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ASPECTOS JURÍDICOS DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE CASAL HOMOAFETIVO NO BRASIL.

Título: ASPECTOS JURÍDICOS DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE CASAL HOMOAFETIVO NO BRASIL.
Autor: Luana Lázaro dos Santos
Magaly dos Santos Lobo
Tipo: ARTIGO
Curso: DIREITO
Date: 2024
Resumo: Esse artigo tem como objetivo geral descrever a efetividade da proteção dos
direitos dos casais homoafetivos, uma vez que existem obstáculos que esses casais
formados por pessoas do mesmo sexo podem vir a enfrentar no tocante ao reconhecimento
da união estável. Será necessário analisar o reconhecimento legal da união estável de
casais homoafetivos sob égide do ordenamento jurídico brasileiro. Para realização deste
trabalho foi utilizado pesquisa bibliográfica, julgados, jurisprudências, assim como a
legislação vigente. Portanto, como resultado foi encontrado ausência de uma lei ordinária
disciplinando instituições familiares fora dos “padrões”, tendo em vista que o
reconhecimento jurídico dessas configurações familiares tem como base princípios que norteiam a Constituição Federal do Brasil de 1988.
Palavras-chave: Palavras-chave: homossexualidade; família; direitos.