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A GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS FRENTE AOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS/SE.

Título: A GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS FRENTE AOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS/SE.
Autor: THALITA VIEIRA SILVA.
Tipo: ARTIGO
Curso: DIREITO
Date: 2024
Resumo: O presente estudo tem como objetivo deliberar sobre as políticas públicas existentes para
controlar o aumento de animais domésticos desabrigados e maltratados, com o proposito de
protegê-los e defendê-los, bem como as consequências para a sociedade. Após análise da
legislação vigente no Brasil e em Neópolis/SE, foi possível observar a ausência de ações do
Município para coibir maus-tratos, abandono e precariedade em relação aos animais de rua e
domésticos. Utilizando revisões bibliográficas para o desenvolvimento deste trabalho,
analisando possibilidades para solucionar este problema, neste sentido, trazendo formas para a
recuperação de um ambiente público, para atendimento veterinário, através de apoio Municipal e formas de obtenção de recursos.
Palavras-chave: Palavras-chave: Ineficácia das leis; Proteção e defesa dos animais; Saúde.