Itens

• DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

  A liberdade de expressão é um direito fundamental presente no art. 5° da CF/88, pela qual reconhece que esse direito deverá ser exercido de forma que o indivíduo evite confundir liberdade de expressão com liberdade de agressão. O presente estudo tem como proposta analisar as limitações dos direitos fundamentais, especificamente, o direito à liberdade de expressão, sendo assim, a questão da pesquisa é: Existe limite para o direito fundamental da liberdade de expressão? O objetivo geral da pesquisa consiste em investigar o que são os direitos e as garantias fundamentais, especificamente, a liberdade de expressão. Ter liberdade para se expressar é inerente a todo Estado Democrático de Direito, contudo, não se deve confundir liberdade de expressão com liberdade de agredir outrem. É importante que nesse momento sejam analisados com maior clareza os limites dos direitos e garantias fundamentais, pois ao contrário do que se pensa, esses direitos apresentam eficácia horizontal, ou seja, nenhum direito é superior a outro. A metodologia científica consiste em um conjunto de métodos que devem ser utilizados para alcançar um objetivo por trás de uma pesquisa. Nesse caso, o estudo consiste em uma revisão do tipo bibliográfica, visto que a base teórico foi encontrada em artigos, doutrinas e dados de instituições oficiais do Governo. O método utilizado é o dedutivo, partindo do pressuposto de que a liberdade de expressão precisa ser limitada, visto que a liberdade de um acaba com a invasão do espaço de outrem.
• A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ADOLESCENTE INFRATOR: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL.

  A responsabilização penal do adolescente é a problemática trazida pelo presente artigo. É importante analisar como a redução da maioridade penal pode vir a contribuir com o combate à criminalidade no Brasil. A redução da maioridade penal é uma forma de garantir que até aqueles que se encontram na fase da adolescência sejam punidos diante da realização de condutas que rompem os direitos de terceiros. A hipótese da pesquisa é de que a redução da maioridade para 16 anos é um caminho necessário para combater a criminalidade que assola o Brasil. O estudo tem como proposta analisar a redução da maioridade penal como mecanismo de redução da criminalidade, e para investigar essa hipótese, será realizada uma revisão bibliográfica como metodologia da pesquisa. Dessa forma, será realizada uma revisão bibliográfica com o método de abordagem dedutivo, pelo qual será analisado o fenômeno da criminalidade sob ótica de sua ocorrência envolvendo menores de idade, e quais as punições previstas para esses infratores.
• O AVANÇO DOS CASOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO AUTORIZADOS: UM EXAME NAS FRAUDES E VENDA CASADA.

  A pesquisa teve como propósito analisar o aumento de número de casos envolvendo o empréstimo consignado não autorizado, e a ocorrência de venda casada nesse tipo de empréstimo, com os vulneráveis. Para abordar a questão levantada o estudo tem como objetivo analisar quais os fatores ensejaram o aumento da prática de fraudes em empréstimo consignado nos últimos tempos. É importante compreender o sistema econômico, a necessidade pelo crédito e o avanço tecnológico diante da facilidade para obter empréstimo consignado, para assim, entender o que é o empréstimo consignado, como desencadeou as fraudes e como funciona, no sentido de buscar uma solução contra esse tipo de golpe. Analisar esse tipo de fenômeno é importante, pois em momentos de dificuldade financeira e por sofrer privações, diversas pessoas recorrem à empréstimos para poder suprir suas necessidades. Dessa forma, é evidente que os vulneráveis sejam as vítimas, assim, tutelar os mais fragilizados consumidores, em face de indivíduos com pretensões desonestas, é fundamental, tendo em vista o aumento de casos envolvendo empréstimo consignado não autorizado e as vendas casadas nos empréstimos. No que concerne à metodologia científica, trata-se de uma revisão bibliográfica. Para fundamentar a pesquisa foi feito um levantamento bibliográfico acerca do aumento de fraudes em empréstimos consignados nos últimos anos, com isso, foi possível identificar fatores que contribuem para a ocorrência dessa prática.
• DIREITO AUTORAL: O CRIME DE PIRATARIA NA ERA DIGITAL.

