pensa, esses direitos apresentam eficácia horizontal, ou seja, nenhum direito é superior a outro. A metodologia científica consiste em um conjunto de métodos que devem ser utilizados para alcançar um objetivo por trás de uma pesquisa. Nesse caso, o estudo consiste em uma revisão do tipo bibliográfica, visto que a base teórico foi encontrada em artigos, doutrinas e dados de instituições oficiais do Governo. O método utilizado é o dedutivo, partindo do pressuposto de que a liberdade de expressão precisa ser limitada, visto que a liberdade de um acaba com a invasão do espaço de outrem.
• A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ADOLESCENTE INFRATOR: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL.

  A responsabilização penal do adolescente é a problemática trazida pelo presente artigo. É importante analisar como a redução da maioridade penal pode vir a contribuir com o combate à criminalidade no Brasil. A redução da maioridade penal é uma forma de garantir que até aqueles que se encontram na fase da adolescência sejam punidos diante da realização de condutas que rompem os direitos de terceiros. A hipótese da pesquisa é de que a redução da maioridade para 16 anos é um caminho necessário para combater a criminalidade que assola o Brasil. O estudo tem como proposta analisar a redução da maioridade penal como mecanismo de redução da criminalidade, e para investigar essa hipótese, será realizada uma revisão bibliográfica como metodologia da pesquisa. Dessa forma, será realizada uma revisão bibliográfica com o método de abordagem dedutivo, pelo qual será analisado o fenômeno da criminalidade sob ótica de sua ocorrência envolvendo menores de idade, e quais as punições previstas para esses infratores.
• O AVANÇO DOS CASOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO AUTORIZADOS: UM EXAME NAS FRAUDES E VENDA CASADA.

  A pesquisa teve como propósito analisar o aumento de número de casos envolvendo o empréstimo consignado não autorizado, e a ocorrência de venda casada nesse tipo de empréstimo, com os vulneráveis. Para abordar a questão levantada o estudo tem como objetivo analisar quais os fatores ensejaram o aumento da prática de fraudes em empréstimo consignado nos últimos tempos. É importante compreender o sistema econômico, a necessidade pelo crédito e o avanço tecnológico diante da facilidade para obter empréstimo consignado, para assim, entender o que é o empréstimo consignado, como desencadeou as fraudes e como funciona, no sentido de buscar uma solução contra esse tipo de golpe. Analisar esse tipo de fenômeno é importante, pois em momentos de dificuldade financeira e por sofrer privações, diversas pessoas recorrem à empréstimos para poder suprir suas necessidades. Dessa forma, é evidente que os vulneráveis sejam as vítimas, assim, tutelar os mais fragilizados consumidores, em face de indivíduos com pretensões desonestas, é fundamental, tendo em vista o aumento de casos envolvendo empréstimo consignado não autorizado e as vendas casadas nos empréstimos. No que concerne à metodologia científica, trata-se de uma revisão bibliográfica. Para fundamentar a pesquisa foi feito um levantamento bibliográfico acerca do aumento de fraudes em empréstimos consignados nos últimos anos, com isso, foi possível identificar fatores que contribuem para a ocorrência dessa prática.
• DIREITO AUTORAL: O CRIME DE PIRATARIA NA ERA DIGITAL.

  A história do direito de autor no Brasil é recente, basta lembrar que a primeira lei específica sobre o assunto data de 1898. A história do direito autoral no Brasil pode ser dividida em três fases: de 1827 a 1916, de 1916 a 1973, e de 1973 até os dias atuais. Essa divisão tem por base as normas que se tornaram marcos para a matéria em nosso País: em 1827 foi publicado o primeiro diploma legal a fazer referência a direito de autor; em 1916 foi promulgado o Código Civil e, em 1973, foi publicada a antiga Lei de direitos autorais. A informação e a cultura nunca foram tão facilmente acessíveis e manipuláveis como agora com o avanço da internet; com apenas alguns cliques, é possível fazer download de centenas de álbuns de diferentes músicos, montar um acervo de dezenas de filmes, ou armazenar uma biblioteca digital com milhares de livros. Foi assim então que a pirataria começou a evoluir e migrar para o meio digital. Os dez países com as mais altas taxas de pirataria no mundo são: Paraguai (99%), China (85%), Indonésia (80%), Ucrânia (68%), Rússia (66%), México (60%), Paquistão (59%), Índia (56%), Brasil (52%) e Espanha (24%). Os principais meios onde a pirataria está presente: meio audiovisual, na literatura e nos meios de streaming. Para desenvolvimento deste projeto a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica integrativa, a fim de desenvolver a pirataria digital em paralelo ao direito autoral no Brasil. Com tantas problemáticas vinculadas ao crime de pirataria, o exercício do direito autoral se torna indispensável, mas também se vê a necessidade de trabalhar em conjunto com a população.
• O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO IMPORTANTE INSTRUMENTO DA ORDEM ECONÔMICA.

