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CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA DIGNA: O Programa Minha Casa Minha Vida na Cidade de Penedo-AL

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Título: CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA DIGNA: O Programa Minha Casa Minha Vida na Cidade de Penedo-AL
Autor: CRISTIAN DEICK MENEZES DOS SANTOS
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: ADMINISTRAÇÃO
Date: 2021
Resumo: O presente trabalho tem como principal objetivo tratar do direito social à moradia digna, mostrando segundo as legislações vigentes o que seria uma “moradia”
e o que seria “dignidade” para um ser humano e para uma moradia. Também trará uma evolução das moradias no Brasil, seguida da evolução das constituições com
relação ao direito à moradia, cominando na atual Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, que traz em seu artigo 6°o fundamento que dá base ao
“Direito Social à Moradia”, em seguida será relatada algumas características são inerentes a propriedade. Em seguida será tecido sobre a atuação do poder judiciário diante da inépcia do Poder Executivo na concretização do Direito Social à moradia, dentro do limite de sua atuação (do poder judiciário) para não ferir o limite de atuação
dos poderes, buscando garantir o Princípio do Mínimo Existencial diante do Princípio da Reserva do possível. Também da situação habitacional no Brasil, trazendo dados
que mostram a situação habitacional no Brasil e direcionando o foco para a cidade de
Penedo-AL, que também através da apresentação de dados. Por fim, discorrer sobre
o Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV, como esse programa desde sua criação
tem obtido bons resultados mudando a perspectiva anterior a ele. Mostrar os
envolvidos na concretização, demonstrar que há uma atuação de diversas áreas
formando uma “força tarefa” do Programa Minha Casa Minha Vida. Finalizando com a
demonstração com dados concretos da situação habitacional em Penedo-AL e como
ela foi alterada através do Programa Minha Casa Minha Vida de 2010 à 2017 com
seus cinco conjuntos habitacionais, para famílias de baixa renda.
Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Social à Moradia. Dignidade da Pessoa Humana. Programa Minha Casa Minha Vida.

Coleções: Documentos Acadêmicos

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