  A história do direito de autor no Brasil é recente, basta lembrar que a primeira lei específica sobre o assunto data de 1898. A história do direito autoral no Brasil pode ser dividida em três fases: de 1827 a 1916, de 1916 a 1973, e de 1973 até os dias atuais. Essa divisão tem por base as normas que se tornaram marcos para a matéria em nosso País: em 1827 foi publicado o primeiro diploma legal a fazer referência a direito de autor; em 1916 foi promulgado o Código Civil e, em 1973, foi publicada a antiga Lei de direitos autorais. A informação e a cultura nunca foram tão facilmente acessíveis e manipuláveis como agora com o avanço da internet; com apenas alguns cliques, é possível fazer download de centenas de álbuns de diferentes músicos, montar um acervo de dezenas de filmes, ou armazenar uma biblioteca digital com milhares de livros. Foi assim então que a pirataria começou a evoluir e migrar para o meio digital. Os dez países com as mais altas taxas de pirataria no mundo são: Paraguai (99%), China (85%), Indonésia (80%), Ucrânia (68%), Rússia (66%), México (60%), Paquistão (59%), Índia (56%), Brasil (52%) e Espanha (24%). Os principais meios onde a pirataria está presente: meio audiovisual, na literatura e nos meios de streaming. Para desenvolvimento deste projeto a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica integrativa, a fim de desenvolver a pirataria digital em paralelo ao direito autoral no Brasil. Com tantas problemáticas vinculadas ao crime de pirataria, o exercício do direito autoral se torna indispensável, mas também se vê a necessidade de trabalhar em conjunto com a população.
• O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO IMPORTANTE INSTRUMENTO DA ORDEM ECONÔMICA.

  A globalização da economia e o desenvolvimento do comércio e da indústria transformaram as relações com os consumidores desde o século XVIII até os dias atuais. Todas essas mudanças foram acompanhadas pela evolução da lei e expedir consigo a codificação de Defesa do comprador como instrumento de proteção dos direitos do consumidor e como instrumento da ordem econômica do país. O objetivo deste trabalho é mostrar a importância dos direitos de defesa do consumidor e do direito econômico como ferramentas disponíveis para equilibrar a ordem econômica, bem como localizar os direitos do consumidor no contexto da elaboração da constituição brasileira e analisar o papel dos direitos do consumidor A defesa do consumidor na economia como direito e ferramenta econômica. Para discutir um tema, como o que foi escolhido para este trabalho requer meios adequados para alcançar os resultados previstos. Foi, portanto, necessário recorrer a métodos de investigação para atingir os objetivos traçados. Três tipos de pesquisa foram utilizados para realizar este trabalho: bibliográfica, exploratória e qualitativa. O artigo 170 da constituição brasileira estabelece diversos princípios fundamentais da ordem econômica. Estes, por sua vez, são os princípios básicos dos direitos do consumidor A busca pelo desenvolvimento econômico requer o alinhamento dos interesses do consumidor e do fornecedor para que ambos possam contribuir para a realização do pundonor humana e do bem-estar social. Com vista a assegurar de forma adequada e eficaz o código económico, ou seja, o modelo de intervenção do Estado na economia, o código de defesa do consumidor antecipa eventuais problemas nas relações de consumo e tem um efeito corretivo, mas sobretudo preventivo. fornece aos consumidores as informações necessários sobre os produtos e serviços oferecidos e determina as sanções aplicáveis caso a caso. Como instrumento econômico, a codificação do consumidor é importante na medida em que contribui para a regulamentação da atividade econômica no país.
• O IMPACTO DO ISOLAMENTO SOCIAL NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E O USO DAS AUDIÊNCIAS VIRTUAIS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA.

  O presente estudo tem como problema investigar o impacto do isolamento social na tramitação processual e o uso de videoconferência para a realização das audiências virtuais. A presente pesquisa é uma revisão bibliográfica, o que significa que a base investigativa é proveniente de doutrinas, artigos científicos e estatísticas oficiais do Governo Federal, e dos governos regionais espalhados pelos entes da federação. A pesquisa tem como temática investigar os efeitos do isolamento, e a determinação da realização de videoconferência, por meio de resoluções do judiciário, para dar andamento aos processos. Objetivo geral: investigar as inovações normativas processuais no que tange à tramitação processual por meio de recursos tecnológicos: videoconferência. Objetivos específicos: analisar o impacto do isolamento social na tramitação processual; identificar as limitações para o uso da audiência virtual no âmbito do judiciário brasileiro; compreender o impacto do uso da videoconferência como mecanismo de efetivação da justiça. A pesquisa será realizada com a abordagem qualitativa, pela qual consiste na descrição das informações obtidas por meio da análise indutiva. A interpretação de fenômenos é uma peculiaridade no processo de pesquisa qualitativa. As informações analisadas acerca do uso dos recursos tecnológicos no que concerne ao poder judiciário serão analisar, e por meio delas será investigado os efeitos do uso de recursos tecnológicos para dar andamento aos processos no âmbito digital.
• A TIPIFICAÇÃO PENAL DOS CRIMES CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS SOB ÉGIDE DO DIREITO COMPARADO versus ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