  A globalização da economia e o desenvolvimento do comércio e da indústria transformaram as relações com os consumidores desde o século XVIII até os dias atuais. Todas essas mudanças foram acompanhadas pela evolução da lei e expedir consigo a codificação de Defesa do comprador como instrumento de proteção dos direitos do consumidor e como instrumento da ordem econômica do país. O objetivo deste trabalho é mostrar a importância dos direitos de defesa do consumidor e do direito econômico como ferramentas disponíveis para equilibrar a ordem econômica, bem como localizar os direitos do consumidor no contexto da elaboração da constituição brasileira e analisar o papel dos direitos do consumidor A defesa do consumidor na economia como direito e ferramenta econômica. Para discutir um tema, como o que foi escolhido para este trabalho requer meios adequados para alcançar os resultados previstos. Foi, portanto, necessário recorrer a métodos de investigação para atingir os objetivos traçados. Três tipos de pesquisa foram utilizados para realizar este trabalho: bibliográfica, exploratória e qualitativa. O artigo 170 da constituição brasileira estabelece diversos princípios fundamentais da ordem econômica. Estes, por sua vez, são os princípios básicos dos direitos do consumidor A busca pelo desenvolvimento econômico requer o alinhamento dos interesses do consumidor e do fornecedor para que ambos possam contribuir para a realização do pundonor humana e do bem-estar social. Com vista a assegurar de forma adequada e eficaz o código económico, ou seja, o modelo de intervenção do Estado na economia, o código de defesa do consumidor antecipa eventuais problemas nas relações de consumo e tem um efeito corretivo, mas sobretudo preventivo. fornece aos consumidores as informações necessários sobre os produtos e serviços oferecidos e determina as sanções aplicáveis caso a caso. Como instrumento econômico, a codificação do consumidor é importante na medida em que contribui para a regulamentação da atividade econômica no país.
• O IMPACTO DO ISOLAMENTO SOCIAL NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E O USO DAS AUDIÊNCIAS VIRTUAIS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA.

  O presente estudo tem como problema investigar o impacto do isolamento social na tramitação processual e o uso de videoconferência para a realização das audiências virtuais. A presente pesquisa é uma revisão bibliográfica, o que significa que a base investigativa é proveniente de doutrinas, artigos científicos e estatísticas oficiais do Governo Federal, e dos governos regionais espalhados pelos entes da federação. A pesquisa tem como temática investigar os efeitos do isolamento, e a determinação da realização de videoconferência, por meio de resoluções do judiciário, para dar andamento aos processos. Objetivo geral: investigar as inovações normativas processuais no que tange à tramitação processual por meio de recursos tecnológicos: videoconferência. Objetivos específicos: analisar o impacto do isolamento social na tramitação processual; identificar as limitações para o uso da audiência virtual no âmbito do judiciário brasileiro; compreender o impacto do uso da videoconferência como mecanismo de efetivação da justiça. A pesquisa será realizada com a abordagem qualitativa, pela qual consiste na descrição das informações obtidas por meio da análise indutiva. A interpretação de fenômenos é uma peculiaridade no processo de pesquisa qualitativa. As informações analisadas acerca do uso dos recursos tecnológicos no que concerne ao poder judiciário serão analisar, e por meio delas será investigado os efeitos do uso de recursos tecnológicos para dar andamento aos processos no âmbito digital.
• A TIPIFICAÇÃO PENAL DOS CRIMES CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS SOB ÉGIDE DO DIREITO COMPARADO versus ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

