A TIPIFICAÇÃO PENAL DOS CRIMES CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS SOB
ÉGIDE DO DIREITO COMPARADO versus ORDENAMENTO JURÍDICO
BRASILEIRO.
Item
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Título
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A TIPIFICAÇÃO PENAL DOS CRIMES CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS SOB
ÉGIDE DO DIREITO COMPARADO versus ORDENAMENTO JURÍDICO
BRASILEIRO.
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Autor
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CELY MARIA DA SILVA SANTOS
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2022
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Resumo
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O trabalho presente tem como principal indagação a análise do fundamento jurídico
da tutela da integridade do corpo do animal, e até mesmo de sua vida dentro do
ordenamento jurídico brasileiro. A luta pela violência contra os animais é complexa, e
é necessário a atuação das instituições públicas para que essa batalha seja vencida.
Recentemente foram atualizados dispositivos da Lei nº 9.605 de 1998, que dispõe
sobre o meio ambiente, em que o intuito é garantir maior proteção aos animais. O
objetivo geral da pesquisa consiste em analisar a natureza jurídica dos direitos dos
animais. Serão investigadas outras obras, ou seja, será analisado o que outros
autores entendem sobre a proposta do presente estudo no que diz respeito ao
reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos e garantias fundamentais. O
tipo de pesquisa utilizada é a qualitativa, pois não serão realizados estudos
experimentais. Existe um conjunto de dispositivos legais que tem como foco proteger
os animais da ação humana, e esse pressuposto por mais que não seja previsto
especificamente no artigo 5°, se encontra previsto no corpo constitucional (artigo 225),
posto que o homem tem o dever de proteger a fauna e a flora para as futuras gerações.
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Palavras-chave
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Palavras-chave. Fauna. Flora. Direitos. Crime.