  O trabalho presente tem como principal indagação a análise do fundamento jurídico da tutela da integridade do corpo do animal, e até mesmo de sua vida dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A luta pela violência contra os animais é complexa, e é necessário a atuação das instituições públicas para que essa batalha seja vencida. Recentemente foram atualizados dispositivos da Lei nº 9.605 de 1998, que dispõe sobre o meio ambiente, em que o intuito é garantir maior proteção aos animais. O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar a natureza jurídica dos direitos dos animais. Serão investigadas outras obras, ou seja, será analisado o que outros autores entendem sobre a proposta do presente estudo no que diz respeito ao reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos e garantias fundamentais. O tipo de pesquisa utilizada é a qualitativa, pois não serão realizados estudos experimentais. Existe um conjunto de dispositivos legais que tem como foco proteger os animais da ação humana, e esse pressuposto por mais que não seja previsto especificamente no artigo 5°, se encontra previsto no corpo constitucional (artigo 225), posto que o homem tem o dever de proteger a fauna e a flora para as futuras gerações.
• A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

  A pesquisa em ênfase tem como problemática realizar uma investigação detalhada acerca da prisão em flagrante, que é um dos tipos de prisões previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, a questão do estudo é: quais os limites da prisão em flagrante, ou seja, em que circunstância se caracteriza o flagrante, e quais as perspectivas para esse modo de prisão? Com relação ao objetivo geral desse estudo compreende analisar o Código de Processo Penal e a Constituição Federal e assim buscar analisar a legalidade da prisão em flagrante assim também a aplicabilidade dos princípios que regulamentam a prisão em flagrante. Quanto aos objetivos específicos: analisar os fundamentos e princípios do flagrante delito; investigar a aplicabilidade dos princípios constitucionais da prisão em flagrante e compreender as novas perspectivas do flagrante delito. No que diz respeito ao percurso metodológico, o estudo é uma revisão bibliográfica, pois outros estudos serviram de fonte para a pesquisa. O método usado para a realização da pesquisa é o qualitativo, pois será analisado o fenômeno da prisão em flagrante, suas limitações e novas perspectivas com fundamento no conjunto de normas processais brasileiras.
• A PERCEPÇÃO DOS ALUNOS DAS 3ª SÉRIES DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE PENEDO-AL SOBRE OS DIREITOS HUMANOS.

  O presente trabalho de conclusão de curso é fruto das pesquisas realizadas durante a graduação do curso de Bacharel em Direito da Faculdade Raimundo Marinho de Penedo-AL e tem por temática saber qual é a percepção dos alunos das 3ª séries das escolas públicas estaduais de Penedo-AL sobre os direitos humanos. Essa pesquisa foi motivada pelo contado que temos com os alunos dessa etapa de ensino e pelas discussões levantas na aula de Filosofia que ministramos para esta série. No primeiro capítulo, é feito um breve relato histórico sobre o surgimento dos direitos humanos. No segundo capítulo, é feita uma análise sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos. E, por fim, no terceiro capítulo, trabalhamos com a análise do questionário que foi aplicado com os estudantes, mostrando a visão que eles têm sobre os direitos humanos.
• O DIREITO FUNDAMENTAL À PROPRIEDADE EM FACE DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO.

  O hodierno trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a relativização do direito à propriedade em face do instituto da usucapião. O direito à propriedade é um dos mais antigos que se tem registro, o que fez com que esse bem passasse a ser previsto em vários ordenamentos jurídicos e obviamente no sistema de normas brasileiro. O objetivo geral da pesquisa versa sobre a análise do instituto da usucapião. A hipótese elencada no presente estudo é de que com a CF/88 ocorreu uma maior relativização do direito à propriedade, posto que o mundo contemporâneo busca alcançar uma sociedade fraterna, sendo assim, tal fato só será possível quando o homem compreender que ele vive em sociedade e precisa contribuir com o bem-estar coletivo, por isso, sua propriedade deverá observar sua função social, conforme prevê o art. 5° da CF/88, onde a mesma esta intrinsicamente ligada ao direito à propriedade, inclusive, faz previsão acerca das possibilidades de perda da propriedade nos incisos do art. 5º. Em virtude desse espaço para a relativização desse direito, existem outras previsões condicionantes para a perda da propriedade no corpo do Código Civil como a usucapião. O estudo tem como problemática analisar o fenômeno jurídico da usucapião e suas implicações no que tange à relativização do direito fundamental à propriedade. Analisar esse instituto requer a construção de toda uma metodologia científica, visto que envolve um problema que apresenta uma fundamentação jurídica.
• CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ASSEDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO: Apontamento sobre a resistência de punição por ausência de legislação especifica.