  O trabalho presente tem como principal indagação a análise do fundamento jurídico da tutela da integridade do corpo do animal, e até mesmo de sua vida dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A luta pela violência contra os animais é complexa, e é necessário a atuação das instituições públicas para que essa batalha seja vencida. Recentemente foram atualizados dispositivos da Lei nº 9.605 de 1998, que dispõe sobre o meio ambiente, em que o intuito é garantir maior proteção aos animais. O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar a natureza jurídica dos direitos dos animais. Serão investigadas outras obras, ou seja, será analisado o que outros autores entendem sobre a proposta do presente estudo no que diz respeito ao reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos e garantias fundamentais. O tipo de pesquisa utilizada é a qualitativa, pois não serão realizados estudos experimentais. Existe um conjunto de dispositivos legais que tem como foco proteger os animais da ação humana, e esse pressuposto por mais que não seja previsto especificamente no artigo 5°, se encontra previsto no corpo constitucional (artigo 225), posto que o homem tem o dever de proteger a fauna e a flora para as futuras gerações.
• A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

  A pesquisa em ênfase tem como problemática realizar uma investigação detalhada acerca da prisão em flagrante, que é um dos tipos de prisões previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, a questão do estudo é: quais os limites da prisão em flagrante, ou seja, em que circunstância se caracteriza o flagrante, e quais as perspectivas para esse modo de prisão? Com relação ao objetivo geral desse estudo compreende analisar o Código de Processo Penal e a Constituição Federal e assim buscar analisar a legalidade da prisão em flagrante assim também a aplicabilidade dos princípios que regulamentam a prisão em flagrante. Quanto aos objetivos específicos: analisar os fundamentos e princípios do flagrante delito; investigar a aplicabilidade dos princípios constitucionais da prisão em flagrante e compreender as novas perspectivas do flagrante delito. No que diz respeito ao percurso metodológico, o estudo é uma revisão bibliográfica, pois outros estudos serviram de fonte para a pesquisa. O método usado para a realização da pesquisa é o qualitativo, pois será analisado o fenômeno da prisão em flagrante, suas limitações e novas perspectivas com fundamento no conjunto de normas processais brasileiras.
• A PERCEPÇÃO DOS ALUNOS DAS 3ª SÉRIES DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE PENEDO-AL SOBRE OS DIREITOS HUMANOS.

  O presente trabalho de conclusão de curso é fruto das pesquisas realizadas durante a graduação do curso de Bacharel em Direito da Faculdade Raimundo Marinho de Penedo-AL e tem por temática saber qual é a percepção dos alunos das 3ª séries das escolas públicas estaduais de Penedo-AL sobre os direitos humanos. Essa pesquisa foi motivada pelo contado que temos com os alunos dessa etapa de ensino e pelas discussões levantas na aula de Filosofia que ministramos para esta série. No primeiro capítulo, é feito um breve relato histórico sobre o surgimento dos direitos humanos. No segundo capítulo, é feita uma análise sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos. E, por fim, no terceiro capítulo, trabalhamos com a análise do questionário que foi aplicado com os estudantes, mostrando a visão que eles têm sobre os direitos humanos.
• O DIREITO FUNDAMENTAL À PROPRIEDADE EM FACE DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO.

  O hodierno trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a relativização do direito à propriedade em face do instituto da usucapião. O direito à propriedade é um dos mais antigos que se tem registro, o que fez com que esse bem passasse a ser previsto em vários ordenamentos jurídicos e obviamente no sistema de normas brasileiro. O objetivo geral da pesquisa versa sobre a análise do instituto da usucapião. A hipótese elencada no presente estudo é de que com a CF/88 ocorreu uma maior relativização do direito à propriedade, posto que o mundo contemporâneo busca alcançar uma sociedade fraterna, sendo assim, tal fato só será possível quando o homem compreender que ele vive em sociedade e precisa contribuir com o bem-estar coletivo, por isso, sua propriedade deverá observar sua função social, conforme prevê o art. 5° da CF/88, onde a mesma esta intrinsicamente ligada ao direito à propriedade, inclusive, faz previsão acerca das possibilidades de perda da propriedade nos incisos do art. 5º. Em virtude desse espaço para a relativização desse direito, existem outras previsões condicionantes para a perda da propriedade no corpo do Código Civil como a usucapião. O estudo tem como problemática analisar o fenômeno jurídico da usucapião e suas implicações no que tange à relativização do direito fundamental à propriedade. Analisar esse instituto requer a construção de toda uma metodologia científica, visto que envolve um problema que apresenta uma fundamentação jurídica.
• CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ASSEDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO: Apontamento sobre a resistência de punição por ausência de legislação especifica.

