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O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL E SUA EFICÁCIA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PENEDO/AL.

Título: O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL E SUA EFICÁCIA NO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PENEDO/AL.
Autor: LUANA KAROLINE DOS SANTOS MADEIRO.
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2020
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso propõe analisar a eficiência jurídica do instituto da
transação penal, introduzido no ordenamento jurídico mediante a Lei 9.099/95 que instituiu e
regulamentou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais previstos na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988. Tem por objetivo apresentar a eficácia do instituto da
Transação Penal, verificando, através de uma análise procedimental dos aspectos
introdutórios, a eficácia deste instituto, bem como evidenciar algumas particularidades. Para
sua elaboração, contou-se com o uso de pesquisa bibliográfica, estudo doutrinário, legislação
e pesquisa de campo com o método indutivo onde, através dos dados obtidos com a análise
documental e processual, consistente em visitas ao Juizado Especial Cível e Criminal da
Comarca de Penedo/AL, na intenção de relatar se há, a eficácia do instituto da Transação
Penal, a fim observar se existe a reincidência do autor do fato, pelos mesmos crimes tratados
ou até mesmo por outros deles.
Palavras-chave: Palavras-Chave: Transação Penal. Infrações de Menor Potencial Ofensivo. Penas
alternativas. Eficácia.