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O TERMO CIRCUNSTANCIADO REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS.

Título: O TERMO CIRCUNSTANCIADO REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
Autor: Alan Guedes Araújo.
Tipo: ARTIGO
Curso: DIREITO
Date: 2023
Resumo: Esse artigo tem como objetivo tratar da competência da Polícia Militar para lavrar o Termo
Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Problema: o policial militar tem competência para lavrar
o TCO? Objetivo: Em relação aos objetivos da pesquisa, começando pelo objetivo geral, consiste em
relacionar a competência do policial militar para lavrar o TCO. Hipótese: A Lavratura do TCO pela
PM nas infrações de menor potencial ofensivo possibilita uma resposta estatal mais célere nesses casos
específicos. A hipótese defendida se encontra em consonância com o entendimento do STF, ou seja,
pelo reconhecimento da competência da PM para lavrar o TCO. Metodologia: O estudo tem como
metodologia científica a realização de uma pesquisa qualitativa e descritiva. Considerações finais: O
Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a PM tem competência para lavrar o TCO. Esse
entendimento foi firmado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6245 e 6264. Em sua
compreensão, o STF designou que o TCO não tem natureza investigativa; por isso, tanto a polícia
administrativa como a polícia judiciária tem competência para lavrar o TCO.
Palavras-chave: Palavras-chave. TCO. Polícia. Militar. Celeridade.