  Neste estudo, apresentar-se-á como objetivo geral do trabalho é tecer considerações acerca do assedio moral no ambiente do trabalho, fazendo apontamentos sobre a resistência de punição por ausência de legislação especifica. Já como objetivos específicos, tentar-se-á categorizar numa linha histórica a questão do Assedio Moral, como também especificar as modalidade de Assedio Moral e suas consequências na vida cotidiana, além de oferecer uma definição especifica do tema em epigrafe. No que diz respeito à hipótese, percebe-se resistência em punir o assedio moral, ainda que possua lei vigente. O modelo de pesquisa utilizado foi um levantamento bibliográfico, na modalidade qualitativa, elaborado através de artigos, como também publicações disponíveis, em sites oficiais do Governo Federal e sites correlatos. Nesse sentido, pontuar-se-á que, as leis que combatem o assédio moral foram sancionadas de forma tardia, visto que até a definição do assédio e a produção de provas era dificultada por conta da falta de bases legais que tipificassem esse tipo de crime. O estudo foi amparado diante de plataformas como Scientific Eletronic Library Online (Scielo), Google Scholar (Google Acadêmico) com a temporalidade de publicações entre os anos 2018 a 2022. A vítima que sofre o Assédio Moral acaba sofrendo de baixa autoestima, passa por terror psicológico, o relacionamento pessoal com os outros é prejudicado, é tomada pelo desânimo e frustração, perda de produtividade, podendo contrair doenças psicossomáticas, aderir a vícios como álcool e drogas e até mesmo culminar em suicídio. Por fim é necessária uma intensa conscientização de toda a sociedade acerca da gravidade do tema explanada como também as providencias a serem tomadas quando esse tipo de prática, que infelizmente vem se tornando comum em todo o Brasil.
• AS VANTAGENS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES

  O presente trabalho tem por objetivo explicar os órgãos ambientais de forma clara, pedagógica e concisa. Dessa forma, será feita uma análise global a partir do histórico do Instituto e sua importância no direito ambiental, e serão introduzidos os conceitos de meio ambiente, dano ambiental e princípios ambientais aplicáveis ao Instituto para estudar todo o seu processo e fases. Inclusive o que acontece com quem não cumpre ou mesmo não precisa de licença ambiental (se for o caso). Com isso, espera-se que este trabalho sirva como uma espécie de manual de como todo o funcionamento do licenciamento ambiental e suas vantagens para empresas na legislação brasileira, segundo a lei federal, como guia para os empresários, eis que a lei brasileira é lei como se aplica a diversos órgãos ambientais no Brasil em geral todos os processos de licenciamento ambiental em andamento.
• A IMPORTÂNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL.

  O presente trabalho visa desenvolver uma pesquisa acerca da importância do Inquérito Policial para a propositura da ação penal, analisando, desta forma, pontos importantes referentes ao trabalho investigativo da polícia judiciaria, com a finalidade de esquivar-se dessa concepção reducionista atribuída pela doutrina. O inquérito policial, sem dúvidas nenhuma, é a forma investigativa mais eficiente do Estado no combate à criminalidade. Posto isto, este trabalho se encarregara de demonstrar a efetiva investigação policial, como também à importância desse procedimento como Instituto garantidor de direitos fundamentais. O inquérito é capaz de investigar e produzir elementos capazes de fornecer subsídios para uma futura ação penal, como também é um instrumento capaz de evitar acusações infundadas, ou seja, é um filtro pré-processual capaz de discernir a conjuntura que forma o delito ou possível delito e destrinchar a verdade real dos fatos. Posto isto será trabalhado toda a estrutura da persecução penal, abarcando, todo o enredo que constitui o modo investigativo-punitivo do Estado.
• A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS.