  Neste estudo, apresentar-se-á como objetivo geral do trabalho é tecer considerações acerca do assedio moral no ambiente do trabalho, fazendo apontamentos sobre a resistência de punição por ausência de legislação especifica. Já como objetivos específicos, tentar-se-á categorizar numa linha histórica a questão do Assedio Moral, como também especificar as modalidade de Assedio Moral e suas consequências na vida cotidiana, além de oferecer uma definição especifica do tema em epigrafe. No que diz respeito à hipótese, percebe-se resistência em punir o assedio moral, ainda que possua lei vigente. O modelo de pesquisa utilizado foi um levantamento bibliográfico, na modalidade qualitativa, elaborado através de artigos, como também publicações disponíveis, em sites oficiais do Governo Federal e sites correlatos. Nesse sentido, pontuar-se-á que, as leis que combatem o assédio moral foram sancionadas de forma tardia, visto que até a definição do assédio e a produção de provas era dificultada por conta da falta de bases legais que tipificassem esse tipo de crime. O estudo foi amparado diante de plataformas como Scientific Eletronic Library Online (Scielo), Google Scholar (Google Acadêmico) com a temporalidade de publicações entre os anos 2018 a 2022. A vítima que sofre o Assédio Moral acaba sofrendo de baixa autoestima, passa por terror psicológico, o relacionamento pessoal com os outros é prejudicado, é tomada pelo desânimo e frustração, perda de produtividade, podendo contrair doenças psicossomáticas, aderir a vícios como álcool e drogas e até mesmo culminar em suicídio. Por fim é necessária uma intensa conscientização de toda a sociedade acerca da gravidade do tema explanada como também as providencias a serem tomadas quando esse tipo de prática, que infelizmente vem se tornando comum em todo o Brasil.
• AS VANTAGENS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES

  O presente trabalho tem por objetivo explicar os órgãos ambientais de forma clara, pedagógica e concisa. Dessa forma, será feita uma análise global a partir do histórico do Instituto e sua importância no direito ambiental, e serão introduzidos os conceitos de meio ambiente, dano ambiental e princípios ambientais aplicáveis ao Instituto para estudar todo o seu processo e fases. Inclusive o que acontece com quem não cumpre ou mesmo não precisa de licença ambiental (se for o caso). Com isso, espera-se que este trabalho sirva como uma espécie de manual de como todo o funcionamento do licenciamento ambiental e suas vantagens para empresas na legislação brasileira, segundo a lei federal, como guia para os empresários, eis que a lei brasileira é lei como se aplica a diversos órgãos ambientais no Brasil em geral todos os processos de licenciamento ambiental em andamento.
• A IMPORTÂNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL.

  O presente trabalho visa desenvolver uma pesquisa acerca da importância do Inquérito Policial para a propositura da ação penal, analisando, desta forma, pontos importantes referentes ao trabalho investigativo da polícia judiciaria, com a finalidade de esquivar-se dessa concepção reducionista atribuída pela doutrina. O inquérito policial, sem dúvidas nenhuma, é a forma investigativa mais eficiente do Estado no combate à criminalidade. Posto isto, este trabalho se encarregara de demonstrar a efetiva investigação policial, como também à importância desse procedimento como Instituto garantidor de direitos fundamentais. O inquérito é capaz de investigar e produzir elementos capazes de fornecer subsídios para uma futura ação penal, como também é um instrumento capaz de evitar acusações infundadas, ou seja, é um filtro pré-processual capaz de discernir a conjuntura que forma o delito ou possível delito e destrinchar a verdade real dos fatos. Posto isto será trabalhado toda a estrutura da persecução penal, abarcando, todo o enredo que constitui o modo investigativo-punitivo do Estado.
• A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS.

