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Título
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(IN) EFICÁCIA DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS CONTRA ANIMAIS
SILVESTRES NO MEIO URBANO EM PENEDO ALAGOAS.
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Autor
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DEBORA RAFAELA SANTOS MONTEIRO
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2022
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Resumo
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O trabalho buscou discutir a (In) Eficácia da Lei de Crimes Contra Animais Silvestres
No meio urbano no município de Penedo Alagoas, a partir da importância de que a
lei é necessária para conscientização da população no combate desse crime. Desta
forma, segundo Marconi e Lakatos (2010) para analisar e interpretar a complexidade
do comportamento humano partimos da pesquisa qualitativa, em busca de
compreender o fenômeno utilizamos a pesquisa bibliográfica num primeiro momento
e em seguida foi utilizada a pesquisa exploratória através da aplicação de
formulários onde pessoas do município mostram o quanto sabiam sobre a Lei
nº9.605/98. O município de Penedo, é uma cidade localizada às margens do Rio
São Francisco, ao sul do Estado de Alagoas, por conta da sua posição geográfica
trata-se de uma cidade onde é comum a presença de animais silvestres, que
acabam fazendo parte do meio urbano devido ao desenvolvimento da cidade, uma
vez que a cidade de Penedo tem um predomínio do bioma Mata Atlântica, como a
forte influência do rio. A importância de suscitar a discussão sobre o meio ambiente
vem desde a Revolução Industrial (século XVIII), passando pelo pós-guerra (1945),
desaguando na importante Declaração de Estocolmo (1972) se estendendo até o fim
da Guerra do Vietnã, momento de efervecência sociopolítica nos Estados Unidos.
Diante destas ações foi necessário uma forte movimentação jurídica voltadas para
as questões ambientais. A alta produção industrial e o consumo transformam as
práticas comerciais, expandindo-se sem precedentes, sendo o Direito um importante
marco para controlar e regular os impactos ambientais e as novas relações sociais;
diante do processo da revolução tecnológica e da revolução da informação, o Direito
Ambiental cresceu consideravelmente. O aumento exorbitante das explorações dos
recursos naturais pressionou os países, principalmente os países tidos como
potências econômicas, surpreendidos com os frequentes desastres ambientais em
seus próprios territórios. De acordo com a CRFB/88 em meados anos 70, o Brasil já
estava implementado o meio ambiente em sua constituição, após a Declaração de
Estocolmo foi crucial para que isso ocorresse no ordenamento jurídico brasileiro, um
plano infraconstitucional foi criando e com isso surgiu a Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei nº 6.938/81) estabelecida na Carta Magna elevando os princípios e
regras ao sistema local. O art. 225 da CRFB/88 ressalta os termos para a tutela do
meio ambiente, garantindo a preservação e bem-estar para todos os seres vivos.
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Palavras-chave
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Palavras-Chave: meio ambiente, declaração de estocolmo, bem estar, direito
ambiental, animais silvestres.