  O presente estudo tem como proposta analisar a violência psicológica e seus efeitos negativos na sociedade. Toda essa pesquisa, é voltada, para investigar o impacto da violência contra mulher, de qualquer natureza, que é de extrema importância, visto que, para identificar quais fatores socioculturais prosseguem enraizando agressões contra o gênero feminino. O artigo tem como objetivo geral pesquisar sobre os efeitos da violência psicológica na mulher, onde existe diversificados tipos de atos violentos, contudo, tendo como base, os psicológicos. Para tratar dessa problemática, foi realizado um levantamento bibliográfico. No levantamento foram priorizados estudos que abordaram a questão da violência contra o gênero feminino, e o impacto desse fenômeno na sociedade. A pesquisa é dedutiva, pois não foi realizada estudo de caso, ou pesquisa de campo. Relativamente à violência psicológica, é o tipo de violência mais silencioso, já que as marcas deixadas na vítima não podem ser observadas em exame de corpo de delito, ou a olho nu, já que as marcas ficaram na saúde mental da vítima. O impacto desse tipo de violência é imensurável. Entre os efeitos desse tipo de violência nas vítimas, é possível mencionar o Transtorno de Ansiedade Generalizado (TAG), Síndrome do Pânico, e até mesmo depressão.
• O FENÔMENO DAS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA O SUS COMO GARANTIA DO DIREITO À SAUDE.

  O trabalho em tela, denominado monografia procurará abordar a judicialização do SUS, em detrimento a saúde, cujo fenômeno tem gerado estudos e discursões em diversas perspectivas e vieses judicias. No que diz respeito ao direito a saúde, invoca-se o referido princípio para determinar a entrega de prestação de serviços constantes do conjunto ofertado no Sistema Único de Saúde, e quando esse não disponibiliza, uma vez que a lei pactua o direito a saúde, como verdadeiro direito a vida, evoca-se no caso o Poder Judiciário, objetivando a concretização do feito. O modelo de pesquisa utilizado foi um levantamento bibliográfico, elaborado através de artigos, como também publicações disponíveis, em sites oficiais do Governo Federal e afins. O estudo foi amparado diante de plataformas como Scientific Eletronic Library Online (Scielo), Google Scholar (Google Acadêmico) com a temporalidade de publicações entre os anos 2018 a 2022. O objetivo do presente trabalho foi evidenciar a problemática em torno da judicialização da saúde no contexto do Estado Democrático de Direito, devendo para tanto, proceder uma análise individualizada frente a cada caso concreto, sem negligenciar a dignidade da pessoa humana.
• FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERNACIONAL: A importância dos Princípios Básicos.

  Os princípios básicos do direito internacional são fundamentais para a compreensão do direito internacional e para a prática de relações internacionais. Estes princípios incluem o direito dos Estados a governar-se a si mesmos, o direito à igualdade entre os Estados, o direito à autodeterminação dos povos, o princípio da não-interferência nos assuntos internos dos Estados, o princípio da não utilização da força ou da ameaça de uso da força, o princípio da boa-fé e o princípio da cooperação. Estes princípios são reconhecidos como fundamentais para a manutenção da paz e da estabilidade internacional, e são reforçados através de tratados e acordos internacionais, bem como de resoluções das organizações internacionais. Os princípios básicos são usados para interpretar e aplicar o direito internacional, para estabelecer relações de direito entre Estados e para solucionar disputas internacionais. O direito internacional difere de outros ramos do direito por meio da soberania, elemento que o legitima e o caracteriza como uma ordem normativa válida. Ainda que não haja um sistema coercitivo efetivo, normas existem, o que o diferencia de outras ordens jurídicas. O reconhecimento dessa soberania é fundamental para a compreensão da ordem internacional e para o desenvolvimento de relações internacionais. Como objetivo geral do trabalho em tela, conhecer os fundamentos do direito internacional, com ênfase na importância dos princípios básicos para a aplicação do direito internacional. Já como objetivos específicos: Identificar os princípios básicos do direito internacional e seus fundamentos, destacando a relevância desses princípios para a aplicação e consolidação do direito internacional, além de apontar o papel dos princípios básicos para a solução de conflitos internacionais, no que diz respeito à hipótese, observa-se que os princípios básicos do direito internacional desempenham um papel fundamental na aplicação do direito internacional, pois são essenciais para a solução de conflitos internacionais. No bojo de tudo isso questionar-se-á: quais são os princípios básicos do direito internacional e qual a importância deles para a aplicação do direito internacional? No que diz respeito a sua metodologia, foram realizadas pesquisas bibliográficas na modalidade qualitativa sobre o tema, bem como análises de documentos jurídicos e tratados internacionais que tratem sobre o assunto.