  O presente estudo tem como proposta analisar a violência psicológica e seus efeitos negativos na sociedade. Toda essa pesquisa, é voltada, para investigar o impacto da violência contra mulher, de qualquer natureza, que é de extrema importância, visto que, para identificar quais fatores socioculturais prosseguem enraizando agressões contra o gênero feminino. O artigo tem como objetivo geral pesquisar sobre os efeitos da violência psicológica na mulher, onde existe diversificados tipos de atos violentos, contudo, tendo como base, os psicológicos. Para tratar dessa problemática, foi realizado um levantamento bibliográfico. No levantamento foram priorizados estudos que abordaram a questão da violência contra o gênero feminino, e o impacto desse fenômeno na sociedade. A pesquisa é dedutiva, pois não foi realizada estudo de caso, ou pesquisa de campo. Relativamente à violência psicológica, é o tipo de violência mais silencioso, já que as marcas deixadas na vítima não podem ser observadas em exame de corpo de delito, ou a olho nu, já que as marcas ficaram na saúde mental da vítima. O impacto desse tipo de violência é imensurável. Entre os efeitos desse tipo de violência nas vítimas, é possível mencionar o Transtorno de Ansiedade Generalizado (TAG), Síndrome do Pânico, e até mesmo depressão.
• O FENÔMENO DAS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA O SUS COMO GARANTIA DO DIREITO À SAUDE.

  O trabalho em tela, denominado monografia procurará abordar a judicialização do SUS, em detrimento a saúde, cujo fenômeno tem gerado estudos e discursões em diversas perspectivas e vieses judicias. No que diz respeito ao direito a saúde, invoca-se o referido princípio para determinar a entrega de prestação de serviços constantes do conjunto ofertado no Sistema Único de Saúde, e quando esse não disponibiliza, uma vez que a lei pactua o direito a saúde, como verdadeiro direito a vida, evoca-se no caso o Poder Judiciário, objetivando a concretização do feito. O modelo de pesquisa utilizado foi um levantamento bibliográfico, elaborado através de artigos, como também publicações disponíveis, em sites oficiais do Governo Federal e afins. O estudo foi amparado diante de plataformas como Scientific Eletronic Library Online (Scielo), Google Scholar (Google Acadêmico) com a temporalidade de publicações entre os anos 2018 a 2022. O objetivo do presente trabalho foi evidenciar a problemática em torno da judicialização da saúde no contexto do Estado Democrático de Direito, devendo para tanto, proceder uma análise individualizada frente a cada caso concreto, sem negligenciar a dignidade da pessoa humana.
• FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERNACIONAL: A importância dos Princípios Básicos.

  Os princípios básicos do direito internacional são fundamentais para a compreensão do direito internacional e para a prática de relações internacionais. Estes princípios incluem o direito dos Estados a governar-se a si mesmos, o direito à igualdade entre os Estados, o direito à autodeterminação dos povos, o princípio da não-interferência nos assuntos internos dos Estados, o princípio da não utilização da força ou da ameaça de uso da força, o princípio da boa-fé e o princípio da cooperação. Estes princípios são reconhecidos como fundamentais para a manutenção da paz e da estabilidade internacional, e são reforçados através de tratados e acordos internacionais, bem como de resoluções das organizações internacionais. Os princípios básicos são usados para interpretar e aplicar o direito internacional, para estabelecer relações de direito entre Estados e para solucionar disputas internacionais. O direito internacional difere de outros ramos do direito por meio da soberania, elemento que o legitima e o caracteriza como uma ordem normativa válida. Ainda que não haja um sistema coercitivo efetivo, normas existem, o que o diferencia de outras ordens jurídicas. O reconhecimento dessa soberania é fundamental para a compreensão da ordem internacional e para o desenvolvimento de relações internacionais. Como objetivo geral do trabalho em tela, conhecer os fundamentos do direito internacional, com ênfase na importância dos princípios básicos para a aplicação do direito internacional. Já como objetivos específicos: Identificar os princípios básicos do direito internacional e seus fundamentos, destacando a relevância desses princípios para a aplicação e consolidação do direito internacional, além de apontar o papel dos princípios básicos para a solução de conflitos internacionais, no que diz respeito à hipótese, observa-se que os princípios básicos do direito internacional desempenham um papel fundamental na aplicação do direito internacional, pois são essenciais para a solução de conflitos internacionais. No bojo de tudo isso questionar-se-á: quais são os princípios básicos do direito internacional e qual a importância deles para a aplicação do direito internacional? No que diz respeito a sua metodologia, foram realizadas pesquisas bibliográficas na modalidade qualitativa sobre o tema, bem como análises de documentos jurídicos e tratados internacionais que tratem sobre o assunto.
• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A APLICAÇÃO DA LEI HENRY BOREL LEI-14.344 DE 2022.

