A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ENTREGA COMPULSÓRIA DE MATERIAL
GENÉTICO.
Item
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Título
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A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ENTREGA COMPULSÓRIA DE MATERIAL
GENÉTICO.
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Autor
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Germano Henrique de Oliveira Regueira Silva.
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Tipo
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ARTIGO
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Curso
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DIREITO
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Date
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2023
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Resumo
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O desenvolvimento da genética foi vital para que fosse possível a comparação
de material genético de potenciais criminosos com material genético deixado na cena de
crimes. Com isso, esse projeto tem como problema estudar a (in)constitucionalidade da
entrega compulsória do material genético para fins de investigação criminal. A pergunta é: a
entrega compulsória de material genético para fins de investigação criminal é uma
relativização de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal do
Brasil de 1988? Objeto geral compreende analisar a (in)constitucionalidade da entrega
compulsória de material genético para fins de investigação criminal. Objetivos específicos:
Analisar os limites da não autoincriminação; analisar os pontos positivos e negativos da
entrega compulsória de material genético; compreender o impacto da entrega compulsória
de material genético no princípio da presunção de inocência. Para realizar uma investigação
sobre a Rede Integrada de Perfis Genéticos e sua (in)constitucionalidade, será feito uma
pesquisa bibliográfica em artigos e doutrinas jurídicas que versam sobre direitos e garantias
fundamentais processuais dos últimos 4 anos que corresponde ao período de 2019 a 2023,
pois foi nesse lapso de tempo que a Lei de Execução Penal sofre a modificação quanto ao
caráter compulsório da entrega de material genético graças ao pacote anticrime Lei 13.964
de 2019. Como resultado dessa pesquisa foi possível observar que O ponto negativo dessa
entrega compulsória é de que existe uma relativização de direitos e garantias fundamentais
de natureza processual. Todavia, é essencial relembrar que direitos e garantias
fundamentais não são absolutos, e por isso é importante que haja uma proporcionalidade na
relativização desses direitos.
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Palavras-chave
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Palavras-chave: (in)constiucionalidade; material; génetico; entrega; compulsória.