  A lei Henry Borel trouxe algumas modificações, muito importantes, para o código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Por se tratar de uma Lei recente, é muito interessante estudá-la desde o princípio. A nova lei foi sancionada no dia 24 de maio de 2022 a Lei 14.344/2022, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. O trabalho em questão, teve como metodologia a revisão bibliográfica da literatura com uma abordagem qualitativa baseada no estudo de artigos e da própria lei em tela, e assim sendo, objetivando contribuir academicamente acerca do tema, levando em consideração a questão da violência doméstica contra crianças e adolescentes. O trabalho em questão, oferecerá uma visão de conjunto acerca da Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes e a aplicação da Lei Henry Borel Lei 14.344 sancionada no dia 24 de maio de 2022, já como objetivo geral, apresentar-se-á os impotentes avanços, como também a evolução das Leis de Proteção as Crianças e adolescentes que sofrem as mazelas da violência doméstica, em relação ao método de pesquisa optou-se pela pesquisa bibliográfica, visto que há um farto material disponível na rede mundial de computadores, tais como: Scientific Eletronic Library Online (Scielo), Google Scholar, e sites oficiais do governos federal, bem como revistas eletrônicas que abordam o tema em epigrafe, quais foram publicados entre os anos 2019 a 2022, bem como leis e decretos referentes ao tema pactuado.
• ASPECTOS JURÍDICOS E APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DA GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM AUTISMO.

  Este trabalho intitulado “Aspectos jurídicos e aplicabilidade da legislação da garantia dos direitos da pessoa com autismo” teve como objetivo discorrer acerca de contextos relativos a pessoa autista com possibilidades e limitação focando na legalidade dos seus direitos e nas negligências cometidas para que possa conquista-los. A convivência do autista na sociedade é um grande desafio, haja visto que o poder público em muitos casos tem negado os direitos dessas pessoas. Diante disso, analisou-se a importância da intervenção jurídica para os processos que requerem ações de judicialização. É de fundamental importância a influência das intervenções jurídicas para facilitar a interação social e aquisição de conhecimentos das pessoas com autismo. A metodologia desse trabalho teve como base quanto à finalidade, pesquisa básica ou fundamental, quanto a natureza, pesquisa observacional, em relação a forma de abordagem, pesquisa qualitativa descritiva, já no que diz respeito aos procedimentos técnicos, esta pesquisa se constitui como bibliográfica e documental fundamentada em autores que expressam seu entendimento sobre a temática, incluindo as legislações vigentes para o público autista. Através das informações obtidas, evidencia-se a relevância da jurisprudência para melhorar a situação da pessoa com deficiência no quesito da busca por seus direitos, em qualquer dimensão em que sejam negados, saúde, educação, assistência social, transporte etc., já que há um crescimento preocupante de negligência do poder público, o que se constitui como um dos problemas de maior visibilidade social no Brasil, exigindo do poder judiciário ações que possam viabilizar os processos relativos a tais negligências.
• A ANÁLISE DA (IN) EFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS.

  O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo expor uma análise da (in) eficácia da prisão civil do devedor de alimentos, a fim de verificar se esta medida é eficiente no que se refere a satisfazer o crédito alimentar. Para tanto, inicia-se exibindo aspectos iniciais e o conceito de alimentos, bem como, as suas características mais relevantes, e a natureza jurídica desse instituto tão amplo. Também será analisado o mecanismo da prisão civil, trazendo seu conceito, e um breve histórico dentro das constituições brasileiras, além de apontar se seu caráter é punitivo ou coercitivo. Em seguida, haverá uma análise das possibilidades diversas da prisão civil, que poderiam ser utilizadas para compelir o devedor inadimplente a cumprir com sua obrigação alimentar. Por fim, conclui-se expondo argumentos favoráveis e contrários no que se refere a duvidosa eficácia da prisão civil. No tocante a metodologia, a busca foi feita por meio de pesquisa bibliográfica, possuindo como base: livros, sites, periódicos jurídicos, leis, jurisprudências, além de artigos que abordam e refletem o tema. A análise do tema em questão, portanto, se justifica, uma vez que, há muita discordância quanta a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos, como meio de compelir os devedores a solverem com sua obrigação de prestação alimentar.
• ACESSO À JUSTIÇA GRATUITA DA POPULAÇÃO ILHAFLORENSE NA COMARCA DE PACATUBA/SE

  O objeto de pesquisa deste trabalho, tem natureza de demonstrar o principio do efetivo acesso à justiça gratuita dos munícipes de Ilha das Flores, com seus respectivos pontos positivos e negativos advindos das mudanças por meio do processo de unificação dos distritos locais de Ilha das Flores, Brejo Grande e Pacatuba ao Fórum Desembargador Antônio Machado. Assim o objetivo principal deste trabalho é trazer de forma bem transparente como é o processo de atuação do estado através do Fórum Desembargador Antônio Machado, na disponibilidade de acesso à justiça gratuita aos munícipes Ilha forense. Traz-se aqui a necessidade de descrever o conceito de acesso justiça gratuita, explicando a evolução no acesso da assistência judiciaria, demonstrando assim como vem sendo desenvolvido o atendimento no acesso da justiça na Comarca do município de Pacatuba, e os ponto de vista de munícipes sobre toda as mudanças o qual foram submetidos. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e de campo sobre o eventual assunto abordado. Verifica-se uma ausência de informação para o ingresso do acesso da justiça gratuita, uma dificuldade na disponibilidade deste acesso, através da locomoção até o local do atendimento, um acúmulo de processos ocasionando uma maior lentidão nos cursos destes, levando os jurisdicionados não crê na busca dos seus direitos.
• OBRIGAÇÕES DE ALIMENTOS: NOÇÕES À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

  O presente trabalho objetivou discutir, no âmbito do Direito de Família, a questão da obrigação de alimentos no ordenamento jurídico brasileiro. Os objetivos específicos Foram: identificar a questão da obrigação de alimentos no âmbito constitucional; compreender como se situa a obrigação de alimentos na legislação infraconstitucional; analisar a obrigação de alimentos sob a ótica das normas secundárias e costumes. Trata-se de uma revisão narrativa de literatura organizada metodologicamente em três capítulos conforme a pirâmide de hierarquia das normas, por meio da qual foi possível discutir a questão no âmbito constitucional, infraconstitucional e dos costumes, conforme a ordem hierárquica. O trabalho tem como hipótese que a obrigação de alimentos é uma determinação constitucional, regulamentada por legislação infraconstitucional e por normas secundárias, inclusive costumes. Destacou-se entendimento de que é consolidado no Brasil o entendimento de que uma vez existindo uma relação de natureza familiar, a família deve compartilhar as obrigações referentes aos vulneráveis, fazendo com que primeiramente os ascendentes e também os descendentes tenham obrigação de prover o sustento de seus familiares, o que abrange além do próprio alimento, a vestimenta e quando necessário também a educação. Concluiu, assim, que apesar de o ordenamento jurídico brasileiro destaca seja na Constituição Federal ou nas normas infraconstitucionais o entendimento de que essa obrigação é devida e bem estabelecida através de princípios do Direito muito compreensíveis e de fácil hermenêutica; alguns pontos ainda não definidos em lei, por sua vez, vem sendo objeto jurisprudencial, tendo os tribunais decidido sempre em favor do vulnerável, a fim de garantir o cumprimento da alimentação que cabe e inicialmente à família, mas também ao Estado, confirmando-se, assim, a hipótese do presente trabalho.
• RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ERRO MÉDICO EM CIRURGIAS PLÁSTICAS.

  O estudo em destaque teve como propósito abordar a responsabilidade civil do médico diante de casos de erros cometidos em procedimentos cirúrgicos estéticos. A pesquisa acerca da responsabilidade civil do profissional da Medicina ganhou notável importância nos debates forenses da atualidade. O trabalho a ser estudado tem por objetivo analisar, à luz da doutrina e da jurisprudência pátria, a obrigação do médico cirurgião plástico e sua consequente responsabilidade em relação aos resultados apresentados por seus pacientes, caso ocorra algum erro em sua atividade profissional. Quanto aos objetivos específicos, compreendem: analisa a responsabilidade civil por erro médico em cirurgias plásticas apresentando conceito, função social, espécies e os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil; investigar a cirurgia plástica quanto aos avanços sociais e científicos, obrigação de meios e/ou resultados, para posteriormente desenvolver o estudo da culpa médica e suas particularidades, tais como, as causas excludentes de responsabilidade e as influências do Código de Ética Médica e do Código de Defesa do Consumidor no tratamento da responsabilidade civil médica.
• EVOLUÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL NO QUE TANGE A REABILITAÇÃO SOCIAL.

  A pesquisa tem como proposta analisar o processo de reabilitação social no que concerne aos avanços dos direitos dos apenados no Brasil. Foi feito com base em pesquisa bibliográfica e artigos científicos, com método de abordagem dedutivo e a pesquisa compreende uma revisão bibliográfica. Com relação ao objetivo geral, concebe analisar de maneira clara e objetiva a evolução do sistema carcerário brasileiro e os possíveis meios de reinserção e reabilitação social. Com relação aos objetivos específicos: categorizar os meios de reabilitação social dentro do sistema prisional brasileiro; classificar as leis que mencionam o sistema prisioneiro brasileiro e sua importância na sociedade; demonstrar a evolução do sistema prisional brasileiro entre os avanços e retrocessos. Por mais que seja direito de todo cidadão o direito a dignidade, muita das vezes em algumas áreas da sociedade existe uma ineficácia do estado para solucionar os problemas que trazem malefícios para o povo, uma dessas áreas trata-se do sistema prisional. O que de certa forma acaba influenciando negativamente na construção de uma sociedade segura. A elaboração deste projeto é mostrar os principais motivos para um devido investimento em toda a estrutural social, para solucionar e transformar a vida de ex-presidiários. Consequentemente, reabilitando e o encaixando na sociedade.
• A INEFICIÊNCIA DO PODER EXECUTIVO DE BREJO GRANDE/SE, FRENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ABANDONADO ENTRE OS ANOS 1997 A 2022.

  O presente estudo visa mostrar e identificar alguns bens imóveis que fazem parte do acervo patrimonional da municipalidade brejograndese no Estado de Sergipe que ao longo de mais de vinte anos encontram-se totalmente abandonados. Falar de patrimônio é acima de tudo evocar as leis decretos e resoluções que normatizam esse setor importante da vida de uma administração pública e principalmente da vida da população que na maioria das vezes necessita utilizar certos espaços principalmente quando se trata de ambientes culturais. O trabalho, ora apresentado, fará um passeio pelo patrimônio público do município de Brejo Grande no Estado de Sergipe que fora totalmente delapidado e literalmente esquecido pelas diversas administrações públicas que por ali passaram. Terá como objetivo geral, despertar na população autóctone uma criticidade em relação às diversas administrações que passaram e perduram até hoje no Município de Brejo Grande. Notar-se-á que o patrimônio público material propriamente dito e o patrimônio imaterial foram totalmente esquecidos pelas administrações, e ora se encontra tão somente no inconsciente coletivo da população em questão. Objetiva também despertar o interesse pela cobrança no sentido de restaurar e dotar certos ambientes e torná-los funcionais a população local, dando-lhes uma função social, como também analisar uma ação popular impetrada no ano de 2021 ao Ministério Público Estadual, acerca e uma questão em especifico, evocando, contudo um dos remédios constitucionais vigentes no Brasil
• A (IN)EFICIÊNCIA DO ESTADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: UMA ANÁLISE DA EFICÁCIA DA LEI 11.340/06

  A violência doméstica vem crescendo com o passar do tempo, nem mesmo com a criação da Lei 11.340/ 2006, Lei Maria da Penha, fez com que ocorresse a redução dos casos, pois as mulheres continuam sendo vítimas dos mais variados tipos de violência diariamente, estas que em sua maioria são praticadas por seus companheiros dentro do seu ambiente família. Partindo desse pressuposto, o presente trabalho tem como objetivo geral: Analisar à Lei Maria da Penha na uso da sua aplicabilidade, caracterizando que medidas estão sendo tomadas para que esta esteja de fato protegendo as mulheres, por meio dessa perspectiva, norteamos como metodologia O nosso universo de análise será mediante levantamento qualitativo do tipo bibliográfica, ou seja, direcionará sobre um trabalho de cunho literário, do tipo bibliográfica. Buscar dados nos sites da Scielo e Google Acadêmico que direcionará sobre a base teórica que permeia o uso da aplicabilidade da Lei Maria da penha, sobre como a sua aplicação está sendo inserida, e metidas que estão sendo tomadas para que haja de fato uma proteção para a mulher. Concluindo o nosso trabalho A violência doméstica e familiar constitui-se, portanto, em uma das mais inaceitáveis formas de violência dos direitos das mulheres, por negar-lhes, principalmente, o exercício do direito à vida, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Logo, faz-se necessário a celeridade na aplicabilidade da lei Maria da Penha em punir com rigor àqueles que promovem a violência, buscando condições e agilidade no cumprimento da lei contra os possíveis agressores no âmbito familiar